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Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420

ID: 258603359

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-79.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO GALDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000004-79.2021.8.17.3420 AUTOR(A): EDUARDO RODRIGUES VIANA RÉU: LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. EDUARDO RODRIGUES VIANA, qualificado na petição inicial, promoveu ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais em face LIMA NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS EIRELI-ME, também identificada nos autos, onde se relata que, ao assistir a um programa televisivo, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela empresa ré voltados à renegociação de dívidas e regularização de nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Atraído pela proposta, entrou em contato com a empresa, firmou contrato de prestação de serviços e efetuou o pagamento de dois boletos nos valores de R$ 199,90 e R$ 512,00, acreditando estar contratando serviços que sanariam seus débitos. No entanto, após os pagamentos, o autor constatou que os serviços prometidos não foram prestados. Ao entrar em contato com uma das empresas credoras, foi informado de que não havia qualquer renegociação ou pagamento realizado pela ré. Desde então, tentou, sem sucesso, obter atendimento e solução junto à empresa, sendo ignorado em diversas tentativas de contato. Alega que sofreu prejuízos materiais pelos valores pagos, além de danos morais decorrentes do abalo emocional e da frustração gerada pela conduta da ré. Informa ainda que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, e requer a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da requerida a rescindir o contrato, reembolsar o autor dos valores pagos e indenização em 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida (id nº 73659350). A Ré apresentou contestação arguindo, como preliminares, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, disse que cumpriu o contrato de prestação de serviço que englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome (id nº 187737559). Não houve réplica (id nº 194318567). O ônus probatório foi invertido e as partes foram intimadas para produção de provas (id nº 197093532). Esse é o relatório. Passo a fundamentar, e ao final, decido. Inicialmente, afasto as preliminares. Refuto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vejo presente os requisitos do art. 330 do CPC, assim como a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando que a ré não trouxe provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora. Quanto à impugnação ao valor da causa, o autor pediu o valor do proveito econômico que pretende alcançar. Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito. Com efeito, urge considerar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção à parte hipossuficiente, sobretudo em relação à normatização das peças publicitárias. A respeito, a matéria é assim regrada no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” […]; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. […]; “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Assim, a mensagem publicitária utilizada como forma de atração do consumidor deve trazer de forma clara e ostensiva as informações essenciais, sob pena de caracterização da publicidade enganosa. Do acervo probatório colacionado aos autos, mormente o contrato de prestação de serviço de id nº 187737566 e o instrumento contratual de prestação de serviços adicionais de id nº 73296297, nota-se que a parte ré ofertou prestação de serviços de intermediação para negociação de dívidas e baixa administrativa junto aos órgãos de proteção ao crédito, respectivamente. Destarte, a Ré juntou comprovantes de renegociação junto aos credores da parte autora, conforme se pode conferir nos documentos acostados nos ids nº 187737568, 187737569 e 187737571, comprovando a efetiva prestação de serviço em relação a melhores propostas. Ressalte-se que os contratos de prestação de serviços, anexados nos autos, deixam claro que a obrigação assumida pela empresa ré englobava o levantamento geral dos débitos do autor e estudo de negativações inscritas em seu nome. Desse modo, do acervo dos autos se observa a comprovação da prestação de serviços da ré. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço (art. 20, caput, CDC), há rompimento do nexo causal e, consequentemente, afastamento da responsabilização da instituição ré (CDC, art. 14, §. inc . II). Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte ré, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TABIRA, data da certificação digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450

