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Roberto Lima Do Nascimento x Fj Lanches Expresso Big Monster Eireli e outros

ID: 276029463

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-55.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FJ LANCHES EXPRESSO BIG MONSTER EIRELI FRANCISCA JESSICA GUILHERME BARROS

Notificação

Advogados:

DENISON NASCIMENTO NOBRE

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GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

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ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000737-55.2025.5.07.0018 REQUERENTE: ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumPrSe 0000737-55.2025.5.07.0018 REQUERENTE: ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCA JESSICA GUILHERME BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6212d98 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora requer a execução provisória da sentença prolatada nos autos do processo nº 0000954-69.2023.5.07.0018, com fundamento no artigo 899 da CLT. Certifico, também, que em consulta ao sistema PJE, observei que o referido processo principal encontra-se na fase de conhecimento, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que cadastrei na presente execução provisória o procurador constituído pela reclamada no processo principal: Certifico, ainda, que segue(m) abaixo dispositivo sentença: Sentença: "III - DISPOSITIVO: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS: NÃO RECONHECENDO VINCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO; MANTENDO O VINCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO DE 01/10/2022 A 7/7/2023, JÁ REGISTRADO, COM SALÁRIO MENSAL INICIAL DE R$ 1.400,97, MAJORADO PARA R$ 1.484,33 A PARTIR DE 01/01/2023 NA FUNÇÃO DE MOTORISTA; RECONHECENDO ACUMULO DE FUNÇÃO E DEFERINDO O ADICIONAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE; RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS DUAS RECLAMADAS PELA COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONOMICO, RMP LANCHES EXPRESSO LTDA (NOME FANTASIA BIG MONSTER) e FJ LANCHES EXPRESSO BIG MONSTER EIRELI (NOME ANTERIOR FRANCISCA JESSICA GUILHERME BARROS), CONDENANDO-AS A PAGAR AO RECLAMANTE ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO, com juros e correções de lei (observada a decisão do E.STF), sob a base de cálculo de R$ 1.484,33, no que couber: o ADICIONAL salarial de 20% (VINTE POR CENTO) do seu salário base por todo o período laboral; DIFERENÇAS DE SALÁRIO E DOS VALES-REFEIÇÃO nos termos dos ITENS 5.1 E 5.2 DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA ESSE DECISUM; CESTA BASICA integral nos termos do ITEM 5.3 da fundamentação que integra essa decisão. Deferidos à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação que integra esse desfecho. Tudo limitado aos pedidos e observados os termos da fundamentação QUE INTEGRA O PRESENTE DECISUM. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 para este fim, somente. Imposto sobre a Renda e Previdência na forma das Leis 8.541/92, 8.212/91, 8.620/93, e tudo o mais aplicável, observando-se as parcelas de natureza jurídica salarial, na forma do artigo 832 da CLT, a aplicar, no que couber." Decisão de ED: "III – DISPOSITIVO: Considerando o exposto e o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração interpostos por FJ LANCHES EXPRESSO BIG MONSTER EIRELI E RMP LANCHES EXPRESSO LTDA, os quais DEIXO DE ACOLHER, diante da inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento, nos termos dos artigos 1022 do CPC e 897-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este desfecho." Certifico, ainda, que retifiquei a autuação para constar como patronos da parte reclamada os mesmos patronos da ação principal. Certifico, por fim, que não há valores para iniciar a execução provisória requerida. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, JOSE MURILO DE LUCENA LOPES NETO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Ante os termos da certidão supra, promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria. Caso não haja elementos necessários para promover a liquidação, ou necessite comprovar a implantação salarial em folha de pagamento do(a) reclamante, notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) para providências, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de responsabilização pessoal do responsável jurídico, ou seu substituto legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do art.77, do CPC. O silêncio do(a)(s) reclamado(a)(s) importará na realização da conta de liquidação com base nos documentos juntados aos autos, e na ausência destes, com base em valores a serem arbitrados pelo juízo ou com base no último salário do(a) autor(a), o que melhor se adequar ao caso concreto. Não sendo possível a realização pela Secretaria, em virtude da complexidade, certificada nos autos, fica autorizada a Secretaria a nomear perito(a) contábil para realização da liquidação, conforme § 1º do Art. 14 da RESOLUÇÃO CSJT No 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, juntando cálculos em PDF e exportado para o PJe-Calc, ciente, de logo, que a parte reclamada arcará com os honorários periciais para tal. Elaborada a conta de liquidação pela Secretaria ou perito(a), notifiquem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 8 (oito) dias. Caso seja juntada a conta de liquidação por uma das partes, nos termos do § 1º-B do art. 879 da CLT, NOTIFIQUE-SE a parte adversa para ciência e manifestação sobre os cálculos ofertados, no prazo de 08 (oito) dias, garantindo assim o contraditório. Quanto a notificação da Procuradoria Federal, observar o valor da contribuição previdenciária conforme Ofício no00018/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU,de 10/08/2023, c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023, de 7 de julho de 2023, no qual informa ao TRT que "não se manifestará nas ações judiciais trabalhistas quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo, façam-se conclusos os autos para homologação da conta. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para início do cumprimento de sentença, quando o processo estiver na fase de conhecimento no PJe. A publicação desta decisão ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FJ LANCHES EXPRESSO BIG MONSTER EIRELI - FRANCISCA JESSICA GUILHERME BARROS

