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"0000004-06.2025.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 312 de 355

Processo nº 0000004-02.2025.8.16.0176

ID: 324004570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ESTEVAM ROSA

Conclusão

Advogados:

OKSANA ANDRESSA PAITAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000004-02.2025.8.16.0176 Processo: 0000004-02.2025.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2024 Vítima(s): Ivan de Bonfim Moreira Réu(s): GILMAR ESTEVAM ROSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do § 3° do artigo 81 da Lei 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar a responsabilidade criminal do acusado GILMAR ESTEVAM ROSA pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, como descreve a Denúncia (mov. 20.1): “No dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 21h00min., no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar da Dona Dalva”, situado na Rua Treze de Maio, Vila Velha, nesta cidade e comarca de Wenceslau Braz/PR, o denunciado GILMAR ESTEVAM ROSA, agindo com consciência e vontade, ameaçou, mediante palavras, a vítima Ivan de Bonfim Moreira de causar- lhe mal injusto e grave consistente em sua morte, dizendo que “mandaria uns caras para matá-lo”. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido, em especial pela oitiva da vítima. Vejamos. A testemunha MARIA LINDAURA RIBEIRO, arrolada pela acusação, declarou que: “[...] Pois é, eles começaram um ameaçar o outro, mas o Ivan ficou pro lado dentro do comércio e o Gilmar ficou lá fora, então, foi uma briga assim palavra. [...] (Quem foi que iniciou essa briga?) [...] O Gilmar. [...] Meio bêbado, sei lá. [...] Ele disse que ia matar o Ivan. [...] (O Gilmar que começou falando assim?) [...] Esperar ele na saída. [...] (Antes disso, a senhora não viu o Ivan provocando ele?) [...] Não. [...] É, o Ivan tava meio embriagado, mas o Gilmar tava passando do limite, né? [...] (Tava muito embriagado?) [...] Tava. [...] (Tinha alguém acompanhando o Gilmar?) [...] Tinha uma menina, mas eu não sei o nome dela não. [...] (Os dois já tinham algum desentendimento, alguma, algum problema anterior?) [...] Ah, isso aí eu não posso falar pro senhor, não sei. [...] (O que a senhora viu, então foi o Gilmar ameaçando de morte o Ivan?) [...] Só isso que eu vi. [...] É, ele já chegou ameaçando o outro. [...] Ah, ele falava que esperar o outro na saída. [...] Não, daí de xingamento só. [...] (A ameaça dele foi de pegar ele na saída?) [...] É. [...] O Ivan só falou para ele: "Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não." [...] (A senhora não tem amizade com Ivan?) [...] Eu tenho amizade como cliente. [...] (Ele foi alguma vez na casa da senhora?) [...] Não. [...] (E a senhora já foi alguma vez na casa dele?) [...] Não. [...] (Quando o Gilmar ameaçou o Ivan, o Ivan tava no seu bar, senhora mencionou, e o Gilmar tava do lado de fora. A senhora percebeu se o Ivan ficou com receio de sair do bar?) [...] É, ele ficou mais um tempo, daí eu pedi para ele que não saísse, naquele momento que a gente não sabe o que que podia acontecer. [...] (E a senhora percebeu se ele ficou com receio?) [...] Ele ficou meio com receio de sair. [...]” (mov. 46.1). Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 46.2). Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifico que todas as provas produzidas, tanto na fase judicial quanto extrajudicial, atestam que o réu teria proferido graves ameaças à integridade física da vítima. O crime de ameaça encontra-se previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” O conceito de ameaça pode ser extraído com precisão das lições do prof. Paulo José da Costa Júnior[1], segundo o qual: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus”. Considera-se típica a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, devendo estar presente na vítima o seu fundado temor. Veja que, conforme o depoimento da testemunha Maria Lindaura, a vítima Ivan, após ser ameaçada pelo acusado, ficou com receio de sair do bar. Inclusive, a própria testemunha contou que chegou a pedir para que Ivan não saísse de dentro do estabelecimento naquele momento por medo do que pudesse acontecer com ele. Isso porque, conforme a senhora Maria Lindaura, o acusado ameaçou dizendo que mataria a vítima e falava que o esperaria na saída. Além disso, disse também que o réu foi quem iniciou a briga e que a vítima só falou para ele: “Ah, deixa eu em paz, eu não quero briga com você, não”. Em que pese a vítima não tenhasido ouvida perante o Juízo, perante a Autoridade Policial, conforme mov. 8.2, declarou que: “Alega que há um ano atrás foi