ID: 255726329

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-11.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000004-11.2023.8.17.2450 AUTOR(A): ELESON CLAUDINO CAMPOS RÉU: MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- Advogado Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195948077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ELESON CLAUDINO CAMPOS contra MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ofensas proferidas pela ré no ambiente de trabalho do autor, diante de clientes, bem como pelo dano material decorrente do prejuízo às mercadorias e ao funcionamento de seu estabelecimento. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é proprietário de uma quitanda, a qual administra, fruto da partilha de bens deixados pela falecida genitora das partes; ii) a ré, por sua vez, cedeu seus direitos hereditários sobre os referidos bens ao autor e a outra irmã, recebendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como parte do pagamento; iii) apesar da cessão de direitos, a ré continuava a exigir pagamentos mensais do autor, a título de "lucros" da quitanda; iv) ao ser informado que a ré não tinha mais direitos sobre os lucros, recusou-se a pagar a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que ela costumava exigir; v) a ré, insatisfeita, proferiu várias injúrias contra o autor em frente aos clientes, chamando-o de “cabra safado, sem vergonha, ladrão” e afirmando que ele pretendia “tomar os bens de herança”; vi) além disso, subtraiu dinheiro do caixa, danificou mercadorias e jogou produtos no chão; vii) o ocorrido causou grande constrangimento ao autor, além de afastar clientes do seu comércio. Intimado, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais (IDs 124617950 e 124617953). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 137503775, porém permaneceu inerte, não apresentando contestação. Intimado, o autor informou não ter outras provas a produzir e requereu o reconhecimento da revelia da demandada (ID 159145348). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando a ausência de contestação, apesar de devidamente citada, decreto a revelia da demandada. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se a matéria tratar de direitos indisponíveis ou se alegações forem manifestamente inverossímeis, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade civil da ré decorre do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal impõe o dever de reparação àquele que causa dano por ato ilícito. Restou comprovado nos autos que a ré proferiu ofensas contra o autor no ambiente de trabalho deste, diante de terceiros, com potencial de abalar sua honra objetiva e subjetiva, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Ademais, a alegação do autor de que sofreu prejuízo patrimonial em razão da conduta da ré encontra respaldo nos documentos juntados, notadamente na gravação do ocorrido (ID 123142621). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIFAMAÇÃO – PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando em conta o conjunto probatório dos autos, ficou evidente a conduta ilícita da ré ao difamar a autora em seu local de trabalho. O fato de não ter havido escândalo não significa que a atitude da ré não tenha tido repercussão. Enfim, diante das circunstâncias, no mínimo, houve prejuízo à reputação da autora/apelante em seu trabalho, prejudicando sua imagem e colocando em risco seu emprego. (TJ-MS - AC: 00000535220128120033 MS 0000053-52.2012.8.12 .0033, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2020) No tocante ao quantum indenizatório, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que se mostra proporcional à ofensa sofrida pelo autor, levando em consideração a gravidade da conduta da ré e os reflexos do ato ilícito na esfera moral e patrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELESON CLAUDINO CAMPOS para condenar MARIA ERIDA HILKYA CLAUDINO CAMPOS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil;. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pela ré, intimando-a, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos, resguardado o direito ao pedido de cumprimento de sentença neste mesmo processo. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255952153

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 09:25 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211904400000046018187 Despacho Despacho 25040716500070400000046016503 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094196400000045924225 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040211330025600000045921353 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040211210493300000045920660 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120332032900000045884887 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663100000045883586 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_00929402340_01-01-2025[2] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010114190828800000044501528 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010114190782600000044501527 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010114190736400000044501526 Procuração Procuração 25010114190658800000044501525 Petição Inicial Petição Inicial 25010114182454500000044501524 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. FRANCILEIDE PINHEIRO AZEVEDO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228886

