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Antonio Carlos Silva De Andrade x M A De Moraes-Artefatos Ceramicos - Epp

ID: 331314189

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-05.2022.5.06.0331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

M A DE MORAES-ARTEFATOS CERAMICOS - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO BARBOSA LEITE

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DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000072-05.2022.5.06.0331 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000072-05.2022.5.06.0331 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: M A DE MORAES-ARTEFATOS CERAMICOS - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5869cd8 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Intime-se o(a) exequente acerca do pedido de parcelamento, em 05 dias. 2 - Libere-se, de imediato, a quantia já depositada. Os dados bancários estão no #id:d52c327. 3 - À Contadoria para rateio. 4 - Caso o exequente concorde com o parcelamento, determina-se: 4.1 - Com arrimo no art. 916 do CPC, defiro o requerimento de parcelamento da dívida, haja vista a concordância da parte adversa, atentando para aplicação da multa prevista em seu § 5º, em caso de descumprimento do parcelamento (10% sobre o valor das parcelas não pagas). 4.2 - À contadoria para elaboração de planilha com dedução do valor já depositado (30%), bem assim para cálculo das 6 (seis) parcelas restantes com inclusão de juros e correção monetária e rateio informando os valores das parcelas devidas ao reclamante e ao seu advogado a título de retenção de honorários contratuais, bem assim os honorários periciais, custas processuais, contribuição previdenciária e honorários de sucumbência, se houver. 4.3 As 06 (seis) parcelas subsequentes deverão ser depositadas diretamente nas contas bancárias indicadas, sendo a 1ª no prazo de 30 dias da intimação deste despacho, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, em contas bancárias indicadas pelo autor e seu patrono. 4.4 - Ressalta o juízo que, enquanto não for elaborada a planilha pela contadoria do juízo das parcelas restantes, com os valores exatos e atualizados das parcelas futuras , a reclamada deverá continuar efetuando o depósito judicial, mesmo sem o valor exato e atualizado, e comprovando nos autos, para posterior liberação aos credores (para isso, basta pegar o último valor dos autos, conforme planilha de #id:228811c , deduzir o valor inicial pago e dividir por 6). 4.5 - Em havendo custas, contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, esses devem ser recolhidos em guias próprias e comprovados em juízo, juntamente com a primeira parcela após este despacho. 4.6 – Intimem-se as partes. 5 – Caso o exequente não concorde com o parcelamento, deverá na sua petição indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução e os autos deverão ser remetidos à Contadoria para dedução do valor pago, conforme autorizado no item 2. 6 - Após, os autos devem voltar conclusos, para análise pelo Juízo, nos termos do art.916, §1º, do CPC: "§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias." (grifei) O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). BELO JARDIM/PE, 21 de julho de 2025. RENATA CONCEICAO NOBREGA SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M A DE MORAES-ARTEFATOS CERAMICOS - EPP

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Processo nº 0000072-88.2024.8.26.0052

ID: 331457909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000072-88.2024.8.26.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES EMERSON DE SOUZA SILVA VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR

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ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 0000072-88.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES - - ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ - - VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA -… Processo 0000072-88.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ARTHUR SOARES DOS SANTOS NUNES - - ANDERSON MESSIAS SANTOS DA CRUZ - - VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA - - EMERSON DE SOUZA SILVA e outros - Vistos. 1. Inicialmente, em consulta ao expediente nº 1500013-60.2023.8.26.0052, corréu André Luiz Santana Souza, verifico que estava pendente a reunificação dos autos e o julgamento em plenário, aguardando o retorno destes autos da Superior Instância (fls. 1583/1584 daquele expediente). Assim de rigor sejam os referidos expedientes reunificados para julgamento em conjunto. Deve a serventia proceder à reunificação dos processos com as devidas anotações no sistema SAJ, certificando em ambos os autos e dando a baixa naquele deixará de tramitar. Cumpra-se seguindo o disposto nos itens 4 e seguintes do Comunicado CG nº 2466/2021CPA nº2021/86324 e CPA nº2010/57000. Extraia-se cópia desta decisão, juntando no outro expediente. 2. Anoto que o Juízo já iniciou os trâmites para agendamento dos plenário/dormitórios e, tão logo seja disponibilizada data, os autos devem ser enviados à conclusão para designação da solenidade. 3. Considerando que o corréu Daniel encontra-se indefeso e não foi localizado para intimação pessoal para constituir novo advogado (fl. 2306), intime-se por edital pelo prazo legal. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e abra-se vista à DPE. 4. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu VITOR BRAGA PESSOA DA SILVA em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 2248/2250, que manteve a prisão do acusado. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, para garantir a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência. Intime-se. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP), MANOEL JOÃO DE MOURA JUNIOR (OAB 458529/SP)