abordado pela polícia por estar comprando drogas. A partir de então vem sendo perseguido pelo Gilmar Estevam da Rosa. No dia 24/12/2024 estava no bar do Jorge, próximo ao pátio da prefeitura, quando Gilmar chegou, sendo que ficou xingando o declarante de cagueta, filha da puta, indo para cima, juntamente com sua companheira Daniela Moura. Só não o bateu, pois, a dona do bar a senhora Dalva o impediu. Após, ficou ameaçando dizendo que vai mandar uns caras para mata-lo. Ele disse ainda que irá morar próximo de declarante para não deixá-lo em paz”. Portanto, de encontro à tese defensiva, não há que falar em ausência de provas, uma vez que a palavra da vítima em fase extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha, já se demonstra prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E, MESMO COLHIDA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000174-79.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.10.2024)”. Grifo meu. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de CONDENAR o réu GILMAR ESTEVAM ROSA, qualificado na peça acusatória, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, considerando que o artigo 147, caput, do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de detenção ao acusado. Isso porque a pena de multa deve ser eleita para aqueles casos de infrações menos graves e que não tiveram grande repercussão, o que não é o caso dos autos, uma vez que o acusado cometeu o delito durante a execução da pena (autos n. 0000272-03.2018.8.16.0176), o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo, não havendo o que se valorar negativamente. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que possui as seguintes condenações: autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas para fins de reincidência), devendo-se valorar negativamente esta circunstância. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação é inerente ao esperado para o tipo Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do CP, havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 1/8 (um oitavo), para cada circunstância, fixando a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausente circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o acusado ostenta condenações transitadas em julgado nos; autos n. 0002179-13.2018.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 07/01/2020; autos n. 0002416-81.2017.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado 07/08/2019; autos n. 0001372-27.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 05/04/2019; 0002462-17.2012.8.16.0024, por roubo, com trânsito em julgado em 25/10/2018 e autos n. 0002396-66.2012.8.16.0176, por furto qualificado, com trânsito em julgado em 22/03/2019; autos n. 0002158-13.2013.8.16.0176, por crimes de trânsito, com trânsito em julgado em 26/01/2018 e autos n. 0002243-91.2016.8.16.0176, por receptação, com trânsito em julgado em 26/01/2018 (não utilizadas como maus antecedentes). Portanto, aumento a pena em 1/2 (um meio). Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 07 (sete) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, aumento a pena base em 1/2. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. V. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado não permaneceu preso provisoriamente. Assim, não havendo período a ser considerado para fins de detração, remanesce o cumprimento de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Dessa forma, considerando ser o réu multirreincidente, e a pena a ser cumprida ser inferior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal. VI. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. De igual modo, incabível também a aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, pelo fato do réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo em liberdade e nada há nos autos que indique a necessidade de sua custódia cautelar neste momento. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade, se por outro processo não estiver preso. VIII. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em apreço, em sede de Alegações Finais, o Ministério Público formulou pedido de fixação de indenização mínima. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Para a defensora dativa, Dra. OKSANA ANDRESSA PAITAX, OAB/PR 106.074, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado (mov. 45.1), fixo os seus honorários em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos) reais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá de certidão para fins de cobrança. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se o cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-47.2020.8.18.0135