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004106-42.2024.8.11.0041

ID: 299228894

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004106-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004106-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 25.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações de execução, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 5 A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 6. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 7. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes aosprocessos ns.7011927- 90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406, §1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, §2º, e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 288900364). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 288731424). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor nas ações 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401. Determinou-se, ainda, a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, descontado o IPCA, bem como a aplicação da SELIC, que abrange os juros e a correção monetária (art. 406, §1º do CC), a partir da prolação da sentença. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 7011927-90.2016.8.22.0001, 0031675-91.2011.8.01.0001, 0701325-08.2013.8.01.0002, 0009553-02.2018.8.14.0123 e 0000004-46.2014.8.04.3401, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 288729996). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 288729989, 288729990, 288729991 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 288731404 págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 288731403 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante aos processos nº 7011927-90.2016.8.22.0001 e 0031675-91.2011.8.01.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC, respectivamente, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 08/03/2016, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema INFOJUD, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. No que se refere ao processo nº 0701325-08.2013.8.01.0002, em trâmite na Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 27/06/2013, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, ao pedido de expedição de citação pro edital carta precatória e expedição de ofícios, pedido de apreensão de CNH e passaporte dos executados, pedido de suspensão processual, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Já em relação ao processo nº 0009553-02.2018.8.14.0123, em trâmite na Comarca de Novo Repartimento/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 26/10/2018, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, consulta sistema RENAJUD E INFOJUD, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Por fim, no que se refere ao processo nº 0000004-46.2014.8.04.3401, em trâmite na Comarca de Canutama/AM, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 28/02/2014, e sua atuação limitou-se à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, pedido de citação e expedição de mandado de citação, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da parte recorrente, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013651-92.2020.4.01.9999

