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Adreilson Pereira Dos Santos e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 317436183

Tribunal: TRT17 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-96.2025.5.17.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADREILSON PEREIRA DOS SANTOS LUCAS RODRIGUES DA SILVA THIAGO PANCERI VALADARES

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO VITOR BROSEGHINI

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MARCUS MODENESI VICENTE

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000072-96.2025.5.17.0006 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 610ec52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, a 06ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da ação trabalhista, decide JULGAR PROCEDENTE a reclamação trabalhista que LUCAS RODRIGUES DA SILVA move em face de POLLOMAG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A., para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado, a importância líquida de R$ 1.236,56, para o reclamante; o valor de R$ 264,28, relativo à contribuição previdenciária e a importância de R$ 193,90, relativa aos honorários advocatícios, conforme planilha em anexo. Deferida a gratuidade de Justiça na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Em vista do princípio constitucional da duração razoável do processo e os da economia e celeridade processuais, e considerando a movimentação anual de ações na 6ª Vara do Trabalho de Vitória, além dos processos que se encontram na fase de execução, com apenas um contador destinado à fase de liquidação, designo perito do Juízo, para o fim específico de mensurar os títulos ora deferidos, que seguirão na planilha em anexo, o Sr. THIAGO PANCERI VALADARES, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para lhe propiciar acesso aos autos, bem assim à presente sentença, a qual será publicada, juntamente com os cálculos. Honorários periciais, no importe de R$ 500,00, pelo reclamado, os quais serão pagos com prioridade tão logo do trânsito em julgado da decisão. No intuito de estimular o cumprimento espontâneo da presente decisão sem inviabilizar as atividades do reclamado, faculta-se ao réu, sob autorização do parágrafo primeiro do art. 832, CLT, que municia o julgador de poderes para fixar o prazo e as condições para cumprimento da sentença, assim como, por aplicação analógica do art. 916, CPC, a satisfação do crédito ora reconhecido em parcelas. Desta feita, autoriza-se o pagamento do valor total reconhecido R$ 5.808,63, em duas parcelas de idêntico valor, desde que faça opção no prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença, e deposite em juízo, em dez dias, contados do protocolo da opção, a primeira parcela e a subsequente em interregno de 30 dias. Optado pelo parcelamento, e realizado os depósitos, expeçam-se imediatamente os respectivos alvarás para a parte autora, ressaltando que no pagamento da primeira parcela serão deduzidos os valores relativos aos honorários periciais e, na última, INSS, IRRF e custas. Fica o demandado ciente de que não haverá nova citação (a pretexto de abertura de processo de execução), dada a executividade lato sensu da sentença trabalhista, positivada expressamente no parágrafo primeiro do art. 832/CLT. Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, deverá incidir, na fase pré-judicial, o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Autoriza-se a retenção do IR e INSS nos termos da Lei nº 8.541/92, observando-se os parâmetros fixados na súmula 368 do TST. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título daquelas ora deferidas. A reclamada deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena das sanções administrativas previstas em lei, a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, por meio da Procuradoria Federal da União Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento para recurso ordinário, diante da devolução da matéria integralmente ao Tribunal, na forma do artigo 1.013 do NCPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no parágrafo único do artigo 1.026 e 81 do NC.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. Custas de R$ 113,89, calculadas na planilha que seguirá à presente decisão, em 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. Vitória/ES, data conforme assinatura eletrônica. mnv ANDREA CARLA ZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 320666931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP), THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP)

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690058

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Bernardina Lina Da Silva Barros e outros x Coreco Terceirizacao E Servicos Eireli e outros

ID: 321690074

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-74.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS HENRIQUE CERETA LOPES

Polo Passivo:

CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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ANA BEATRIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000072-74.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS RECLAMADO: CORECO TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c0e281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, nesta reclamação trabalhista proposta por BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS em face de CORECO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS e do ESTADO DE MATO GROSSO, decido pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 28/01/2020, acrescidas dos 141 dias previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, nos limites propostos, CONDENAR a primeira reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: Anotar a CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato de trabalho na data do trânsito em julgado da presente sentença ou na data da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro conforme comprovar-se nos autos no cumprimento da sentença, observada a projeção do aviso prévio. observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 8 dias, a contar da intimação para esse fim. Na hipótese de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara anotar (art. 60 e 61 da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT), e sem fazer menção ao presente processo, emitindo para tanto certidão em separado.Pagar as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado, nos termos da Lei nº 12.506/2011; Décimo terceiro salário integral e proporcional com a projeção do aviso prévio; Férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional; depósitos do FGTS não recolhidos durante a contratualidade mais a indenização compensatória de 40% do FGTS. A Secretaria deve expedir os alvarás determinados na fundamentação Pagar par a reclamante a multa prevista na cláusula quinquagésima segunda, parágrafo segundo da CCT de 2024 (R$120,00 mensais) e na cláusula de mesmo número da CCT de 2023 (R$100,00 mensais), observados os períodos de abrangência das referidas convenções;Pagar a multa prevista nas CCTs de 2023 e 2024, conforme acima transcrito, nos meses em que se identificar o atraso no pagamento dos salários, conforme o prazo máximo estabelecido pelas CCTs; Para fins de cálculo, considere os contracheques juntados nos autos. Na ausência de contracheques e na ausência de assinatura da data de recebimento no canhoto, considere-se a regularidade do prazo para pagamento.Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente à época, do início do período imprescrito do contrato de trabalho, durante toda a contratualidade, até efetivo encerramento do contrato, observado o período imprescrito. Defiro as repercussões em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo a parcela paga de forma mensal, já estão incluídos os DSR´s, não havendo reflexos sobre esta parcela, sob pena de dupla condenação.Pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara exclusa o Estado de Mato Grosso do polo passivo da demanda. Expeça-se o ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Defiro a gratuidade judicial para a reclamante. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, considerados como mera estimativa, não limitam a condenação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, considerando que a correta liquidação se dará a partir da definição da data do trânsito em julgado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$600,00, observado o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação no montante de R$30.000,00 sujeitas à complementação. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Observem-se os termos da Portaria PGR/AGU 47/2023, que limita no montante de R$40.000,00 à intimação da União. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. PRISCILA ASSUNÇÃO LOPES NUNES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINA LINA DA SILVA BARROS

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 335022562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP), ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP)

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Ana Carolina Soares Succar e outros x H B Naves Eireli e outros

ID: 336559551

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

H B NAVES EIRELI J.S. MORAIS LTDA R. GODINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA SALES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: R. GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f3f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO CONTRA AS RECLAMADAS R. GODINHO DE OLIVEIRA (1ª RECLAMADA), H. B. NAVES EIRELI (2ª RECLAMADA) E J. S. MORAIS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS VENCIDAS ANTES DE 26/06/2019, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 1) DECLARAR A UNICIDADE CONTRATUAL DO PACTO LABORATIVO DA RECLAMANTE COM A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS; 2) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DA RECLAMANTE; 3) DECLARAR QUE AS RECLAMADAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONDENANDO-AS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 3.1) RETIFICAR A CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, PARA CONSTAR APENAS UM CONTRATO, INICIADO COM A PRIMEIRA RÉ EM 06/09/2017, COM TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA EM 13/02/2019, TENDO COMO DATA DE SAÍDA 23/03/2025 (SENDO 31/01/2025 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A RETIFICAÇÃO SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM OFICIADAS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O INSS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 3.2) PAGAR À RECLAMANTE: A) SALÁRIO DE JANEIRO/2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º PROPORCIONAL; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS SOBRE SALÁRIO DE JANEIRO/2025, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; H) HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% E REFLEXOS (TANTO OS DAS HORAS DEFERIDAS NA PRESENTE SENTENÇA QUANTO OS DAS JÁ PAGAS PELA RÉ NO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO) EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUE O FGTS+40% DEVERÁ SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. 4) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA ALVARÁ À RECLAMANTE PARA SAQUE DO FGTS JÁ DEPOSITADO EM SUA CONTA VINCULADA. 5) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, E COM BASE NA SÚMULA 389 DO TST A RECLAMADA RESPONDERÁ PELA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (§ 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELAS RECLAMADAS E MÉDICOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Ana Carolina Soares Succar e outros x H B Naves Eireli e outros

ID: 336559574

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.08.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

H B NAVES EIRELI J.S. MORAIS LTDA R. GODINHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

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REGINA SALES GOMES

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EVANDRO NUNES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000072-06.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: R. GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1f3f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE NILZA RIBEIRO DO NASCIMENTO CONTRA AS RECLAMADAS R. GODINHO DE OLIVEIRA (1ª RECLAMADA), H. B. NAVES EIRELI (2ª RECLAMADA) E J. S. MORAIS LTDA (3ª RECLAMADA), DECIDO: I) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS VENCIDAS ANTES DE 26/06/2019, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: 1) DECLARAR A UNICIDADE CONTRATUAL DO PACTO LABORATIVO DA RECLAMANTE COM A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS; 2) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DA RECLAMANTE; 3) DECLARAR QUE AS RECLAMADAS COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONDENANDO-AS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A: 3.1) RETIFICAR A CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, PARA CONSTAR APENAS UM CONTRATO, INICIADO COM A PRIMEIRA RÉ EM 06/09/2017, COM TRANSFERÊNCIA PARA A SEGUNDA RECLAMADA EM 13/02/2019, TENDO COMO DATA DE SAÍDA 23/03/2025 (SENDO 31/01/2025 A DATA DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO). A RETIFICAÇÃO SERÁ FEITA NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A SUA INTIMAÇÃO, QUE OCORRERÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, REVERSÍVEIS À RECLAMANTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA, A SECRETARIA DEVERÁ PROCEDER À ANOTAÇÃO DETERMINADA. DETERMINO, AINDA, QUE SEJAM OFICIADAS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O INSS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 3.2) PAGAR À RECLAMANTE: A) SALÁRIO DE JANEIRO/2025; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º PROPORCIONAL; D) FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS SOBRE SALÁRIO DE JANEIRO/2025, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; H) HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE 50% E REFLEXOS (TANTO OS DAS HORAS DEFERIDAS NA PRESENTE SENTENÇA QUANTO OS DAS JÁ PAGAS PELA RÉ NO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO) EM RSR, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 13º´S, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUE O FGTS+40% DEVERÁ SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. 4) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDA ALVARÁ À RECLAMANTE PARA SAQUE DO FGTS JÁ DEPOSITADO EM SUA CONTA VINCULADA. 5) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO, E COM BASE NA SÚMULA 389 DO TST A RECLAMADA RESPONDERÁ PELA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO, NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (§ 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE MÊS A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELAS RECLAMADAS E MÉDICOS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. GODINHO DE OLIVEIRA - H B NAVES EIRELI - J.S. MORAIS LTDA

