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Processo nº 0000005-06.2018.8.10.0109

ID: 309118335

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-06.2018.8.10.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA … 6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA 16.788. APELADO: Ministério Público do Estado do Maranhão. PROMOTOR: Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CENTRO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. RELATÓRIOS DA SUVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A controvérsia instaurada nos autos decorre da ausência de condições sanitárias, técnicas e estruturais no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, situado no Município de Marajá do Sena/MA, circunstância atestada por diversos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado. II. A atuação omissiva e reiterada da municipalidade, que permaneceu inerte diante das determinações administrativas de regularização sanitária desde 2013, legitima a atuação jurisdicional com vistas à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República. III. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando há robusta instrução documental nos autos e o indeferimento de prova pericial se deu por fundamentada desnecessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 370 do CPC. IV. Não se verifica afronta ao princípio da separação dos poderes, quando a decisão judicial limita-se a impor ao Poder Executivo o cumprimento de obrigações constitucionais previamente descumpridas, não interferindo no conteúdo discricionário da atividade administrativa, mas apenas restaurando a ordem jurídica. V. A invocação da reserva do possível não prevalece quando se trata da concretização de direito fundamental indisponível, devendo o ente público providenciar os meios e recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e do mínimo existencial. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Marajá do Sena contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Paulo Ramos/MA, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ente municipal promovesse as adequações estruturais, físicas, técnicas e sanitárias no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme exigências estipuladas nos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. Inconformado, o apelante aduz, em sede preliminar: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida; e (iii) perda superveniente do objeto. No mérito, sustenta que a sentença de procedência violaria o princípio da separação dos poderes, ao impor obrigações administrativas ao Executivo, e que a inexistência de previsão orçamentária inviabilizaria o cumprimento da obrigação judicial imposta, diante da limitação de recursos públicos. O Ministério Público apresentou contrarrazões, sustentando a completa regularidade da instrução e o descumprimento reiterado das obrigações legais sanitárias pelo Município, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça, que, por intermédio da ilustre Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando a existência de provas suficientes do estado de precariedade da unidade de saúde municipal, bem como a inexistência de violação à legalidade ou à reserva do possível, diante da natureza fundamental do direito à saúde. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o presente apelo sobre Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Marajá do Sena, com a finalidade de compelir o ente municipal a proceder à reestruturação física e funcional do Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme as exigências formuladas pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. O juízo de origem, após detida análise das provas acostadas, acolheu os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município apelante realizasse as adequações sanitárias e estruturais apontadas como indispensáveis pelos órgãos técnicos estaduais, a fim de garantir a mínima eficiência no atendimento à população. Irresignado, o Município sustenta em suas razões recursais, inicialmente, preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, e alegada perda superveniente do objeto. No mérito, insurge-se contra a determinação judicial, sob o argumento de que haveria violação ao princípio da separação dos poderes, bem como seria inviável o cumprimento da sentença por inexistência de previsão orçamentária específica. Nenhuma das preliminares merece acolhimento. A alegação de cerceamento de defesa esbarra no fato de que foi amplamente assegurado ao Município o direito à produção de provas, inclusive com reiteradas oportunidades processuais, sem que tenha se desincumbido de seu ônus. Ressalte-se que o indeferimento da prova pericial solicitada se deu dentro dos limites do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, o qual faculta ao julgador indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou meramente protelatórias. Ademais, a lide está suficientemente instruída com documentos técnicos oficiais e laudos emitidos por órgão especializado e independente – SUVISA/MA – os quais atestam de forma inequívoca a precariedade da estrutura e a insuficiência dos serviços ofertados. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, verifica-se, a partir da análise cronológica da atuação do Ministério Público, que houve extensas tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, mediante expedição de recomendações e requisições formais ao Poder Executivo municipal, restando demonstrada a resistência do ente público em cumprir as determinações sanitárias impostas desde 2013. Com efeito, ao revés do que alega o apelante, a inércia administrativa, acompanhada do descumprimento reiterado das normas de saúde pública, evidencia não apenas a pretensão resistida, como também reforça a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar direitos fundamentais da população local. Igualmente despropositada a tese de perda superveniente do objeto, haja vista que os relatórios técnicos de 2016 e 2017 revelam que as obrigações de fazer impostas à municipalidade continuavam pendentes de cumprimento, não se podendo cogitar de satisfação espontânea da obrigação no curso da demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que o Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro funciona em condições absolutamente precárias, carecendo de estrutura física compatível com os serviços prestados. Relatórios técnicos minuciosos, expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual, apontam ausência de sala de parto adequada, falta de instrumentos esterilizados, inexistência de controle de infecção hospitalar, acúmulo de lixo hospitalar, inexistência de instalações sanitárias seguras, instalações elétricas expostas e inadequadas, além de ausência de pessoal técnico qualificado em quantidade compatível com a demanda. Trata-se de omissões que atentam diretamente contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88), e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda geração, impondo-se ao Estado, em qualquer de suas esferas, o dever jurídico inafastável de garanti-lo com ações positivas concretas. A prestação de serviços de saúde adequados, contínuos, eficazes e humanizados não é faculdade do gestor, tampouco um favor público, mas sim obrigação constitucional derivada da centralidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa senda, a jurisprudência da Suprema Corte é reiterada no sentido de que não cabe ao ente público escusar-se do cumprimento de dever constitucional com o argumento da reserva do possível, especialmente quando não demonstrado o comprometimento da integralidade do orçamento ou a adoção de medidas alternativas de equalização das demandas. Com efeito, os argumentos recursais fundados na separação dos poderes e na inexistência de previsão orçamentária não subsistem. A intervenção judicial se justifica diante da omissão estatal qualificada e continuada, que persiste desde, ao menos, o ano de 2013, conforme amplamente documentado nos autos. A omissão não é episódica, mas sim sistêmica e duradoura, evidenciando verdadeiro descumprimento do mínimo existencial. O argumento da separação dos poderes não pode ser utilizado como escudo para blindar o gestor público contra a responsabilização jurídica derivada do seu próprio desleixo administrativo. Tal princípio, como já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser compreendido em consonância com os postulados da efetividade dos direitos fundamentais e da atuação subsidiária do Judiciário quando comprovada a omissão dos demais Poderes. Do ponto de vista do controle jurisdicional, é perfeitamente legítima a atuação do Poder Judiciário para impor a efetivação de políticas públicas imprescindíveis à realização de direitos fundamentais, principalmente quando já houver ato normativo concreto e exigibilidade comprovada, como no caso dos relatórios da SUVISA. O que se exige não é uma atuação judicial discricionária, mas o cumprimento de obrigações específicas, já determinadas e reiteradamente descumpridas pelo apelante. Dessa forma, afasta-se de plano qualquer ofensa à autonomia da Administração Pública, tratando-se aqui do exercício legítimo da jurisdição constitucional. Em arremate, cumpre salientar que os autos revelam um quadro de absoluta urgência. A continuidade do funcionamento de uma unidade de saúde em condições insalubres, desprovida de materiais básicos, expondo pacientes e servidores a riscos diários, configura, além de violação constitucional, uma afronta aos princípios mais elementares da solidariedade social. A população local – em sua maioria hipossuficiente – é duplamente penalizada: pela carência econômica e pela omissão estatal. Diante de todo o exposto, em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, com o direito posto e com o interesse público tutelado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se reafirmam. É como voto. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Aparecido Marcelino