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Lucicleide Da Silva Gonzaga Araujo e outros x Jesiel Da Silva Araujo

ID: 333632847

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000072-80.2011.8.05.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA GONZAGA ARAUJO NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA SABINO GONCALVES DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

JESIEL DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA

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SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jes… COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jesiel da Silva Araújo D E C I S Ã O INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam os presente autos de um divórcio litigioso, no qual foi peticionado o divórcio liminar pela parte requerente: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo, haja vista de não saber o paradeiro do requerido Jesiel da Silva Araújo. Informa que houve várias de citação do requerido, porém todas inexitosas. É o breve relatório. Decido. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, por ser o divórcio um direito potestativo, que pode ser exercido independentemente da vontade da parte contrária, não vindo ao caso o fundamento da irreversibilidade, haja vista estar sendo exercido um direito existencial, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos. Desta feita, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo e Jesiel da Silva Araújo, com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos, optando o cônjuge virago a voltar usar o nome de solteira: Lucicleide da Silva Gonzaga. Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara Cível que encaminhe ao CRCPN competente, a presente decisão, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, constante no ID n. 22600367 - Pág. 2, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sem custas, face a gratuidade da justiça, estendida aos atos de emolumentos. Por haver pendência quanto à questão alimentar, cite-se o réu, pela via editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Riachão do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

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Lucicleide Da Silva Gonzaga Araujo e outros x Jesiel Da Silva Araujo

ID: 333789511

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000072-80.2011.8.05.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA GONZAGA ARAUJO NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA SABINO GONCALVES DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

JESIEL DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

NICASSIO HYLLAS CARNEIRO OLIVEIRA

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SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jes… COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO nº 0000072-80.2011.8.05.0100. DIVÓRCIO REQUERENTE: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo REQUERIDO: Jesiel da Silva Araújo D E C I S Ã O INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam os presente autos de um divórcio litigioso, no qual foi peticionado o divórcio liminar pela parte requerente: Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo, haja vista de não saber o paradeiro do requerido Jesiel da Silva Araújo. Informa que houve várias de citação do requerido, porém todas inexitosas. É o breve relatório. Decido. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77 c/c artigo 226, §6º da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo superior a 02 (dois) anos e a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal. Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 02 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto. Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim sendo, por ser o divórcio um direito potestativo, que pode ser exercido independentemente da vontade da parte contrária, não vindo ao caso o fundamento da irreversibilidade, haja vista estar sendo exercido um direito existencial, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio dos mesmos. Desta feita, DECRETO O DIVÓRCIO do casal Lucicleide da Silva Gonzaga Araújo e Jesiel da Silva Araújo, com base no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ambos, optando o cônjuge virago a voltar usar o nome de solteira: Lucicleide da Silva Gonzaga. Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado. Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara Cível que encaminhe ao CRCPN competente, a presente decisão, via ofício, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, constante no ID n. 22600367 - Pág. 2, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Sem custas, face a gratuidade da justiça, estendida aos atos de emolumentos. Por haver pendência quanto à questão alimentar, cite-se o réu, pela via editalícia, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Riachão do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito

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Angela Maria Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 335605504

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS CLODOALDO MELCHIOR EDUARDO GALLAS LEIVAS KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARCELO DALANHOL