ID: 295496408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013651-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO CAVALCANTI GONCALVES FERREIRA - TO4113-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONCALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Colméia/TO, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por idade, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão administrativa que cessou o benefício afrontou o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorreram mais de 14 anos desde a concessão. Alega que não houve má-fé e que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, além de violar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Requer a concessão da justiça gratuita, o restabelecimento do benefício, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Por sua vez, o INSS alega que a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi concedido com base em documentos frágeis. Aponta ainda a descaracterização da condição de segurado especial, especialmente pela atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora. Defende a legalidade da revisão administrativa e a inexistência de decadência, ante a evidência de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013651-92.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Da decadência do direito de revisão administrativa e da má-fé A controvérsia diz respeito à decadência do direito do INSS de revisar e cancelar o benefício da parte autora. O autor busca garantir o restabelecimento de sua aposentadoria, uma vez que considera que o INSS perdeu o direito de realizar essa revisão após o prazo decadencial. Convém registrar que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. No âmbito da legislação previdenciária, foi a Medida Provisória nº 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/04, que estipulou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ao acrescentar o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, que diz: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Quanto ao tema o Superior Tribunal de Justiça decidiu no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei n. 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei n. 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória n.138/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do art. 103-A da Lei n. 8.213/91, mas o ‘dies a quo’ para contagem lapso decadencial continua sendo 1º/2/99, data da vigência da Lei n. 9.784/99. 2. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação (1º/2/99), o que torna esta data o termo inicial da fluência do prazo decadencial. Considerando-se que a revisão ocorreu em m maio de 2008 (fl. 327), não há falar em decadência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436514/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). (grifei) Conforme demonstrado, a legislação não previa qualquer prazo para a revisão administrativa, o que só ocorreu com a edição da Lei nº 9.784/99, logo suplantada pelo no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, inserido pela Medida Provisória nº 138/2003. Dessa forma, todo e qualquer benefício previdenciário concedido até 01/02/1999 pode ser revisto até 01/02/2009, enquanto os demais (concedidos após 01/02/1999) submetem-se ao prazo decenal, salvo, em qualquer hipótese, a má-fé. Na situação, a parte autora teve sua aposentadoria concedida com data de início em 2004, ou seja, posteriormente à edição da Lei nº 9.784/99. Dessa forma, conclui-se que o marco inicial para a contagem do lapso decadencial é a data de início do benefício (DIB em 28/5/2004). Assim, o prazo para revisão do ato de concessão da aposentadoria do autor expiraria em 28/5/2014. Não obstante a suspensão do benefício tenha ocorrido somente em 2018, verifica-se que, in casu, a parte autora, na seara administrativa omitiu informações cruciais que, nitidamente descaracterizariam o regime de economia familiar alegado. A parte autora, na seara administrativa, quedou-se inerte quanto ao exercício de labor urbano desempenhado pelos seu cônjuge junto ao Município de Presidente Kennedy, na qualidade de segurado empregado, no período compreendido entre 1/1/1993 e 12/2004, bem como o exercício da atividade empresarial desempenhada por ele junto ao ramo do comércio varejista de tecidos, por quase todo o período de carência, e o exercício da atividade de grande fazendeiro desempenhada por ele. Ressalta-se que, a atividade de fazendeiro do cônjuge da autora restou nítida, como mencionou o juízo de origem em sentença (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No entanto, como se evidenciou nos presentes autos, inclusive pelas provas orais, o cônjuge da requerente teve labor urbano como vereador, o que por si só não o descaracteriza como segurado especial, mas foi reconhecido que não exerceu atividade como segurado especial, por meio de sentença, conforme provas acostadas. Segundo se entendeu, o cônjuge da autora qualificava-se como fazendeiro, era proprietário de fazendas de mais de 100 hectares, possuía gado e ainda contratava empregados. Em 1992 chegou a contratar 52 empregados. Considerou-se ainda ter endereço urbano. Neste processo, as mesmas informações probatórias surgiram com a qualificação do cônjuge da autora como fazendeiro, e do fato de ser criador de gado, como pecuarista." Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural, onde os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Conforme fundamentado pelo juízo de origem, resta nítido que a parte autora alterou a verdade dos fatos, incorrendo em litigância de má-fé. Eis o trecho da fundamentação da sentença a ser repisado (rolagem única PJe/TRF-1, p. 138): "No caso dos autos, não há provas suficientes de que a autora exercia atividade de segurada especial. Somente documentos autodeclaratórios de que a requerente é lavradora não é suficiente para a prova dos autos, principalmente do critério contributivo da produtividade (interpretação do art. 143 c/c art. 11, VII, "a" e "c", e parágrafo 1º, todos da L. 8.213). Segundo as provas, a autora tinha endereço urbano na cidade de Presidente Kennedy em uma loja. Não foi comprovada a qualidade de segurado especial e nem o exercício contínuo ou descontínuo de atividade rural como segurado especial. Tendo em vista que o requerente alterou a verdade dos fatos, ao dizer ser segurada especial, omitindo que o cônjuge a quem pretendia se equiparar era pecuarista e não se aposentou como segurado especial, na forma do art. 80, II, do CPC, deve ser condenada em litigância de má-fé no valor de 2% do valor da causa, em favor do FUNJURIS na forma do art. 97 do CPC, e ainda a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor da Advocacia-Geral da União.". Quanto ao prazo prescricional para cobrança dos valores, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016/Repercussão Geral Tema 666). A respeito do tema, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça que, ainda que configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria (STJ. 1ª Turma. REsp 1825103/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Além disso, a deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/1932, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). Enfim, tal norma rege a prescrição das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, situação oposta à dos autos, em que o ente público figura como credor. No caso, impera o entendimento de que eventuais parcelas pretéritas ao quinquênio que precede o ajuizamento restam sob o manto da prescrição. Assim, resta afastada a configuração do prazo decadencial alegada pela apelante, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013651-92.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-55.2019.8.27.2714 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DERLEI CANDIDA FERREIRA DE MIRANDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. O benefício foi cessado administrativamente pelo INSS sob alegação de irregularidades quanto à comprovação da condição de segurado especial. A autora alegou decadência do direito de revisão e ausência de má-fé, bem como invocou o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato administrativo que concedeu o benefício deve ser a data de sua concessão. Nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91, o prazo decadencial é de 10 anos, salvo má-fé. 4. No caso concreto, o benefício foi concedido em 28/5/2004 e revisto apenas em 2018. Todavia, comprovou-se que a autora omitiu fatos relevantes durante o processo administrativo, como a atividade econômica urbana e empresarial de seu cônjuge, incompatíveis com o regime de economia familiar exigido para a concessão da aposentadoria rural. 5. A prova constante nos autos demonstrou que o cônjuge da autora atuava como vereador, comerciante e grande fazendeiro, com contratação de empregados e posse de imóvel rural superior a 100 hectares, descaracterizando o requisito da mútua dependência e subsistência familiar. 6. Reconhecida a má-fé da parte autora, afasta-se a incidência da decadência e mantém-se a cessação do benefício. 7. A condenação por litigância de má-fé e a aplicação de honorários advocatícios foram corretamente fixadas, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários recursais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 280839033

