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Ramax Rondon Do Para Ltda x Everaldo Da Silva Braga

ID: 331528050

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000569-20.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMAX RONDON DO PARA LTDA

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA BRAGA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA BEVERARI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ConPag 0000569-20.2025.5.08.0117 CONSIGNANTE: RAMAX RONDON DO PARA LTDA CONSIGNATÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ConPag 0000569-20.2025.5.08.0117 CONSIGNANTE: RAMAX RONDON DO PARA LTDA CONSIGNATÁRIO: EVERALDO DA SILVA BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8decd4e proferido nos autos. DESPACHO - PJE VBDF Considerando que não há certidão de dependentes previdenciários (art. 1º da Lei nº 6.858/1980) nos autos, efetue-se consulta no sistema PREVJUD, a fim de verificar a regularidade de representação do polo passivo da demanda e a consequente destinação dos valores consignados. Tratando-se de processo eleito para o Juízo 100% Digital, inclua-se o feito na pauta do dia 25/08/2025 10:00 horas, para audiência UNA, que ocorrerá exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e 5º da Resolução TRT 8 nº 34/2021, mediante acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86070523155?pwd=1YSEqGY0ni7DGO97w7vHzaI4mfIJLg.1 ID da reunião: 860 7052 3155 Senha: 2VTMaraba O link disponibilizado poderá ser acessado por meio de notebook, desktop, tablet ou smartphone com conexão à internet, devendo os participantes seguirem as instruções que aparecerem na tela. Para utilizar smartphone ou tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Workplace. Para utilizar notebooks ou desktops, não é necessário fazer o download de aplicativos. A parte destinatária poderá se opor a escolha do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis após a ciência desta notificação, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Se a parte não comparecer à audiência designada ou não apresentar justificativa para a ausência, acarretará o arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e a declaração de revelia, além da aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de arrolamento prévio e intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT, sendo responsabilidade das partes cientificá-las quanto ao horário e dia da audiência designada. Deve-se observar o limite de até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 salários-mínimos, ou de até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 salários-mínimos. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. Publique-se no DJEN para ciência do(a) consignante. Notifique-se o(a) consignatário(a) por oficial de justiça. MARABA/PA, 21 de julho de 2025. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMAX RONDON DO PARA LTDA

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Elisson Jorge Dos Santos Medeiros e outros x Josefa A Da Silva Restaurantes

ID: 332741755

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-13.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON JORGE DOS SANTOS MEDEIROS JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae5c336 proferido nos autos. VISTOS. Nos termos da sentença transitada em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao TRT da 6ª Região, no valor de R$ 1.000,00, conforme resolução CSJT 66/2010 c/c RATRT6 n.º 04/2005, alterada pela RATRT6 n.º 14/2008, referente ao processo eletrônico em epígrafe, haja vista a sucumbência do(a) Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (lei n.º 1.060/50), na pretensão que foi objeto da perícia. Autorizada a dedução em caso de ter havido antecipação dos honorários durante a fase instrutória. Após, à liquidação por cálculos da contadoria. Deverá a contadoria informar na planilha, à margem do resumo de cálculos, o valor que corresponde aos honorários advocatícios contratuais cujo instrumento tenha sido juntado aos autos, e que deverá ser observado pela Escrivania quando do pagamento do crédito obreiro. Atente, ainda, a contadoria, para aplicação da(s) multa(s) pelo descumprimento de obrigação de fazer, se houver.Deverá, também, especificar os depósitos recursais existentes nos autos, bem como anexar seus extratos, informando se garantem na integralidade o valor a ser executado. Atente o setor responsável para que a consulta seja feita em todos os sistemas de depósitos judiciais disponíveis, inclusive Sistema Garimpo.Deverá, inclusive, efetuar nos cálculos a dedução dos valores pagos e comprovados das despesas processuais, recursais ou não, bem como efetuar a dedução dos valores cobertos por eventuais apólices de seguro apresentadas, reportando, no resumo do cálculo, o montante deduzido coberto pelos seguros.Elaborada a conta, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.Elaborada a conta, e sendo as contribuições previdenciárias de valor superior a R$ 40.000,00, vistas à União (PGF) pelo prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do Art. 879, § 3º da CLT, Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023.Após, v. conclusos para decisão.Por questão de segurança jurídica, a eventual liberação do(s) depósito(s) existente(s) nos autos será apreciada por ocasião da decisão acerca da liquidação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./DMSM IGARASSU/PE, 22 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

