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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 274887952

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL SILVA ELIAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA ELIAS

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GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 307730549

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA ELIAS

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GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de João Evangelista Ferreira de Almeida, atualmente em prisão domiciliar com monitoração eletrônica, visando à flexibilização da medida cautelar, para que lhe seja permitido deslocar-se, em data única e previamente informada, até uma agência de telefonia a fim de desbloquear chip telefônico, e, na sequência, comparecer à unidade hospitalar indicada, conforme necessidade médica justificada. A defesa alega que o bloqueio da linha telefônica tem impedido o acusado de realizar agendamento de retorno médico urgente, em razão da detecção de corpo estranho na cavidade abdominal, conforme relatório médico anexado aos autos. O Ministério Público, em sua manifestação, não se opôs ao pedido, desde que a saída seja limitada exclusivamente às finalidades descritas, mediante indicação prévia de data, horário e locais, e com comunicação à Central de Monitoração Eletrônica, mantendo-se inalteradas as demais condições impostas. O pedido merece acolhimento. A flexibilização da medida cautelar encontra respaldo no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia, e mostra-se adequada diante da plausibilidade da justificativa médica apresentada e da ausência de registros de descumprimento das condições anteriormente impostas ao acusado. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e autorizo, em caráter excepcional, que o acusado se ausente de seu domicílio, em data única e previamente informada, para: a) comparecer presencialmente à agência da operadora de telefonia para desbloqueio de seu chip telefônico; b) dirigir-se à unidade hospitalar referida para fins de reagendamento e acompanhamento de procedimento médico. A saída deverá ocorrer com indicação prévia de data, horário e locais, sendo obrigatória a comunicação à Central de Monitoração Eletrônica. O acusado deverá retornar diretamente ao domicílio após o cumprimento dos atos autorizados, permanecendo vigentes todas as demais condições impostas no regime de prisão domiciliar. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Aguarde-se a realização da AIJ já designada. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5002556-32.2025.8.13.0241

ID: 278136851

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002556-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5003332-32.2025.8.13.0241

ID: 280482682

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003332-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTACILIO VITOR LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5000907-32.2025.8.13.0241

ID: 313998851

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000907-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROZEMA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M…

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Processo nº 5004593-32.2025.8.13.0241

ID: 333128314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004593-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Jose Martins Da Silva Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 300665067

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002556-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5003914-32.2025.8.13.0241

ID: 328518840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003914-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Roberto Goncalves Barbosa x Solucao Util Assessoria E Cobrancas Eireli e outros

ID: 280447485

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003235-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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JAQUELINE FREITAS REIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M…

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Processo nº 0000072-32.2025.8.13.0241

ID: 334196052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-32.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAULA MATOS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 0000072-32.2025.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 109.895.546-35 e outros DECISÃO Cuida-se de pedidos de revogação de prisão cautelar, sendo um formulado por THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, referente à prisão preventiva que lhe foi imposta, e outro formulado por JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, referente à prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Ambos pedidos foram realizados de forma oral em audiência (ID 10486192712). O Ministério Público, conforme parecer de ID 10489791310, manifestou-se contrário à revogação da prisão preventiva do réu THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, argumentando que permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos, risco à ordem pública e tentativa de fuga no momento da abordagem, o que indicaria risco de evasão do distrito da culpa. Quanto ao réu JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, o Parquet opinou pela substituição da prisão domiciliar por recolhimento noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica, em atenção à condição de saúde informada em audiência. Fundamento e Decido. Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, verifica-se que os elementos colhidos nos autos, em especial o modus operandi, a gravidade concreta dos crimes imputados (receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, crimes do sistema nacional de armas e crime tentado), além da tentativa de fuga, denotam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. Não se evidencia qualquer ilegalidade manifesta na prisão, tampouco excesso de prazo imputável à autoridade judiciária ou ao Ministério Público. Quanto a JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, diante das informações de saúde trazidas aos autos e da manifestação ministerial favorável à flexibilização da cautelar, é cabível a substituição da prisão domiciliar integral por medida menos gravosa, com base no art. 319, V e IX, do CPP, impondo-lhe recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, mantida a monitoração eletrônica. Diante do exposto MANTENHO a prisão preventiva de THIAGO FERREIRA TORQUATO DA SILVA, nos termos em que foi decretada, por persistirem os requisitos legais para sua manutenção. REVOGO a prisão domiciliar de JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE ALMEIDA, substituindo-a por: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 06h); b) Recolhimento domiciliar durante os dias de folga (sábados, domingos e feriados); c) Manutenção da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, incisos V e IX, do CPP. Intime-se o autuado para comparecer à UGME – Unidade Gestora da Monitoração Eletrônica, para instalação da tornozeleira eletrônica, na ocasião em que deverá assinar termo de compromisso de cumprimento das condições acima fixadas e das relativas ao uso do equipamento eletrônico, quais sejam: 1- informar à Unidade Gestora, no ato da instalação, o endereço e telefone para contato, sob pena de automática revogação do benefício; 2 - recarregar adequadamente o equipamento, todos os dias; 3 - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e orientações, comparecendo pessoalmente à UGME, quando convocado; 4 - abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento do equipamento ou danificá-lo, comunicando imediatamente à UGME se detectar falhas no seu funcionamento. Intime-se o Ministério Público para acostar novamente os videos que foram anexados em ID 10489569234, porquanto todos os arquivos se apresentam corrompidos, no prazo de 5 dias. Após, renove-se vista à Defesa, retornando os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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