Resultados para "0000072-40.2022.8.26.0996" – Página 312 de 352

Manoel Carioca Martins De Araujo x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 335594810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800610-55.2023.8.20.5155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800610-55.2023.8.20.5155 EXEQUENTE: MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de concurso de credores cujo objeto compreende a disputa pelos bens penhorados (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e (b). um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607), alvo de penhora nos processos de cumprimento de sentença nº 0000072-44.2001.8.20.0155 apresentado pelo exequente Manoel Carioca Martins de Araújo e execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155 promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Conforme se verifica da decisão Id 108031504, determinou-se a penhora no rosto dos autos em favor do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo, no processo de execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155, que tem como partes Banco do Nordeste do Brasil S/A (exequente) e Cooperativa Agro Pecuária de São Tome Ltda (executado); o sobrestamento da alienação do imóvel e a instauração do concurso singular de credores envolvendo Manoel Carioca Martins de Araújo e Banco do Nordeste do Brasil S/A, exequentes dos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, respectivamente, apensando ambos os feitos e juntada do termo de penhora dos bens. Auto de penhora realizado nos processos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, juntado ao Id 108031504 - Pág. 5, constando a constrição dos seguintes bens: (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite. Certificado no Id 111110216 a existência da penhora do mesmo bem objeto deste incidente nos processos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo pugnando pelo direito de preferência, dada natureza alimentar do seu crédito (Id 114784443). Na mesma oportunidade impugnou o valor da avaliação do prédio penhorado, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, ofertando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e concordou ao valor da avaliação do tanque resfriador de leite penhorado, pleiteando a adjudicação dos referidos bens. Requerimento do credor Banco do Nordeste do Brasil S/A para inclusão dos demais credores Estado do Rio Grande do Norte e União, os quais também possuem execuções contra o executado x , com penhora dos mesmos bens objeto deste incidente nas respectivas execuções e a consequente intimação para manifestarem-se acerca da preferência dos seus créditos, conforme manifestação Id 125656945, a fim de regularizar o andamento processual. Determinada a habilitação dos demais credores, tendo em vista identidade de penhora dos mesmos bens objeto dos presentes autos nas ações nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, União e Banco do Nordeste, respectivamente, de acordo com a decisão Id 136639250. Superveniente manifestação da União (Id 147512377). Silentes os demais credores, apesar de intimados. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo reiterando o exercício do direito de preferência pela natureza alimentar do seu crédito exequendo (Id 154702476). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. No procedimento de execução de pagar quantia certa, a satisfação do direito do exequente pode ocorrer de diferentes formas. Atualmente, há três modalidades típicas de expropriação (art. 825), quais sejam: 1) a adjudicação (art. 876); 2) a alienação (art. 879); e 3) a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 797, parágrafo único, 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, para determinar a ordem de preferência para recebimento do produto da arrematação, conforme abaixo transcrito: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nestes casos, o que será definido é tão somente a destinação do produto daquela alienação decorrente de um ato de constrição judicial em um processo de execução individual. Para casos de adjudicação de bem penhorado, que consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput, §5º e §7º, do CPC), que passará a ser o seu proprietário, é seguido o procedimento existente nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar, de acordo ao previsto nos artigos abaixo transcritos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. É possível, ainda, que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação. Nessa hipótese, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, deve ser realizada uma licitação entre os legitimados pretendentes. Assim, conforme redação do art. 876, §6º, do CPC, havendo o concurso na adjudicação, este será resolvido, inicialmente, pela análise do direito material, ou seja, pela situação de cada legitimado pretendente, a fim de verificar se há preferência entre eles e se o preço ofertado é adequado para a adjudicação. No entanto, se não houver preferência entre os pretendentes, ou, havendo, esse pretendente não ofereceu proposta equivalente ao maior preço ofertado, o concurso será resolvido através de licitação entre os legitimados pretendentes (art. 876, §6º, do CPC), vencendo aquele que oferecer maior valor. Portanto, convém esclarecer que a licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC), sendo institutos diversos, possuindo, cada instituto, pressuposto e procedimento específico. O concurso de credores envolve a disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado, como acima detalhado. Significa dizer, em suma, que as regras de licitação entre pretendentes está relacionada ao bem penhorado objeto de adjudicação. Isso difere do concurso de credores, que lida com a distribuição do dinheiro, ou seja, do produto obtido pela adjudicação (artigos 908 e 909 do CPC). Feitas tais considerações, o caso analisado envolve a disputa entre credores referente aos bens penhorados do executado, quais sejam, (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite, constando identidade de penhora nos feitos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0000072-44.2001.8.20.0155, 0000309-29.2011.