ID: 314945389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MARCELINO

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001884-69.2025.8.16.0098 Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 Fórum - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): Leandro Aparecido Marcelino (RG: 947211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.923.439-89) Rua Cel Batista, 15 CADEIA PUBLICA DE JACAREZINHO - CPJACA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrado por LEANDRO APARECIDO MARCELINO. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 40.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 64.1, fazendo-a por intermédio de Defensora nomeada, conforme mov. 73.1. Sustentou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, pedindo a rejeição da peça, além da liberdade provisória mediante cautelares. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando a defesa apresentada, observo que não há que se falar em rejeição da denúncia, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou falta de pressuposto processual. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Ademais, há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as demais alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 40.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 12 de setembro de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória mediante cautelares, entendo que não comporta acolhimento. Verifico que o requerimento foi realizado em desacordo com as normas vigentes do SISTEMA PROJUDI (Instrução normativa 05/2014 TJPR), e sem o devido recolhimento das custas devidas. Assim, fica indeferido o pedido neste procedimento, não impedindo que seja reanalisado em eventuais autos apartados. Por ora, persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado, pelos motivos retro citados. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-77.2002.8.05.0053

ID: 317250889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-77.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-77.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-77.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1020475-89.2024.4.01.3900

ID: 275052406

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020475-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - RS43078 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO, objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na Fonte, de modo obstar os descontos mensais nos seus proventos , bem como restituídos os valores recolhidos a partir do início da incapacidade no limite dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Afirmou o autor que se encontra aposentado desde o dia 21/09/2015 e possui diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante desde 2015. A ré, devidamente citada alegou falta de interesse de agir, prescrição e, no mérito, defendeu que a isenção somente pode ser deferida a partir da apresentação de laudo médico de junta oficial, assim, havendo enquadramento, não haveria resistência à pretensão. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO INTERESSE JURÍDICO A ré alega ausência de requerimento administrativo. Não se justifica o argumento, vez que consta dos autos o pedido (id 2126508929) e no sistema do INSS a negativa: II.2- DA PRESCRIÇÃO Não há controvérsia acerca da prescrição. Com base nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, trata-se de prescrição quinquenal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Prescritas então as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. II.2- DO MÉRITO Passo a proferir sentença, conhecendo diretamente do pedido, vez que se trata de matéria de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência ou perícia (art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 355, I do CPC). Ademais, encontram-se nos autos documentos suficientes para elucidação da lide. Acerca do mérito, a lide será resolvida mediante a verificação se o contribuinte, aposentado é isento ou não do imposto de renda. Quanto ao arcabouço normativo, dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1.988: “Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (grifou-se) Em relação à inatividade, consta dos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.377.454-5) cujo início se deu em 19/07/2012. Quanto à prova da enfermidade, é fato que o art. 30 da Lei 9.250/95 impõe como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial. Todavia, o comando legal não vincula o juiz, porque nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Nesse sentido entende a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052385 2017.00.25575-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2019.DTPB:.) Nesse sentido, verifico que o autor juntou aos autos vários laudos médicos remontando a 10/2015 indicando os procedimentos médicos e situação de amputação em decorrência de enfermidade classificada com CID E145 Diabetes mellitus não especificado - com complicações circulatórias periféricas. Em sua avaliação clínica, o perito assim informou (id 2151199490): "PERICIANDO DIABÉTICO, TEVE FERIMENTO EM PÉ DIREITO EVOLUINDO COM PÉ DIBÁETICO SENDO QUE EM 02/08/2015 APÓS COMPLICAÇÕES DA DOENÇA DE BASE, AMPUTOU PARCIALMENTE A NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA, EVOLUINDO COM MARCHA PREJUDICADA; ATUALMENTE EM USO DE PRÓTESE E USO DE MULETA; EM ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, FAZ USO DE JANUMET, LOSARTANA; NO MOMENTO A PARTE AUTORA ESTÁ INCAPAZ PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS, DEAMBULAR LONGAS DISTÂNCIAS E FICAR EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA; SE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE". Não consta dos autos documentos médicos que façam alusão à doença cardíaca mencionada pelo perito que não é mencionada pelo próprio autor. Quanto à dificuldade de mobilidade gerada pela amputação, resta identificar se pode ser enquadrada como paralisia: Lei 7713/88: art 6º (...): XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Segundo o laudo médico, a situação é permanente, com prejuízo da mobilidade e uso de muletas, com muitas restrições de marcha. Vale destacar que a doença que se equiapara à paralisia em razão da condição incapacitante pode ser objeto de enquadramento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - No que toca à alegação de que a doença do autor não consta do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, ressalta-se que restou consignado no aresto que a patologia que o acomete é equiparada à paralisia irreversível e incapacitante de acordo com a legislação pátria (Portaria Normativa no 1174/2006, do Ministério da Defesa), o que acarreta o direito à isenção do IRPF. - Foi expressamente consignado que: "não se trata de dar interpretação extensiva à norma isentiva (CTN, art. 111), mas, sim de observar o real significado da regra de acordo com os demais comandos legais (Portaria Normativa no 1174/2006)." - Embargos de declaração rejeitados.(TRF3APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 0000005-19.2013.4.03.6120 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024 ) Desse modo, comprovado que o autor é portador de enfermidade alcançada pelo favor legal, a prova é suficiente para o acolhimento da sua pretensão, devendo a isenção ser deferida. Quanto ao indébito, a jurisprudência entende que deve alcançar o início da enfermidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215565 2017.03.04051-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019 ). Nesse sentido, vale referir o laudo médico apresentado pelo autor junto com o requerimento administrativo que faz menção à data de 25/07/2015 (id 2126508877). Nesses termos, considerando os laudos médicos apresentados, tenho que devem ser restituídos os valores descontados a partir de 09/2015 (aposentadoria), consoante laudo acostado aos autos, respeitada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I do CPC), para declarar o direito à isenção de Imposto de Renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e determinar à União que se abstenha de exigir e ao INSS que cesse os descontos mensais relativos à exação em referência. Condeno ainda a ré a restituir os valores descontados na Fonte relativos ao IRPF a partir de 09/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, a União deverá apresentar o cálculo do valor a ser restituído atendendo o ajuste anual do contribuinte e os descontos devidos. Após, não havendo impugnação, expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroicamente) Juiz Federal