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec3265 proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:d4ed4af (autora requer que perícia seja realizada na Granja 7 de Luz Marina). TOLEDO/PR, 24 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria Data Venia. A advogada da autora confunde os locais, pois discorda que a perícia seja realizada na "Granja 5 em Santa Helena" (petição de ID d4ed4af). Ocorre que em nenhum momento foi determinada a realização da perícia no município de Santa Helena. Inicialmente o perito técnico indicou para complemento da diligência a Granja Ouro 2, localizada em Ouro Verde do Oeste (f. 2110), com o que a autora, corretamente, discordou, dizendo ter trabalhado na Granja 7, em LUZ MARINA (f. 2113), o que foi reiterado por ela (f. 2126). Como a ré havia dito que o local era a Granja São Sebastião 5/6, em Ouro Verde (f. 2125), o Juízo teve de decidir a questão, e constatou, com base nos cartões e holerites (f. 242/257 e f. 474/527), que a autora trabalhou na "Granja Suínos Avós 01 - Spj", onde determinou seja realizada a perícia complementar de insalubridade (despacho de f. 2127). A ré informou que essa granja está localizada no seguinte endereço: Rua: Estrada Gleba Santa Quiteria; nº 5, Bairro: São Pedro do Iguaçu, CEP: 85929-000, Cidade: São Pedro do Iguaçu, Georreferencia: -24.819847,-54.000494 (f. 2132). Examinando a Georreferencia: -24.819847,-54.000494, constato que se trata de local próximo à sede do Distrito de LUZ MARINA, que pertence ao município de São Pedro do Iguaçu, ou seja, exatamente onde a autora disse ter trabalhado. Portanto, nada a deferir. Recomendo à advogada da autora que tome mais cuidado ao peticionar, pois já induziu o Juízo a erro quando da petição de f. 2134, tendo alegado coincidência da perícia dos autos com a do INSS. Porém, a perícia dos autos era para 25 de julho, enquanto que a do INSS é para 25 de setembro (f. 2135), tendo sido necessário o perito do Juízo apontar que não havia coincidência de perícias (f. 2139). E agora, com a determinação de realização da perícia na granja situada no Distrito de Luz Marina, como requerido pela própria autora, esta vem discordar da perícia marcada para "Santa Helena" (???). Intime-se a autora e o perito técnico, este para agendar data para complementar a perícia, que deverá ser realizada no endereço acima e, pelo amor de Deus, que não seja em 25 de setembro. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Angela Maria Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 335605517

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2025.5.09.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS CLODOALDO MELCHIOR EDUARDO GALLAS LEIVAS KLEBER RODRIGUES DE REZENDE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARCELO DALANHOL

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000072-64.2025.5.09.0121 RECLAMANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ec3265 proferido nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de #id:d4ed4af (autora requer que perícia seja realizada na Granja 7 de Luz Marina). TOLEDO/PR, 24 de julho de 2025. ALAIR MARIO BRAUN Diretor de Secretaria Data Venia. A advogada da autora confunde os locais, pois discorda que a perícia seja realizada na "Granja 5 em Santa Helena" (petição de ID d4ed4af). Ocorre que em nenhum momento foi determinada a realização da perícia no município de Santa Helena. Inicialmente o perito técnico indicou para complemento da diligência a Granja Ouro 2, localizada em Ouro Verde do Oeste (f. 2110), com o que a autora, corretamente, discordou, dizendo ter trabalhado na Granja 7, em LUZ MARINA (f. 2113), o que foi reiterado por ela (f. 2126). Como a ré havia dito que o local era a Granja São Sebastião 5/6, em Ouro Verde (f. 2125), o Juízo teve de decidir a questão, e constatou, com base nos cartões e holerites (f. 242/257 e f. 474/527), que a autora trabalhou na "Granja Suínos Avós 01 - Spj", onde determinou seja realizada a perícia complementar de insalubridade (despacho de f. 2127). A ré informou que essa granja está localizada no seguinte endereço: Rua: Estrada Gleba Santa Quiteria; nº 5, Bairro: São Pedro do Iguaçu, CEP: 85929-000, Cidade: São Pedro do Iguaçu, Georreferencia: -24.819847,-54.000494 (f. 2132). Examinando a Georreferencia: -24.819847,-54.000494, constato que se trata de local próximo à sede do Distrito de LUZ MARINA, que pertence ao município de São Pedro do Iguaçu, ou seja, exatamente onde a autora disse ter trabalhado. Portanto, nada a deferir. Recomendo à advogada da autora que tome mais cuidado ao peticionar, pois já induziu o Juízo a erro quando da petição de f. 2134, tendo alegado coincidência da perícia dos autos com a do INSS. Porém, a perícia dos autos era para 25 de julho, enquanto que a do INSS é para 25 de setembro (f. 2135), tendo sido necessário o perito do Juízo apontar que não havia coincidência de perícias (f. 2139). E agora, com a determinação de realização da perícia na granja situada no Distrito de Luz Marina, como requerido pela própria autora, esta vem discordar da perícia marcada para "Santa Helena" (???). Intime-se a autora e o perito técnico, este para agendar data para complementar a perícia, que deverá ser realizada no endereço acima e, pelo amor de Deus, que não seja em 25 de setembro. TOLEDO/PR, 25 de julho de 2025. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA DOS SANTOS

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I. D. J. S. x C. D. A. A. A. E. P. -. C.