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Elisson Jorge Dos Santos Medeiros e outros x Josefa A Da Silva Restaurantes

ID: 332741783

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-13.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON JORGE DOS SANTOS MEDEIROS JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae5c336 proferido nos autos. VISTOS. Nos termos da sentença transitada em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao TRT da 6ª Região, no valor de R$ 1.000,00, conforme resolução CSJT 66/2010 c/c RATRT6 n.º 04/2005, alterada pela RATRT6 n.º 14/2008, referente ao processo eletrônico em epígrafe, haja vista a sucumbência do(a) Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (lei n.º 1.060/50), na pretensão que foi objeto da perícia. Autorizada a dedução em caso de ter havido antecipação dos honorários durante a fase instrutória. Após, à liquidação por cálculos da contadoria. Deverá a contadoria informar na planilha, à margem do resumo de cálculos, o valor que corresponde aos honorários advocatícios contratuais cujo instrumento tenha sido juntado aos autos, e que deverá ser observado pela Escrivania quando do pagamento do crédito obreiro. Atente, ainda, a contadoria, para aplicação da(s) multa(s) pelo descumprimento de obrigação de fazer, se houver.Deverá, também, especificar os depósitos recursais existentes nos autos, bem como anexar seus extratos, informando se garantem na integralidade o valor a ser executado. Atente o setor responsável para que a consulta seja feita em todos os sistemas de depósitos judiciais disponíveis, inclusive Sistema Garimpo.Deverá, inclusive, efetuar nos cálculos a dedução dos valores pagos e comprovados das despesas processuais, recursais ou não, bem como efetuar a dedução dos valores cobertos por eventuais apólices de seguro apresentadas, reportando, no resumo do cálculo, o montante deduzido coberto pelos seguros.Elaborada a conta, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada aos cálculos, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT.Elaborada a conta, e sendo as contribuições previdenciárias de valor superior a R$ 40.000,00, vistas à União (PGF) pelo prazo preclusivo de 10 dias, nos termos do Art. 879, § 3º da CLT, Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023 e Provimento CRT N.º 09/2023.Após, v. conclusos para decisão.Por questão de segurança jurídica, a eventual liberação do(s) depósito(s) existente(s) nos autos será apreciada por ocasião da decisão acerca da liquidação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./DMSM IGARASSU/PE, 22 de julho de 2025. TATYANA DE SIQUEIRA ALVES PEREIRA RODRIGUES ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

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Leonardo Muller Pereira Da Silva e outros x Guitextil Ltda - Me

ID: 332010760

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-39.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MULLER PEREIRA DA SILVA LUCAS CARLOS DE ALMEIDA NADINE APARECIDA LIVERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUITEXTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LOURIVAL BORJA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-39.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: NADINE APARECIDA LIVERIO DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000569-39.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: NADINE APARECIDA LIVERIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: GUITEXTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0029d68 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. De pronto, retifique-se o endereço da ré, conforme ID 62f4451. Não obstante tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, considerando o procedimento adotado por esta unidade, designo audiência inicial para o dia 08/09/2025 08:40, devendo as partes estar presentes sob as penas do art. 844 da CLT. Considerando a anuência (tácita) da autora quanto ao “Juízo 100% Digital” , audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do § 2º do art. 3º da portaria conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. A reclamada deverá se manifestar quanto a tramitação dos presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, até a data da audiência, sendo que, no silêncio, ter-se-á como tácita a aquiescência. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo as partes, procuradores acessarem o Hall de Espera através do link abaixo, devendo permanecer na sala, com microfones obrigatoriamente desabilitados e atentos ao andamento da pauta apresentada, até serem apregoadas, momento em que será passado o link de acesso à sala virtual de audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. Atenção: o acesso à plataforma Zoom pode ser feito através de um navegador ou do aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado através da Play Store (Android) ou Apple Store (IOS). RECOMENDA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE REALIZEM PREVIAMENTE A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E CRIAÇÃO DA CONTA ZOOM (VINCULADA A UM ENDEREÇO ELETRÔNICO) E, AINDA, FAÇAM TESTES PRÉVIOS DO FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE VIRTUAL DE MODO A MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE ERROS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações de parte sem advogado habilitado no PJe. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Intime-se o autor, através da publicação deste despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). CITE-SE A RÉ por meio de Oficial de Justiça. Nada mais. Nada mais. BRUSQUE/SC, 22 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARLOS DE ALMEIDA - LEONARDO MULLER PEREIRA DA SILVA - NADINE APARECIDA LIVERIO DOS SANTOS