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Município De São Domingos x Silvania Gonsaga Dos Santos

ID: 322531250

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000206-13.2020.8.25.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Polo Passivo:

SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ

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JOSE DANYLIO SANTOS

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SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....20206330… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202063300229 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE (LEI N.º 056/2001). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/04/2025 PP. 347/357), DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 3. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, ESPECIALMENTE O DECRETO DE P. 16 E OS CONTRACHEQUES DE PP. 17/39. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. 4. POIS BEM. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).5. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.6. SENDO ASSIM, ATÉ ENTÃO, PENSAR-SE-IA QUE SERIA NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTASSE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A DEFINIR QUAIS ATIVIDADES SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES OU PERIGOSAS, OS CARGOS ABRANGIDOS E OS RESPECTIVOS ÍNDICES, SOB PENA DE RESTAR LESADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA.7. NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 056/2001, A QUAL, EM SEU ART. 144 ESTABELECE QUE ART. 144 A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE SERÁ DEVIDA AO FUNCIONÁRIO QUE TIVER EXERCÍCIO: I - EM HOSPITAIS E DISPENSÁRIOS DE LEPRA, TUBERCULOSE OU DOENÇAS MENTAIS; II - EM LABORATÓRIOS, NOS SERVIÇOS DE COLETA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL INFECTANTE; III - EM GABINETES DE RADIOLOGIA; IV - EM OUTROS LOCAIS OU SERVIÇOS QUE MANIFESTA INSALUBRIDADES.PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO, SE DE GRAU MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO), SE DE GRAU MÉDIO, E 40% (QUARENTA POR CENTO) SE DE GRAU MÁXIMO..8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA..9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO (ANEXADO EM 10/10/2023 PP. 240/253, CONCLUIU: FICA COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE A RISCOS BIOLÓGICOS, ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERENTE. 11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. COMPROVADA A INSALUBRIDADE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, É DEVER DO ENTE DEMANDADO A PROVA DE QUE DISPONIBILIZA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CAPAZES DE NEUTRALIZAR A INSALUBRIDADE, COMPROVANDO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NO ENTANTO, APESAR DE ALEGADA A DISTRIBUIÇÃO DE EPIS, O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA AFIRMAÇÃO DE ADOÇÃO DE AÇÕES PROTETIVAS. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO PELO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A PERÍCIA, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE REDUÇÃO DOS RISCOS COM O USO DOS EQUIPAMENTOS.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

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Antonio Alexandre Mello Ticom e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260356366