ID: 338080173

Tribunal: TJSE Órgão: Itabi/Comarca de Gararu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.25.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. D. J. S.

Polo Passivo:

C. D. A. A. A. E. P. -. C.

Julgamento

Advogados:

PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS

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DAYSE RIOS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202569100074 NÚMERO ÚNICO: 0000072-41.2025.8.25.0033 REQUERENTE : . (I.D.J.S.) ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE REQUERIDO : . (C.D.A.A.A.E.P.-.C.) ADV. : D… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202569100074 NÚMERO ÚNICO: 0000072-41.2025.8.25.0033 REQUERENTE : . (I.D.J.S.) ADV. : PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203-SE REQUERIDO : . (C.D.A.A.A.E.P.-.C.) ADV. : DAYSE RIOS BARBOSA - OAB: 44059-CE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR IRACIR DE JESUS SANTOS EM DESFAVOR DA CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A PARTE REQUERENTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA. DITO ISSO, REQUER QUE TAIS DÉBITOS SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES, DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVELIA DECRETADA EM 17/06/2025. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 16/07/2025. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. AO COMPULSAR DAS PEÇAS QUE RESIDEM NO FEITO EM APREÇO, VERIFICO QUE A PARTE REQUERIDA, CONQUANTO REGULARMENTE CITADA, NÃO OFERTOU RESPOSTA À PRETENSÃO CONTRA SI DEDUZIDA, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS REFERENCIADO LAPSO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 29/05/2025. EM CASOS DESTE NAIPE, TEM IMEDIATA APLICAÇÃO O QUANTO PRECONIZADO PELO DISPOSITIVO 355, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO AZO AO ADVENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ISTO PORQUE, O ART. 344, DO NCPC ENUNCIA O SEGUINTE, AD LITTERAM: SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. DESSE MODO, SEM PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM ACLARADOS, JULGA-SE A CAUSA. A REVELIA NÃO IMPLICA, TODAVIA, JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CABENDO AO MAGISTRADO, ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE DISPÕE, ANALISAR O CASO CONCRETO. NO CASO EM APREÇO, A OMISSÃO DA PARTE REQUERIDA EM RESPONDER A AÇÃO DECLARATÓRIA MANIFESTADA CONTRA SI, A DESPEITO DE REGULARMENTE CITADA, RESULTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, OS EFEITOS DA REVELIA, MORMENTE QUANDO RESPALDADA NA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA. CORROBORA AINDA, QUE O DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 20/24, DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS.POR OUTRO LADO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS QUE LEVEM A CRER QUE A COBRANÇA EM QUESTÃO É DEVIDA. O QUE SE VÊ DOS AUTOS É QUE A PARTE REQUERIDA QUEDOU-SE INERTE EM APRESENTAR QUALQUER DEFESA NO PRAZO DEVIDO. LOGO, PRESUME-SE QUE O DÉBITO EM QUESTÃO INEXISTE, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. A CONDUTA ADOTADA PELA PARTE REQUERIDA, AO REALIZAR INDEVIDAMENTE OS DESCONTOS IMPUGNADOS, IMPLICOU A REDUÇÃO DE UMA VERBA DE NATUREZA EXISTENCIAL, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE AUTORA. TAL ATITUDE NÃO APENAS DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, MAS TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESPECIALMENTE QUANDO SE CONSIDERA O IMPACTO DIRETO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. DIANTE DA GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS E DO ABALO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA, RESTA CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR EM R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O SOFRIMENTO IMPOSTO À PARTE AUTORA E PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. LOGO, INOBSTANTE A RELATIVA PRE

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Sind Dos Emp Em Postos De Serv De Combustiveis E Derivados De Petroleo Lojas De Conv Lava Rapido Troca De Oleo E Com De Lubrificantes Do Am x Autoposto 7 De Maio Ltda e outros