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Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420

ID: 260916523

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-43.2018.8.17.2420

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420 ESPÓLIO: ALEXSANDRA DO NASCIMENTO SI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000737-43.2018.8.17.2420 ESPÓLIO: ALEXSANDRA DO NASCIMENTO SILVA ESPÓLIO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 197693653, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... I - Trata-se de Embargos Declaratórios suscitados pelo consórcio réu (id 141571004), alegando que houve erro material na decisão que fixou os valores dos honorários periciais, devendo ser respeitado o Ato Conjunto n.º 44/2020 do TJPE. II – Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art.1.022, do Código de Processo Civil). Ora, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Devo dizer, logo de início, que merecem acolhimento os presentes aclaratórios. Vejamos. A Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, determinou em seu art. 1º, §1º a natureza jurídica do autor. § 1° Fica autorizada a criação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, sob a forma de Empresa Pública, nos termos previstos no Protocolo de Intenções mencionado no caput do presente artigo, pessoa jurídica de direito privado, multifederativa, com autonomia administrativa e financeira. Em tendo natureza jurídica de empresa pública, exploradora de atividade econômica, está sujeito o réu às mesmas regras aplicáveis ao regime jurídico das empresas privadas. Inobstante a isso, o TJPE vem reiteradamente, reconhecendo ré privilégios processuais, inclusive, o adimplemento de honorários periciais pela tabela do CNJ. Vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA FAZENDÁRIA. CONSÓRCIO GRANDE RECIFE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 79 DO COJE. COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos da Lei Estadual nº 13.235/2007, o Consórcio Grande Recife é empresa pública integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco e dos Municípios de Olinda e Recife. - Logo, é induvidoso que o consórcio Grande Recife, o qual é a empresa responsável pelo gerenciamento do transporte de ônibus na RMR, é empresa pública multifederativa e de regime híbrido, que, embora tenha natureza jurídica de direito privado, é uma entidade pública, enquadrando-se dentre as pessoas jurídicas taxativamente elencadas no art. 79, do COJE (Estado, Município e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas) e que atraem a competência em razão da pessoa atribuída às Varas da Fazenda Pública. - Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Agostinho para processar e julgar a ação ordinária nº 0004679-68.2020.8.17.2370. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Jurisdição nº 0023065-73.2022.8.17.9000 em que figuram, como suscitante e suscitado, os juízos acima destacados, acordam os Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PARA JULGAR A AÇÃO Nº 4679-68.2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. MAURO ALENCAR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES ANTENOR CARDOSO E ALBERTO VIRGÍNIO. Magistrados: [RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI, MAURO ALENCAR DE BARROS, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES] RECIFE, 29 de agosto de 2023 Magistrado. Desse modo, há erro material na decisão, razão pela qual, ACOLHO os presentes embargos. Ante a gratuidade judiciária da qual é beneficiária a parte autora, e tendo em vista que a natureza multifacetada da ré, integrante da Administração Pública, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia pelo valor estipulado na “Tabela Honorários Periciais”, constante do Anexo da Resolução n° 232, de 13 de julho 2016, do CNJ, e suas atualizações, bem como do Ato Conjunto n.º 44/2020 do TJPE, cujo valor será reajustado nos moldes do art. 2º, §5º de dita resolução. Cientifique-se a perito da nomeação para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentando seu currículo e contatos profissionais, na forma do §2º do art. 465 do CPC/2015. No prazo de 15 dias, ambas as partes deverão indicar assistentes técnicos e formular suas perguntas, na forma do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, do CPC). Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 25 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Larissa Beatriz Alves Batista x Blackbird Estudio Ltda

ID: 255948156

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-50.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEATRIZ ALVES BATISTA

Polo Passivo:

BLACKBIRD ESTUDIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000737-50.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LARISSA BEATRIZ ALVES BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000737-50.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LARISSA BEATRIZ ALVES BATISTA RECLAMADO: BLACKBIRD ESTUDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3d9caa proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 04/06/2025 11:30. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** proc larissa Procuração 25032815250273300000045842135 RG (1) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032815240448500000045842100 conversas cobranca e reposição Documento Diverso 25032815240412200000045842099 Certidoes de nascimento Documento Diverso 25032815240380700000045842098 CTPSDigital_05803781100_11-12-2024 (1)_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032815240349300000045842097 CONVERSAS 4-4 Documento Diverso 25032815240302700000045842096 CONVERSAS 3-4 Documento Diverso 25032815240088500000045842095 CONVERSAS 2-4 Documento Diverso 25032815235831900000045842094 CONVERSAS 1-4 Documento Diverso 25032815235671900000045842092 WhatsApp Image 2025-02-14 at 15.31.27 Documento Diverso 25032815235515800000045842089 Hipo - Larissa Declaração de Hipossuficiência 25032815220455100000045841968 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25032815220416100000045841967 CCT-2020-2022-ASSINADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032815220387100000045841964 2023-10-01_2025-02-14 (1) Documento Diverso 25032815215794700000045841951 RELATORIO_CALCULO_162_DATA_27032025_HORA_151711 Planilha de Cálculos 25032815022714700000045841106 Petição Inicial Petição Inicial 25032815013733800000045841069 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA BEATRIZ ALVES BATISTA