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155, e 0800179-55.2022.8.20.5155,, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, Manoel Carioca Martins de Araújo, Banco do Nordeste e União, respectivamente, certificado no Id 111110216. O objeto da penhora em discussão consiste nos seguintes bens: um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607). Depreende-se dos arts. 908 e 909 do CPC, que o concurso de credores se instaura na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação. Portanto, no caso em espécie inaplicável o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito, pois não há que se falar em concurso singular de credores sobre o bem, cujo procedimento a ser aplicado submete-se a licitação entre credores pretendentes da adjudicação, por se tratarem de institutos jurídicos diversos, acima explicado. Diante disso, havendo o requerimento de adjudicação por um único credor, não incide o regramento relativo ao concurso de preferências. E, ainda que a adjudicação tivesse sido requerida por mais de um credor, a hipótese não seria de aplicação do concurso de preferências, mas sim de licitação entre os pretendentes. Neste sentido o STJ já se pronunciou no sentido de não admitir que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos em sede do REsp 2098109 / PR. Eis a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. 4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. 5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. 7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. 8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. REsp 2098109 / PR RECURSO ESPECIAL 2023/0340936-8. TERCEIRA TURMA. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2024 Em igual sentido há julgado pelo TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NATUREZA ALIMENTAR. COEXISTÊNCIA DE ARRESTO E PENHORA SOBRE O MESMO BEM. INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES NÃO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814239-75.2022.8.20.0000. 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Des. Ibanez Monteiro Relator. Natal/RN, 23 de Maio de 2023. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. MOMENTO DE INSTAURAÇÃO. APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM E ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso singular de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há a possibilidade de instauração do incidente de concurso singular de credores antes da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, o incidente de concurso singular de credores deve ser instaurado após a alienação do bem, momento em que se terá conhecimento do produto obtido com a venda. 4. A ausência de norma específica quanto ao momento exato de instauração do incidente não afasta o entendimento de que tal providência deve ocorrer antes da liberação dos valores, mas após sua obtenção, garantindo a correta destinação dos recursos. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte recorrente, não sendo suficiente a mera expectativa de direito à preferência sobre os valores decorrentes da alienação do bem. 6. O indeferimento da medida não configura prejuízo irreversível ao agravante, pois a constrição do imóvel já determinada evita eventual ocultação patrimonial e resguarda os interesses dos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: “A instauração do incidente de concurso singular de credores deve ocorrer após a alienação do bem penhorado, sendo inviável sua antecipação sem a devida observância do procedimento previsto nos artigos 908 e 909 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 a 311, 908 e 909. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 2102990-06.2021.8.26.0000, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/08/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801450-39.2025.8.20.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator. Natal/RN, 5 de Maio de 2025. Foi acentuado em ambos os julgados que: “Não restam dúvidas, portanto, de que o incidente pleiteado pelo agravante somente poderá ocorrer após a alienação do bem, conforme ressaltado pelo Relator do Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo ora recorrente (processo nº 0814239-75.2022.8.20.0000), vejamos: “Ainda que o Código de Processo Civil não tenha fixado o momento de instauração do concurso, entende-se que deve ser realizado depois da alienação do bem, quando se terá conhecimento do produto obtido com sua venda”. Embora instaurado o presente concurso de credores e a necessidade de rateio do valor (com base nos arts. 908), a situação em questão é disciplinada, em verdade, pelos arts. 876 e 877 do Código de Processo Civil, que versam sobre a adjudicação. Isso porque não se trata neste feito do produto da alienação do bem penhorado, mas do bem em si, o que atrai a normativa da adjudicação para o caso. Por esse motivo, a aplicação do concurso de credores sobre o bem propriamente dito não se caracteriza como solução juridicamente adequada ao caso concreto, tendo em vista que inexiste dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem, ou seja, não há, ainda, produto da adjudicação, fato que inviabiliza o concurso de credores, devendo a pretensão dos credores submeter-se ao procedimento de licitação, referente à adjudicação pretendida pelo exequente, no bojo do próprio processo executivo, a depender do interesse das partes, impondo-se a extinção do presente feito por ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários pela instauração de ofício do procedimento pelo juízo. Advindo o trânsito em julgado, sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Com a prolação da presente sentença, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível, INTIMANDO-SE também o Estado do Rio Grande do Norte e a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-07.2020.4.03.6324