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão Embargos de Declaração nº 0000004-44.2025.5.21.0004 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: TRA Distribuidora e Logística Ltda Advogado: Pedro Victor Medeiros de Melo Embargada: Ivaneide Henrique de Souza Cunha Advogado: Emílio Carlos Pires Nunes Origem: 1ª Turma de Julgamentos do TRT21 EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade a trabalhadora que utilizava motocicleta em suas atividades laborais. A embargante alega omissão quanto à habitualidade do uso da motocicleta, filiação e à incidência da Súmula n. 364 do TST, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão; (ii) definir se há prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente, expondo os motivos que levaram à decisão e abordando todas as supostas omissões, não se mostrando omisso. 4. O acórdão, ao analisar a questão, adota tese explícita a respeito do tema, prequestionando a matéria, conforme Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SDI-I do TST. 5. A alegação da embargante configura mera discordância com o julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Teses de julgamento: 1. O acórdão não é omisso quando expõe, de forma clara e uniforme, suas razões de decidir, sem lacunas, dúvidas ou obscuridades. 2. A matéria é considerada prequestionada quando o órgão julgador adota tese explícita a respeito, mesmo sem referência expressa ao dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1022 do CPC; Art. 193, §4º, da CLT; Súmula n. 364 do TST; Súmula n. 297 do TST; OJ n. 118 da SDI-I do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRA Distribuidora e Logística Ltda (ID 7be13a7) em face do acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma de Julgamentos (ID 95c5bf5), o qual, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, e, por maioria, negou provimento. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. A embargada apresentou contrarrazões (ID 2bb4a53), suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e, no mérito, seu desprovimento. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID ddf5a46). A embargada, em sede de contrarrazões, suscitou a intempestividade dos embargos de declaração. Sem razão. Conforme a certidão de ID f221149, o acórdão foi publicado em 05/05/2025 (segunda-feira), tendo início a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, 06/05/2025 (terça-feira). Portanto, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração encerrou-se em 12/05/2025. Assim sendo, tempestivo os embargos opostos. Conheço os embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também enseja-se o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar sua decisão, trazendo os motivos que ensejaram a decisão, e abordando todas as supostas omissões. Assim, o acórdão não se encontra omisso. Vejamos: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): (...) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: (...) Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: (...) Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: (...) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Ou seja, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de declaratórios. Ademais, esclareça-se que a omissão referente ao prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador não se pronuncia a respeito de determinada matéria debatida no processo, impossibilitando o conhecimento de eventual recurso de natureza extraordinária a ser interposto pela parte vencida. Ao contrário, havendo posicionamento claro e expresso a respeito do tema discutido, mesmo que sem referência explícita ao dispositivo legal tido como violado, considera-se prequestionada a matéria em questão, nos termos do posicionamento do C. TST expresso no inciso I da Súmula n. 297 e na OJ n. 118 da SDI-I, a seguir transcritas: Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado, consolidado e decidido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

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Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 280839082