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Processo nº 0000737-31.2017.8.11.0032

ID: 332823264

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-31.2017.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000737-31.2017.8.11.0032 RECORRENTE(S): JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER RECORRIDO(S): ARGENOR PERES MARQUES e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000737-31.2017.8.11.0032 RECORRENTE(S): JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER RECORRIDO(S): ARGENOR PERES MARQUES e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 277438890. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.200 c/c art. 1.201 c/c art. 1.228, todos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290501874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 1.200 c/c art. 1.201 c/c art. 1.228, todos do CC, ao argumento de que “desde 2004, prova-se que o recorrente é o proprietário e estava regularizando, onde recebeu a área em 2002, bem antes do processo judicial referendado no voto. Desta forma fora PROVADO a posse injusta exercida pelos recorridos sobre o imóvel”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal quanto ao valor da causa pois os dispositivos tidos por violados adotam o valor das terras no cálculo do imposto sobre a propriedade e a Corte local entendeu que o montante foi definido com base no valor do imóvel segundo o ITBI. 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000737-31.2017.8.11.0032

ID: 332823274

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-31.2017.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGENOR PERES MARQUES LENI TRINDADE MARQUES

Decisão

Advogados:

FABIO DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000737-31.2017.8.11.0032 RECORRENTE(S): JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER RECORRIDO(S): ARGENOR PERES MARQUES e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 0000737-31.2017.8.11.0032 RECORRENTE(S): JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER RECORRIDO(S): ARGENOR PERES MARQUES e outros Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA BORTOLOTTE XAVIER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 277438890. A parte recorrente suscita a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.200 c/c art. 1.201 c/c art. 1.228, todos do CC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290501874. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 1.200 c/c art. 1.201 c/c art. 1.228, todos do CC, ao argumento de que “desde 2004, prova-se que o recorrente é o proprietário e estava regularizando, onde recebeu a área em 2002, bem antes do processo judicial referendado no voto. Desta forma fora PROVADO a posse injusta exercida pelos recorridos sobre o imóvel”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. É inviável o exame de questões suscitadas somente nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, porquanto configuram indevida inovação recursal, que impossibilita o exame no Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal quanto ao valor da causa pois os dispositivos tidos por violados adotam o valor das terras no cálculo do imposto sobre a propriedade e a Corte local entendeu que o montante foi definido com base no valor do imóvel segundo o ITBI. 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marcio Gleiton Francalino x Ppo Construtora Ltda

ID: 333500901

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-02.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLEITON FRANCALINO

Polo Passivo:

PPO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO ANDRE DOS SANTOS GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000737-02.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: MARCIO GLEITON FRANCALINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000737-02.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: MARCIO GLEITON FRANCALINO RECLAMADO: PPO CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 29/08/2025 10:20 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 10h20 - 10h30 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/87638151666?pwd=d09YQ3p0bS96UEpaeXhMZE1OM29jdz09 ID da reunião: 876 3815 1666 Senha: Vnw0*G Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GLEITON FRANCALINO

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Processo nº 0000737-28.2025.8.16.0059

