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Processo nº 0000004-87.1990.8.10.0081

ID: 323901633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000004-87.1990.8.10.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERNANDO MEDEIROS AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCISCO DE MOURA SOBRINHO

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CAMILA NOBRE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

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ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI

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EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Processo nº: 0000004-87.1990.8.10.0081 Classe Judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Autor(a)(es): ESPÓLIO DE AMÉRICO GOMES GOUVEIA e outros Réu(é)(es): FRANCISCO RIBEIRO GOMES DECISÃO Trata-se de Ação de Demarcação cumulada com Divisão ajuizada originalmente por AMÉRICO GOMES GOUVEIA, sucedido nos autos por seu espólio, em face de FRANCISCO RIBEIRO GOMES, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Data Chapadinha", situado no município de Carolina/MA. O feito, que tramita desde o ano de 1990, arrasta-se por décadas sem uma solução definitiva, representando um desafio à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Após a digitalização e migração dos autos físicos para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme Termo de Virtualização de ID 39386166, o processo tem se concentrado na imprescindível fase de instrução técnica, correspondente à segunda etapa do procedimento especial de divisão e demarcação, que consiste na elaboração dos trabalhos de campo e apresentação do plano de divisão pelo perito nomeado por este Juízo. Verifica-se dos autos que, apesar das inúmeras diligências e despachos proferidos, a marcha processual encontra-se estagnada, pendente, fundamentalmente, da apresentação do laudo pericial conclusivo. No despacho de ID 39969354, foi determinada a intimação das partes acerca de um orçamento de divisão apresentado pelo perito. Posteriormente, em petição de ID 96062150, a parte autora, representada pelo espólio, manifestou expressa concordância com o referido orçamento e requereu o prosseguimento do feito, com a intimação do perito para que apresentasse o mapa/croqui da área total de 3.423,9268 hectares, com a devida individualização das áreas e a identificação dos seus atuais ocupantes. Em subsequente manifestação (ID 101350922), o espólio autor chegou a juntar um mapa e memorial descritivo da área (IDs 101351442 e 101351457), documentos que, embora relevantes para a compreensão da controvérsia, não suprem a necessidade do laudo técnico a ser elaborado pelo auxiliar da justiça, o qual deve pautar-se pela imparcialidade e pelos quesitos deferidos pelo juízo. A complexidade da causa foi agravada pela intervenção da terceira interessada, AGROPECUÁRIA ITAPECURUZINHO LTDA. (ID 103385467), que noticiou a abertura de novas matrículas oriundas da área em litígio ("Data Chapadinha", Matrícula nº 4.785), em manifesta violação ao estado de indivisão do imóvel e ao princípio da especialidade objetiva registral. Com base em seus argumentos e na Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019 (ID 103385470), este Juízo proferiu a decisão de ID 105030224, determinando o cancelamento das matrículas irregulares e vedando novos atos de registro que pudessem comprometer o resultado útil do presente processo, além de reiterar a necessidade de intimação do perito para a conclusão de seus trabalhos. Contudo, as certidões de paralisação do feito por mais de 100 dias (IDs 136443815 e 146575079) demonstram que a principal diligência – a conclusão da prova pericial – permanece inatendida, a despeito das sucessivas reiterações (IDs 59233378, 78029669, 105030224, 127207301 e 136878890). A última tentativa de intimação do perito, Sr. Carlos Augusto Medeiros de Aquino, restou infrutífera em razão da remoção da Oficiala de Justiça responsável pela diligência (ID 120348087), o que novamente paralisou o andamento processual. A parte autora, por sua vez, peticiona reiteradamente clamando por urgência, inclusive sob o pálio do Estatuto do Idoso (ID 114102646). Nesse cenário, o processo não se encontra em condições de ser saneado ou julgado. A causa padece de um vício de tramitação essencial: a ausência da prova técnica que constitui o próprio cerne da segunda fase da ação de divisão, nos termos dos artigos 588 e seguintes do Código de Processo Civil. A elaboração do plano de divisão, com os memoriais e plantas, é ato privativo do agrimensor nomeado (art. 590, CPC) e de seus assistentes, sendo indispensável para que o juiz possa homologar a divisão e atribuir os quinhões aos condôminos. A inércia do perito nomeado em cumprir seu múnus, após reiteradas intimações, não pode mais ser tolerada. A conduta omissiva do auxiliar da justiça atenta contra a dignidade do Poder Judiciário e impõe um ônus desproporcional às partes, que aguardam por mais de trinta anos por uma definição de seus direitos de propriedade. A violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) é flagrante e exige a adoção de medidas mais enérgicas por parte deste Juízo, com fundamento no poder-dever de direção do processo (art. 139, CPC). Deste modo, a única medida cabível no momento é o impulso processual com a fixação de prazo peremptório para a entrega do laudo pericial, sob pena de sanções severas, garantindo que a instrução finalmente se complete para que se possa proferir a sentença de mérito. Pelo exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e no dever de impulsionar o feito, DECIDO: I. Reiterar, pela última vez, a determinação para a conclusão dos trabalhos periciais, contida nas decisões de IDs 105030224, 127207301 e 136878890. II. Determinar a intimação pessoal, por mandado a ser cumprido com URGÊNCIA, do perito nomeado, Sr. CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE AQUINO, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente nos autos o laudo pericial completo e conclusivo, o qual deverá conter, no mínimo: a) O mapa geral da área a ser dividida ("Data Chapadinha"), com a indicação dos marcos, rumos e limites; b) O plano de divisão, com a perfeita individualização de cada quinhão a ser atribuído aos condôminos; c) Os memoriais descritivos da área total e de cada um dos quinhões individualizados, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, em estrita conformidade com as normas técnicas do INCRA e a legislação registral; d) A identificação pormenorizada dos atuais ocupantes de cada gleba, informando a que título exercem a posse; e) A respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente recolhida. III. Fica o Sr. Perito expressamente advertido de que o descumprimento injustificado do prazo fixado no item anterior implicará, de forma cumulativa, nas seguintes sanções: a) A sua imediata substituição, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos causados às partes (art. 158, CPC); b) A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a recalcitrância e a complexidade da causa; c) A comunicação oficial de sua conduta omissiva ao respectivo conselho profissional (CREA/MA) para a apuração de eventual infração ético-disciplinar. IV. A Secretaria Judicial deverá expedir o mandado de intimação com a máxima brevidade, fazendo constar em seu bojo, de forma clara e destacada, o inteiro teor dos itens II e III desta decisão. V. Cumpridas todas as determinações atinentes à perícia, suspenda-se o feito até a entrega definitiva do laudo, com fundamento na Portaria Conjunta n. 20/2022, art. 4º, II. VI. Determinar que seja observado, com rigor, o benefício de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade avançada da representante do espólio autor (ID 114102646), devendo a Secretaria apor a devida identificação nos autos e dar preferência no cumprimento de todas as diligências. VII. Ficam mantidas integralmente as demais disposições da decisão de ID 105030224, notadamente a que determina ao Cartório de Registro de Imóveis de 1º Ofício desta Comarca que se abstenha de proceder a quaisquer registros ou averbações que impliquem na criação de novas matrículas ou na alteração da descrição da "Data Chapadinha", enquanto pendente o julgamento da presente ação, em respeito à Decisão Normativa GCGJ nº 661/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Carolina/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000004-52.2025.8.16.0030