ID: 263054592

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-07.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000072-07.2020.4.03.6324 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: SIDNEI PAULINO DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP278775-N, THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO - SP322583-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação, bem como estes trechos do laudo pericial: “ DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Ausência de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho ou ocupação habitual. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando da cessação do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo médico pericial que a parte autora, de 52 anos de idade na data da perícia, que declarou a experiência profissional como mecânico (atualmente desempregado), apresenta transtorno classificado como Síndrome de Dependência ao Álcool, atualmente abstinente. O perito observou que a parte autora “Necessitou de várias internações psiquiátricas, sendo a última realizado na “Raio de Luz”, de 16/04/2020 até 16/10/2020” e, com base no exame físico e nos exames e laudos apresentados pelo paciente, que ela não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais: “O Sr. SIDNEI PAULINO DE LIMA é portador de Síndrome de Dependência ao Álcool, atualmente abstinente, condição essa que não o incapacita para o trabalho.”. O fato de a parte autora ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. De resto, segundo o item ANTECEDENTES PSICOPATOLOGICOS do laudo, o perito observou os períodos de internações psiquiátricas da parte autora, todos em períodos anteriores à realização da perícia judicial. O perito judicial não desrespeitou nenhuma prescrição ou tratamento recomendados pelo médico do segurado. O fato de o perito emitir laudo pericial e opinião contrária à exposta em relatórios ou atestados médicos sobre a capacidade para o trabalho não constitui desrespeito a prescrição ou tratamento de paciente, determinados por outro médico. Caso contrário seria inútil a produção de laudo pericial, pois o perito judicial sempre seria obrigado a concordar com a opinião do médico do segurado. Bastaria a parte apresentar relatório de médico particular que afirmasse a incapacidade para o trabalho que o benefício por incapacidade seria concedido automaticamente. Mas não é isso o que estabelece a Lei 8.213/1991. Conforme assinalado acima, esta estabelece a necessidade de perícia médica oficial pela Previdência Social. Se o segurado não concorda com o resultado da perícia oficial, tem direito de acesso ao Poder Judiciário. Ajuizada a demanda, instaura-se o processo de revisão judicial do ato administrativo. O Poder Judiciário nomeia perito médico equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião do perito médico oficial tampouco ao médico do segurado. Se o perito não pudesse emitir opinião diversa da do médico do segurado, então nem deveria haver perícia pela Previdência Social nem revisão judicial do ato de concessão do benefício. A mera exibição do atestado médico implicaria concessão automática do benefício. Não é isso o que estabelece a lei, segundo a qual a Previdência Social produz a perícia oficial e esta é suscetível de revisão judicial pelo Poder Judiciário, que se vale de perito imparcial e equidistante das partes. De resto, consoante também já frisado, por força de Resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP) atestados ou relatórios médicos não vinculam a decisão do médico perito, a quem incumbe decidir, com absoluta exclusividade, independência e de modo vinculante, sobre a incapacidade do periciando para o trabalho e suas ocupações habituais - aliás, o médico do segurado nem sequer pode figurar como assistente técnico deste; se o segurado pretender apresentar parecer de assistente técnico, deverá fazê-lo por meio de médico do qual não é paciente. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032281-31.2022.4.01.9999