ID: 326809347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORT - CONSTRUçãO CIVIL E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR VILSON HORT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2025.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Hort – Construção Civil e Pavimentação Asfáltica Ltda em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu, na data de 16/07/2020, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, mas que não promoveu o registro das escrituras de compra e venda. Discorre que, ao tentar efetuar o registro, foi informada pelo Serviço de Registro de Imóveis a respeito da existência de averbação de indisponibilidade proveniente dos autos n. 0000738-47.2024.8.16.0059. Pretende, assim, a suspensão dos efeitos das averbações de indisponibilidade, além da expedição de mandado de manutenção na posse. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Vieram os autos conclusos. 2. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Já o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Consta das escrituras públicas de compra e venda acostadas ao seq. 1.3 e 1.4 que a embargante teria adquirido os imóveis descritos na petição inicial na data de 16/07/2020. A demanda principal, em que se decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas, incluindo a alienante dos imóveis (Usinagem Vale do Ivaí Ltda) foi ajuizada somente em 26/08/2024. Tal fato, aliado à existência de emissão, à época do negócio jurídico, de certidões negativas referentes aos imóveis, poderiam, em princípio, conduzir ao deferimento do pedido liminar. No entanto, da análise do inteiro teor das matrículas, verifica-se a existência de elementos que tornam obscuras as circunstâncias em que teria ocorrido a compra e venda descrita pela parte embargante. Consta das matrículas averbação da existência dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000738-47.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã - PR. De acordo com a embargante, rememora-se, o negócio jurídico teria ocorrido em 16/07/2020. Na execução mencionada, a empresa Usinagem Vale do Ivaí Ltda celebrou acordo com o exequente, Itaú Unibanco, e ofereceu em garantia, dentre outros bens, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do CRI de Ivaiporã, justamente os bens dos quais a embargante alega ser proprietária. Referido acordo foi protocolado nos autos de execução em 03/05/2024, mais de três anos após a compra e venda. Como se não bastasse, após descumprimento da avença citada, as partes transigiram novamente, ocasião em que restou convencionada a baixa da averbação nas matrículas dos imóveis somente após o cumprimento do acordo (seq. 70.1, p. 5 - autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097). A segunda transação é datada de 03/06/2025. Mostra-se aparentemente contraditória a afirmação da embargante no sentido de que é a proprietária dos imóveis, quando, de forma simultânea, a alienante oferece os bens em garantia em ação de execução movida em seu desfavor. Inclusive, pelo que se pode observar da execução, não houve oposição de embargos de terceiro, circunstância que se revela ainda mais questionável, tendo em vista que o primeiro acordo - ao menos do qual o Juízo tem conhecimento - em que o imóvel foi dado em garantia é datado de maio de 2024. Ainda que se alegue que somente tomou conhecimento das constrições recentemente, observa-se que as cópias das matrículas foram obtidas em 21/05/2025, ao passo que a averbação da existência daquela execução de título extrajudicial foi realizada em 13/03/2025, de modo que dispôs de tempo hábil para se insurgir pela via cabível. Contudo, por motivos que não estão suficientemente esclarecidos até o momento, não o fez. Tais elementos levantam suspeitas sobre a lisura do negócio jurídico apresentado ao Juízo. É pouco crível que a embargante, mesmo após adquirir os imóveis, simplesmente tenha optado por permanecer inerte diante do oferecimento dos bens em garantia pelo vendedor, desconsiderando o risco de eventual penhora e expropriação. Para além destas constatações, foi apurada a existência de indícios de envolvimento da embargante em grupo voltado à prática de crimes licitatórios, de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. De acordo com os elementos colhidos nos autos de pedido de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000742-55.2022.8.16.0059, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, a organização criminosa seria coordenada por Renato Costa Farias e Oscar Costa Farias, representantes legais da pessoa jurídica alienante dos imóveis objeto desta demanda. Oscar, inclusive, também figura como executado nos autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097, em litisconsórcio com a pessoa jurídica Usinagem Vale do Ivaí. Conquanto ainda não se tenha notícia do ajuizamento de ação penal em face da empresa embargante, os indícios apontados na investigação, aliados às demais questões suscitadas nesta oportunidade, apenas reforçam a percepção de obscuridade e incerteza em relação ao negócio jurídico citado na petição inicial e à propriedade e posse da embargante sobre os imóveis. Conclui-se, assim, que a questão deve ser melhor esclarecida após oportunizado o contraditório, visto que nos autos não se vislumbra a verossimilhança nas alegações formuladas pela embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 4. Após, ao embargante para réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias. 6. Ao final, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Eredio Morello e outros x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Do Noroeste Capixaba - Cresol Noroeste Capixaba

ID: 338301365

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000186-03.2016.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EREDIO MORELLO EUTER JULIAN MORELLO JAQUELINE DOS SANTOS MORELLO SANDRA LUCIA RODRIGUES VOLBERDORIO MORELLO VOLMER JUNIOR MORELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NOROESTE CAPIXABA - CRESOL NOROESTE CAPIXABA

Acórdão

Advogados:

MILENA ZOTTELE

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TACIANO MAGNAGO

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LORENA SORTE MARTINS

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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DANILO BRANDT CALZI