ID: 324386490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-52.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS LUIZ HORN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000004-52.2025.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ELVIS LUIZ HORN, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 21, §2º da LCP e art. 147 do CP. É o breve relato do necessário. Decido. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal (ou seja, suporte probatório mínimo, na lição do ilustre processualista Afrânio Silva Jardim), vigorando nesta fase o princípio “in dubio pro societate”. Neste sentido: PENAL – PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – APRECIAÇÃO – PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM – POSSIBILIDADE – STF, SÚMULA Nº 709 – 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dúbio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. (...). (TRF 3ª R. – RSE 2006.61.81.010597-7 – (4919) – 5ª T. – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow – DJU 08.01.2008 – p. 246) (grifei) 1. Após atenta análise da denúncia, concluo que esta deve ser rejeitada em face da absoluta ausência de justa causa (suporte probatório mínimo) para a ação penal. Na denúncia, momento próprio para a especificação de provas (art. 41 do CPP), foi(ram) arrolada/o(s) a vítima e os policiais militares VALDECIR PAULETTI e JOAO MARCELO CARBONERA BATISTA. A inicial acusatória narra o(s) fato(s) nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 05h00m, na residência situada na Rua Brasília, nº. 98, bairro Itaipu C, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado apertou diversas vezes o braço da ofendida, derrubando-a ao chão, bem como desferiu socos contra a vítima, sem contudo, deixar lesões aparentes, consoante Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado ELVIS LUIZ HORN, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima Patricia Vieira Fernandes, sua convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir para a vítima: “Que a mataria; Que atearia fogo na residência”, consoante Termos de Depoimento coligidos aos movs. 1.3 e 1.5, Termo de Declaração (mov. 1.7) e Boletim de Ocorrência nº. 2025/2094 (mov. 1.13)”. A única prova produzida no curso do inquérito policial a amparar a denúncia consiste no depoimento da própria vítima (evento 1.7). Os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência não presenciaram os fatos (eventos 1.3 e 1.5). O acusado, por sua vez, ao ser interrogado pela autoridade policial, negou a prática do(s) delito(s) que lhe é(são) imputado(s) (evento 1.10). Estas são, em suma, as provas colhidas no curso do inquérito policial, a toda evidência insuficientes para o recebimento da denúncia. É verdade que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, pois é sabido que tal espécie de violência costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Todavia, no caso concreto as declarações prestadas pela vítima à autoridade policial estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova, ainda que mínimo. Existe nos autos tão somente a palavra da vítima contra a palavra do acusado, sendo impossível saber-se quem está falando a verdade E a repetição da prova em juízo de nada adiantaria para a elucidação dos fatos, tratando-se de dúvida insuperável. A palavra isolada da vítima pode ser suficiente para a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, mas não para justificar no caso dos autos a instauração de uma ação penal, com todos os seus percalços, até porque se tratam de declarações marcadas pela parcialidade, evidenciada pelo estado de beligerância instaurado entre os envolvidos. Não se mostra razoável admitir-se a instauração de uma ação penal sabidamente fadada ao insucesso por força do rígido sistema de avaliação da prova que rege o processo penal, orientado pelo princípio “in dubio pro reo”. Ao tratar da justa causa o professor Eugênio Pacelli de Oliveira ensina com propriedade que “do ponto de vista do exercício do Poder Público, não se deve, com efeito, admitir o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil, ou útil apenas a determinados fins e interesses” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 103). Neste sentido os seguintes julgados, oriundos desta Comarca de Foz do Iguaçu, relativos a casos idênticos ao presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1167491-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 10.04.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Ameaça - Rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP - Ausência de elementos a estabelecer a existência de crime - Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1147506-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 20.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DESACOLHIDA. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1161230-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 06.03.2014) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. ÃMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1133584-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 12.12.2013) Assim, concluo que inexiste nos autos suporte probatório mínimo a demonstrar a existência do(s) fato(s) descrito(s) na denúncia, pelo que inevitável o reconhecimento de falta justa causa para o exercício da ação penal. 1.1. Em face do exposto, reconheço a ausência de justa causa para a ação penal e em consequência rejeito a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado e feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Processo nº 0000004-87.2023.8.02.0070