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Processo nº 0000569-55.2025.8.26.0024

ID: 335001510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-55.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEI FERNANDO VITAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ESTRINGUES

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Processo 0000569-55.2025.8.26.0024 (processo principal 0011024-65.2014.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nei Fernando Vital Pinto - Vistos. Mesmo dia… Processo 0000569-55.2025.8.26.0024 (processo principal 0011024-65.2014.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nei Fernando Vital Pinto - Vistos. Mesmo diante da concordância do exequente com o cálculo apresentado pelo executado, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Fazenda Pública requerida sobre a diferença reconhecida como excesso, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO - Conquanto tenha concordado com a impugnação, o exequente deu causa à sua interposição ao apresentar planilha de débito com excesso - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Inteligência do artigo 85, §§ 1º a 3º, do Novo Código de Processo Civil - Decisão reformada, fixando-se a honorária em 10% (dez por cento) sobre a diferença reconhecida como excesso Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174709-82.2020.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; j. 25.03.21). Contudo, a diferença entre os valores apresentados pelas partes é ínfima (R$ 50,72). Assim, deixo de arbitrar honorários em favor do procurador do executado, nos termos do art. 86, §único, do Código de Processo Civil. Posto isto, homologo o cálculo apresentado às fls. 23. Trata-se de RPV. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção "Petição intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "RPV", e informar os valores requisitados para o credor. No caso em tela, intime-se o(a) interessado(a) para manejar ofício requisitório "RPV", no valor do cálculo homologado, acompanhado da respectiva planilha de cálculos, nos moldes do Anexo II da Portaria nº 9.816/2019, publicada no DJE do dia 17/12/2019, caderno administrativo, páginas 02-06. Ressalte-se que cabe à parte solicitante atentar-se à correta forma de preenchimento do requisitório, conforme manual disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/MaterialDeApoio.Pdf Tratando-se de verba honorária, o requisitório deverá ser feito em nome do(a) próprio(a) advogado(a), e não da parte. Deverá ser selecionado, no campo "natureza do crédito", a opção "remuneratório". Em caso de seleção da opção de isenção de imposto de renda, deverá instruir o requisitório com os documentos que a comprovem.Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, a isenção deverá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/83, com modelo sugerido no endereço eletrônico: "http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracoes/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc". Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento deverão ser feitas no aludido incidente. Intime-se. - ADV: CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

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Anderson Ilmar Tuclaski Purciliano e outros x Bark Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 338882242

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-60.2010.5.09.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ILMAR TUCLASKI PURCILIANO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

BARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DAIANA ASSIS DA SILVA ELIANA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR BULOTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-60.2010.5.09.0006 RECLAMANTE: ANDERSON ILMAR TUCLASKI PURCILIANO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-60.2010.5.09.0006 RECLAMANTE: ANDERSON ILMAR TUCLASKI PURCILIANO RECLAMADO: BARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1d4586 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que compulsando os autos físicos verifica-se que Eliana de Albuquerque Ribeiro foi incluída no polo passivo em 26/11/2012 e citada para pagamento em 30/03/2013 através da CartPrec 00000877420135020080, acostada à contracapa dos autos . Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do id.e691a15. Curitiba, 28 de julho de 2025. SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE Técnico Judiciário DESPACHO Requer a parte autora a declaração de ineficácia da renúncia à herança feita pela executada ELIANA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO na escritura pública de Inventário e Partilha do Espólio de João Antunes Ribeiro Filho e Herança de Albuquerque Ribeiro de id.44490af. Alega que a executada Eliana de Albuquerque Ribeiro renunciou em 19/12/2023 "seu quinhão hereditário decorrente do falecimento de sua genitora ocorrida em data de 10.04.2014 e de seu genitor em 11.05.1997 em pleno trâmite do respectivo processo trabalhista na fase de execução, requer que tal manifestação de vontade seja tida fraude a execução nos termos do artigo 792 IV do CPC, declarando ineficaz as renúncias efetivadas pela executada Eliana." Pois bem. Esta execução tramita desde 2012 sem que tenha sido obtido êxito na sua garantia pois as pesquisas patrimoniais realizadas evidenciam que os executados se desfizeram de todos os seus bens antes e após as respectivas citações levando ao resultado infrutífero. Em 19/03/2023 foi lavrada escritura pública de inventário e partilha em que a executada ELIANA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO renunciou sua cota parte que possuía na sucessão aberta em razão do falecimento dos seus genitores, João Antunes Ribeiro Filho e Herundina de Albuquerque Ribeiro. Conforme supra, verifica-se que a executada Eliana de Albuquerque Ribeiro foi incluída no polo passivo em 26/11/2012 e citado para pagamento em 30/03/2013. Portanto, as renúncias feitas pela executada esvaziaram seu patrimônio acarretando prejuízo ao credor trabalhista que até a presente data não teve seus valores pagos. Posto isso, nos termos do artigo 1813 do Código Cívil declaro que as renúncias às heranças de seus genitores (id. 44490af) , ocorreram em FRAUDE À EXECUÇÃO e, por conseguinte, as declaro nulas e ineficazes em relação ao Exequente (fulcro no art. 792, IV, do NCPC). Intime-se. Cumpra-se por AR digital. Observe-se o endereço de id.e77fa29. No mesmo ato, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar os bens referentes às partilhas decorrente das heranças deixadas por João Antunes Ribeiro Filho e Herundina de Albuquerque Ribeiro, indicando percentual e coproprietários. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. ANA MARIA SAO JOAO MOURA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ILMAR TUCLASKI PURCILIANO

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015158

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KASSYO JOSE COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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KASSYO JOSE COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-86.2017.8.10.0119

ID: 291015163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-86.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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KASSYO JOSE COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000569-86.2017.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, todos devidamente qualificados. A impugnação interposta pelo Município foi rejeitada em ID 142365157, tendo sido os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores. Cálculos pela Contadoria em ID’s 143953659 e 143953660. A exequente peticionou requerendo a expedição de precatório e RPV, este último para pagamento dos honorários advocatícios (ID 146816449). É o relatório. Decido. O art. 524 do CPC, em seu parágrafo §2°, dispõe que: “§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Nesse contexto, entende-se por prestigiar o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração, observando-se, ainda, que a contabilista do juízo utilizou os índices aplicáveis ao caso no período correspondente. Além disso, ambas as partes concordaram com os valores resultantes do cálculo judicial, extinguindo-se a controvérsia anteriormente suscitada. Ante o exposto, e com fundamento no art. 535 § 3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos atualizados de ID’s 143953659 e 143953660, para que produza seus efeitos jurídicos. Após a preclusão desta decisão homologatória, expeça-se o devido Precatório em nome da autora MAIKIARA FIGUEREDO SILVEIRA, no valor de R$ 42.033,09 (quarenta e dois mil e trinta e três reais e nove centavos), visto que o valor da execução supera o teto estabelecido, não podendo ser pago através de Requisição de Pequeno Valor, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF e da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Expeça-se ainda a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome do causídico, no valor de R$ 4.203,30 (quatro mil, duzentos e três reais e trinta centavos), em nome da advogada YARA SHIRLEY BATISTA DE MACÊDO AMADOR, em tudo observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e Resolução-GP 17/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, intimando o ente executado para o pagamento dentro do prazo legal. DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para requisição de pagamento. EXPEÇA-SE o devido PRECATÓRIO, dele constando os requisitos enumerados pelo art. 17° da Resolução GP nº 117/2023 do TJMA. Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores adimplidos, devendo o exequente pagar as custas do alvará, caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a Secretaria quanto ao decurso do prazo, e intime-se o exequente para requerer o que entender devido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357954

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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Processo nº 0000569-60.2005.8.18.0030

ID: 319357972

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Oeiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-60.2005.8.18.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000569-60.2005.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: PAULO DE TASSO ARAUJO SA DESPACHO Vistos etc. Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194). Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente. E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196). Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução. Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º). Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos). Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

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