Tribunal: TRT1 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101024-14.2022.5.01.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 29/05/2025 10:55 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência. Por determinação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ realizada de forma TELEPRESENCIAL, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021 Senha de acesso: 13vtrj Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Ressalto que este Juízo não tem qualquer objeção de que, respeitadas as cautelas sanitárias de praxe, partes e testemunhas estejam no mesmo ambiente físico dos seus respectivos advogados e, no momento da audiência, sejam separadas para a colheita dos depoimentos, tudo na mesma conformidade das audiências presenciais (físicas). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042216003065400000226147829 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25041416121684200000225812677 Intimação Perita Intimação 25041111510970000000225628752 Despacho Despacho 25033117220760300000224531034 Manifestação Manifestação 25032609554770700000224032386 IMPUGNACAO MEDICA - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR x VIA S Documento Diverso 25030716010759500000222372257 Manifestação da Reclamada sobre o laudo pericial Manifestação 25030716004651500000222372167 Intimação Intimação 25022709145132700000221944437 Despacho Despacho 25022615141638500000221888122 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25022519031151700000221791900 JUNTAR - Documentos_médicos Documento Diverso 25022117590599900000221494423 JUNTAR - Fotos Documento Diverso 25022117590622500000221494424 Manifestação Manifestação 25022117583725200000221494387 Intimação Intimação 25021720203326400000221001610 Despacho Despacho 25021715013999400000220951834 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25021417231290100000220833481 Intimação Perita Intimação 25021310512222200000220650276 Despacho Despacho 25021111303659000000220405117 Despacho Despacho 25012814062617900000219226979 Manifestacao_ao_laudo - Ronaldo_Coimbra_da_Cruz_Junior Manifestação 24121610532853400000217648385 Manifestação da Reclamada Manifestação 24120915014918300000217103983 Intimação Intimação 24120209012037000000216430899 Despacho Despacho 24112913025588100000216322446 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24112912455001400000216320379 Intimação Perito Intimação 24103013373797200000214153392 Despacho Despacho 24102817425585100000213952586 Manifestação da Reclamada Manifestação 24102316561927600000213587486 Intimação Intimação 24101616240422700000212989972 Despacho Despacho 24101611031309200000212934103 Manifestação do perito (Solicitando documentos) Manifestação 24101410514928100000212695246 Despacho Despacho 24100813515811700000212249403 Intimação Intimação 24092418385715400000211074844 Intimação Intimação 24092418385625400000211074838 Despacho Despacho 24092411395750400000211001911 REITERAÇÃO DE PROTESTOS - GCB Manifestação 24091314595179300000210228096 Despacho Despacho 24082617565407500000208624165 Manifestação Manifestação 24082311120529200000208401693 esclarecimentos do perito - Reclamada Manifestação 24082214565401800000208336218 Intimação Intimação 24080823312348100000207245013 Despacho Despacho 24080816054596200000207221507 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24080816014965700000207220754 Intimação Perito Intimação 24071914013628800000205681550 Despacho Despacho 24071514442081500000205263597 Manifestação do Perito (Dilação de Prazo) Manifestação 24070217243223800000204244335 Intimação Perito Intimação 24061711022740000000202900621 Despacho Despacho 24061710075818300000202890615 Manifestação Manifestação 24061015131933800000202395198 Manifestação - honorários periciais Documento Diverso 24060710123820600000202206700 Manifestação ao laudo Manifestação 24060710115648300000202206578 Manifestação Manifestação 24052712200051800000201315740 Intimação Intimação 24052322070219700000201149370 Despacho Despacho 24052318325738700000201140491 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24052317262264700000201134558 Intimação Perita Intimação 24052113305226400000200874322 Despacho Despacho 24051713482106000000200630769 Sisbajud teimosinha desbloqueio réu Certidão 24051713042872000000200624263 Certidão interrupção sisbjaud Certidão 24051710015797600000200595266 Intimação Intimação 24051708593219300000200589510 Despacho Despacho 24051616033817200000200553541 Revogação do bloqueio e concessão de prazo para depósito Manifestação 24051615440765900000200549615 Sisbajud teimosinha ré hon. periciais Certidão 24051513210603600000200404972 Despacho Despacho 24050315501298700000199514711 Manifestação - Honorários periciais - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR (2) Manifestação 24050214140185100000199399174 Intimação Intimação 24042508240449700000198849033 Despacho Despacho 24042415572133300000198802595 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24042212034313500000198624183 Intimação Intimação 24032508310132400000196584598 Despacho Despacho 24032216540544000000196525003 Manifestação(dilação de prazo) Manifestação 24032111521847200000196392920 Intimação Perito Intimação 24022808425591600000194506401 Despacho Despacho 24022713040710800000194431605 RH - EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIACAO - 06_04_2023 Documento Diverso 24022614344326400000194331122 EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL Documento Diverso 24022614344307400000194331119 EXT_VND_ESTORNO_20221207_093529 Documento Diverso 24022614344269900000194331114 EXT_GARANTIA_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344254700000194331111 EXT_SERVICOS_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344234000000194331109 JUNTADA DOCUMENTOS - ALOYSIO RAFAEL PEREIRA CAZE Manifestação 24022614315340500000194330542 Intimação Intimação 24021520370914600000193603178 Despacho Despacho 24021518313280800000193595830 Manifestação do Perito (Solicitação de Documentos) Manifestação 24021517554189900000193593002 Intimação Intimação 24021513180523900000193553587 Intimação Intimação 24021513173803300000193553546 Despacho Despacho 24021507455612000000193510236 Intimação Intimação 24021507441905700000193510223 Intimação Intimação 24021507433212800000193510173 Intimação Intimação 24011208045137800000191460621 Intimação Perito Intimação 23112708200462200000189425528 Despacho Despacho 23112416412020500000189367424 Manifestação Manifestação 23112220543588900000189192931 Manifestacao Honorarios Periciais - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23112113324559400000189035712 Intimação Intimação 23111308294885400000188538429 Despacho Despacho 23111012124359000000188452384 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110600090585700000188005363 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110523555636600000188005123 Intimação Perito Intimação 23101912291050400000186965095 Despacho Despacho 23101117274840200000186545379 Manifestação Manifestação 23100614252885700000186171761 Manifestação Manifestação 23100511034786000000186050298 Intimação Intimação 23092809254538400000185487802 Despacho Despacho 23092716514608400000185451993 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23092600315708600000185234969 Manifestação Manifestação 23092122535608500000185027953 Manifestacao valor honorarios - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23092015450896500000184896252 Certidão Certidão 23091811570816800000184635033 Intimação Intimação 23091811561511900000184634900 Intimação Intimação 23090815152655500000184027616 Despacho Despacho 23090616374439500000183954012 Manifestação Manifestação 23090402021993600000183649430 Intimação Perito Intimação 23082913492309100000183235500 Despacho Despacho 23082815193357600000183140277 Manifestação Manifestação 23082516383041700000183011494 Intimação Perito Intimação 23081813140610600000182437752 Intimação Perito Intimação 23081813131297100000182437554 Despacho Despacho 23081713025803700000182338996 Manifestação - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23081617020761300000182274664 Intimação Intimação 23081512311170700000182107509 Despacho Despacho 23081511555807900000182102439 Manifestação Manifestação 23081415085398900000182024169 Intimação Intimação 23080710414296900000181488091 Despacho Despacho 23080315412494100000181328438 Manifestação Manifestação 23080219580610000000181255242 Manifestação Manifestação 23080114525597800000181119516 Intimação Intimação 23072515184986500000180621273 Despacho Despacho 23072512033136900000180587875 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23072015595407400000180333942 Intimação Intimação 23071910373722600000180193428 Certidão envio de e-mail Certidão 23071414431045700000179921089 Despacho Despacho 23071308492741900000179775435 Quesitos medicos psicologicos - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363193100000178409490 Quesitos Contabeis - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363605500000178409512 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca (2) Jurisprudência 23062613364061700000178409521 