ID: 323264169

Tribunal: TJAL Órgão: Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-87.2023.8.02.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. N. DE M.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III -… ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000004-87.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1O.N.M.B0 - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I - ABSOLVER ORLANDO NASCIMENTO DE MELO quanto ao crime de ameaça, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; II - CONDENAR o réu ORLANDO NASCIMENTO DE MELO pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, no contexto da Lei Maria da Penha, conforme art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/2006. Devidamente condenado, passo a individualizar a pena do condenado conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase de dosimetria da pena A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é normal à espécie. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não consta no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Logo, não havendo circunstância judicial valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 15 (quinze) dias, prisão simples. Segunda fase de dosimetria da pena Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência do STJ reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Em tal fase, observo que a agravante de se prevalecer de relações domésticas é própria do tipo penal incriminador, portanto deixo de valorá-la para evitar o bis in idem. No caso, há atenuantes, razão pela qual, fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias, prisão simples. Terceira fase de dosimetria da pena Na terceira fase, verifico não incide causa de diminuição ou de aumento de pena, por esta razão passo a fixar a pena definitivamente em 15 (quinze) dias, prisão simples. Regime inicial de cumprimento de pena Conforme o artigo 33, § 2°, c, e § 3º, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Detração No que pertine ao tempo de prisão provisória, consoante a Lei n. 12.736/2012, a detração a ser realizada pelo juiz sentenciante é apenas para fins de regime de pena e em relação tão somente ao início de cumprimento da sanção penal. Caso não seja alterado, mesmo com o computo dos dias detraídos, não poderá haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesta perspectiva, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar a detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena em regime aberto em razão da pena aplicada. Reparação dos danos A reparação dos danos causados pelo tipo de injusto, afigura-se prejudicada, ante a falta de pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de uma decisão ultra petita, que não presta observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Prisão preventiva e local de cumprimento de pena O regime inicial aberto e semi-aberto para cumprimento da sanção penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa e o sursis são incompatíveis com a possibilidade de se negar ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que quando da execução das medidas o sentenciado não estará mais custodiado. No caso em tela, tem-se que foi estabelecido nesta sentença o regime aberto como o inicial de cumprimento de pena, o que se afigura incompatível com a prisão preventiva. O local de cumprimento da pena privativa de liberdade será definido pelo Juiz da Execução. Efeitos genéricos e específicos da condenação Apesar de incidir os efeitos penal principal e reflexo, bem como o efeito extrapenal genérico, todos decorrentes da sentença penal condenatória, registro que não incidem na espécie os efeitos extrapenais específicos por conta que o caso não se amolda às hipóteses legais previstas no art. 92 do CP. Custas processuais Sem custas processuais pelo acusado, ante sua hipossuficiência econômica Providências finais Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do Condenado no Rol dos Culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico; 2) Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se à SSP/AL, ao CIBJEC e à Secretaria de Defesa Social, inclusive para alimentação do INFOSEG; 3) Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, enviando-se cópia da presente sentença; 4) Expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais; 5) Arquivem-se os presentes autos no SAJ. Delmiro Gouveia,09 de julho de 2025. Bruna Mendes d'Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294319

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294368

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030

ID: 326294408

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000169-27.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000169-27.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCA DELIENE DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCA DELIENE DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, de 01/12/2014 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de coordenadora pedagógica, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, assim como não recebeu 13º salário, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 150260892 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 159657189) requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 160793544). Intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, a requerida manifestou-se pelo desinteresse na produção de novas provas e a parte autora nada requereu. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como coordenadora pedagógica (entre o mês de dezembro de 2014 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 145212964/145212965, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 14 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470377