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RORSum 0000004-44.2025.5.21.0004 RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão Embargos de Declaração nº 0000004-44.2025.5.21.0004 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Embargante: TRA Distribuidora e Logística Ltda Advogado: Pedro Victor Medeiros de Melo Embargada: Ivaneide Henrique de Souza Cunha Advogado: Emílio Carlos Pires Nunes Origem: 1ª Turma de Julgamentos do TRT21 EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade a trabalhadora que utilizava motocicleta em suas atividades laborais. A embargante alega omissão quanto à habitualidade do uso da motocicleta, filiação e à incidência da Súmula n. 364 do TST, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido apresenta omissão; (ii) definir se há prequestionamento da matéria. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamenta-se expressamente, expondo os motivos que levaram à decisão e abordando todas as supostas omissões, não se mostrando omisso. 4. O acórdão, ao analisar a questão, adota tese explícita a respeito do tema, prequestionando a matéria, conforme Súmula n. 297, I, e OJ n. 118 da SDI-I do TST. 5. A alegação da embargante configura mera discordância com o julgado, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Teses de julgamento: 1. O acórdão não é omisso quando expõe, de forma clara e uniforme, suas razões de decidir, sem lacunas, dúvidas ou obscuridades. 2. A matéria é considerada prequestionada quando o órgão julgador adota tese explícita a respeito, mesmo sem referência expressa ao dispositivo legal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; Art. 1022 do CPC; Art. 193, §4º, da CLT; Súmula n. 364 do TST; Súmula n. 297 do TST; OJ n. 118 da SDI-I do TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRA Distribuidora e Logística Ltda (ID 7be13a7) em face do acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma de Julgamentos (ID 95c5bf5), o qual, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, e, por maioria, negou provimento. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. A embargada apresentou contrarrazões (ID 2bb4a53), suscitando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e, no mérito, seu desprovimento. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. Embargos subscritos por advogado regularmente constituído (ID ddf5a46). A embargada, em sede de contrarrazões, suscitou a intempestividade dos embargos de declaração. Sem razão. Conforme a certidão de ID f221149, o acórdão foi publicado em 05/05/2025 (segunda-feira), tendo início a contagem do prazo no primeiro dia útil que seguir ao da publicação, ou seja, 06/05/2025 (terça-feira). Portanto, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração encerrou-se em 12/05/2025. Assim sendo, tempestivo os embargos opostos. Conheço os embargos de declaração. 2.2. Mérito. Em suas razões, a embargante alega omissão com relação à habitualidade do uso da motocicleta, incidência da Súmula n. 364 do C. TST, e sua filiação à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados. Requer o prequestionamento da matéria. Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de forma supletiva, depreende-se que também enseja-se o aludido instrumento quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material e/ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar sua decisão, trazendo os motivos que ensejaram a decisão, e abordando todas as supostas omissões. Assim, o acórdão não se encontra omisso. Vejamos: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): (...) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: (...) Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: (...) Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: (...) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Ou seja, compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de declaratórios. Ademais, esclareça-se que a omissão referente ao prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador não se pronuncia a respeito de determinada matéria debatida no processo, impossibilitando o conhecimento de eventual recurso de natureza extraordinária a ser interposto pela parte vencida. Ao contrário, havendo posicionamento claro e expresso a respeito do tema discutido, mesmo que sem referência explícita ao dispositivo legal tido como violado, considera-se prequestionada a matéria em questão, nos termos do posicionamento do C. TST expresso no inciso I da Súmula n. 297 e na OJ n. 118 da SDI-I, a seguir transcritas: Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, não assiste razão à embargante quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, verificando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação com o decidido por este órgão turmário. Nesta esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão da embargante, cabe-lhe interpor o recurso competente com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para rediscussão de tema já apreciado, consolidado e decidido. Por conseguinte, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

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Processo nº 0000373-13.2025.8.17.2360

ID: 321352198

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000373-13.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000373-13.2025.8.17.2360 AUTOR(A): EVELINE PRISCILA DE CARVALHO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EVELINE PRISCILA DE CARVALHO SILVA em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870902). Aduz a autora, em síntese, que: foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque a exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração da impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. A autora foi reintegrada aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199589565. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0000372-28.2025.8.17.2360

ID: 321355405

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000372-28.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000372-28.2025.8.17.2360 AUTOR(A): CICERO HENRIQUE DE SA FERREIRA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CICERO HENRIQUE DE SA FERREIRA LEITE em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870895). Aduz o autor, em síntese, que: foi aprovado no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000004-97.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração do impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 09 de março de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 09 de março de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000004-97.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. O autor foi reintegrado aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199589568. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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