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CARLOS CEZAR PETRI FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000186-03.2016.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EREDIO MORELLO e outros (5) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000186-03.2016.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EREDIO MORELLO e outros (5) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO NOROESTE CAPIXABA - CRESOL NOROESTE CAPIXABA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ESTIAGEM PROLONGADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 298 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Volmer Junior Morello e outros contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito Rural – Cresol Noroeste Capixaba, julgou parcialmente procedentes os embargos para determinar a exclusão dos nomes dos embargantes dos cadastros de inadimplentes, mantendo, contudo, a exigibilidade da cédula de crédito bancário objeto da execução no processo nº 0000737-17.2015.8.08.0054, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estiagem prolongada ocorrida entre os anos de 2014 a 2016, na região noroeste do Espírito Santo, configura fato extraordinário e imprevisível apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais e regulamentares para aplicação da Súmula 298 do STJ, com vistas ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da imprevisão exige a ocorrência de evento extraordinário, superveniente e imprevisível que torne excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, conforme os arts. 478 a 480 do Código Civil. 4. A estiagem prolongada não configura fato imprevisível no contexto da atividade agrícola, pois constitui risco inerente e ordinário do setor rural, cuja previsibilidade é assumida contratualmente pelos produtores. 5. A jurisprudência do STJ rechaça a aplicação da teoria da imprevisão em contratos agrícolas afetados por fenômenos climáticos recorrentes, como seca, pragas ou chuvas excessivas, considerando que tais eventos não rompem o equilíbrio contratual. 6. A aplicação da Súmula 298 do STJ pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos previstos na legislação e no Manual de Crédito Rural, entre os quais se inclui o requerimento administrativo tempestivo pelo devedor e a juntada de documentação técnica adequada. 7. No caso concreto, os apelantes não apresentaram qualquer requerimento de alongamento da dívida perante a cooperativa credora, tampouco instruíram os autos com laudo técnico que comprove prejuízos, inviabilizando o reconhecimento do direito à renegociação. 8. O precedente oriundo do Agravo de Instrumento nº 0000529-96.2016.8.08.0054, interposto pelos próprios apelantes, já firmou entendimento contrário à pretensão deduzida, diante da ausência de prova de iniciativa negocial por parte dos devedores. 9. A sentença recorrida está em consonância com os fundamentos legais e com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estiagem prolongada não constitui evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão em contratos agrícolas. 2. O direito ao alongamento de dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, depende de requerimento administrativo tempestivo e da comprovação dos requisitos legais e regulamentares exigidos. 3. A ausência de prova da formalização de pedido de renegociação inviabiliza o reconhecimento judicial do direito à prorrogação da dívida rural. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, 478 a 480; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.169.148/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1.998.206/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/06/2022, DJe 04/08/2022; TJES, AI 0002100-30.2019.8.08.0044, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 10/03/2020, DJe 23/03/2020; TJES, AI 0000529-96.2016.8.08.0054, Rel. Des. Elisabeth Lordes, j. 17/05/2016. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por VOLMER JUNIOR MORELLO e outros contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte/ES que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelos apelantes em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - CRESOL NOROESTE CAPIXABA, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, tão somente, a retirada da inscrição do nome dos embargantes junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do título executivo objeto da ação no 0000737-17.2015.8.08.0054, mantendo hígida a exigibilidade da cédula de crédito bancário objeto da execução. Na oportunidade, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em suas razões recursais (ID 9002531), os apelantes sustentam que as severas condições climáticas enfrentadas durante os anos de 2014 a 2016, notadamente a prolongada estiagem que afetou a região noroeste do Espírito Santo, inviabilizaram o cumprimento da obrigação, impondo a repactuação da dívida com base na teoria da imprevisão, bem como o reconhecimento da inexigibilidade temporária do crédito rural. Invocam, ainda, a aplicação da Súmula 298 do STJ, no sentido de que o alongamento da dívida rural seria direito do devedor. Contrarrazões apresentadas no ID 9002850, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória (ES), 24 de abril de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Relatora ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por VOLMER JUNIOR MORELLO e outros contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte/ES que, nos autos dos Embargos à Execução opostos pelos apelantes em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - CRESOL NOROESTE CAPIXABA, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar, tão somente, a retirada da inscrição do nome dos embargantes junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do título executivo objeto da ação no 0000737-17.2015.8.08.0054, mantendo hígida a exigibilidade da cédula de crédito bancário objeto da execução. Na oportunidade, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Em suas razões recursais (ID 9002531), os apelantes sustentam que as severas condições climáticas enfrentadas durante os anos de 2014 a 2016, notadamente a prolongada estiagem que afetou a região noroeste do Espírito Santo, inviabilizaram o cumprimento da obrigação, impondo a repactuação da dívida com base na teoria da imprevisão, bem como o reconhecimento da inexigibilidade temporária do crédito rural. Invocam, ainda, a aplicação da Súmula 298 do STJ, no sentido de que o alongamento da dívida rural seria direito do devedor. Contrarrazões apresentadas no ID 9002850, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar as razões do apelo. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre observar que a r. sentença enfrentou com propriedade a principal tese defensiva deduzida nos autos – qual seja, a pretensa aplicação da teoria da imprevisão em razão de suposta quebra de safra decorrente de eventos climáticos. A teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 a 480 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível, que torne excessivamente onerosa a execução da obrigação por uma das partes, rompendo o equilíbrio objetivo da relação contratual: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. No entanto, como corretamente concluiu o juízo a quo, a estiagem prolongada não se enquadra como acontecimento imprevisível, porquanto se trata de fenômeno cíclico e inerente à atividade agrícola, cuja ocorrência está na esfera de previsibilidade daqueles que atuam no setor rural. Reproduzo trecho elucidativo da sentença: “Tal fato não pode ser enquadrado como acontecimento extraordinário e imprevisível, uma vez que se trata de risco próprio da atividade desempenhada pelos produtores rurais, que por certo, lidam diretamente com as condições climáticas, de modo que quaisquer alterações, como abundância ou falta de chuva, afetam a produção (...). A estiagem ou ainda alagamentos e demais eventos climáticos devem ser considerados como fenômenos cíclicos, presentes na esfera de previsibilidade de todos aqueles que desempenham atividade rural.” Não se ignora a gravidade da situação enfrentada pelos produtores da região, tampouco se desconsidera o impacto das variações climáticas sobre a produtividade agrícola. Contudo, tais eventos não configuram exceções à regra da obrigatoriedade contratual, justamente por representarem risco ordinário da atividade rural, cabendo ao produtor adotar estratégias de mitigação compatíveis com a dinâmica do setor. Tal entendimento alinha-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente tem afastado a aplicação da teoria da imprevisão em casos de inadimplemento decorrente de fenômenos climáticos, precisamente por configurarem fatores ordinários e previsíveis nos contratos agrícolas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 393 do Código Civil de 2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja aplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não cumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.169.148/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) A jurisprudência do TJES, igualmente, rechaça a revisão contratual em hipóteses semelhantes, firmando o entendimento de que a ocorrência de estiagens ou chuvas excessivas não isenta o devedor de sua responsabilidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATOS AGRÍCOLAS. ESTIAGEM PROLONGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por Valdivio Lopes de Souza, Erédio Morello e Volberdorio Morello contra BANESTES S/A, pleiteando a desconstituição de cédula de crédito rural sob a alegação de ocorrência de eventos climáticos extraordinários (estiagem severa e prolongada) que comprometeram a capacidade de adimplemento, fundamentando o pedido na teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser revogado com base na impugnação apresentada pelo apelado; (ii) verificar se os requisitos da teoria da imprevisão se encontram satisfeitos no caso concreto, de modo a justificar a desconstituição da cédula de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa, sendo necessária a apresentação de elementos concretos que a afastem. No caso, o apelado não demonstrou elementos mínimos aptos a comprovar alteração na condição econômica dos apelantes, razão pela qual o benefício da justiça gratuita é mantido. 4. A teoria da imprevisão (art. 478 do CC) exige, cumulativamente: (i) evento superveniente, extraordinário e imprevisível; (ii) excessiva onerosidade de uma das partes; e (iii) vantagem extrema da outra parte. 5. No caso concreto, a estiagem severa, ainda que prolongada, configura risco inerente à atividade agrícola, assumido contratualmente pelas partes, e não se qualifica como evento extraordinário ou imprevisível, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.169.148/GO). 6. Os contratos agrícolas, como as cédulas de crédito rural, pressupõem a assunção dos riscos próprios da atividade, incluindo variações climáticas previsíveis, de modo que a ocorrência de estiagem não rompe o equilíbrio contratual pactuado nem autoriza a revisão contratual com base na imprevisão. 7. A sentença recorrida, ao rejeitar a aplicação da teoria da imprevisão e manter a exigibilidade do título, está em conformidade com os fundamentos legais e a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) pode ser afastada apenas por meio de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte beneficiária. 2. Em contratos agrícolas, eventos climáticos como estiagem prolongada configuram riscos ordinários da atividade, não sendo considerados extraordinários ou imprevisíveis para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 478 e 393; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.169.148/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/06/2016, DJe 17/08/2016; TJES, AI 35169006752, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, j. 13/06/2017, DJe 23/06/2017. (TJES, Apelação Cível nº 0000749-60.2017.8.08.0054, Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 12/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. SECA/ESTIAGEM. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O art. 478 do Código Civil consagra a teoria da imprevisão, estabelecendo que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. 2) Na linha do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e reproduzido por este Sodalício, as secas e estiagens são fenômenos comumente observadas no cenário da agricultura, de sorte que configuram risco inerente ao negócio e, portanto, não permitem a excepcional revisão dos contratos agrícolas. 3) No que se refere ao desastre ambiental causada pelo rompimento de barragem em Mariana/MG, observo que, apesar de o crédito liberado pelo contrato objeto da execução ser destinado para formação de lavoura na cidade de Colatina/ES, município afetado pela tragédia que assolou o leito do Rio Doce, o devedor limitou-se a alegar genericamente acerca dos prejuízos experimentados em razão de tal evento, não tendo a parte logrado êxito em demonstrar de forma cabal de que maneira o evento supracitado influiria, de forma imprevisível e extraordinária, na execução de seu contrato, a ponto de tornar sua prestação excessivamente onerosa. 4) “A revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes – tanto no âmbito material como na esfera processual –, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor” (STJ. REsp 1.998.206/DF. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/06/2022; DJe 04/08/2022). 5) A partir da análise das particularidades do caso, não há como considerar a pandemia do Covid-19 para fins de aplicação da teoria da imprevisão, mormente porque o devedor se tornou inadimplente antes do início do cenário pandêmico observado no país. 6) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível nº 5001689-21.2021.8.08.0014, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 18/05/2023) Logo, a compreensão exarada na sentença recorrida, no que tange à rejeição da aplicação da teoria da imprevisão e à manutenção da exigibilidade do título, está em conformidade com os fundamentos legais e a jurisprudência dominante, no sentido de que eventos como seca e pragas não se qualificam como extraordinários ou imprevisíveis no âmbito de contratos agrícolas, mas sim como riscos próprios do negócio, assumidos pelas partes no momento da celebração do contrato. Outrossim, os apelantes também buscam amparo na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Contudo, como bem exposto nas contrarrazões da Apelada, a aplicabilidade do verbete sumular está condicionada ao preenchimento dos requisitos expressamente previstos na legislação e nas normas operacionais do Manual de Crédito Rural (MCR). No caso em tela, os apelantes não comprovaram qualquer iniciativa concreta voltada à renegociação da dívida. Não há nos autos qualquer requerimento protocolado junto à cooperativa credora, tampouco demonstração de que teriam preenchido os critérios legais para obter o alongamento da obrigação. Limitam-se a alegações genéricas, sem lastro probatório, transferindo indevidamente à credora o ônus que, juridicamente, é do devedor. A jurisprudência é firme no sentido de que o direito à prorrogação da dívida rural depende de requerimento administrativo tempestivo, acompanhado da devida documentação técnica que comprove as condições objetivas de incapacidade de pagamento, circunstância que não se verifica no presente feito. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CONTRATOS JÁ PRORROGADOS AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE NOVO ADIAMENTO LAUDO TÉCNICO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS NÃO APRESENTADO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO IDENTIFICADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298). Ocorre que esta renegociação somente passa a ser vinculante para a instituição financeira caso todos os requisitos legais e regulamentares forem preenchidos pelo mutuário interessado, que também deve comprovar que efetuou requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 2. No caso concreto, além do banco agravante comprovar que já houve uma prorrogação dos contratos em referência, não identifica-se nos autos a formulação de pedido administrativo de novo alongamento da dívida pela parte agravada, fator este que a jurisprudência reconhece como fundamental para o reconhecimento do direito subjetivo de renegociação. 3. De acordo com artigo 1º, inciso VI, da Resolução nº 4.519/16, do Banco Central do Brasil, que regulamenta a renegociação de crédito rural, para formalização do alongamento da dívida é obrigatória a apresentação pelo mutuário de laudo técnico de comprovação das perdas assinado por profissional habilitado, documento este que não instruiu a petição inicial da ação originária, circunstância que fragiliza sobremaneira a verossimilhança das alegações autorais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00021003020198080044, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 10/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020) Neste ponto, é oportuno recordar que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A ausência de qualquer documento que demonstre a formalização de pedido de repactuação inviabiliza o reconhecimento judicial do direito invocado. A fragilidade da tese recursal é ainda mais evidente diante do precedente específico deste E. Tribunal de Justiça, proferido no Agravo de Instrumento n.º 0000529-96.2016.8.08.0054, também interposto pelos ora apelantes nestes autos, em que se decidiu pela inaplicabilidade da prorrogação de dívida rural diante da inexistência de prova do requerimento administrativo perante a instituição financeira. O precedente, de relatoria da eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, guarda identidade fática e jurídica com a presente demanda e já delimitou, com clareza, a ausência de elementos mínimos que pudessem autorizar qualquer medida de suspensão, novação ou revisão contratual. Diante de todo o exposto e firme das razões apresentadas, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau, que reconheceu a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinou o regular prosseguimento da execução, ressalvada apenas a exclusão dos nomes dos apelantes dos cadastros de inadimplentes. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), em observância ao §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600