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CADJA FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

EROMIR MOURA BORBA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000

ID: 313470366

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0026095-82.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CORTES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDO(A): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: Processo nº 0026095-82.2023.8.17.9000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE CORTES REQUERIDOS(AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Trata-se pleito (ID n. 31894459) proposto pelo Município de Cortês/PE, fundamentado no art. 12, §1º, da Lei Federal n. 7.347/19852 e no art. 4º, §3º, da Lei Federal n. 8.437/1992, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 e no 0000004-04.2019.8.17.2530. O magistrado de 1º grau determinou o bloqueio das contas bancárias do Município em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do ente Executado em relação aos RPVs de Ids 139552917 a 139553131 (certidão de Id 148890082), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 291.398,51 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 149801698 e 149801699 e certidão de Id 149801696, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 192/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123673111. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência no prazo legal. Cumpra-se imediatamente. CORTÊS, 30 de outubro de 2023” (Cumprimento de Sentença n. 0000004-04.2019.8.17.2530 – ID n. 149817767). “Vistos, etc. Constatado o inadimplemento do Executado em relação aos RPVs de Ids 1363771 a 136311760 (certidão de Id 148098792), determino a intimação do ente Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o depósito do valor atualizado do crédito de R$ 170.778,63 (cento e setenta mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), na forma cálculos de atualização de Ids 148652046 e 148652050 e certidão de Id 148648672, sob pena de sequestro, na forma do art. 60 da Resolução 392/2016 do e. TJ/PE. Em não sendo realizado o depósito integral do crédito atualizado, sem a necessidade de nova conclusão, proceda-se ao bloqueio de valores, via Sisbajud, cumprindo-se as demais determinações contidas na referida decisão de Id 123494119. Atente-se a Diretoria Cível para o cadastramento do prazo em horas. Intimem-se os Exequentes para mera ciência. CORTÊS, 23 de outubro de 2023 Juiz(a) de Direito” (Cumprimento de sentença n. 0000240-87.2018.8.17.2530 – ID n. 148862476) O ente requente argumentou, em síntese, em sua exordial, que: (i) o bloqueio realizado ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas que contam com verbas federais; e (ii) as decisões proferidas em 1º grau afastaram a Lei Municipal n. 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos, bem como a liminar não concedida nos recursos de agravos de instrumentos, causam grave lesão à ordem e à economia pública. Ao final, requereu a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a realização de bloqueio de valores contra o Município. O pedido restou indeferido por meio da decisão de ID 32140722, contra a qual foi interposto o Agravo Interno de ID 33672973. Intimados(as), os(as) agravados(as), deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta. Intimações necessárias. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. VOTO A decisão agravada encontra-se assim fundamentada: “É o relatório. Decido. De início, é importante salientar que o pedido de suspensão formulado pelo demandante teve por fundamento o Art. 4º, da Lei nº 8.437/92, abaixo transcrito: “Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.” Como se vê, o instituto da contracautela é um mecanismo que se fundamenta em situações que podem causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, não adentrando no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, no mérito da causa principal. Frise-se, portanto, que não é qualquer risco de lesão aos interesses públicos superiores que permite a utilização desse excepcional remédio. A lesão deve ser grave e tal gravidade deve estar demonstrada. Outro não tem sido o entendimento do c. STJ: “I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão aos bens tutelados pelo sistema integrado de contracautela, porquanto o dano evidenciado não se revelou grave o suficiente para o deferimento do pedido.” (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.729 – RS). No presente caso, o requerente fundamenta seu pleito, em síntese, na afirmação de que o bloqueio das contas bancárias causa grave lesão à ordem e à economia pública, uma vez que parte dos valores sequestrados são destinados ao pagamento da folha dos profissionais da educação, da merenda escolar e do transporte escolar. A existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como o Município fez na presente hipótese, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não deixam devidamente comprovado o efetivo dano ao erário público. É de se ver, portanto, que os argumentos trazidos pelo requerente estão no âmbito da discussão meritória da lide, que implicam análise da correção legalidade da decisão cujos efeitos se pretende suspender, o que foge aos contornos normativos do instituto excepcional da contracautela. Assim, ao menos nesse juízo específico e delimitado de jurisdição, não se vislumbra elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia pública. Assim, à luz das considerações esposadas, por não restar demonstrado o risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cortês/PE, para manter incólume a liminar proferida pelo Juízo a quo. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco” Consta dos presentes autos que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição determinou o bloqueio das contas bancárias do Município de Cortês, ora agravante, em razão do inadimplemento das requisições de pequeno valor (RPV). A Presidência deste Tribunal indeferiu o pedido de suspensão formulado, sob o fundamento da ausência de demonstração de risco aos bens jurídicos tutelados pelo instituto da suspensão de liminar, notadamente a ordem pública. Sustenta a edilidade que o bloqueio realizado causa grave impacto à ordem e à economia do Município, porquanto ocorreu de forma indiscriminada e atingiu contas vinculadas a determinados programas, que contam com verbas federais, bem como que a decisão de Primeiro Grau de Jurisdição afastou equivocadamente a Lei Municipal nº 1.138/2021, sob a alegação da inconstitucionalidade da norma quanto à limitação da expedição das requisições de pequeno valor com relação aos processos com até nove litisconsortes e determinou o sequestro dos cofres públicos. As alegações trazidas pela municipalidade agravante não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a existência de situação de grave risco à ordem e à economia pública deve ser concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão resultará no comprometimento das obrigações financeiras. No presente caso, a edilidade limitou-se a acostar aos autos os extratos bancários dos quais constam as informações de bloqueio, não se desincumbindo do ônus de comprovar o efetivo dano ao erário público. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 0026095-82.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORTÊS. AGRAVADOS (AS): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS, DESEMBARGADOR CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES, PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO, CADJA FERREIRA DA SILVA, HELENA MARIA CARNEIRO DA SILVA, JOSELANIA MARQUES DA SILVA, EROMIR MOURA BORBA JUNIOR, AMARA MARIA DA SILVA MEDEIROS, MARIA LIRA DE FARIAS, IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO, SILVANEIDE FREITAS DA SILVA, VALDENITO ALVES DA SILVA, TEREZA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, RUTH MARIA DA SILVA, ERIVANDA BERNARDO PAIVA MONTEIRO, OZELMA CRISTINA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA, SELMA MARIA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DA SILVA, ROSINEIDE SOARES DA SILVA, IONE BARBOSA BELARMINO, MARIA CAVALCANTI SILVA DOS SANTOS, LUCLECIA SIMONE CAMPOS DA SILVA, ISNEIDE DA CONCEICAO SILVA, RAQUEL DE LIMA VALDEVINO, SONIA DA SILVA BENIZIO DAS NEVES, MARTA BARBOSA DA SILVA, SUELENE TENORIO DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA, ELIANE MARIA NUNES BENIZIO, ALENITA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA, ELZA MARIA FREIRE XAVIER, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, EDILENE REGINA SOUSA DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA, IVANILDA MARIA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA, IVONEIDE SANTOS DA SILVA, GRINAURA DOS SANTOS SILVA, MIRIAN SANTANA DA SILVA, EDNEIDE CAVALCANTI DA SILVA, ALDA DOS SANTOS SILVA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CORTÊS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO. GRAVE RISCO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pelo agravante não são capazes de convencer sobre o desacerto da decisão agravada 2. Na hipótese, o colegiado não vislumbrou elementos robustos de que o cumprimento de um comando jurisdicional único impacte de forma grave na ordem e na economia públicas do Município. 3. Registrou-se não ser suficiente a mera e unilateral alegação de que a manutenção da decisão a quo resultará no comprometimento das obrigações financeiras, tal como a edilidade fez no presente caso, posto que apenas acostou aos autos os extratos bancários, contendo tão somente informações de bloqueio que não comprovam efetivo dano ao erário público. 4. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo interno desprovido. 6. Decisão unanime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROVEU-SE O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO] , 25 de junho de 2025 Magistrado