ID: 260953535

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-47.2020.8.18.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAYLSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL LUCIO COELHO DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.20… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal nº 0000004-47.2020.8.18.0135 (Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI-PO-0000004-47.2020.8.18.0135) Apelante: NAYLSON ARAÚJO SANTOS Advogado: Jardel Lúcio Coelho Dias – OAB/PI Nº 7.762 Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Naylson Araújo Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do Código Penal). O apelante requereu a absolvição, alegando legítima defesa. O Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legítima defesa exige a comprovação de requisitos cumulativos: agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários para repeli-la; e intenção de defesa (art. 25 do CP). A prova dos autos demonstra que o apelante desferiu golpes de canivete contra a vítima após uma discussão, atingindo-a no tórax e ocasionando sua morte, sem que ficasse comprovado perigo de vida atual ou iminente. O exame de corpo de delito evidenciou que o apelante sofreu apenas escoriações leves, enquanto o laudo cadavérico apontou choque hemorrágico por perfuração no tórax, indicando desproporcionalidade na reação, a qual, inclusive, foi produzida por meio cruel. A moderação no meio utilizado para a defesa não ficou demonstrada, uma vez que o apelante, portando previamente uma arma branca, desferiu golpes letais contra a vítima. A ausência de prova cabal acerca da agressão injusta e iminente ou do uso moderado dos meios necessários para repeli-la impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A legítima defesa exige prova inequívoca de todos os seus requisitos legais, sendo ônus da defesa demonstrar sua ocorrência. O uso desproporcional da força na reação afasta o reconhecimento da legítima defesa. A ausência de perigo atual ou iminente para a vida do agente ou do uso moderado dos meios necessários para repelir a agressão impede a configuração da excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 25 e art. 129, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270, Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/03/2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por NAYLSON ARAÚJO SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI (em 7/4/2024), que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime tipificado no art. 129, §3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 16911491 – Pág. 90), a saber: (…) Consta do inquérito policial em anexo, que no dia 08/01/2020, por volta das 5:00 horas, em frente a loja de conveniência do Posto Brasileiro, localizado na Avenida Cândido Coelho, nesta Cidade, o denunciado, portando a arma branca – canivete com lâmina de aproximadamente 10 cm -, desferiu golpes contra Lucílio Gomes Alves, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame cadavérico às fls. 09, os quais foram as causas efetivas da morte da vítima e também desferiu golpe contra José Vando Pereira Soares produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 28. Restou apurado que quando a vítima Lucílio Gomes Alves chegou ao local supramencionado, o denunciado já se encontrava. Ambos, que já se conheciam, começaram a discutir porque Lucílio pediu um cigarro e o denunciado se negou a entregar o cigarro e a emprestar um isqueiro. Ao continuou, o denunciado foi até sua motocicleta que estava estacionada e pegou um canivete. Ao retornar, o denunciado e a vítima começaram a trocar socos. A vítima conseguiu derrubar o denunciado, caindo por cima dele, momento em que este tirou do bolso o canivete e atingiu duas vezes a vítima Lucílio, sendo que um dos golpes atingiu a região do peito esquerde, ocasionando intenso sangramento. Durante a confusão, José Vando Pereira Soares entrou na discussão a favor de Lucílio, sendo atingido no braço pelo denunciado, que se utilizou, para tanto, do mesmo canivete. Após, o denunciado pegou sua moto e foi embora, tendo sido encontrado pela polícia militar na localidade Boa Cicia, zona rural, Pedro Laurentino, e conduzido para Delegacia de São João do Piauí. As vítimas foram socorridas e levadas para o Hospital Regional desta Cidade, onde que a vítima Lucílio faleceu em razão das lesões praticadas pelo denunciado. Perante a autoridade policial, o denunciado confessa ser o autor das lesões sofridas pelas vítimas, mas afirma ter agido em legítima defesa, tese essa não corroborada pelos elementos de informação contidos no inquérito policial, como acima narrado. A materialidade e a autoria do delito estão positivadas através dos elementos que compõem o inquérito policial, especialmente pelo depoimento categórico da vítima sobrevivente e das testemunhas, pelos laudos de corpo de delito, pelo laudo de recognição do local de crime, registros fotográficos, pelo vídeo das câmaras de segurança do local e pelo interrogatório do denunciado acerca dos golpes desferidos com o canivete. (...) Recebida a denúncia (em 24/1/2020 - id. 16911491, Pág. 139) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 18712275), a absolvição, sob o argumento de que ficou “devidamente comprovada a ocorrência de legítima defesa”. O Ministério Público Estadual refuta, em sede de contrarrazões (id. 19518061), a tese apresentada e, ao final, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 20637933). Feito revisado (ID nº 23322529). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1. Da sentença condenatória. Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal. Na hipótese, a defesa ventila a tese da legítima defesa, sob o argumento de que o apelante foi previamente atacado pela vítima (Lucilio), agindo então para se defender. Acrescenta que o fato de o apelante ter feito o uso de um canivete não afasta a ocorrência da legítima defesa, visto que ele “reagiu incontinenti, utilizando-se do meio que estava ao seu alcance no momento da ação da vítima para, assim, afastar a injusta agressão iminente, a qual resta demonstrada pelas imagens e depoimentos nos autos”. DA LEGÍTIMA DEFESA. Como é cediço, trata-se de excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, a saber: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com base no enunciado supra, exige-se, para sua configuração, a presença simultânea e a demonstração cabal dos requisitos legais, consoante se destaca da doutrina e jurisprudência pátrias: A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo; animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos. (César Roberto Bitencourt, in Tratado de Direito Penal. 13. ed. v. I. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 320). [grifo nosso] Necessidade de comprovação – STF: 'Para ser reconhecida, tem a legítima defesa que estadear com clareza extreme de dúvidas, não sendo os maus antecedentes da vítima suficientes para gerar a convicção de que tenha tido a iniciativa (DJU de 20-11-1972, p. 7.670)”. (Júlio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, in Código Penal Interpretado. 7ª ed., Atlas: São Paulo, 2011, p.130). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria do delito de lesão corporal devidamente comprovadas pelo laudo de exame necroscópico e pela prova oral produzida nos autos. EXCLUDENTE DE ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA para que se possa aplicar a absolvição, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no artigo 25, do Código Penal. Meio inadequado a repulsa, agressão pretérita. Impossibilidade do reconhecimento da excludente. PENA REDUÇÃO. Trata-se de crime de lesão corporal dolosa, com culpa apenas no resultado morte, o que afasta a possibilidade da referida causa de aumento do § 7º do artigo 129 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. Regime prisional do fechado para o aberto deve ser alterado, quando inadequado o regime inicial estabelecido, conforme estabelece o art. 33, § 2°, c, e § 3°, do CP. Só gravidade abstrata do delito não serve para impor o regime mais severo. Súmula 440 do STJ. Recurso provido parcialmente. (TJ/SP. Apelação Criminal n. 0007162-42.2005.8.26.0270. Rel. Des. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j.12/03/2012) [grifo nosso] Quanto aos seus requisitos, merece destaque o magistério de Guilherme de Sousa Nucci, in verbis: Elementos da legítima defesa: a) relativos à agressão; a.1) injustiça; a.2) atualidade ou iminência; a.3) contra direito próprio ou de terceiro; b) relativos à repulsa: b.1) utilização de meios necessários (mezzi); b.2) moderação (grado); c) relativo ao ânimo do agente: elemento subjetivo, consistente na vontade de se defender. (NUCCI, Guilherme de Sousa, Código penal comentado. 16ª ed. rev., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 273). Especificamente acerca do requisito da “agressão atual ou iminente e injusta”, Nelson Hungria ressalta que a “inevitabilidade do perigo” não se encontra dentre os requisitos da legítima defesa. Ainda, segundo ele, a lei não exige a fuga do agredido nem tampouco o commodus discenssus, consistente no seu afastamento discreto. Aliás, defende, inclusive, que “a legítima defesa é um dever moral ou político que, a nenhum pretexto, deve deixar de ser estimulado pelo direito positivo”, cabendo até mesmo contra multidão em tumulto. Após a análise detidas dos autos, constata-se que não se encontram presentes os requisitos da legitima defesa, senão, veja-se. Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova material (Boletim de Ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Termos de oitiva das testemunhas, Termo de declaração da vítima (José Vando), Auto de Apreensão e Apresentação, Auto de Exame Cadavérico, Exame de Corpo de Delito, Recognição Visuográfica de Local de Crime – dentre outros (id. 16911491) -, além da prova oral colhida em juízo, que alcançam standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 129, § 3º, do CP (lesão corporal seguida de morte). Depreende-se dos autos que o crime foi cometido após uma discussão envolvendo a vítima e o apelante, que progrediu para as vias de fato. Ato contínuo, ele (acusado) desferiu golpe de canivete contra o tórax da vítima, ocasionado-lhe o óbito. Na hipótese, o apelante Naylson Araújo Santos confessa, em juízo, a autoria do crime, embora mencione que agiu para se defender. Em que pese a versão apresentada pelo apelante (legítima defesa), os elementos carreados aos autos mostram-se suficientes para afastar a excludente de ilicitude, ao passo que a defesa não se desincumbiu de acostar prova capaz de ilidir o grau de certeza firmado pela versão acusatória. Extrai-se do Exame de Corpo de Delito (id. 16911491 – Pág. 11) que não houve ofensa a integridade corporal ou à saúde do apelante, o qual apresentou leves escoriações na perna direita (de natureza leve), ao passo que consta do Auto de Exame Cadavérico da vítima (id. 16911491 – Pág. 42) que a causa mortis se deu por choque hemorrágico, decorrente de ação perfurante (perfuração no tórax), frise-se, produzida por meio cruel. Veja-se, ainda, que a imagem presente na Recognição Visuográfica de local de crime (id.16911491 – Pág. 77) expõe duas lesões no tórax da vítima, sendo uma na região peitoral do lado esquerdo e outra na região costelar do lado direito. Como bem registrou o magistrado singular, a “referida excludente de ilicitude não restou suficientemente comprovada nos autos”, uma vez que “o acusado, aparentemente desferiu dois golpes de faca na vítima Lucilio, vulgo Pipoca, não demostrando a injusta agressão”. Pelo que se extrai dos autos, mostra-se impossível concluir que o apelante estivesse correndo perigo de vida atual ou iminente e, apesar de a vítima ter apanhado uma garrafa de cerveja, antes do conflito, não ficou evidente que ela tenha se utilizado moderadamente dos meios necessários. De fato, é possível que tenha ocorrido a alegada discussão entre vítima e apelante. Todavia, as lesões sofridas por ela afasta a tese de que ele (apelante) tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir eventual agressão. Constata-se, pois, que o meio utilizado pelo apelante foi desproporcional às lesões que a vítima sofrera, notadamente diante do fato de ter se utilizado de um canivete para lesioná-la e, sobretudo, com a possibilidade de ocasionar risco de morte, o que de fato ocorrera. Como bem pontuou o Parquet, nas contrarrazões, mesmo que a vítima tivesse partido para cima do apelante, “ele não se utilizou de moderação no meio necessário à repulsa, desferindo golpes de faca que ocasionaram a morte da vítima”. Some-se a isso o fato de que ela sofreu lesão na região do tórax, tanto na região peitoral do lado esquerdo quanto na região costelar do lado direito, por golpes de canivete, vale dizer, o apelante agiu com extrema violência contra a vítima, sobretudo por se armar previamente com uma arma branca. Conclui-se, pois, que as provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coesas e convincentes, indicando então que o crime foi praticado pela apelante, ao tempo em que se mostra impossível acolher a tese de legítima defesa. CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nesses motivos, rejeito o pleito absolutório. 2. Do dispositivo. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido: Não houve. Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de março de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006545