ID: 300558143

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800974-79.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN FELIPE DANTAS DIAL JULIANA KARLA ALVES DANTAS RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

Intimação

Advogados:

JULIANA KARLA ALVES DANTAS

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RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO

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ALLAN FELIPE DANTAS DIAL

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA REVISÃO DA PRI… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0800974-79.2025.8.20.5600 DECISÃO I – DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP, com a modificação inserida pela Lei 13.964/2019, passo a proceder a revisão da prisão preventiva de ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Pois bem. A prisão preventiva, medida de caráter acautelatório, deve observar determinados pressupostos, que, uma vez presentes, autorizam a segregação do réu do meio social, visando os interesses da jurisdição penal. O primeiro pressuposto diz respeito ao fumus comissi delicti, pelo que deverão estar presentes a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria. O segundo pressuposto é o chamado periculum libertatis, que, em essência, é o risco que a permanência do acusado em liberdade representa para a sociedade e para a eficácia do processo, devendo-se assegurar: a garantia da ordem pública/econômica, a garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, consoante se depreende da análise do art. 312 do Código de Processo Penal. No presente caso, foi apreendida uma quantidade considerável de entorpecente, cuja propriedade é atribuída ao acusado ALBERTO PEREIRA. Percebe-se após a análise dos antecedentes criminais do denunciado que é reincidente específico, uma vez que consta em seu desfavor três condenações anteriores pelo delito de tráfico de drogas. Além disso, o denunciado ALBERTO PEREIRA encontra-se em cumprimento de pena, na Execução Penal nº 0000737-75.2010.8.20.0145, em regime semiaberto, de modo que mesmo em liberdade, voltou a delinquir. Outrossim, além da droga, foram localizados armamentos o que imprime maior grau de reprovabilidade à conduta. Nesse sentido, tendo em vista o delito imputado ao acusado, a respectiva custódia atende à regra impositiva do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Portanto, há indícios suficientes da periculosidade do acusado, atendendo aos requisitos da prisão preventiva, aliado à gravidade do delito e efetivo risco à ordem pública. Quanto ao tema, o STJ, decidiu que: A garantia da ordem pública não se restringe às medidas preventivas para evitar conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais da repressão às diversas formas de delinquência. (Informativo nº 397 do STJ - HC 120.167-PR. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 04/06/2009) – Sem grifos no original. Dessa forma, conforme mencionado considerando a possibilidade de reiteração delitiva, bem como de que em liberdade o acusado possa se furtar da aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva mostra-se adequada nessa fase processual, uma vez que ao que tudo indica existem indícios do cometimento do delito de tráfico de droga que causa grande impacto negativo na saúde pública e na sociedade como todo, evidenciando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no presente caso. Ressalto ainda que, o processo está em regular tramitação, aguardando Defesa Prévia. Assim, mantenho incólume a prisão preventiva de ALBERTO PEREIRA DA SILVA. II – DA REVISÃO DAS CAUTELARES DE LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES E ALZENIR DA SILVA CHAGAS Em audiência de custódia (ID nº 143004496) foi concedida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para ALZENIR DA SILVA CHAGAS E LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES. Segundo, o art. 282 do CPP, in verbis: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Negrito nosso. Na espécie, é necessário manter as medidas cautelares impostas em audiência de custódia. Isso porque as cautelares são providências que visam o regular andamento do processo, uma vez que não foi realizada a instrução criminal. Ademais, ao que consta nos autos ALZENIR DA SILVA CHAGAS deu início ao cumprimento da medida cautelar em 15/05/2025 e não houve manifestação de LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES (foi expedida a notificação – aguardando cumprimento pela Central de Mandados). Assim, as medidas cautelares só devem ser revogadas quando cessarem os fundamentos que as justificaram, não aplicável ao caso. Portanto, por tudo o exposto mantenho as cautelares impostas em audiência de custódia (ID nº 143004496) para ALZENIR DA SILVA CHAGAS E LUCIANA FLAVIA SILVA SOARES, quais sejam: a) Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização do Juízo, por mais de 08 (oito) dias, enquanto durar o processo, e, em vindo a ser condenado, até o seu trânsito em julgado; b) Informar ao juízo competente eventual mudança de endereço; c) Comparecer a todos os atos do processo e não reiterar práticas delitivas, sob pena de revogação da medida cautelar; d) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, entre os dias 20 e 30 de cada mês, para informar e justificar atividades, durante o Inquérito Policial bem como no decorrer do processo. Cobre-se à CCM da Comarca de Ceará-Mirim a devolução do mandado de notificação devidamente cumprido, advertindo que se trata de processo com réu preso. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Dayane Venâncio De Oliveira Rodrigues e outros x Diogenes Gilberto Fabris e outros

ID: 315030404

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002082-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIOGENES GILBERTO FABRIS JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHO

Acórdão

Advogados:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO

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SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

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CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA

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FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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Agravo de Instrumento Nº 0002082-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000737-12.2019.8.27.2717/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0002082-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000737-12.2019.8.27.2717/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) AGRAVANTE : DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) AGRAVADO : DIOGENES GILBERTO FABRIS ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. ALTERAÇÃO POSTERIOR QUE REVERTE COMANDO PROFERIDO EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE RECONHECIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Revisional Contratual , a qual determinou a manutenção da averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis objeto da lide, sob o fundamento de tratar-se de averbação informativa e não premonitória; mesmo após a sentença, integrada por embargos de declaração, ter determinado expressamente a exclusão da anotação. Agravantes sustentam violação ao art. 494 do CPC, à coisa julgada e à competência recursal do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que, após sentença e integração por embargos de declaração, altera o comando jurisdicional anteriormente proferido; e (ii) estabelecer se houve usurpação da competência do Tribunal em razão de reexame de matéria submetida à apelação pendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 988, admite a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja risco de ineficácia da prestação jurisdicional caso a matéria seja postergada; como no caso dos autos. 4. A decisão agravada incorre em error in procedendo ao alterar o conteúdo da sentença anteriormente proferida, em violação ao art. 494 do CPC, que consagra o princípio da invariabilidade/inalterabilidade das decisões judiciais após sua publicação. 5. O art. 505 do CPC impede que o juiz decida novamente sobre matéria já decidida na mesma lide, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se aplica ao caso concreto. No caso, a decisão agravada afronta a preclusão pro judicato , o que compromete a segurança jurídica e a estabilidade dos pronunciamentos judiciais. 6. Outrossim, houve usurpação da competência do Tribunal, uma vez que a questão da manutenção da averbação foi suscitada em sede de apelação, pendente de apreciação, nos termos dos arts. 932, II, e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : “1. É nula a decisão que altera sentença integrada por embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 494 do CPC. 2. Configura usurpação de competência do Tribunal a reanálise de matéria objeto de apelação pendente.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 494, 505, 932, II, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.016, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.953.377/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15.12.2022; TJ-BA, APL 0011384-93.2011.8.05.0022, Rel. Des.ª Rosita Falcão, j. 11.02.2020; TJSP, AI 2007418-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 10.04.2023; TJ-MG, AI 2462830-94.2022.8.13.0000, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 31.05.2023; TJDFT, APL 0710491-96.2023.8.07.0018, Rel. Des. José Firmo, j. 17.10.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a decisão agravada, determinando a baixa da anotação realizada nas matrículas dos imóveis objeto da lide, conforme anteriormente deliberado nos autos, restabelecendo-se a autoridade da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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