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Francisca Gegin x Banco Itaubank S.A

ID: 315397014

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GEGIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUBANK S.A

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-09.2025.8.16.0206 Processo: 0000004-09.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.178,65 Autor(s): FRANCISCA GEGIN Réu(s): BANCO ITAUBANK S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão contratual proposta por FRANCISCA GEGIN em desfavor de BANCO ITAÚ. Narra a parte autora que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o Requerido, sob n° 46929334-4, com o intuito de adquirir o veículo marca/modelo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano 2005/2006, placa LUX-2211, Renavam n° 00868140201. Afirma que ficou acordado que o valor do empréstimo corresponderia a R$ 25.704,95 (vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), o qual seria pago através de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas de R$ 768,57 (setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Conta que passou a ter dificuldades financeiras e, diante da inadimplência contratual, o réu ajuizou a ação de busca e apreensão, a qual tramitou sob n° 0000627-44.2023.8.16.0206. Sustenta que contratou os serviços de um perito bancário, o qual elaborou o laudo em anexo, constatando diversas irregularidades no contrário originário, como inclusão indevida de tarifa de avalição, seguro prestamista e cobrança de comissão de permanência. Requereu a revisão do contrato para o fim de declarar a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, eliminar a comissão de permanência e a restituição em dobro dos valores apropriados indevidamente. Ainda, requereu indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.1/20). A decisão de mov. 12.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a não observância dos requisitos do art. 330, § 3º, CPC e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas e a regularidade da contratação do seguro. Sustentou, ainda, a inexistência de indébito e consequente impossibilidade de restituição. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 20.1 a 20.9). Réplica no mov. 24.1. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27.1). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 29.1). A autora requereu a produção de prova documental (mov. 30.1). A decisão de mov. 33.1 inverteu o ônus da prova e determinou nova intimação para especificação de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36.1 e 37.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado (mov. 40.1). O réu manifestou que não possui novas provas a produzir (mov. 43.1). A autora requereu o encaminhamento dos autos para prolação da sentença (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Como "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não se admitindo pedido genérico, passa-se à análise das taxas de juros praticadas e da cobrança das tarifas, quanto à alegada abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO BANCO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Não merece acolhimento o pedido revisional pautado em meras conjecturas, o que se verifica quando o autor aponta as supostas ilegalidades de maneira absolutamente genérica, sem qualquer liame com o caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 1718209-3 – Barracão – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 06/09/2017). O contrato a revisar se refere à Cédula de Crédito Bancário nº 46929334-4, referente ao financiamento do veículo GM/VECTRA, placa LUX2211, no valor total financiado de R$ 25.704,95, a ser pago em 60 parcelas de R$ 768,57, com juros de 02,17% ao mês (mov. 1.11). Defende a parte autora que é abusiva a cobrança de seguro prestamista, de tarifa de avaliação do bem e de comissão de permanência. Pois bem. Do seguro prestamista Primeiramente, tem-se que o fato de ter havido a contratação do seguro juntamente com a realização do empréstimo, não induz ao automático entendimento de que o seguro constante no contrato de empréstimo seria ilegal. O que se deve levar em consideração, na realidade, é o fato de ter havido ou não a contratação expressa do referido seguro, a fim de se verificar a abusividade ou não de sua cobrança. É a Jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS FIXAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA SOBRE O SEGURO PRESTAMISTA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido desprovido; apelação cível desprovida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1109017-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 11.02.2015). Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de abertura de conta corrente e empréstimo. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Contratos ausentes. Afastamento. Aplicação da taxa média de mercado da época. Impossibilidade. Inexistência de demonstração de excesso a ponto de demandar interferência judicial. Seguro prestamista. Venda casada. Inocorrência. Pactuação expressa. Readequação ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. É livre a contratação de juros remuneratórios, sendo possível a intervenção do Judiciário apenas em caso de abusividade demonstrada, quando ausente a pactuação, ou inexistindo o contrato nos autos. 2. “(...) “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). (...)”. (STJ. AgInt no AREsp 1043138/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).3. Com relação aos contratos que não foram juntados nos autos, deve ser afastada a cobrança dos juros na forma capitalizada. 4. Ausente comprovação de abusividade nas taxas de juros contratadas e aplicadas, não há que se falar em adequação à taxa média de mercado. 5. Havendo contratação expressa de seguro prestamista, não há que se falar em venda casada. 6. Diante do parcial provimento do recurso do apelante, deve-se proceder a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor apelante arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restando a encargo do réu apelado os 20% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários, na mesma proporção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004143-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.11.2018) No caso em tela, o seguro prestamista foi expressamente contratado pelo embargante. Veja-se: Ainda, na cláusula 8, consta o seguinte: 8. Direitos e Deveres. Sem prejuízo do previsto nas Condições Gerais, são direitos e deveres básicos do Cliente: (...) VII. Escolher livremente a companhia seguradora para o seguro do veículo; Assim, demonstrada a ciência do cliente, ora autor, quanto à possibilidade de eleger a companhia seguradora do veículo, deve ser reconhecida a legalidade da contratação do seguro prestamista. Da tarifa de avaliação A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os parâmetros para a constatação da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por meio do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em análise, há prova da prestação dos serviços, cujo laudo de vistoria e avaliação se encontra acostado ao mov. 20.4, sendo legítima a cobrança. Ademais, não se vislumbra onerosidade excessiva, posto que o valor cobrado foi de R$ 586,00 e o valor total do contrato foi de R$ 25,704,94 (mov. 1.7). Nesse sentido: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO (SEGURO ICATU) . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO . RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TERMO DE VISTORIA APRESENTADO PELA REQUERIDA . COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE CADASTRO: COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IOF. TRIBUTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00041997020238160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, avaliado o bem e prestado o serviço, de rigor a manutenção da cobrança. Da comissão de permanência A comissão de permanência, encargo que incide no período de inadimplemento contratual e que tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente, assegurando à instituição financeira o recebimento de valor atualizado e acrescido de juros, tem sido objeto de várias discussões, tanto no que concerne à legalidade de sua cobrança quanto à possibilidade de sua cumulação com outros encargos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: "Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Segundo as alegações da parte autora, a cobrança de juros moratórios diários implicaria verdadeira comissão de permanência, que, no caso, fez-se cumulada juros remuneratórios e multa. Entretanto, ao contrário do que alega a parte autora, não há estipulação contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência em caso de atraso, mas apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Conquanto alegue a autora que a previsão de juros moratórios em periodicidade diária implique verdadeira cobrança de comissão de permanência, tais institutos não se confundem, pois a comissão de permanência tem por finalidade remunerar o credor pela disponibilização do capital após a data de vencimento da obrigação assumida pelo cliente e penalizá-lo pelo atraso, sendo, portanto, mais abrangente do que os juros moratórios, que têm o único caráter de sanção pelo inadimplemento na data prevista. Sobre o tema, possível a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência do contrato, haja vista possuírem finalidades distintas, sendo que o primeiro visa a remunerar o capital emprestado pelo prazo de sua utilização pelo mutuário, enquanto os encargos moratórios são decorrentes do inadimplemento do devedor, portanto, podem ser cumulados. Da mesma forma, ocorre em relação a multa, que pode ser cobrada, dentro do parâmetro legal. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) Não demonstrada a incidência da comissão de permanência e a abusividade das taxas de juros aplicadas, deve ser mantido o contrato em seus próprios termos. Por fim, tendo em vista que não houve alteração contratual, não sendo constatado pagamentos indevidos pelo requerente, não há que se falar em repetição de indébito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10%, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita. Por consequência, julgo extinto processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Poncheki