ID: 319983731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032281-31.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEZUITA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEZUITA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A e JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Dezuita Dias de Souza contra sentença proferida que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa superveniente, decorrente do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores no polo ativo processual. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser anulada, uma vez que não houve má-fé ou desídia da parte, mas sim dificuldades concretas na localização dos sucessores, circunstância devidamente informada nos autos, inclusive com requerimento de suspensão do processo, o qual não foi apreciado pelo juízo de origem. Defende que a decisão contrariou dispositivos legais, especialmente os arts. 43, 265, I, e 313, §2º, II, do CPC, além do art. 112 da Lei nº 8.213/91, e violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo. Argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o direito à aposentadoria não se transmita aos herdeiros, subsiste o interesse destes no recebimento dos valores pretéritos devidos até a data do óbito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, inclusive com a devida habilitação dos sucessores e produção de prova oral e estudo social. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032281-31.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Dezuita Dias de Souza em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade ativa superveniente em razão do falecimento da parte autora sem a regular habilitação dos sucessores. Sustenta o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que não houve omissão ou inércia voluntária, mas sim dificuldades efetivas na localização dos herdeiros, circunstância esta informada nos autos, inclusive mediante pedido de suspensão processual, o qual não foi apreciado. Alega, ainda, que a sentença desconsiderou o direito dos sucessores aos valores pretéritos, bem como entendimento consolidado na jurisprudência segundo o qual não há prazo peremptório para a habilitação dos herdeiros no curso do processo. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularmente intimado, renunciou ao direito de apresentar contrarrazões. Passo ao exame do mérito. I – Mérito 1. Da possibilidade de habilitação dos sucessores no curso do processo No presente caso, verifica-se que a extinção do feito decorreu do entendimento do juízo de origem no sentido de que o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros, geraria ilegitimidade ativa superveniente, obstando o regular prosseguimento da demanda. Entretanto, tal entendimento não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece, nos artigos 687 a 692, o procedimento adequado para a sucessão processual em caso de falecimento de qualquer das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a habilitação pessoal dos herdeiros pode ocorrer diretamente nos autos, independentemente da nomeação de inventariante. Ademais, não subsiste controvérsia quanto à transmissibilidade dos valores pretéritos devidos até a data do óbito, ainda que o benefício principal – no caso, aposentadoria rural por idade – possua natureza personalíssima. O direito dos sucessores limita-se, portanto, às parcelas vencidas até o falecimento da parte autora. 2. Da ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores e da impossibilidade de extinção prematura Importa destacar que não há, na legislação processual, qualquer disposição que fixe prazo peremptório para a habilitação dos sucessores no curso do processo. A suspensão da marcha processual, nesse caso, perdura até que haja a regularização do polo ativo, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer penalidade processual de extinção. O raciocínio aplicado à questão dos honorários, pela própria ratio decidendi adotada, deixa claro que a ausência de previsão legal de prazo para a prática de atos sucessórios no processo não autoriza a extinção prematura da demanda. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o falecimento da parte, na fase de execução, suspende não apenas o curso do processo, mas também o curso de eventual prazo prescricional, até que os sucessores promovam a habilitação, não se podendo presumir lapso máximo para essa suspensão. Tal entendimento, pode ser, em homenagem ao princípio da razoabilidade, aplicável à fase de conhecimento, não havendo de se falar em prescrição intercorrente. Registre-se, ainda, que o juízo de origem concedeu prazo exíguo, de apenas 30 (trinta) dias, para a regularização do polo ativo, medida que se revela desproporcional diante das dificuldades fáticas enfrentadas na localização dos herdeiros, especialmente quando se trata de processo envolvendo pessoas hipossuficientes em demanda de natureza previdenciária. Ressalta-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. Portanto, além da necessidade de regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores, subsiste também a necessidade processual da produção da prova testemunhal, medida absolutamente essencial à adequada solução da controvérsia. 3. Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. II – Conclusão Ante o exposto, dou provimento integral à Apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032281-31.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-94.2006.8.05.0152 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEZUITA DIAS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no polo ativo. 2. O apelante alega que não houve desídia, mas dificuldades concretas na localização dos sucessores, devidamente informadas nos autos, inclusive com pedido de suspensão do processo não apreciado. Defende que a sentença violou dispositivos legais e princípios constitucionais, além de contrariar a jurisprudência. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. 3. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em ilegitimidade ativa superveniente, diante do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos seus sucessores, considerando (i) a inexistência de prazo legal para a prática desse ato processual; e (ii) o direito dos sucessores ao recebimento de valores pretéritos devidos até a data do óbito. 4. O artigo 112 da Lei nº 8.213/91 assegura que os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos sucessores, independentemente de inventário. 5. A legislação processual, especialmente os artigos 687 a 692 do CPC, disciplina a sucessão processual sem fixar prazo peremptório para sua efetivação. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que há a possibilidade de habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, não sendo exigível a nomeação de inventariante. 7. A extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, não se justifica na hipótese, pois não há previsão legal que imponha prazo específico para a prática do ato de habilitação dos sucessores. 8. Constatou-se que o juízo de origem estabeleceu prazo exíguo, de apenas 30 dias, para a regularização do polo ativo, medida desproporcional, especialmente em processos de natureza previdenciária que envolvem partes hipossuficientes. 9. Além da necessidade de habilitação dos sucessores, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para adequada solução da controvérsia. 10. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação da parte autora provida, para para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correta regularização do polo ativo e posterior regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205294