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca SC Jurisprudência 23062613364364200000178409530 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364586600000178409532 Jurisprudencia - Recente Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364845200000178409539 Prova Emprestada - Parecer MPT favoravel Prova Emprestada 23062613365114400000178409544 Replica - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Réplica 23062613353485600000178409373 QUESITOS MÉDICOS - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR Documento Diverso 23062611390150000000178391689 Apresentação de Quesitos e Assistente Técnico Apresentação de Quesitos 23062611383688300000178391627 Intimação Intimação 23062112514435400000178092435 Intimação Intimação 23062112492116800000178092028 Despacho Despacho 23062013103441700000177986651 Apresentação de Quesitos e Assistente Perícia Contábil VIA Apresentação de Quesitos 23061614182148300000177777149 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23061215561052700000177390917 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060915294831700000177267681 Carta de Preposto Carta de Preposição 23060915294813700000177267680 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Manifestação 23060915293317900000177267663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060509250423000000176918936 prova emprestarda - arquivamento laudo ponto Prova Emprestada 23060219065201100000176883795 PROVA EMPRESTADA - LAUDO FAVORÁVEL - 0000005-49.2022.5.09.0010 Prova Emprestada 23060219065130000000176883794 LAUDO FAVORÁVEL 1000572-40.2020.5.02.0362 Prova Emprestada 23060219065061600000176883793 LAUDO FAVORÁVEL - 0010447-75.2020.5.18.0016 Prova Emprestada 23060219064898000000176883792 LAUDO FAVORÁVEL - 0000654-94.2021.5.09.0124 Prova Emprestada 23060219064609200000176883787 LAUDO FAVORÁVEL - 0000477-69.2021.5.09.0015 Prova Emprestada 23060219064507000000176883781 política de comissões Documento Diverso 23060219064436900000176883779 Pagamento de Premiações Documento Diverso 23060219064410300000176883778 Pagamento de Premiações Vendedor Interno Coletivo Documento Diverso 23060219064375700000176883777 Consulta ao Extrato de Premiações - PRWEB Documento Diverso 23060219064341900000176883776 Cartilha Vendedor Documento Diverso 23060219064278700000176883775 Cartilha Jornada de Trabalho VIA Documento Diverso 23060219064155600000176883774 53. Informativo Comunicacao nao violenta Documento Diverso 23060219064013600000176883772 52. Curso assedio Documento Diverso 23060219063950900000176883770 51. Comunicacao sobre assedio moral Documento Diverso 23060219063854700000176883768 50. Informativo sobre ouvidoria Documento Diverso 23060219063788800000176883767 49. Politica Ouvidoria Documento Diverso 23060219063690300000176883765 48. Codigo Conduta Etica Via Documento Diverso 23060219063626900000176883764 47. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Documento Diverso 23060219063530200000176883763 46. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 23060219063467200000176883762 45. PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23060219063433800000176883761 44. Detalhe do Pagamento - Crédito em Conta Salário Recibo 23060219063413400000176883760 43. EXTRATO DO FGTS 2 Documento Diverso 23060219063383400000176883757 42. EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 23060219063355400000176883756 41. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23060219063336500000176883755 40. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23060219063317100000176883753 39. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS 2 Contracheque/Recibo de Salário 23060219063291100000176883752 38. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219063229300000176883749 37. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062797100000176883747 36. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 23060219062581000000176883742 35. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO FÉRIAS 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062536200000176883740 34. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO DE FÉRIAS 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062507700000176883739 33. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062479700000176883738 32. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2021 Documento Diverso 23060219062436700000176883737 31. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 1 Documento Diverso 23060219062366000000176883736 30. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 Documento Diverso 23060219062312000000176883735 29. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062291900000176883734 28. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR Contracheque/Recibo de Salário 23060219062270300000176883733 27. CARTÕES DE PONTO 3 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062237400000176883732 26. CARTÕES DE PONTO 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062206900000176883731 25. CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062147200000176883730 24. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 23060219062116300000176883729 23. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 2 Documento Diverso 23060219062096900000176883728 22. EXTRATO DE VENDAS DE GARANTIAS Documento Diverso 23060219062078700000176883727 20. EXTRATO DE ESTORNO Documento Diverso 23060219062058300000176883726 19. EXTRATO DE VENDAS DE SERVIÇOS E SEGUROS Documento Diverso 23060219062037200000176883725 18. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 2 Documento Diverso 23060219061991500000176883720 17. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 1 Documento Diverso 23060219061946500000176883718 16. FICHA FINANCEIRA 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061909500000176883713 15. FICHA FINANCEIRA 2021 1 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061790200000176883699 14. FICHA FINANCEIRA 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061769100000176883698 13. FICHA FINANCEIRA 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061656900000176883697 12. FICHA FINANCEIRA 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061631800000176883696 11. FICHA FINANCEIRA 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061604300000176883695 09. HISTORICO DE UTILIZACAO APLICACOES WEB Documento Diverso 23060219061584600000176883694 08. FICHA REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 23060219061566500000176883693 07. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS 2 Documento Diverso 23060219061546800000176883692 06. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS Documento Diverso 23060219061525600000176883691 05. TERMO DE SEGURANÇA INFORMAÇÃO Documento Diverso 23060219061506200000176883690 04. DOCUMENTOS DIVERSOS ADMISSÃO Documento Diverso 23060219061486200000176883689 03. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23060219061457600000176883688 02. AUTORIZAÇÃO USO DO NOME ADMISSAO Documento Diverso 23060219061432200000176883687 01. CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23060219061405800000176883686 Contestação VIA Contestação 23060218573855900000176883322 3- Substabelecimento Via Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22120708010665700000166530142 2- Procuração Via Procuração 22120708010575100000166530140 1- Estatuto Social Via Estatuto 22120708010257500000166530139 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120708005293800000166530135 Notificação Notificação 22120515082697400000166392326 Notificação Notificação 22120515082668600000166392325 Despacho Despacho 22120210101318400000166276968 15- prova emprestada - ata de depoimento (9) (2) Prova Emprestada 22113013283367800000166112270 14- prova emprestada - ata de depoimento (8) (2) Prova Emprestada 22113013283320800000166112269 13- prova emprestada - ata de depoimento (7) (2) Prova Emprestada 22113013283244600000166112264 12 - prova emprestada - ata de depoimento (6) (2) Prova Emprestada 22113013283208400000166112261 11 - prova emprestada - ata de depoimento (5) (2) Prova Emprestada 22113013283165000000166112260 10 - prova emprestada - ata de depoimento (4) (2) Prova Emprestada 22113013283124600000166112257 9 - prova emprestada - ata de depoimento (3) Prova Emprestada 22113013283088300000166112255 8 - prova emprestada - ata de depoimento (2) Prova Emprestada 22113013283002400000166112254 7 - prova emprestada - ata de depoimento (1) Prova Emprestada 22113013282952400000166112253 6 - docs medico Documento Diverso 22113013282815900000166112249 5 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113013282263400000166112223 4- ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22113013282077000000166112217 3 - rg e cpf Documento de Identificação 22113013281766700000166112213 2. 2 - dh Declaração de Hipossuficiência 22113013281659500000166112212 2 - procuracao Procuração 22113013281584600000166112208 Petição Inicial Petição Inicial 22113013274211700000166112138 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CAIO CARDOZO FRIZZERA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