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006613

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006639

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

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Maria De Lourdes Silva De Sousa x Itau Unibanco S.A.

ID: 295572348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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ALEXANDRE BATISTA VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001175-98.2019.8.16.0177 Processo: 0001175-98.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.037,22 Autor(s): MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Maria De Lourdes Silva de Sousa, qualificada na inicial, propôs a presente Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência de efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., também já qualificado, pelos seguintes fundamentos jurídicos e fáticos: Alegou a autora que, inconformada com descontos em seu benefício previdenciário, dirigiu-se ao INSS para obter informações, momento em que surpreendeu-se com um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 601,32 a ser quitado em 54 parcelas de R$ 18,13, referente ao contrato nº 0021333835320190716, figurando o réu como concedente do crédito. No entanto, afirmou que nunca recebeu a quantia supramencionada, sendo que o contrato, ainda que celebrado formalmente, é considerado viciado, pois não atingiu o seu objetivo, qual seja, a entrega efetiva do montante acordado. Desta feita, requereu a procedência da demanda, a fim de ver declarada a ilegalidade dos descontos realizados junto ao seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do montante pago, e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, trouxe os documentos de mov. 1.2 a 1.8. Em mov. 14.1, o juízo da Vara Cível de Xambrê/PR, declarou sua incompetência em razão do domicílio da parte autora em Altônia/PR e determinou a remessa dos autos a esta Vara Cível de Altônia/PR. Recebidos os autos, foram deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 25.1). Regularmente citado, o requerido contestou (mov. 42.1). Preliminarmente, arguiu litispendência, alegando a existência de outras ações ajuizadas pela autora. No mérito, defendeu, em síntese, que: houve legítima contratação da requerente com a instituição bancária; que a autora tinha ciência inequívoca acerca do empréstimo, tendo utilizado o crédito disponibilizado; que o réu agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo qualquer conduta culposa ou dolosa, negligente ou omissa; e não há que se falar em indenização por danos morais, vez que ausentes os pressupostos necessários à sua configuração. Juntou documentação (mov. 42.2 a 42.7). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora, posteriormente, renunciou ao prazo de réplica (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada diligência de constatação, mov. 59.1, ocasião em que a autora confirmou ter assinado a procuração em favor do advogado, declarou que a finalidade da ação seria sobre juros abusivos e que recebeu R$ 600,00, mas não sabe de qual banco. A parte autora requereu a desistência da ação (mov. 129.1). O réu manifestou-se contrariamente à desistência (mov. 132.1). Ao mov. 134.1 foi indeferido o pedido de desistência e anunciado o julgamento antecipado do feito, ante a desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES De início, analiso a preliminar de litispendência arguida pelo réu, que se mostra improcedente. Embora seja fato que a autora ajuizou outras duas ações (nº 0000004-72.2020.8.16.0177 e 0000003-87.2020.8.16.0177), não se configura litispendência, pois cada contrato possui características próprias (valores, parcelas, datas), constituindo relações jurídicas autônomas. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. III. MÉRITO De início, imperioso destacar que se aplica à hipótese a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. Compulsando os autos, observo que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716, em 11/10/2017, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 18,13 (mov. 42.5), tendo sido o valor disponibilizado na conta corrente do autor (mov. 42.4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada pela utilização de cartão com chip e senha pessoal (mov. 42.6), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS), CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA (PIN). PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, A DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE REALIZADO PELO AUTOR-APELANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) DA PARTE QUE SE BENEFICIA DA CONTRATAÇÃO E APÓS ALEGA A NULIDADE DO INSTRUMENTO SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000215-11.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOMINADOS “SEGURO DE CARTÃO”, “SEGURO LIS”, “SEGURO RESIDÊNCIA” e “PIC PIC” EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA REGULAR. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE TARIFA “LIS/JUROS” E “TAXA IOF”. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SALDO NEGATIVO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000193-84.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2023). As telas sistêmicas são válidas como meio de prova quando não houver impugnação específica pela parte contrária. Afinal, nos termos do artigo 411, III, do CPC, o documento é considerado autêntico quando “não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. Em sentido similar, prevê o artigo 225 do Código Civil: “[...] quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão”. No caso dos autos, não houve, na oportunidade de impugnar a contestação, impugnação suficientemente fundamentada dos documentos de mov. 42.1, que demonstram a contratação do empréstimo consignado nº 0021333835320190716. Reputo-os, pois, válidos e suficientes como meios de prova. Portanto, verifica-se que os documentos juntados são provas robustas de que a beneficiária do empréstimo, ora requerente, efetivamente recebeu a quantia em discussão, ficando disponibilizada na conta para seu uso. O banco réu se desincumbiu a contento do ônus de comprovar fato extintivo do direito invocado pela requerente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, a improcedência da demanda. Por corolário lógico, o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais restam prejudicados, face à válida contratação entre as partes, conforme se consignou. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria De Lourdes Silva de Sousa em face de Itaú Unibanco S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a pouca complexidade da demanda. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001