ID: 276510597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PONCHEKI

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-31.2023.8.16.0189 Processo: 0000004-31.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 31/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA Réu(s): BRUNO PONCHEKI I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO PONCHEKI, brasileiro, nascido em 30/07/2000, portador do RG nº 14.052.829-3-PR, inscrito no CPF nº 113.029.489-70, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba-PR, filho de Marcia Regina Borges Poncheki e Lirio Poncheki, residente Rua Mustapha Francisco, 373, Bairro Barreirinha, casa, Curitiba-PR, CEP 82220-130, Tel: (41) 99858-4933, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 31 de dezembro de 2022, por volta das 22h20min, no Posto de Combustível Maru III, na Rodovia Engenheiro Darci Gomes de Morais 412, 1001, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná, o denunciado BRUNO PONCHEKI, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, abordou a vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, dando-lhe “voz de assalto” e subtraindo, para si, com o intuito de assenhoramento definitivo, dinheiro do caixa do Posto Maru III, com emprego de arma branca, sendo uma faca de cabo branco com lamina de aproximadamente 20cm (vinte centímetros), conforme auto de exibição e apreensão, 1.8 e Boletim de Ocorrência nº 2023/4, mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (seq. 73.1). O réu foi citado (seq. 90.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora pública, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 96.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu. Foi homologada a desistência da testemunha faltante (cf. termo de audiência de seq. 135.1). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia e pela fixação de valor mínimo a título de reparação de danos (seq. 134.4). A defesa do réu sustentou a nulidade do reconhecimento de pessoa, pois a vítima reconheceu o réu quando este estava dentro do camburão sem a presença de outras pessoas e as imagens das câmeras não possuem nitidez. No mérito, requereu seja absolvido por ausência de provas. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria da pena (seq. 140.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade está demonstrada por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1 e 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), do auto de apreensão (seq. 1.8), do auto de reconhecimento de pessoa (seq. 1.9), da imagem de segurança (seq. 1.12), bem como pelos depoimentos colhidos em interrogatório. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima MAURICIO GIOVANE NASCIMENTO CORREIA, durante seu depoimento judicial (seq. 134.2), narrou que: estava em seu local de serviço atendendo aos clientes quando o cidadão entrou na fila, esperou a vez dele e no momento que foi atendê-lo ele tirou uma faca de açougue para ele e um outro funcionário e deu voz de assalto. Ele queria dinheiro e falou que era assalto e era para passar tudo. Ele pegou o dinheiro no caixa. Foram acuados por ele e pela arma branca e quando ele mandou abrirem o caixa, abriram. Não recorda o valor subtraído. Ele estava sozinho. Ele saiu por trás do posto sentido a rodoviária. O efetivo da polícia militar foi acionado e foram atrás e segundo o efetivo tinha mais um comparsa, só que não foi encontrado. A polícia militar encontrou o autor minutos depois. Reconheceu ele no posto mesmo e o reconheceu enquanto ele estava no camburão da polícia militar. Também realizou o reconhecimento em delegacia. Supostamente foi apreendido metade do valor subtraído. Ele não chegou a agredi-lo apenas fez agressão psicológica. Nunca tinha visto ele. No camburão só estava o autor e reconheceu ele que era o mesmo que efetuou o roubo no posto. Na polícia civil ele estava ao lado de outras pessoas. Foi a vítima, viu e reconheceu ele. Transcorreu de vinte a trinta minutos do assalto até o reconhecimento. A testemunha REINALDO JESUS VAZ MILLECK, policial militar, durante seu depoimento judicial (seq. 134.1) discorreu que: foi repassado via Copom que estava acontecendo um roubo num posto de combustível onde a equipe estava próxima. No local, populares informaram que indivíduos correram em direção a mata e ao visualizarem Bruno correndo deram voz de abordagem. Com ele encontraram dinheiro trocado e ao verificarem as imagens do posto constaram que o roubo foi realizado com outro indivíduo, o qual não encontraram. Só encontraram o dinheiro com ele. Ele disse que não tinha sido ele, mas posteriormente ele assumiu ter sido ele. Não lembra o momento que a vítima fez o reconhecimento. Fizeram o patrulhamento para ver se pegavam o indivíduo próximo do posto e populares avisaram que havia indivíduos correndo e encontraram Bruno e pelas imagens reconheceram que era ele mesmo. Não conhecia o réu. Se não se engana, a informação de que eram dois indivíduos foi repassada via Copom. O réu BRUNO PONCHEKI, durante seu interrogatório judicial (seq. 134.3), permaneceu em silêncio. Ao final da instrução, restou plenamente demonstrada a conduta típica e criminosa praticada pelo acusado, que subtraiu valor não esclarecido do caixa do Posto Maru II com emprego de arma branca e mediante ameaça à vítima Mauricio Giovane Nascimento Correia. A vítima foi enfática ao confirmar que o réu foi o autor do delito, ratificando que o reconheceu no local do crime e na delegacia, não tendo dúvidas. Os policiais militares confirmaram que realizaram a prisão do réu poucos minutos depois. Desta feita, diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente as narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que este foi filmado por uma câmera de segurança praticando o roubo. Quanto ao reconhecimento por imagens de monitoramento, colhe-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - furto PRIVILEGIADO (artigo 155, § 2º do Código Penal)- sentença CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AGENTE FLAGRADO PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO - RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA FISIONOMIA E POR UMA TATUAGEM NO PESCOÇO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS - furto privilegiado ACERTADAMENTO RECONHECIDO na sentença – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010031-05.