ID: 342722372

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-43.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

AUTOPOSTO 7 DE MAIO LTDA AUTO POSTO CIRCULAR LTDA - ME AUTOPOSTO FLORA LTDA AUTOPOSTO FLORES LTDA AUTOPOSTO ISRAEL LTDA AUTOPOSTO LOPES, LOPES E LOPES LTDA AUTOPOSTO MARGARITA LTDA AUTO POSTO OTILIA LTDA AUTOPOSTO QUEPOS LTDA AUTOPOSTO REIS LTDA - ME AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME FRANCISCO G LOPES & CIA LTDA - ME RENAUTO POSTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMANDA DE QUEIROZ MORAES

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000072-43.2025.5.11.0013 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000072-43.2025.5.11.0013 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM EXECUTADO: AUTOPOSTO MARGARITA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ad8d1 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO A Executada AUTOPOSTO MARGARITA LTDA e outros apresentou exceção de pré-executividade (ID 23554a9), por meio da qual aduz que a matéria de ordem pública está evidenciada na aplicação errônea dos cálculos apresentados pelo Exequente, pois há comando judicial determinando a apuração da base de cálculo e delimitando os parâmetros a seres utilizados, cuja a parte Exequente não cumpriu. Assim, requer o acolhimento do presente pedido, com o reconhecimento do excesso de execução e como sendo devida a importância de R$14.820,44, nos termos da planilha que anexou aos autos, sob ID 1b620bc. Instada a se manifestar, a parte Exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LOJAS DE CONVENIÊNCIA, LAVA RÁPIDO, TROCA DE ÓLEO E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES DO AMAZONAS apresentou a petição de ID 178dc28, por meio da qual informa sua concordância com os cálculos apresentados na planilha anexada aos autos pela parte Executada, no importe de R$14.820,44, requerendo, desde já, a intimação das Executadas para procederem com o pagamento do valor incontroverso no prazo de 48 horas. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto que possui previsão apenas doutrinária e jurisprudencial e o objeto é estritamente restrito, podendo apenas abordar temas de ordem pública, no qual o magistrado poderia reconhecer de ofício. No presente caso, a parte Exequente concordou com o valor de R$14.820,44, apurado pela parte Executada, através da planilha de cálculo de ID 1b620bc. Assim sendo, diante da concordância expressa da parte Exequente quanto ao valor apurado pela Executada, não há controvérsia a ser dirimida, razão pela qual, é cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 1b620bc, para que surtam seus efeitos jurídicos. III – DISPOSITIVO Por estes fundamentos, conheço da exceção de pré-executividade da Executada AUTOPOSTO MARGARITA LTDA e outros, e no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, homologando os cálculos de ID 1b620bc, para que surtam seus efeitos jurídicos. Dê-se prosseguimento aos atos executórios. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais. gac// MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

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Sind Dos Emp Em Postos De Serv De Combustiveis E Derivados De Petroleo Lojas De Conv Lava Rapido Troca De Oleo E Com De Lubrificantes Do Am x Autoposto 7 De Maio Ltda e outros

ID: 342722398

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-43.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

AUTOPOSTO 7 DE MAIO LTDA AUTO POSTO CIRCULAR LTDA - ME AUTOPOSTO FLORA LTDA AUTOPOSTO FLORES LTDA AUTOPOSTO ISRAEL LTDA AUTOPOSTO LOPES, LOPES E LOPES LTDA AUTOPOSTO MARGARITA LTDA AUTO POSTO OTILIA LTDA AUTOPOSTO QUEPOS LTDA AUTOPOSTO REIS LTDA - ME AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME FRANCISCO G LOPES & CIA LTDA - ME RENAUTO POSTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMANDA DE QUEIROZ MORAES