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Antonio Alexandre Mello Ticom e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260356381

Tribunal: TRT1 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101024-14.2022.5.01.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM GLORIA REGINA DACHEUX MAZZAROPPI RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101024-14.2022.5.01.0013 : RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução por videoconferência - Sala "13 VT RJ": 29/05/2025 10:55 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Atenção Advogados: O patrono deverá dar ciência à parte da data de designação da audiência. Por determinação do MM. Juiz Titular desta Vara do Trabalho, ficar ciente que A AUDIÊNCIA SERÁ realizada de forma TELEPRESENCIAL, devendo ser acessada pelo seguinte endereço virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2130132021?pwd=bXQ3bW9EaHJLYS9CczR6elQ3Q3RDUT09 ID da reunião: 213 013 2021 Senha de acesso: 13vtrj Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Ressalto que este Juízo não tem qualquer objeção de que, respeitadas as cautelas sanitárias de praxe, partes e testemunhas estejam no mesmo ambiente físico dos seus respectivos advogados e, no momento da audiência, sejam separadas para a colheita dos depoimentos, tudo na mesma conformidade das audiências presenciais (físicas). ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042216003065400000226147829 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25041416121684200000225812677 Intimação Perita Intimação 25041111510970000000225628752 Despacho Despacho 25033117220760300000224531034 Manifestação Manifestação 25032609554770700000224032386 IMPUGNACAO MEDICA - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR x VIA S Documento Diverso 25030716010759500000222372257 Manifestação da Reclamada sobre o laudo pericial Manifestação 25030716004651500000222372167 Intimação Intimação 25022709145132700000221944437 Despacho Despacho 25022615141638500000221888122 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25022519031151700000221791900 JUNTAR - Documentos_médicos Documento Diverso 25022117590599900000221494423 JUNTAR - Fotos Documento Diverso 25022117590622500000221494424 Manifestação Manifestação 25022117583725200000221494387 Intimação Intimação 25021720203326400000221001610 Despacho Despacho 25021715013999400000220951834 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25021417231290100000220833481 Intimação Perita Intimação 25021310512222200000220650276 Despacho Despacho 25021111303659000000220405117 Despacho Despacho 25012814062617900000219226979 Manifestacao_ao_laudo - Ronaldo_Coimbra_da_Cruz_Junior Manifestação 24121610532853400000217648385 Manifestação da Reclamada Manifestação 24120915014918300000217103983 Intimação Intimação 24120209012037000000216430899 Despacho Despacho 24112913025588100000216322446 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24112912455001400000216320379 Intimação Perito Intimação 24103013373797200000214153392 Despacho Despacho 24102817425585100000213952586 Manifestação da Reclamada Manifestação 24102316561927600000213587486 Intimação Intimação 24101616240422700000212989972 Despacho Despacho 24101611031309200000212934103 Manifestação do perito (Solicitando documentos) Manifestação 24101410514928100000212695246 Despacho Despacho 24100813515811700000212249403 Intimação Intimação 24092418385715400000211074844 Intimação Intimação 24092418385625400000211074838 Despacho Despacho 24092411395750400000211001911 REITERAÇÃO DE PROTESTOS - GCB Manifestação 24091314595179300000210228096 Despacho Despacho 24082617565407500000208624165 Manifestação Manifestação 24082311120529200000208401693 esclarecimentos do perito - Reclamada Manifestação 24082214565401800000208336218 Intimação Intimação 24080823312348100000207245013 Despacho Despacho 24080816054596200000207221507 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24080816014965700000207220754 Intimação Perito Intimação 24071914013628800000205681550 Despacho Despacho 24071514442081500000205263597 Manifestação do Perito (Dilação de Prazo) Manifestação 24070217243223800000204244335 Intimação Perito Intimação 24061711022740000000202900621 Despacho Despacho 24061710075818300000202890615 Manifestação Manifestação 24061015131933800000202395198 Manifestação - honorários periciais Documento Diverso 24060710123820600000202206700 Manifestação ao laudo Manifestação 24060710115648300000202206578 Manifestação Manifestação 24052712200051800000201315740 Intimação Intimação 24052322070219700000201149370 Despacho Despacho 24052318325738700000201140491 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24052317262264700000201134558 Intimação Perita Intimação 24052113305226400000200874322 Despacho Despacho 24051713482106000000200630769 Sisbajud teimosinha desbloqueio réu Certidão 24051713042872000000200624263 Certidão interrupção sisbjaud Certidão 24051710015797600000200595266 Intimação Intimação 24051708593219300000200589510 Despacho Despacho 24051616033817200000200553541 Revogação do bloqueio e concessão de prazo para depósito Manifestação 24051615440765900000200549615 Sisbajud teimosinha ré hon. periciais Certidão 24051513210603600000200404972 Despacho Despacho 24050315501298700000199514711 Manifestação - Honorários periciais - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR (2) Manifestação 24050214140185100000199399174 Intimação Intimação 24042508240449700000198849033 Despacho Despacho 24042415572133300000198802595 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24042212034313500000198624183 Intimação Intimação 24032508310132400000196584598 Despacho Despacho 24032216540544000000196525003 Manifestação(dilação de prazo) Manifestação 24032111521847200000196392920 Intimação Perito Intimação 24022808425591600000194506401 Despacho Despacho 24022713040710800000194431605 RH - EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIACAO - 06_04_2023 Documento Diverso 24022614344326400000194331122 EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL Documento Diverso 24022614344307400000194331119 EXT_VND_ESTORNO_20221207_093529 Documento Diverso 24022614344269900000194331114 EXT_GARANTIA_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344254700000194331111 EXT_SERVICOS_20221209_152536 Documento Diverso 24022614344234000000194331109 JUNTADA DOCUMENTOS - ALOYSIO RAFAEL PEREIRA CAZE Manifestação 24022614315340500000194330542 Intimação Intimação 24021520370914600000193603178 Despacho Despacho 24021518313280800000193595830 Manifestação do Perito (Solicitação de Documentos) Manifestação 24021517554189900000193593002 Intimação Intimação 24021513180523900000193553587 Intimação Intimação 24021513173803300000193553546 Despacho Despacho 24021507455612000000193510236 Intimação Intimação 24021507441905700000193510223 Intimação Intimação 24021507433212800000193510173 Intimação Intimação 24011208045137800000191460621 Intimação Perito Intimação 23112708200462200000189425528 Despacho Despacho 23112416412020500000189367424 Manifestação Manifestação 23112220543588900000189192931 Manifestacao Honorarios Periciais - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23112113324559400000189035712 Intimação Intimação 23111308294885400000188538429 Despacho Despacho 23111012124359000000188452384 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110600090585700000188005363 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23110523555636600000188005123 Intimação Perito Intimação 23101912291050400000186965095 Despacho Despacho 23101117274840200000186545379 Manifestação Manifestação 23100614252885700000186171761 Manifestação Manifestação 23100511034786000000186050298 Intimação Intimação 23092809254538400000185487802 Despacho Despacho 23092716514608400000185451993 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23092600315708600000185234969 Manifestação Manifestação 23092122535608500000185027953 Manifestacao valor honorarios - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23092015450896500000184896252 Certidão Certidão 23091811570816800000184635033 Intimação Intimação 23091811561511900000184634900 Intimação Intimação 23090815152655500000184027616 Despacho Despacho 23090616374439500000183954012 Manifestação Manifestação 23090402021993600000183649430 Intimação Perito Intimação 23082913492309100000183235500 Despacho Despacho 23082815193357600000183140277 Manifestação Manifestação 23082516383041700000183011494 Intimação Perito Intimação 23081813140610600000182437752 Intimação Perito Intimação 23081813131297100000182437554 Despacho Despacho 23081713025803700000182338996 Manifestação - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Manifestação 23081617020761300000182274664 Intimação Intimação 23081512311170700000182107509 Despacho Despacho 23081511555807900000182102439 Manifestação Manifestação 23081415085398900000182024169 Intimação Intimação 23080710414296900000181488091 Despacho Despacho 23080315412494100000181328438 Manifestação Manifestação 23080219580610000000181255242 Manifestação Manifestação 23080114525597800000181119516 Intimação Intimação 23072515184986500000180621273 Despacho Despacho 23072512033136900000180587875 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 23072015595407400000180333942 Intimação Intimação 23071910373722600000180193428 Certidão envio de e-mail Certidão 23071414431045700000179921089 Despacho Despacho 23071308492741900000179775435 Quesitos medicos psicologicos - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363193100000178409490 