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.12.2020) (grifos nossos) EMENTA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR QUE RECONHECEU O APELANTE AO ANALISAR AS IMAGENS DE SEGURANÇA – VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU PELAS FOTOS QUE LHE FORAM MOSTRADAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – IMPROCEDENTE – MERAS RECOMENDAÇÕES ACERCA DO PROCEDIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003499-83.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 11.05.2020) (grifos nossos) Observe-se que as declarações prestadas pelos policiais sob a garantia do contraditório revestem-se de inquestionável eficácia probatória segundo amplo e pacífico entendimento jurisprudencial. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – HARMONIA E COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – COAUTORIA – AFASTADA ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014915-72.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 14.03.2019) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ASSUME IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, É INADMISSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028603-55.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.05.2018) (grifos nossos) Quanto ao reconhecimento pessoal, cabe esclarecer que o reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem, ou seja, logo após a prisão do réu pelos policiais militares, não se confunde com o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no artigo 226, do CPP, pois um se refere a indicação do autor pela vítima durante a própria abordagem e o outro se refere a procedimento formal no qual devem ser observadas as formalidades legais, sendo plenamente possível que a vítima indique e confirme a autoria delitiva no momento da prisão. E no caso dos autos, a vítima foi firme e harmônica em ambos os momentos ao apontar o réu como o responsável por lhe dar voz de assalto enquanto trabalhava no caixa do posto e, ao ser ouvida em delegacia, descreveu as vestimentas e características do autor: regata preta, corrente de prata ou inox, boné da Oakley verde e com renda branca, shorts, cavanhaque, bigode, por volta de 1.90cm e corpo atlético. Outrossim, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui grande valor probatório e prepondera em relação à versão do acusado, conforme pacífico entendimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DINÂMICA DOS FATOS QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO NO ROUBO – PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES E DA VÍTIMA – PALAVRA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – DOSIMETRIA DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO VERIFICADA – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002322- 26.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 21.10.2019) Não bastasse isso, o réu foi preso poucos minutos depois de realizar o crime e estava com as mesmas vestimentas utilizadas no momento em que deu voz de assalto, o que é possível constatar pelo comparativo entre as imagens da câmera de segurança, da foto retirada no momento do reconhecimento pessoal e pela mídia do interrogatório. Inclusive, o réu falou à autoridade policial que não tinha nada para falar já que as imagens já mostravam tudo. Por todo o conjunto colhido na fase extrajudicial e na fase judicial, não há dúvidas da autoria delitiva, mormente pelos depoimentos colhidos, pelo reconhecimento realizado pela vítima no momento da abordagem e ratificado em juízo. A qualificadora do uso de arma branca restou comprovada nos autos pelos depoimentos inquisitórias e judiciais e pela imagem da câmera de segurança, conforme colaciono abaixo: Sendo assim, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, de rigor a condenação de BRUNO PONCHEKI quanto ao fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO PONCHEKI como incurso nas sanções do o art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 - Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu não os possui; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Resta a reprimenda provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 - Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento do uso de arma branca, pelo que aumento a pena em 1/3. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Do regime da Pena Tratando-se de pena superior a 04 (quatro) anos, o regime provisório para cumprimento da pena deve ser o SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial não se altera quando computado o tempo de prisão preventiva. Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 5 - Da substituição e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta. 6 - Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu foi solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. No presente caso não foi esclarecido o montante subtraído, não há como se aquilatar os possíveis abalos psicológicos das vítimas. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal, sem prejuízo de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se às vítimas. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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