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glece Ane Rosendo Santos x Lojas Riachuelo Sa

ID: 326205332

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-30.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLECE ANE ROSENDO SANTOS

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RORSum 0000072-30.2025.5.20.0001 RECORRENTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000072-30.2025.5.20.0001 (RORSum) EMBARGANTE: GLECE ANE ROSENDO SANTOS EMBARGADO: LOJAS RIACHUELO SA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Não constatada a existência dos supostos vícios apontados, incabível qualquer complementação. Embargos improcedentes. RELATÓRIO GLECE ANE ROSENDO SANTOS opõe embargos de declaração (ID. 87453d5), em face do acórdão proferido por este Regional (ID. aea561b), nos autos da reclamação em que contende com LOJAS RIACHUELO S/A. Sem contrarrazões. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos. MÉRITO OMISSÃO Alega a Embargante: Consoante se vislumbra do acórdão de ID aea561b, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região entendeu pela manutenção da sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Ocorre que, essa Douta Turma deixou de se manifestar acerca de tese suscitada pela ora embargante, tese essa constante no item "2.2" do Recurso Ordinário interposto, a qual diz respeito à desproporcionalidade na aplicação da pena imposta à reclamante/embargante. Em que pese ter sido iniciada a análise do item mencionado, inclusive com citação de parte das razões recursais, no momento da análise, a Relatoria se limitou a corroborar com a decisão de Piso, não abordando expressamente a questão da proporcionalidade da pena. Diz-se isto, porque a penalidade aplicada ao empregado deve seguir os princípios da gradação e da proporcionalidade. Ainda que tenha argumentado no acórdão corroborando com as ponderações feitas pelo magistrado de primeira instância, não se manifestou acerca da penalidade máxima (dispensa por justa causa) imposta à reclamante. A justa causa ou falta grave é sempre um fato que, por sua repetição ou natureza, representa séria violação dos deveres e obrigações do empregado, impedindo a continuação do vínculo laborativo. Portanto, as penalidades devem ter caráter pedagógico, no intuito de ajustar o empregado a uma convivência sadia no trabalho, adaptando-o às regras adotadas pela empresa. A exclusão do empregado através de justa causa, portanto, deve ser tida como solução cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei. A proporcionalidade entre a falta imputada e a aplicação da penalidade a ser imposta à obreira deveria ter sido sopesada com moderação pela empregadora, com observância da finalidade do seu poder disciplinar, principalmente pelo fato de que a prática da reclamante que ensejou a demissão, acontecia de forma recorrente dentro da empresa ora embragada, e NUNCA houve nenhuma punição aplicada para qualquer funcionário. Ainda que no dado momento que ocorreu tal prática, a empresa tivesse tomado a decisão que a partir de então não haveria mais tolerância em aceitar que os empregados realizassem compras para bater as metas, e, com isso decidisse que deveria haver punição, a pena imposta adotada deveria ter sido em escala crescente, transmitindo, desta forma, à embargante/reclamante a clara noção do desajuste de seu comportamento. Segue jurisprudência acerca do tema: [...] Ademais, outro ponto que ratifica que a conduta da reclamante não tinha gravidade suficiente para motivar tal forma de rescisão do contrato do trabalho, é o valor ínfimo de R$ R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), que foi devidamente quitado antes mesmo de vencidas as parcelas. Além disso em nenhum momento foi demonstrado pela reclamada/embargada qualquer prejuízo financeiro que tenha acontecido. Assim, podendo ter sido aplicada uma advertência ou suspensão anteriores, sendo revelada a desproporcionalidade da pena imposta a obreira, requer que esse Nobre Juízo se manifeste acerca da omissão referente a esta matéria. Outro ponto omisso no v. acórdão proferido por esta Douta Turma se apresenta quando, no trecho abaixo, é posta em xeque a veracidade da assinatura, comparando o depoimento da informante, com o que foi apresentado em sede de exordial, pela reclamante, veja-se: [...] Apesar de ter trazido o questionamento da veracidade da assinatura, não apresentou a conclusão sobre o tema, seguindo apenas apresentando o depoimento da informante, sem exprimir decisão acerca do assunto. Sem razão. Tratando de rito sumaríssimo, a sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, consoante autoriza o art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. No que se refere à proporcionalidade da medida, na sentença constam argumentos expressos a respeito: 2.1 - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA [...] Pois bem, os fatos ocorridos e que ensejaram a justa causa aplicada, sobre os quais, inclusive, não houve controvérsia, foram suficientemente graves, justificando a penalidade aplicada à reclamante, mormente porque houve falsificação de assinatura da cliente em documento. [...] No que diz respeito à proporcionalidade, entendo que o fato foi suficientemente grave a ensejar a punição, ou seja, a dispensa por justa causa, pois como dito acima, houve falsificação de documento, além de ir de encontro às normas da empresa. A falta de prejuízo financeiro não é motivo para afastar a penalidade aplicada à reclamante, pois existem outras implicações tão graves quanto ao prejuízo financeiro. (destacamos) Como facilmente se nota, existe análise acerca da proporção da pena. Saliente-se que, pelo referido princípio, a punição deve ser proporcional ao ato faltoso, não sendo necessária, para o caso em tela, gradação, vez que, como entendido na sentença e corroborado no acórdão, a conduta foi suficientemente grave para autorizar a medida imputada. Assim, não existe vício no julgado que determine complementação. No que se refere à alegação de omissão em relação à discussão sobre a veracidade da assinatura, novamente sem razão. No acórdão ficou estabelecido que em relação à falsificação de assinatura do cartão, os depoimentos em audiência divergiram, vez que a Reclamante aduz ter levado o cartão impresso para assinatura e a informante aduziu que foi dada assinatura digital. No entanto, foi complementado, sendo consignado que, conforme mesmos depoimentos, foram realizados diversos procedimentos que vão de encontro às diretrizes da empresa, de maneira que se mostraram como motivos aptos à penalidade aplicada. Ao revés do que tenta fazer crer a Embargante, a dispensa por justa causa não foi mantida, tanto na sentença, como no acórdão, apenas em decorrência da falsificação de assinatura, mas, de igual modo, por desrespeito às normas da empresa. Assim, não se constata a presença de vício que enseje em complementação ao julgado, posto que da leitura do decisum verifica-se que expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. Na hipótese, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. No mais, de forma alguma se vislumbra no acórdão hostilizado vício que permita se adentrar em senda de prequestionamento. Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita acerca do tema, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Cumpre trazer, também, o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Saliente-se, ainda, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. A Embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Rejeitam-se. Isto posto, conhece-se dos embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Da Silva e outros x Joao Pedro Da Silva e outros