Quesitos Contabeis - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Documento Diverso 23062613363605500000178409512 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca (2) Jurisprudência 23062613364061700000178409521 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca SC Jurisprudência 23062613364364200000178409530 Jurisprudencia - Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364586600000178409532 Jurisprudencia - Recente Decisao concedendo seguranca Jurisprudência 23062613364845200000178409539 Prova Emprestada - Parecer MPT favoravel Prova Emprestada 23062613365114400000178409544 Replica - Ronaldo Coimbra da Cruz Junior Réplica 23062613353485600000178409373 QUESITOS MÉDICOS - RONALDO COIMBRA DA CRUZ JUNIOR Documento Diverso 23062611390150000000178391689 Apresentação de Quesitos e Assistente Técnico Apresentação de Quesitos 23062611383688300000178391627 Intimação Intimação 23062112514435400000178092435 Intimação Intimação 23062112492116800000178092028 Despacho Despacho 23062013103441700000177986651 Apresentação de Quesitos e Assistente Perícia Contábil VIA Apresentação de Quesitos 23061614182148300000177777149 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23061215561052700000177390917 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060915294831700000177267681 Carta de Preposto Carta de Preposição 23060915294813700000177267680 Juntada de carta de preposição e substabelecimento Manifestação 23060915293317900000177267663 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060509250423000000176918936 prova emprestarda - arquivamento laudo ponto Prova Emprestada 23060219065201100000176883795 PROVA EMPRESTADA - LAUDO FAVORÁVEL - 0000005-49.2022.5.09.0010 Prova Emprestada 23060219065130000000176883794 LAUDO FAVORÁVEL 1000572-40.2020.5.02.0362 Prova Emprestada 23060219065061600000176883793 LAUDO FAVORÁVEL - 0010447-75.2020.5.18.0016 Prova Emprestada 23060219064898000000176883792 LAUDO FAVORÁVEL - 0000654-94.2021.5.09.0124 Prova Emprestada 23060219064609200000176883787 LAUDO FAVORÁVEL - 0000477-69.2021.5.09.0015 Prova Emprestada 23060219064507000000176883781 política de comissões Documento Diverso 23060219064436900000176883779 Pagamento de Premiações Documento Diverso 23060219064410300000176883778 Pagamento de Premiações Vendedor Interno Coletivo Documento Diverso 23060219064375700000176883777 Consulta ao Extrato de Premiações - PRWEB Documento Diverso 23060219064341900000176883776 Cartilha Vendedor Documento Diverso 23060219064278700000176883775 Cartilha Jornada de Trabalho VIA Documento Diverso 23060219064155600000176883774 53. Informativo Comunicacao nao violenta Documento Diverso 23060219064013600000176883772 52. Curso assedio Documento Diverso 23060219063950900000176883770 51. Comunicacao sobre assedio moral Documento Diverso 23060219063854700000176883768 50. Informativo sobre ouvidoria Documento Diverso 23060219063788800000176883767 49. Politica Ouvidoria Documento Diverso 23060219063690300000176883765 48. Codigo Conduta Etica Via Documento Diverso 23060219063626900000176883764 47. PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL Documento Diverso 23060219063530200000176883763 46. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 23060219063467200000176883762 45. PEDIDO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23060219063433800000176883761 44. Detalhe do Pagamento - Crédito em Conta Salário Recibo 23060219063413400000176883760 43. EXTRATO DO FGTS 2 Documento Diverso 23060219063383400000176883757 42. EXTRATO DO FGTS Documento Diverso 23060219063355400000176883756 41. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23060219063336500000176883755 40. ASO DEMISSIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23060219063317100000176883753 39. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS 2 Contracheque/Recibo de Salário 23060219063291100000176883752 38. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219063229300000176883749 37. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAIS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062797100000176883747 36. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Contracheque/Recibo de Salário 23060219062581000000176883742 35. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO FÉRIAS 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062536200000176883740 34. DEMONSTRATIVO PAGAMENTO DE FÉRIAS 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062507700000176883739 33. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS Contracheque/Recibo de Salário 23060219062479700000176883738 32. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2021 Documento Diverso 23060219062436700000176883737 31. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 1 Documento Diverso 23060219062366000000176883736 30. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS 2020 Documento Diverso 23060219062312000000176883735 29. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219062291900000176883734 28. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR Contracheque/Recibo de Salário 23060219062270300000176883733 27. CARTÕES DE PONTO 3 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062237400000176883732 26. CARTÕES DE PONTO 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062206900000176883731 25. CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23060219062147200000176883730 24. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 1 Documento Diverso 23060219062116300000176883729 23. EXTRATO DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO 2 Documento Diverso 23060219062096900000176883728 22. EXTRATO DE VENDAS DE GARANTIAS Documento Diverso 23060219062078700000176883727 20. EXTRATO DE ESTORNO Documento Diverso 23060219062058300000176883726 19. EXTRATO DE VENDAS DE SERVIÇOS E SEGUROS Documento Diverso 23060219062037200000176883725 18. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 2 Documento Diverso 23060219061991500000176883720 17. EXTRATO DE VENDAS MERCANTIL NFE 1 Documento Diverso 23060219061946500000176883718 16. FICHA FINANCEIRA 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061909500000176883713 15. FICHA FINANCEIRA 2021 1 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061790200000176883699 14. FICHA FINANCEIRA 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061769100000176883698 13. FICHA FINANCEIRA 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061656900000176883697 12. FICHA FINANCEIRA 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061631800000176883696 11. FICHA FINANCEIRA 2018 Contracheque/Recibo de Salário 23060219061604300000176883695 09. HISTORICO DE UTILIZACAO APLICACOES WEB Documento Diverso 23060219061584600000176883694 08. FICHA REGISTRO DE EMPREGADO Documento Diverso 23060219061566500000176883693 07. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS 2 Documento Diverso 23060219061546800000176883692 06. Ficha de Anotações e Atualizações da CTPS Documento Diverso 23060219061525600000176883691 05. TERMO DE SEGURANÇA INFORMAÇÃO Documento Diverso 23060219061506200000176883690 04. DOCUMENTOS DIVERSOS ADMISSÃO Documento Diverso 23060219061486200000176883689 03. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS Documento Diverso 23060219061457600000176883688 02. AUTORIZAÇÃO USO DO NOME ADMISSAO Documento Diverso 23060219061432200000176883687 01. CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23060219061405800000176883686 Contestação VIA Contestação 23060218573855900000176883322 3- Substabelecimento Via Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22120708010665700000166530142 2- Procuração Via Procuração 22120708010575100000166530140 1- Estatuto Social Via Estatuto 22120708010257500000166530139 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120708005293800000166530135 Notificação Notificação 22120515082697400000166392326 Notificação Notificação 22120515082668600000166392325 Despacho Despacho 22120210101318400000166276968 15- prova emprestada - ata de depoimento (9) (2) Prova Emprestada 22113013283367800000166112270 14- prova emprestada - ata de depoimento (8) (2) Prova Emprestada 22113013283320800000166112269 13- prova emprestada - ata de depoimento (7) (2) Prova Emprestada 22113013283244600000166112264 12 - prova emprestada - ata de depoimento (6) (2) Prova Emprestada 22113013283208400000166112261 11 - prova emprestada - ata de depoimento (5) (2) Prova Emprestada 22113013283165000000166112260 10 - prova emprestada - ata de depoimento (4) (2) Prova Emprestada 22113013283124600000166112257 9 - prova emprestada - ata de depoimento (3) Prova Emprestada 22113013283088300000166112255 8 - prova emprestada - ata de depoimento (2) Prova Emprestada 22113013283002400000166112254 7 - prova emprestada - ata de depoimento (1) Prova Emprestada 22113013282952400000166112253 6 - docs medico Documento Diverso 22113013282815900000166112249 5 - trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22113013282263400000166112223 4- ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22113013282077000000166112217 3 - rg e cpf Documento de Identificação 22113013281766700000166112213 2. 2 - dh Declaração de Hipossuficiência 22113013281659500000166112212 2 - procuracao Procuração 22113013281584600000166112208 Petição Inicial Petição Inicial 22113013274211700000166112138 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. CAIO CARDOZO FRIZZERA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Processo nº 0000005-12.2009.8.05.0254