ID: 281435687

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0126443-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

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MAC SWELL MARTINS DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126443-22.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MANOEL PEDRO ROMAO FILHO EXECUTADO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por MANOEL PEDRO ROMAO FILHO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados, informando que: A presente demanda transitou em julgado em 07/05/2025, conforme Certidão de ID 203167071. O dispositivo da sentença de ID 199098501 determinou o julgamento de PROCEDÊNCIA EM PARTE da pretensão entabulada na vestibular, reconhecendo o ilícito praticado pela demandada. A sentença determinou: “(a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores descontados irregularmente da conta bancária do autor, sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET 0000004", na forma do Art. 42, do CDC, inclusive os valores descontados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios; (c) CONDENAR a demandada a pagar indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, pessoa idosa de 69 anos, a conduta reprovável da ré que negou solução administrativa ao problema e recusou-se a comprovar a autenticidade da assinatura no contrato. Tal montante deverá ser atualizado pelos índices da tabela ENCOGE a partir da decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, posteriormente incidindo IPCA e Taxa Selic.” A sentença condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão executiva para: i) RECEBER o presente cumprimento de sentença; ii) INTIMAR o executado para saldar o crédito no prazo de 15 (quinze) dias; iii) UTILIZAR o Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores nas contas bancárias do executado; iv) REALIZAR pesquisa via RENAJUD em caso de resposta negativa da penhora; v) EXPEDIR alvará para levantamento da quantia disponível; vi) EXPEDIR alvará referente aos honorários de sucumbência em separado. O autor apresentou cálculo de liquidação demonstrando: total dos valores descontados atualizados de R$ 898,80; dano moral atualizado de R$ 3.367,93; honorários sucumbenciais de R$ 640,01; perfazendo valor total da liquidação de R$ 4.906,74. Requer que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, seja o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Solicita a expedição de alvará específico referente aos honorários advocatícios de sucumbência em nome do patrono JONAS DE FARIAS SANTIAGO - CPF: 089.393.684-79, no valor de R$ 640,01, bem como alvará específico referente aos créditos do autor no valor de R$ 4.266,73. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Intime-se a parte executada(s), na pessoa do seu advogado ou, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[1], do CPC, por carta no endereço em que realizada a citação, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o pagamento do valor da condenação, com os consectários definidos no título executivo, além de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Apenas na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado no mesmo patamar, sendo ambos os acréscimos sobre o valor do débito, na forma do Art. 523 do novo CPC. O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é de 15 (quinze) dias úteis, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento (525 do CPC), independentemente de qualquer ato constritivo. Custas da Impugnação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 2. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, passará a fluir de forma subsequente e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de cinco dias para o exequente indicar de forma sequenciada, os meios constritivos por meio dos quais pretende a satisfação do crédito exequendo, observada a regra de preferência do Art.835, do CPC, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual, nos termos do Art.924, I, do CPC. Exemplificativamente, poderá o exequente requerer em petição única: 1) a expedição de certidão para fins de protesto e inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito, com apoio nos Art.517 e 782, do CPC; 2) após, que se proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD; 3) não sendo bloqueada quantia suficiente a satisfação integral do débito, que se proceda a consulta e restrição através do RENAJUD; 4) persistindo dúvida quanto a suficiência das penhoras, a expedição de mandados de penhora e avaliação aos endereços do(s) executado(s) com o fito de amealhar tantos bens quantos bastem ao integral adimplemento da obrigação estatuída no título executivo; 5) restando infrutífera ou insuficientes as medidas anteriores, que seja promovida consulta das duas últimas declarações de bens do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil (INFOJUD). Taxas/Despesas incidentes sobre os pedidos de constrição de bens. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis, sendo certo, ainda, que desta ausência poderá decorrer o arquivamento do feito ou sua extinção, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Prazo: 20 (vinte) dias para indicação dos meios constritivos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 27 de maio de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274.