ID: 334534641

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-71.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000072-71.2024.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR RECORRIDO: LEOCIR JOSÉ BENTO ADVOGADA: MARIA ALICE CIRINO CARVALHO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JOAO PEDRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 76aaad4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 577e5af). Representação processual regular (Id 24d29ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec00bf5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id ec00bf5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15c158: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f15c158; Depósito recursal recolhido no RR, id a6bf734: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 482, “i”, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “justa causa”. Relata que o “(...) tribunal de origem entendeu pela ocorrência de justa causa patronal, sustentando que a ausência de emissão de CAT pelo Recorrente impediu o Recorrido de receber o benefício junto ao INSS, assim, deu provimento ao pleito de rescisão indireta deste.” (fl. 424). Consigna que "(...) o Recorrido não apresentou qualquer documento que comprove o motivo do indeferimento do benefício, assim, não demonstrou que deixou de recebe-lo em decorrência a conduta do Recorrente. Salienta-se que o extrato do CNIS utilizado pelo tribunal como fundamento não indica o motivo do indeferimento do benefício." (fls. 424/425). Aduz que “(...) não há o que cogitar em justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, pois não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o suposto prejuízo do Recorrido.” (fl. 425). Sustenta que “(...) ao invalidar a demissão por justa causa imposta pelo Recorrente ante ao abandono do emprego por parte do Recorrido, sem qualquer prova de que o indeferimento do benefício tenha ocorrido pela conduta do Recorrente, o TRT-23 violou os art. 373, inciso I, do CPC, e art. 482, alínea “i”, da CLT." (sic, fl. 425). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pela reforma do acórdão para “(...) reconhecer rescisão por justa causa do empregado, julgando improcedentes os pedidos de rescisão indireta e indenização substitutiva ao período de estabilidade”. (sic, fl. 427). Consta do acórdão: "JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA (recurso do Réu) Sustenta o Réu que ao reverter a justa causa aplicada ao Autor, o magistrado de origem incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há este pedido na petição de inicial, mas apenas de reconhecimento de rescisão indireta. Argumenta que a análise deveria ter se limitado ao pedido inicial, competindo ao Demandante comprovar a justa causa patronal e ao Recorrente demonstrar o abandono de emprego. Diz que "o entendimento do juízo a quo impôs prejuízo à parte Recorrente, porquanto isentou o Recorrido do ônus da prova quanto a justa causa patronal - causa de pedir do pleito de rescisão indireta -, provendo-lhe benefício cuja causa de pedir não foi por ele deduzida em juízo." Pugnou, desta forma, pelo reconhecimento da rescisão por justa causa, indeferindo-se todos os pedidos consectários. Analiso. Na petição inicial, o Autor pugnou pelo reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/02/2024 (com projeção do aviso prévio), pelos seguintes motivos: "Ausência de emissão de CAT; Ausência de salário; Assédio moral e ameaças; Agressão física despindo o reclamante; Oferecimento de trabalho para o qual estava incapacitado e posteriormente ócio forçado. Ausência de pagamento de horas extras habituais". Em defesa, a Ré alegou que a rescisão indireta somente poderia ser requerida durante a vigência do contrato e, no caso, o contrato laboral fora extinto por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, colacionando os documentos da rescisão no ID. 519742f. Como se vê, portanto, a controvérsia referente à justa causa estava dentro dos limites em que fora estabelecia a lide, impondo-se sua apreciação pelo julgador. Pois bem. O abandono de emprego configura-se, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho - 4. Ed. - Niterói: Impetus, 2010, p. 1077), na "ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jurisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482, i, da CLT". Com relação ao mesmo tema, o jurista Renato Saraiva dita que "dois elementos devem estar presentes para configuração do abandono de emprego, quais sejam: os elementos objetivo e subjetivo". Pontua que o elemento objetivo é a falta reiterada sem justificativa, nos moldes da doutrina transcrita de Vólia Bomfim Cassar. Quanto ao aspecto subjetivo, "materializa-se com a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço" (in Direito do Trabalho: versão universitária - 2. Ed. - Rio de janeiro: Forense, 2009, p. 335). No caso em apreço, como bem observado pelo Juiz de primeiro grau, não houve comprovação de ausência do Autor pelo período mínimo (30 dias) exigido para a caracterização do abandono de emprego, não sendo possível validar a dispensa sob a modalidade defendida pelo Réu, com data de 20/02/2024. Considerando, contudo, ter o Autor alegado que cessou a prestação de serviços em 10/01/2024, requerendo o reconhecimento de rescisão indireta, necessária a análise da questão. O assédio moral, a agressão física e o não pagamento de horas extras não foram comprovados, como se demonstrou alhures. Em relação à ausência de emissão de CAT, mas sim de pedido de auxílio de doença comum pelo empregador, alegou o Obreiro ter sido a causa do indeferimento do benefício, não tendo auferido renda desde o acidente laboral em 06/10/2023 até o seu afastamento em 10/01/2024. Embora a CAT possa ser emitida pelo "próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública", nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não foi a omissão do empregador em prestar informações sobre o acidente à autarquia previdenciária o motivo do pedido de rescisão indireta, mas sim de deliberadamente comunicar não se tratar de acidente laboral, rendendo ensejo ao indeferimento do benefício, tendo ficado o empregado sem perceber salários desde o acidente, em 06/10/2023, até o afastamento do labor, em 10/01/2024. Tenho comigo, portanto, ter sido configurada falta grave do empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego, porquanto inegável que o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, ao passo que o descumprimento dessa obrigação tem o potencial de ocasionar inegáveis prejuízos ao trabalhador, que depende dessa remuneração para prover seu sustento e o de sua família. Observo, por pertinente, que nas razões recursais, quanto à ausência de pagamento de salários do período de 06/10/2023 a 10/01/2024, o Réu apenas argumenta que não há comprovação de que a autarquia previdenciária recusou a concessão do benefício ou que houve qualquer irregularidade em seu recebimento. Todavia, ao contrário do que sustenta o Réu, o indeferimento do auxílio previdenciário está comprovado pelo CNIS de ID. 20587fd, às fls. 108 e como bem fundamentou o Juízo de origem, "Não há controvérsia (artigos 336, 341 e 374, III, do CPC) quanto à vigência do contrato nesse período sendo, então, tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) já que não se fez alegação e prova alguma (arts. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC) de qualquer fato obstativo de direito aos salários do período." Desse modo, sob este prisma, entendo que a conduta do Réu motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT), sendo forçosa a manutenção da condenação das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de extinção por iniciativa do empregador. Nego provimento." (Id 7be73c5) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 7ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEOCIR JOSE BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Da Silva e outros x Joao Pedro Da Silva e outros