ID: 303318207

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-12.2009.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O exequente pretende em síntese execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Observa-se que os autos tramitam a vários anos, e, todas as diligências executivas empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. É o relevante. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpcao Neves[1] em seu livro Manual de direito processual civil - Volume unico. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 complementado pelo artigo 1º da PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A portaria leva em consideração estudo realizado a pedido do CNJ pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, segundo o qual uma execução fiscal promovida pela PGFN custa aos cofres públicos R$ 5.606,67, dura, em média, 9 anos, 9 meses e 16 dias e tem probabilidade de recuperação integral do crédito estimada em 25,8%. Logo, o "breaking even point", valor economicamente justificável para promover a execução fiscal, é de R$ 21.731,45[2]. Como consequência disso, as ações de execução fiscal de valor inferior a este tem baixa probabilidade de se recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Por este motivo, não devem sequer ser iniciados, mas se o forem devem ser extintas ante a ausência de interesse de agir. No tema 395 do STJ (REsp Repetitivo 1.168.625), estabeleceu como pequeno valor para fins de parâmetro para extinção das execuções fiscais, a importância de 50 ORTN, que equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001, valor que atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2023 representava R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos)[3]. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.184, da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". STF. RE 1.355.208. Rel. Min. Cármen Lúcia. 19/12/2023. A União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Não fixando esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz tem o poder-dever de encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Visando otimizar os trabalhos do Poder Judiciário, findando autos que mostraram-se representaram cerca de 34% do acervo no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº. 547 de 2024, considerando "(...) legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". E não é só, estabeleceu o órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, em prestígio aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar a conciliação administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa demonstrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. No caso dos autos, o prosseguimento do feito mostra-se desnecessário, uma vez que, não localizados bens do devedor, após realizadas diversas medidas executivas, repita-se, o exequente tem condições de dispor de medidas extrajudiciais para satisfação do seu crédito, inclusive, com maior efetividade, tudo, sem olvidarmos, que o valor perseguido desde o ajuizamento encontra-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, STJ e CNJ, nos precedentes citados. Por derradeiro, vale dizer que as condições de ação devem coexistir até o fim do processo, podendo o magistrado reconhecer a sua inexistência de ofício e extinguir o feito sem resolução de mérito a qualquer momento. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf [3] Calculadora cidadão do BCB.

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Processo nº 0000005-12.2009.8.05.0254

ID: 303318217

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-12.2009.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-12.2009.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273) EXECUTADO: KATIA GEANE CASTRO SILVA DE TANQUE NOVO - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas. O exequente pretende em síntese execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Observa-se que os autos tramitam a vários anos, e, todas as diligências executivas empreendidas pelo exequente restaram infrutíferas. É o relevante. Decido. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpcao Neves[1] em seu livro Manual de direito processual civil - Volume unico. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015). (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 complementado pelo artigo 1º da PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012, não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A portaria leva em consideração estudo realizado a pedido do CNJ pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, segundo o qual uma execução fiscal promovida pela PGFN custa aos cofres públicos R$ 5.606,67, dura, em média, 9 anos, 9 meses e 16 dias e tem probabilidade de recuperação integral do crédito estimada em 25,8%. Logo, o "breaking even point", valor economicamente justificável para promover a execução fiscal, é de R$ 21.731,45[2]. Como consequência disso, as ações de execução fiscal de valor inferior a este tem baixa probabilidade de se recuperar um valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Por este motivo, não devem sequer ser iniciados, mas se o forem devem ser extintas ante a ausência de interesse de agir. No tema 395 do STJ (REsp Repetitivo 1.168.625), estabeleceu como pequeno valor para fins de parâmetro para extinção das execuções fiscais, a importância de 50 ORTN, que equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2001, valor que atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2023 representava R$ 1.320,10 (mil, trezentos e vinte reais e dez centavos)[3]. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.184, da repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". STF. RE 1.355.208. Rel. Min. Cármen Lúcia. 19/12/2023. A União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Não fixando esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz tem o poder-dever de encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). Visando otimizar os trabalhos do Poder Judiciário, findando autos que mostraram-se representaram cerca de 34% do acervo no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº. 547 de 2024, considerando "(...) legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)". E não é só, estabeleceu o órgão de cúpula administrativa do Poder Judiciário: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, em prestígio aos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar a conciliação administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa demonstrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. No caso dos autos, o prosseguimento do feito mostra-se desnecessário, uma vez que, não localizados bens do devedor, após realizadas diversas medidas executivas, repita-se, o exequente tem condições de dispor de medidas extrajudiciais para satisfação do seu crédito, inclusive, com maior efetividade, tudo, sem olvidarmos, que o valor perseguido desde o ajuizamento encontra-se nos parâmetros estabelecidos pelo STF, STJ e CNJ, nos precedentes citados. Por derradeiro, vale dizer que as condições de ação devem coexistir até o fim do processo, podendo o magistrado reconhecer a sua inexistência de ofício e extinguir o feito sem resolução de mérito a qualquer momento. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC/15. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. [2] https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/120103_comunicadoipea127.pdf [3] Calculadora cidadão do BCB.

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