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634235

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADERVAL RODRIGUES FERREIRA - PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA - ONILDO TRAJANO DE ARRUDA - MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA

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1ª Vara De Sucessões E Registros Públicos Da Capital e outros x Aderval Rodrigues Ferreira e outros

ID: 280634307

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-39.2022.5.06.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA CAPITAL CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA SEçãO A DA 1ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Polo Passivo:

ADERVAL RODRIGUES FERREIRA COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA LEUCIO DE SOUZA ROCHA MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA ONILDO TRAJANO DE ARRUDA PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA

Notificação

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

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PAULO AZEVEDO DA SILVA

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RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

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ANTONIO JOSÉ BOTELHO NETO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA

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ULISSES VALERIANO FRANCISCO DE SOUSA

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PAULA ANGELICA QUEIROZ BRITO BANDEIRA

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JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-39.2022.5.06.0013 RECLAMANTE: CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA RECLAMADO: COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160139 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, instaurado por este Juízo por meio dos despachos de ID 6285737 e ID 852f89f, após petição da Reclamante (ID 677d5eb) que indicou os nomes dos sócios e ex-sócios para citação, visando assegurar a utilidade de eventual provimento condenatório. A Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, regularmente notificada para os termos da ação principal, não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia. Constam nos autos certidões de oficiais de justiça indicando o encerramento das atividades da empresa no endereço conhecido (IDs 732b122, 2c01763). Os sócios e ex-sócios foram citados para se manifestarem sobre o incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA apresentaram manifestação conjunta (ID 3f3a0ca), arguindo sua retirada da sociedade em 02/01/2014 e a consequente prescrição de qualquer responsabilidade. Juntaram documentos (IDs cf60a2c, 6acdc6b, c017b95). JOSE RODRIGUES POVOAS apresentou contestação (ID 9e21863), arguindo que se retirou da sociedade em 29/06/2016 (averbação em 01/08/2016), e a prescrição bienal de sua responsabilidade, nos termos do art. 10-A da CLT. Arguiu também inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação à sua responsabilidade. Informou seu falecimento em petição de ID b4ea769, juntando certidão de óbito (ID bbb9e8c). ADERVAL RODRIGUES FERREIRA, citado por edital (IDs 453ef92, 4917e7d), apresentou contestação (ID 4d38968) por meio de advogado (ID 43c04fd), arguindo sua retirada da sociedade em 19/08/2015 e a prescrição de sua responsabilidade. JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA teve seu falecimento noticiado (ID b398b77). A Reclamante indicou os herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA (ID 811cf77). Houve tentativa de citação do espólio e dos herdeiros. LEUCIO DE SOUZA ROCHA não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (IDs 8cc59ea, e2f3df3). PEDRO JORGE BRANDÃO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA apresentou contestação (ID de0de69) A Reclamante apresentou réplica às contestações dos sócios (IDs 96da6b2, 77cfc7b e 98012b1). FUNDAMENTAÇÃO A. Da Instauração do Incidente e da Admissibilidade na Fase de Conhecimento Inicialmente, cumpre registrar que, embora a petição da Reclamante de ID 677d5eb tenha apenas indicado os sócios para citação, sem requerer expressamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Juízo, com base nos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos poderes instrutórios que lhe são conferidos (art. 765 da CLT), entendeu por bem instaurar o incidente ex officio, conforme despachos de ID 6285737 e ID 852f89f. B. Dos Pressupostos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, insculpida no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável subsidiariamente por força do art. 