ID: 334534677

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-71.2024.5.23.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DA SILVA LEOCIR JOSE BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ALICE CIRINO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000072-71.2024.5.23.0101 RECORRENTE: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOCIR JOSE BENTO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000072-71.2024.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR RECORRIDO: LEOCIR JOSÉ BENTO ADVOGADA: MARIA ALICE CIRINO CARVALHO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: JOAO PEDRO DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 76aaad4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 577e5af). Representação processual regular (Id 24d29ca). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec00bf5: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id ec00bf5: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15c158: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f15c158; Depósito recursal recolhido no RR, id a6bf734: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 482, “i”, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “justa causa”. Relata que o “(...) tribunal de origem entendeu pela ocorrência de justa causa patronal, sustentando que a ausência de emissão de CAT pelo Recorrente impediu o Recorrido de receber o benefício junto ao INSS, assim, deu provimento ao pleito de rescisão indireta deste.” (fl. 424). Consigna que "(...) o Recorrido não apresentou qualquer documento que comprove o motivo do indeferimento do benefício, assim, não demonstrou que deixou de recebe-lo em decorrência a conduta do Recorrente. Salienta-se que o extrato do CNIS utilizado pelo tribunal como fundamento não indica o motivo do indeferimento do benefício." (fls. 424/425). Aduz que “(...) não há o que cogitar em justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, pois não restou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o suposto prejuízo do Recorrido.” (fl. 425). Sustenta que “(...) ao invalidar a demissão por justa causa imposta pelo Recorrente ante ao abandono do emprego por parte do Recorrido, sem qualquer prova de que o indeferimento do benefício tenha ocorrido pela conduta do Recorrente, o TRT-23 violou os art. 373, inciso I, do CPC, e art. 482, alínea “i”, da CLT." (sic, fl. 425). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras alegações, a parte pugna pela reforma do acórdão para “(...) reconhecer rescisão por justa causa do empregado, julgando improcedentes os pedidos de rescisão indireta e indenização substitutiva ao período de estabilidade”. (sic, fl. 427). Consta do acórdão: "JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA (recurso do Réu) Sustenta o Réu que ao reverter a justa causa aplicada ao Autor, o magistrado de origem incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há este pedido na petição de inicial, mas apenas de reconhecimento de rescisão indireta. Argumenta que a análise deveria ter se limitado ao pedido inicial, competindo ao Demandante comprovar a justa causa patronal e ao Recorrente demonstrar o abandono de emprego. Diz que "o entendimento do juízo a quo impôs prejuízo à parte Recorrente, porquanto isentou o Recorrido do ônus da prova quanto a justa causa patronal - causa de pedir do pleito de rescisão indireta -, provendo-lhe benefício cuja causa de pedir não foi por ele deduzida em juízo." Pugnou, desta forma, pelo reconhecimento da rescisão por justa causa, indeferindo-se todos os pedidos consectários. Analiso. Na petição inicial, o Autor pugnou pelo reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/02/2024 (com projeção do aviso prévio), pelos seguintes motivos: "Ausência de emissão de CAT; Ausência de salário; Assédio moral e ameaças; Agressão física despindo o reclamante; Oferecimento de trabalho para o qual estava incapacitado e posteriormente ócio forçado. Ausência de pagamento de horas extras habituais". Em defesa, a Ré alegou que a rescisão indireta somente poderia ser requerida durante a vigência do contrato e, no caso, o contrato laboral fora extinto por justa causa, em decorrência de abandono de emprego, colacionando os documentos da rescisão no ID. 519742f. Como se vê, portanto, a controvérsia referente à justa causa estava dentro dos limites em que fora estabelecia a lide, impondo-se sua apreciação pelo julgador. Pois bem. O abandono de emprego configura-se, nas palavras de Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho - 4. Ed. - Niterói: Impetus, 2010, p. 1077), na "ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jurisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482, i, da CLT". Com relação ao mesmo tema, o jurista Renato Saraiva dita que "dois elementos devem estar presentes para configuração do abandono de emprego, quais sejam: os elementos objetivo e subjetivo". Pontua que o elemento objetivo é a falta reiterada sem justificativa, nos moldes da doutrina transcrita de Vólia Bomfim Cassar. Quanto ao aspecto subjetivo, "materializa-se com a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço" (in Direito do Trabalho: versão universitária - 2. Ed. - Rio de janeiro: Forense, 2009, p. 335). No caso em apreço, como bem observado pelo Juiz de primeiro grau, não houve comprovação de ausência do Autor pelo período mínimo (30 dias) exigido para a caracterização do abandono de emprego, não sendo possível validar a dispensa sob a modalidade defendida pelo Réu, com data de 20/02/2024. Considerando, contudo, ter o Autor alegado que cessou a prestação de serviços em 10/01/2024, requerendo o reconhecimento de rescisão indireta, necessária a análise da questão. O assédio moral, a agressão física e o não pagamento de horas extras não foram comprovados, como se demonstrou alhures. Em relação à ausência de emissão de CAT, mas sim de pedido de auxílio de doença comum pelo empregador, alegou o Obreiro ter sido a causa do indeferimento do benefício, não tendo auferido renda desde o acidente laboral em 06/10/2023 até o seu afastamento em 10/01/2024. Embora a CAT possa ser emitida pelo "próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública", nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não foi a omissão do empregador em prestar informações sobre o acidente à autarquia previdenciária o motivo do pedido de rescisão indireta, mas sim de deliberadamente comunicar não se tratar de acidente laboral, rendendo ensejo ao indeferimento do benefício, tendo ficado o empregado sem perceber salários desde o acidente, em 06/10/2023, até o afastamento do labor, em 10/01/2024. Tenho comigo, portanto, ter sido configurada falta grave do empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego, porquanto inegável que o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, ao passo que o descumprimento dessa obrigação tem o potencial de ocasionar inegáveis prejuízos ao trabalhador, que depende dessa remuneração para prover seu sustento e o de sua família. Observo, por pertinente, que nas razões recursais, quanto à ausência de pagamento de salários do período de 06/10/2023 a 10/01/2024, o Réu apenas argumenta que não há comprovação de que a autarquia previdenciária recusou a concessão do benefício ou que houve qualquer irregularidade em seu recebimento. Todavia, ao contrário do que sustenta o Réu, o indeferimento do auxílio previdenciário está comprovado pelo CNIS de ID. 20587fd, às fls. 108 e como bem fundamentou o Juízo de origem, "Não há controvérsia (artigos 336, 341 e 374, III, do CPC) quanto à vigência do contrato nesse período sendo, então, tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT) já que não se fez alegação e prova alguma (arts. 818 da CLT c/c inciso II do art. 373 do CPC) de qualquer fato obstativo de direito aos salários do período." Desse modo, sob este prisma, entendo que a conduta do Réu motivou a rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT), sendo forçosa a manutenção da condenação das verbas rescisórias decorrentes da modalidade de extinção por iniciativa do empregador. Nego provimento." (Id 7be73c5) Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 7ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Armele Sobrinho x Jenifer Da Silva Cruz e outros