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ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000072-43.2025.5.11.0013 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0000072-43.2025.5.11.0013 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM EXECUTADO: AUTOPOSTO MARGARITA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ad8d1 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO A Executada AUTOPOSTO MARGARITA LTDA e outros apresentou exceção de pré-executividade (ID 23554a9), por meio da qual aduz que a matéria de ordem pública está evidenciada na aplicação errônea dos cálculos apresentados pelo Exequente, pois há comando judicial determinando a apuração da base de cálculo e delimitando os parâmetros a seres utilizados, cuja a parte Exequente não cumpriu. Assim, requer o acolhimento do presente pedido, com o reconhecimento do excesso de execução e como sendo devida a importância de R$14.820,44, nos termos da planilha que anexou aos autos, sob ID 1b620bc. Instada a se manifestar, a parte Exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LOJAS DE CONVENIÊNCIA, LAVA RÁPIDO, TROCA DE ÓLEO E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES DO AMAZONAS apresentou a petição de ID 178dc28, por meio da qual informa sua concordância com os cálculos apresentados na planilha anexada aos autos pela parte Executada, no importe de R$14.820,44, requerendo, desde já, a intimação das Executadas para procederem com o pagamento do valor incontroverso no prazo de 48 horas. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto que possui previsão apenas doutrinária e jurisprudencial e o objeto é estritamente restrito, podendo apenas abordar temas de ordem pública, no qual o magistrado poderia reconhecer de ofício. No presente caso, a parte Exequente concordou com o valor de R$14.820,44, apurado pela parte Executada, através da planilha de cálculo de ID 1b620bc. Assim sendo, diante da concordância expressa da parte Exequente quanto ao valor apurado pela Executada, não há controvérsia a ser dirimida, razão pela qual, é cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 1b620bc, para que surtam seus efeitos jurídicos. III – DISPOSITIVO Por estes fundamentos, conheço da exceção de pré-executividade da Executada AUTOPOSTO MARGARITA LTDA e outros, e no mérito, JULGO-A PROCEDENTE, homologando os cálculos de ID 1b620bc, para que surtam seus efeitos jurídicos. Dê-se prosseguimento aos atos executórios. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais. gac// MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO OTILIA LTDA - AUTOPOSTO ISRAEL LTDA - AUTOPOSTO MARGARITA LTDA - FRANCISCO G LOPES & CIA LTDA - ME - AUTOPOSTO SANTOS DUMONT LTDA - ME - AUTOPOSTO 7 DE MAIO LTDA - RENAUTO POSTO LTDA - ME - AUTO POSTO CIRCULAR LTDA - ME - AUTOPOSTO REIS LTDA - ME - AUTOPOSTO QUEPOS LTDA

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Processo nº 0000072-82.2008.8.05.0101

ID: 303333508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-82.2008.8.05.0101

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000072-82.2008.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: ERNANE JOSE BARBOSA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA instaurado por ERNANE JOSE BARBOSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificações nos autos. A parte executada foi condenada a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte exequente, observada a prescrição das parcelas vencidas, com as devidas correções de atualizações monetárias, ID 449763938. A parte executada comprovou a implementação do benefício, ID 461289723. Transitada em Julgado a sentença, a parte exequente iniciou cumprimento de sentença, ID 464787334. Apresentou cálculos atualizados e requereu a expedição de RPV/PRECATÓRIO com separação dos honorários contratuais, informando a cessão de crédito dos honorários em favor de "Advocacia Valera", ID 491170159. Instada a se manifestar, a parte executada não apresentou impugnação, conforme certidão de ID 491288731. Após, compareceu nos autos para concordar com os cálculos, ID 497114692. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No mérito, a ausência de impugnação com o valor vertido pela parte exequente, encerra qualquer discussão no que diz respeito ao montante devido. Friso ainda, dada a natureza jurídica da executada e, levando em consideração os valores executados (tanto a título principal quanto aos honorários), dar-se-ão por requisição de pequeno valor, RPV/PRECATÓRIO. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos vertidos pela parte exequente no ID 464787334, fixando como valor a ser pago por esta: i) o montante de R$ 229.179,08 (duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e oito centavos), a título de valor principal da condenação, autorizada a separação dos honorários contratuais; ii) o montante de R$ 22.917,91 (vinte e dois mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se os Ofícios Requisitórios devidos, em nome do advogado em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais. Ante o decurso de tempo da outorga da procuração ID 18050706, INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente, para ciência da expedição do ofício RPV/PRECATÓRIO. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente, vez que presentes os elementos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Sem novos honorários a rigor do disposto no art. 85, §7º do CPC. Sem custas, vez que a parte executada goza de isenção por lei estadual. Com o trânsito em julgado, expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Após o pagamento, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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