8º, §1º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Basta, portanto, a prova do inadimplemento da obrigação trabalhista e a insolvência da pessoa jurídica ou o encerramento irregular de suas atividades para que se possa atingir o patrimônio dos sócios. No caso dos autos, a Reclamada principal, COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME, foi declarada revel, o que gera presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial, incluindo o inadimplemento das verbas trabalhistas. Some-se a isso as certidões dos oficiais de justiça (IDs 732b122 e 2c01763) que atestam que a empresa não mais funciona no endereço cadastrado, caracterizando o encerramento irregular de suas atividades e a sua provável insolvência, dificultando a satisfação de eventual crédito da Reclamante. Presentes, portanto, os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME. C. Da Responsabilidade dos Sócios e Ex-Sócios Passo à análise individualizada da responsabilidade dos sócios e ex-sócios citados no presente incidente. ONILDO TRAJANO DE ARRUDA e MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA comprovaram sua retirada da sociedade em 02/01/2014, conforme alteração contratual averbada (IDs dce89ec, 7caa47f). A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 05/01/2022. Da mesma forma, ADERVAL RODRIGUES FERREIRA constava como sócio da empresa até agosto de 2015, quando formalizou sua retirada da sociedade através da Alteração Contratual nº 4 (ID 43c04fd), transferindo suas quotas para Leucio de Sousa Rocha, o que explica sua ausência nos documentos posteriores de 2016 e na consulta do QSA de 2022 JOSE RODRIGUES POVOAS, igualmente, comprovou sua retirada da sociedade com averbação em 01/08/2016. Além disso, a parte autora não demonstrou interesse em processar o espólio, o que já tinha ensejado a determinação de sua retirada do polo passivo da lide (id 5bc2d6). O art. 10-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato". Assim, improcedente o pedido em face de ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA, JOSE RODRIGUES POVOAS e ADERVAL RODRIGUES FERREIRA. Lado outro, na ficha obtida com a JUCEPE (ID 31d02bb), constam como sócios LEUCIO DE SOUZA ROCHA e, à época do falecimento (ID 728259c), JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA, Pontue-se que a responsabilidade por débitos trabalhistas transmite-se ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC. Registre-se que a ausência de inventário aberto, informada pela 1ª Vara de Sucessões (ID d4a02bc), não obsta o reconhecimento da responsabilidade do espólio, que será executado nos bens deixados pelo de cujus. DISPOSITIVO Ante o exposto, observados os fundamentos supra, decido: ACOLHER PARCIALMENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa COLEGIO SANTA BARBARA LTDA - ME para declarar a responsabilidade subsidiária do sócio atual LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA (representado por seus herdeiros PEDRO JORGE BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA e JOSILDA BRANDAO DOS SANTOS QUEIROZ E SILVA), nos limites das forças da herança, pelas obrigações trabalhistas que vierem a ser reconhecidas em favor da Reclamante CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA na presente ação, em caso de insolvência da devedora principal.REJEITAR o pedido de responsabilização em face dos ex-sócios ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS (este último, inclusive, em face de seu falecimento e da representação por seu espólio, se o caso), em razão do decurso do prazo previsto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, determino a manutenção no polo passivo apenas do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME, LEUCIO DE SOUZA ROCHA e do ESPÓLIO DE JORGE HENRIQUE QUEIROZ E SILVA. Deverão ser excluídos, portanto, ONILDO TRAJANO DE ARRUDA, MAURINA JOSE DE PINHO ARRUDA e JOSE RODRIGUES POVOAS Intimem-se as partes, incluindo os suscitados no presente incidente. Prossiga-se o andamento da ação principal, declarando a revelia do COLEGIO SANTA BARBARA LTDA – ME. Intime-se as partes para que manifestem se ainda tem interesse na produção de prova oral, no prazo de 5 dias. Caso a parte declare não haver mais provas a produzir, encerre-se a instrução, fixando prazo de 5 dias para apresentação de razões finais em memoriais. Após, façam os autos conclusos para julgamento, observada a divisão interna dos trabalhos entre os magistrados vinculados a esta Vara. RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO IDALINO CASSIMIRO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FREITAS DE LIRA MOURA

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