ID: 298014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARMELE SOBRINHO

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA CRUZ ROGéRIO MATEUS PAGOTTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - … Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - - Rogério Mateus Pagotto - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, tratando-se de matéria de ordem pública, há que se observar o evidente excesso de execução em que incorre o credor. Conforme se observa, a dívida inicial (atualizada até dezembro de 2023) alcançava o montante de R$ 6.871,29. Posteriormente, houve penhora e levantamento da quantia de R$ 5.204,00 (fls. 47 e 50). Em julho de 2024 (fls. 63), portanto, a dívida remanescente era de R$ 1.667,29. Ocorre que, intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente chegou a apresentar demonstrativo de débito em valor superior a R$ 4.000,00, aplicando juros sobre juros, não observando o devido desconto das quantias já soerguidas nos autos e o correto procedimento para atualização, tão somente do valor remanescente em aberto. Evidente, portanto, que a quantia bloqueada em conta dos devedores (R$ 3.863,70 Rogério - fls. 98 e R$ 2.576,66 Jenifer - fls. 101) excede o valor do débito em aberto. 2. Jenifer da Silva Cruz apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando nulidade de citação/intimação e a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial. Nos termos do enunciado 5 do FONAJE que diz "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.", a citação e intimação da requerida no processo de conhecimento foi eficaz, não havendo que se falar em nulidade na decretação da revelia. Ademais, a intimação para pagamento voluntário foi suprida quando da decisão de mérito prolatada, publicada no DJE e disponibilizada nos autos principais, nos termos dos artigos. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95 c./c. art. 513, §2º, inciso I do CPC/2015. Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, nos seguintes termos. Os valores foram localizados em suas contas nos bancos Nu Pagamento (R$ 1.402,56) e C6 (R$ 1.174,10). A alegação de que a executada possui portabilidade do itaú para o nubank se encontra desacompanhada de qualquer indício de prova que a corrobore. O recibo de pagamento de fls. 125, parcialmente ilegível, não esclarece o valor do salário, nem mesmo a instituição financeira de depósito, mas é possível verificar a conta de destino (25890-6), que corresponde à indicada no extrato de fls. 123, havendo coincidência de valores.. Por fim, demonstrado que o valor localizado no NuBank se refere a adiantamento de parcela de FGTS (fls. 108), torna-se verba absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir apenhorade valores existentes a contas doFGTSnas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu, não sendo este o caso dos autos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. 3. PROVIDENCIE-SE o necessário para o levantamento do bloqueio e liberação dos valores em favor da executada JENIFER, com brevidade. 4. Em relação aos valores bloqueados em conta do executado ROGÉRIO (R$ 3.863,70), certificado o decurso do prazo para impugnação (fls. 148), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Conforme exposto no item 1, no entanto, para deliberação quanto ao levantamento em favor do credor, faz-se necessária a correta atualização do débito remanescente, para o que concedo ao interessado o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrei Jose Leal e outros x Pepsico Do Brasil Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 278856169

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020053-26.2020.5.04.0305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL DANILO DIAMANTE NILSOMAR COLPANI

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO 0020053-26.2020.5.04.0305 : NILSOMAR COLPANI : PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d9382 proferida nos autos. DSR Vistos, etc. A reclamada, na manifestação de #id:b9c4d8b, impugna os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em apertada síntese: 1) refere ser inaplicável os juros legais na fase pré-judicial dos cálculos, entendendo ser incindível apenas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e 2) alude que o reclamante considerou em seus cálculos os descansos semanais remunerados (D.S.R.) decorrentes das comissões pagas de forma indevida, pontuando que devem ser considerado os exatos termos da Súmula nº 340 TST, que de forma clara determina apenas a consideração das comissões pagas no mês. Ao exame. 1 - Os critérios de liquidação do título executivo foram definidos no despacho de #id:2168adb. No que respeita à correção dos créditos trabalhistas na fase pré-judicial, restou estabelecido que “... devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), [...], sem prejuízo dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), ...” Destaquei. Portanto, correto o procedimento adotado pela parte autora, o que, inclusive, está de acordo com a jurisprudência pacificada pela Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, conforme recente ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Em observância ao item 6 do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC 58, de caráter vinculante, são devidos os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, concomitante com a adoção do IPCA-E. Agravo de petição não provido." (Acórdão do processo nº 0000072-44.2013.5.04.0341 (AP); Relator: João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 16/05/2025) 2 - A sentença de julgamento de mérito, no #id:3151063, definiu que o "... trabalhador recebia exclusivamente por comissões, as horas laboradas são pagas pela parcela, sendo devido apenas o adicional, consoante entendimento da Súmula 340 do TST (e não a O.J. 235 da SDI-1 do TST)." O reclamante, quando da oposição dos embargos declaratórios (#id:c6b16e4), aludiu existir omissão no julgado quanto ao exame do pedido para integração das comissões deferidas na composição da base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza salarial, conforme determina a Súmula nº 264 do TST. A pretensão foi negada nos seguintes termos: "Houve análise expressa na fundamentação sobre a aplicação da Súmula 340 do TST, o que suplanta qualquer discussão, pois no item sobre as horas extras foram deferidos os adicionais respectivos considerando “o valor-hora das comissões recebidas no mês”, conforme entendimento jurisprudencial referido." (#id:a87bf9e) Quando da interposição do recurso ordinário (#id:566e71e), o exequente discutiu novamente a matéria, tendo o acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (#id:3def1de) decidido que "A apuração das horas extras deve observar as disposições da Súmula 340 do TST, uma vez que é incontroverso o recebimento de comissões pelo reclamante." Não houve insurgência posterior por parte do reclamante, nesse específico. Portanto, em respeito à coisa julgada, os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões não devem ser incluídos na base de cálculo das horas extras. Nesse sentido também colaciona-se a seguinte ementa de julgamento da Seção Especializada em Execução deste TRT da 4ª Região, ao tratar de questão semelhante à debatida pelas partes neste tópico: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMISSIONISTA PURO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. Existindo determinação expressa no título executivo de aplicação da Súmula n. 340 do TST para a apuração da base de cálculo das horas extras, os limites da coisa julgada devem ser respeitados, não se podendo cogitar da inclusão dos valores referentes aos repousos semanais e feriados remunerados sobre comissões na base de cálculo das horas extras. Sentença mantida." (Acórdão do processo nº 0020731-29.2015.5.04.0301 (AP); Relator: Desembargador João Batista de Matos Danda; Órgão julgador: Seção Especializada em Execução; Data: 05/07/2024) Diante do exposto, intime-se o exequente para adequar a conta liquidanda na forma do título executivo, para excluir da base de cálculo das horas extras os valores apurados a título de repousos semanais remunerados sobre as comissões. Prazo: 10 dias. NOVO HAMBURGO/RS, 23 de maio de 2025. EDUARDO BATISTA VARGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSOMAR COLPANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436113

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS MODENESI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes