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Processo nº 0000072-84.2014.8.10.0052

ID: 256039014

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-84.2014.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000072-84.2014.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR (OAB 7198-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO Vistos etc., Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MATEUS PEREIRA LOBATO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –INSS, havendo manejo da petição de Id 131197857 pelo executado que recebo como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em virtude de que o prazo para apresentação de impugnação expirou em 26/09/2024 e petição foi apresentada em 04/10/2024. O excipiente alega que há excesso de execução no valor de R$ 44.691,04, em virtude de que a exequente majorou os juros vez que considerou a citação em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Devidamente intimado, a parte excepta apresentou manifestação na petição de Id 137302224, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, segundo a doutrina e jurisprudência sedimentadas, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual, isento de custas, em que o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido e regular da ação de execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. É por demais óbvio que, diante de tais matérias de ordem pública que permite ao juiz a apreciação ex officio e a qualquer tempo, deve o executado dispor de meios processuais adequados à defesa, longe do formalismo dos embargos à execução, que se constituem em verdadeira ação judicial com ampla cognição, e também da custosa garantia do juízo, nos casos em que exigida (execução fiscal), a fim de discutir o cabimento de uma ação executória fadada ao fracasso. A parte excipiente se insurge contra os cálculos apresentados pela parte excepta, alegando que o termo inicial utilizado está equivocado, eis que considerou este a data da citação ocorrida em julho de 2014, quando deveria ser 20/03/2023. Pois bem. Tenho que assiste razão a parte excepta. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", conforme os termos da Súmula n. 204 do STJ. Seque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ . 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 . Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1086861 PE 2017/0086109-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) Deste modo, sem maiores delongas, não incorreu em erro a parte excepta ao apresentar nos seus cálculos como termo inicial do retroativo, a data de julho de 2014, que se refere à citação ocorrida nos presentes autos (Id 22807538 - Pág. 2). Diante do exposto, NÃO ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de forma que entendo correto os cálculos apresentados no Id 122454003, homologando-os. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão deste decisum, certifique-se e voltem os autos conclusos para dar continuidade ao cumprimento de sentença. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luis Fernando Henrique Ribeiro

ID: 256258273

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006228-45.2025.8.16.0017 Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.326,91 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO 1. A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2o, §2o, do Decreto Lei n.o 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.o 911/69 foi conferida pela Lei 13.043/2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por “E-mail Registrado” não pode ser reputada válida (mov. 1.9). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2o, §2o DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18a C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – SENTENÇA ESCORREITA - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/69)– ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003714220238160161 Sengés, Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 28/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) 2. Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. 3. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 334196052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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RAPHAEL SILVA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Cuida-se de pedidos de revogação de prisão cautelar, sendo um formulado por THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, referente à prisão preventiva que lhe foi imposta, e outro formulado por JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, referente à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Ambos pedidos foram realizados de forma oral em audiência (ID 10486192712). O Ministério Público, conforme parecer de ID 10489791310, manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do réu THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, argumentando que permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e tentativa de fuga no momento da abordagem, o que indicaria risco de evasão do distrito da culpa. Quanto ao réu JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, o Parquet opinou pela substituição da prisão domiciliar por recolhimento noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica, em atenção à condição de saúde informada em audiência. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial o modus operandi, a gravidade concreta dos crimes imputados (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, crimes do sistema nacional de armas e crime tentado), além da tentativa de fuga, denotam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Não se evidencia qualquer ilegalidade manifesta na prisão, tampouco excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao Ministério Público. Quanto a JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, diante das informações de saúde trazidas aos autos e da manifestação ministerial favorável à flexibilização da cautelar, é cabível a substituição da prisão domiciliar integral por medida menos gravosa, com base no art. 319, V e IX, do CPP, impondo-lhe recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica. Diante do exposto MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, nos termos em que foi decretada, por persistirem os requisitos legais para sua manutenção. REVOGO a prisão domiciliar de JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, substituindo-a por: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h); b) Recolhimento domiciliar durante os dias de folga (sábados, domingos e feriados); c) Manutenção da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, incisos V e IX, do CPP. Intime-se o autuado para comparecer à UGME – Unidade Gestora da Monitoração Eletrônica, para instalação da tornozeleira eletrônica, na ocasião em que deverá assinar termo de compromisso de cumprimento das condições acima fixadas e das relativas ao uso do equipamento eletrônico, quais sejam: 1- informar à Unidade Gestora, no ato da instalação, o endereço e telefone para contato, sob pena de automática revogação do benefício; 2 - recarregar adequadamente o equipamento, todos os dias; 3 - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e orientações, comparecendo pessoalmente à UGME, quando convocado; 4 - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento do equipamento ou danificá-lo, comunicando imediatamente à UGME se detectar falhas no seu funcionamento. Intime-se o Ministério Público para acostar novamente os videos que foram anexados em ID 10489569234, porquanto todos os arquivos se apresentam corrompidos, no prazo de 5 dias. Após, renove-se vista à Defesa, retornando os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 337978695

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9112df proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, a vista da certidão de ID.9f1901a, na qual sócio-gerente da empresa executada, Sr. José Bispode Moraes Filho, manifesta interesse em conciliar. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 18/08/2025 às 10:10, a ser realizada no CEJUSC, por meio de videoconferência, cujo endereço do link de acesso é: https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço é https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk fms PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA

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Karina Graziela Mesquita Da Silva e outros x B & M Comunicacao E Servicos De Publicidade Ltda e outros

ID: 337978728

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-51.2023.5.14.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA JOSE BISPO DE MORAIS FILHO MARIO VIANA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE DERLON CAMPOS MAR

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000072-51.2023.5.14.0006 RECLAMANTE: KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA RECLAMADO: B & M COMUNICACAO E SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9112df proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos, a vista da certidão de ID.9f1901a, na qual sócio-gerente da empresa executada, Sr. José Bispode Moraes Filho, manifesta interesse em conciliar. Considerando que no Processo do Trabalho a tentativa de conciliação deve ser privilegiada a qualquer momento, determino a inclusão do feito em pauta para tentativa de composição; 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência para tentativa de conciliação no dia 18/08/2025 às 10:10, a ser realizada no CEJUSC, por meio de videoconferência, cujo endereço do link de acesso é: https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, sob pena de pagamento de multa a ser fixada posteriormente por este juízo, no caso de audiência injustificada. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital, cujo endereço é https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc, ingressando na reunião no horário agendado. 4) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 5) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 6) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo, preferencialmente de 07h30m às 14h30m: a) balcão virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj 07) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para notificação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte reclamada(s) e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DEJT; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização de telefone, Whatsapp, Telegram, Messenger, SMS ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos, desde que não seja possível fazê-lo via DEJT. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk fms PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GRAZIELA MESQUITA DA SILVA

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Manoel Carioca Martins De Araujo x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 335594810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800610-55.2023.8.20.5155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

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MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800610-55.2023.8.20.5155 EXEQUENTE: MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de concurso de credores cujo objeto compreende a disputa pelos bens penhorados (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e (b). um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607), alvo de penhora nos processos de cumprimento de sentença nº 0000072-44.2001.8.20.0155 apresentado pelo exequente Manoel Carioca Martins de Araújo e execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155 promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Conforme se verifica da decisão Id 108031504, determinou-se a penhora no rosto dos autos em favor do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo, no processo de execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155, que tem como partes Banco do Nordeste do Brasil S/A (exequente) e Cooperativa Agro Pecuária de São Tome Ltda (executado); o sobrestamento da alienação do imóvel e a instauração do concurso singular de credores envolvendo Manoel Carioca Martins de Araújo e Banco do Nordeste do Brasil S/A, exequentes dos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, respectivamente, apensando ambos os feitos e juntada do termo de penhora dos bens. Auto de penhora realizado nos processos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, juntado ao Id 108031504 - Pág. 5, constando a constrição dos seguintes bens: (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite. Certificado no Id 111110216 a existência da penhora do mesmo bem objeto deste incidente nos processos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo pugnando pelo direito de preferência, dada natureza alimentar do seu crédito (Id 114784443). Na mesma oportunidade impugnou o valor da avaliação do prédio penhorado, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, ofertando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e concordou ao valor da avaliação do tanque resfriador de leite penhorado, pleiteando a adjudicação dos referidos bens. Requerimento do credor Banco do Nordeste do Brasil S/A para inclusão dos demais credores Estado do Rio Grande do Norte e União, os quais também possuem execuções contra o executado x , com penhora dos mesmos bens objeto deste incidente nas respectivas execuções e a consequente intimação para manifestarem-se acerca da preferência dos seus créditos, conforme manifestação Id 125656945, a fim de regularizar o andamento processual. Determinada a habilitação dos demais credores, tendo em vista identidade de penhora dos mesmos bens objeto dos presentes autos nas ações nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, União e Banco do Nordeste, respectivamente, de acordo com a decisão Id 136639250. Superveniente manifestação da União (Id 147512377). Silentes os demais credores, apesar de intimados. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo reiterando o exercício do direito de preferência pela natureza alimentar do seu crédito exequendo (Id 154702476). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. No procedimento de execução de pagar quantia certa, a satisfação do direito do exequente pode ocorrer de diferentes formas. Atualmente, há três modalidades típicas de expropriação (art. 825), quais sejam: 1) a adjudicação (art. 876); 2) a alienação (art. 879); e 3) a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 797, parágrafo único, 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, para determinar a ordem de preferência para recebimento do produto da arrematação, conforme abaixo transcrito: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nestes casos, o que será definido é tão somente a destinação do produto daquela alienação decorrente de um ato de constrição judicial em um processo de execução individual. Para casos de adjudicação de bem penhorado, que consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput, §5º e §7º, do CPC), que passará a ser o seu proprietário, é seguido o procedimento existente nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar, de acordo ao previsto nos artigos abaixo transcritos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. É possível, ainda, que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação. Nessa hipótese, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, deve ser realizada uma licitação entre os legitimados pretendentes. Assim, conforme redação do art. 876, §6º, do CPC, havendo o concurso na adjudicação, este será resolvido, inicialmente, pela análise do direito material, ou seja, pela situação de cada legitimado pretendente, a fim de verificar se há preferência entre eles e se o preço ofertado é adequado para a adjudicação. No entanto, se não houver preferência entre os pretendentes, ou, havendo, esse pretendente não ofereceu proposta equivalente ao maior preço ofertado, o concurso será resolvido através de licitação entre os legitimados pretendentes (art. 876, §6º, do CPC), vencendo aquele que oferecer maior valor. Portanto, convém esclarecer que a licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC), sendo institutos diversos, possuindo, cada instituto, pressuposto e procedimento específico. O concurso de credores envolve a disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado, como acima detalhado. Significa dizer, em suma, que as regras de licitação entre pretendentes está relacionada ao bem penhorado objeto de adjudicação. Isso difere do concurso de credores, que lida com a distribuição do dinheiro, ou seja, do produto obtido pela adjudicação (artigos 908 e 909 do CPC). Feitas tais considerações, o caso analisado envolve a disputa entre credores referente aos bens penhorados do executado, quais sejam, (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite, constando identidade de penhora nos feitos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0000072-44.2001.8.20.0155, 0000309-29.2011.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155, e 0800179-55.2022.8.20.5155,, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, Manoel Carioca Martins de Araújo, Banco do Nordeste e União, respectivamente, certificado no Id 111110216. O objeto da penhora em discussão consiste nos seguintes bens: um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607). Depreende-se dos arts. 908 e 909 do CPC, que o concurso de credores se instaura na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação. Portanto, no caso em espécie inaplicável o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito, pois não há que se falar em concurso singular de credores sobre o bem, cujo procedimento a ser aplicado submete-se a licitação entre credores pretendentes da adjudicação, por se tratarem de institutos jurídicos diversos, acima explicado. Diante disso, havendo o requerimento de adjudicação por um único credor, não incide o regramento relativo ao concurso de preferências. E, ainda que a adjudicação tivesse sido requerida por mais de um credor, a hipótese não seria de aplicação do concurso de preferências, mas sim de licitação entre os pretendentes. Neste sentido o STJ já se pronunciou no sentido de não admitir que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos em sede do REsp 2098109 / PR. Eis a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. 4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. 5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. 7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. 8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. REsp 2098109 / PR RECURSO ESPECIAL 2023/0340936-8. TERCEIRA TURMA. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2024 Em igual sentido há julgado pelo TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NATUREZA ALIMENTAR. COEXISTÊNCIA DE ARRESTO E PENHORA SOBRE O MESMO BEM. INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES NÃO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814239-75.2022.8.20.0000. 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Des. Ibanez Monteiro Relator. Natal/RN, 23 de Maio de 2023. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. MOMENTO DE INSTAURAÇÃO. APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM E ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso singular de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há a possibilidade de instauração do incidente de concurso singular de credores antes da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, o incidente de concurso singular de credores deve ser instaurado após a alienação do bem, momento em que se terá conhecimento do produto obtido com a venda. 4. A ausência de norma específica quanto ao momento exato de instauração do incidente não afasta o entendimento de que tal providência deve ocorrer antes da liberação dos valores, mas após sua obtenção, garantindo a correta destinação dos recursos. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte recorrente, não sendo suficiente a mera expectativa de direito à preferência sobre os valores decorrentes da alienação do bem. 6. O indeferimento da medida não configura prejuízo irreversível ao agravante, pois a constrição do imóvel já determinada evita eventual ocultação patrimonial e resguarda os interesses dos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: “A instauração do incidente de concurso singular de credores deve ocorrer após a alienação do bem penhorado, sendo inviável sua antecipação sem a devida observância do procedimento previsto nos artigos 908 e 909 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 a 311, 908 e 909. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 2102990-06.2021.8.26.0000, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/08/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801450-39.2025.8.20.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator. Natal/RN, 5 de Maio de 2025. Foi acentuado em ambos os julgados que: “Não restam dúvidas, portanto, de que o incidente pleiteado pelo agravante somente poderá ocorrer após a alienação do bem, conforme ressaltado pelo Relator do Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo ora recorrente (processo nº 0814239-75.2022.8.20.0000), vejamos: “Ainda que o Código de Processo Civil não tenha fixado o momento de instauração do concurso, entende-se que deve ser realizado depois da alienação do bem, quando se terá conhecimento do produto obtido com sua venda”. Embora instaurado o presente concurso de credores e a necessidade de rateio do valor (com base nos arts. 908), a situação em questão é disciplinada, em verdade, pelos arts. 876 e 877 do Código de Processo Civil, que versam sobre a adjudicação. Isso porque não se trata neste feito do produto da alienação do bem penhorado, mas do bem em si, o que atrai a normativa da adjudicação para o caso. Por esse motivo, a aplicação do concurso de credores sobre o bem propriamente dito não se caracteriza como solução juridicamente adequada ao caso concreto, tendo em vista que inexiste dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem, ou seja, não há, ainda, produto da adjudicação, fato que inviabiliza o concurso de credores, devendo a pretensão dos credores submeter-se ao procedimento de licitação, referente à adjudicação pretendida pelo exequente, no bojo do próprio processo executivo, a depender do interesse das partes, impondo-se a extinção do presente feito por ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários pela instauração de ofício do procedimento pelo juízo. Advindo o trânsito em julgado, sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Com a prolação da presente sentença, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível, INTIMANDO-SE também o Estado do Rio Grande do Norte e a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000072-07.2020.4.03.6324

ID: 263054592

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação, bem como estes trechos do laudo pericial: “ DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Ausência de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ou ocupação habitual. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo médico pericial que a parte autora, de 52 anos de idade na data da perícia, que declarou a experiência profissional como mecânico (atualmente desempregado), apresenta transtorno classificado como Síndrome de Dependência ao Álcool, atualmente abstinente. O perito observou que a parte autora “Necessitou de várias internações psiquiátricas, sendo a última realizado na “Raio de Luz”, de 16/04/2020 até 16/10/2020” e, com base no exame físico e nos exames e laudos apresentados pelo paciente, que ela não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais: “O Sr. SIDNEI PAULINO DE LIMA é portador de Síndrome de Dependência ao Álcool, atualmente abstinente, condição essa que não o incapacita para o trabalho.”. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. De resto, segundo o item ANTECEDENTES PSICOPATOLOGICOS do laudo, o perito observou os períodos de internações psiquiátricas da parte autora, todos em períodos anteriores à realização da perícia judicial. O perito judicial não desrespeitou nenhuma prescrição ou tratamento recomendados pelo médico do segurado. O fato de o perito emitir laudo pericial e opinião contrária à exposta em relatórios ou atestados médicos sobre a capacidade para o trabalho não constitui desrespeito a prescrição ou tratamento de paciente, determinados por outro médico. Caso contrário seria inútil a produção de laudo pericial, pois o perito judicial sempre seria obrigado a concordar com a opinião do médico do segurado. Bastaria a parte apresentar relatório de médico particular que afirmasse a incapacidade para o trabalho que o benefício por incapacidade seria concedido automaticamente. Mas não é isso o que estabelece a Lei 8.213/1991. Conforme assinalado acima, esta estabelece a necessidade de perícia médica oficial pela Previdência Social. Se o segurado não concorda com o resultado da perícia oficial, tem direito de acesso ao Poder Judiciário. Ajuizada a demanda, instaura-se o processo de revisão judicial do ato administrativo. O Poder Judiciário nomeia perito médico equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião do perito médico oficial tampouco ao médico do segurado. Se o perito não pudesse emitir opinião diversa da do médico do segurado, então nem deveria haver perícia pela Previdência Social nem revisão judicial do ato de concessão do benefício. A mera exibição do atestado médico implicaria concessão automática do benefício. Não é isso o que estabelece a lei, segundo a qual a Previdência Social produz a perícia oficial e esta é suscetível de revisão judicial pelo Poder Judiciário, que se vale de perito imparcial e equidistante das partes. De resto, consoante também já frisado, por força de Resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP) atestados ou relatórios médicos não vinculam a decisão do médico perito, a quem incumbe decidir, com absoluta exclusividade, independência e de modo vinculante, sobre a incapacidade do periciando para o trabalho e suas ocupações habituais - aliás, o médico do segurado nem sequer pode figurar como assistente técnico deste; se o segurado pretender apresentar parecer de assistente técnico, deverá fazê-lo por meio de médico do qual não é paciente. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 1032281-31.2022.4.01.9999

ID: 319983731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032281-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEZUITA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA ROCHA

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JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOAO BATISTA GUIMARAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A e JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dezuita Dias de Souza contra sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores no polo ativo processual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, uma vez que não houve má-fé ou desídia da parte, mas sim dificuldades concretas na localização dos sucessores, circunstância devidamente informada nos autos, inclusive com requerimento de suspensão do processo, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Defende que a decisão contrariou dispositivos legais, especialmente os arts. 43, 265, I, e 313, §2º, II, do CPC, além do art. 112 da Lei nº 8.213/91, e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o direito à aposentadoria não se transmita aos herdeiros, subsiste o interesse destes no recebimento dos valores pretéritos devidos até a data do óbito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a devida habilitação dos sucessores e produção de prova oral e estudo social. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Dezuita Dias de Souza em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente em razão do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores. Sustenta o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não houve omissão ou inércia voluntária, mas sim dificuldades efetivas na localização dos herdeiros, circunstância esta informada nos autos, inclusive mediante pedido de suspensão processual, o qual não foi apreciado. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o direito dos sucessores aos valores pretéritos, bem como entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há prazo peremptório para a habilitação dos herdeiros no curso do processo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. Passo ao exame do mérito. I – Mérito 1. Da possibilidade de habilitação dos sucessores no curso do processo No presente caso, verifica-se que a extinção do feito decorreu do entendimento do juízo de origem no sentido de que o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros, geraria ilegitimidade ativa superveniente, obstando o regular prosseguimento da demanda. Entretanto, tal entendimento não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece, nos artigos 687 a 692, o procedimento adequado para a sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habilitação pessoal dos herdeiros pode ocorrer diretamente nos autos, independentemente da nomeação de inventariante. Ademais, não subsiste controvérsia quanto à transmissibilidade dos valores pretéritos devidos até a data do óbito, ainda que o benefício principal – no caso, aposentadoria rural por idade – possua natureza personalíssima. O direito dos sucessores limita-se, portanto, às parcelas vencidas até o falecimento da parte autora. 2. Da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores e da impossibilidade de extinção prematura Importa destacar que não há, na legislação processual, qualquer disposição que fixe prazo peremptório para a habilitação dos sucessores no curso do processo. A suspensão da marcha processual, nesse caso, perdura até que haja a regularização do polo ativo, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer penalidade processual de extinção. O raciocínio aplicado à questão dos honorários, pela própria ratio decidendi adotada, deixa claro que a ausência de previsão legal de prazo para a prática de atos sucessórios no processo não autoriza a extinção prematura da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o falecimento da parte, na fase de execução, suspende não apenas o curso do processo, mas também o curso de eventual prazo prescricional, até que os sucessores promovam a habilitação, não se podendo presumir lapso máximo para essa suspensão. Tal entendimento, pode ser, em homenagem ao princípio da razoabilidade, aplicável à fase de conhecimento, não havendo de se falar em prescrição intercorrente. Registre-se, ainda, que o juízo de origem concedeu prazo exíguo, de apenas 30 (trinta) dias, para a regularização do polo ativo, medida que se revela desproporcional diante das dificuldades fáticas enfrentadas na localização dos herdeiros, especialmente quando se trata de processo envolvendo pessoas hipossuficientes em demanda de natureza previdenciária. Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. Portanto, além da necessidade de regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, subsiste também a necessidade processual da produção da prova testemunhal, medida absolutamente essencial à adequada solução da controvérsia. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II – Conclusão Ante o exposto, dou provimento integral à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEZUITA DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no polo ativo. 2. O apelante alega que não houve desídia, mas dificuldades concretas na localização dos sucessores, devidamente informadas nos autos, inclusive com pedido de suspensão do processo não apreciado. Defende que a sentença violou dispositivos legais e princípios constitucionais, além de contrariar a jurisprudência. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade ativa superveniente, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos seus sucessores, considerando (i) a inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual; e (ii) o direito dos sucessores ao recebimento de valores pretéritos devidos até a data do óbito. 4. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário. 5. A legislação processual, especialmente os artigos 687 a 692 do CPC, disciplina a sucessão processual sem fixar prazo peremptório para sua efetivação. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que há a possibilidade de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, não sendo exigível a nomeação de inventariante. 7. A extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não se justifica na hipótese, pois não há previsão legal que imponha prazo específico para a prática do ato de habilitação dos sucessores. 8. Constatou-se que o juízo de origem estabeleceu prazo exíguo, de apenas 30 dias, para a regularização do polo ativo, medida desproporcional, especialmente em processos de natureza previdenciária que envolvem partes hipossuficientes. 9. Além da necessidade de habilitação dos sucessores, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para adequada solução da controvérsia. 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da parte autora provida, para para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205294

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLECE ANE ROSENDO SANTOS

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Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205332

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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