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Roberto Dos Santos De Jesus x Maria Claudia Silva De Oliveira e outros

ID: 337066676

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8113706-35.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8113706-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO FÍSICA COM USO DE ARMAS BRANCAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Salvador, que o condenou à pena de 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena por dois anos, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. 2. O crime ocorreu em 27 de junho de 2022, por volta das 22 horas, no bairro Alto de Ondina, em Salvador/BA, quando o réu, após discussão com sua companheira, e sob efeito de álcool, desferiu diversos golpes de faca contra a vítima, causando-lhe lesões corporais em várias partes do corpo, incluindo braço, antebraço, ombro e perna, sendo que uma das facas permaneceu cravada no quadril da vítima. Mesmo ferida, a vítima conseguiu desarmá-lo parcialmente e fugir, sendo socorrida por vizinhos e pela polícia militar, que prendeu o agressor em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a manutenção da condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar; e (ii) estabelecer se a embriaguez voluntária do réu pode afastar sua responsabilidade penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime está comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais, que atesta as lesões sofridas pela vítima, compatíveis com o relato dos fatos e com o uso de arma branca. 5. A autoria delitiva encontra-se firmemente demonstrada pelas declarações da vítima, prestadas de forma coerente e detalhada sob o crivo do contraditório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pelo laudo pericial. 6. A confissão do acusado, realizada tanto na fase policial quanto em juízo, reforça o conjunto probatório, sendo reconhecida como circunstância atenuante na sentença. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos. 8. A embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal do agente e não afasta sua responsabilidade criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher." "A confissão do réu reforça a autoria delitiva e deve ser valorada como circunstância atenuante." "A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal e não afasta a responsabilidade criminal do agente." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 65, II, "d"; 129, § 9º. Lei 11.340/06, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/08/2023, DJe 18/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.940.593/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 02/03/2022; TJ-RS, Apelação Criminal nº 70085050334, Rel. Des. Leandro Augusto Sassi, 3ª Câmara Criminal, j. 10/12/2021, DJe 31/03/2022; TJ-BA, Apelação Criminal nº 0000072-72.2017.805.0261, Rel. Des. Aracy Lima Borges, 1ª Câmara Criminal - 1ª Turma, j. 12/11/2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n° 8113706-35.2022.8.05.0001, em que figura como apelante Roberto dos Santos de Jesus e, como apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 34

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Danielle Abreu Pinheiro e outros x M K S Restaurante E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 336656704

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-31.2021.5.06.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ABREU PINHEIRO JEANE GOUVEIA MEDEIROS MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO ROUSIANE MARIA MENDES DE ARAUJO SILVIO SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

M K S RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO

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MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000072-31.2021.5.06.0172 RECLAMANTE: ROUSIANE MARIA MENDES DE ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000072-31.2021.5.06.0172 RECLAMANTE: ROUSIANE MARIA MENDES DE ARAUJO RECLAMADO: M K S RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) DANIELLE ABREU PINHEIRO, 621.030.363-36 para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** DANIELLE ABREU PINHEIRO Documento Diverso 25072808390155400000089726457 SNIPER Certidão 25072808384716000000089726444 Despacho Despacho 25072414432470000000089651060 Manifestação AUTORA Manifestação 25072408353205700000089631042 Intimação Intimação 25070222394895500000088945599 Despacho Despacho 25070209435825100000088912090 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070112035776300000088873833 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061915210144100000088589507 Mandado de Citação Mandado de Citação 25061808505319100000088521820 Mandado de Citação Mandado de Citação 25061808505242200000088521807 defere instauração IDPJ Despacho 25061715572802000000088499593 0029687-53.2021.8.17.2001-1750101097528-15357-termo de autuacao Prova Emprestada 25061616160550900000088453814 Emenda à Inicial do idpj Emenda à Inicial 25061616155284400000088453807 Intimação Intimação 25052221281096500000087657654 Despacho Despacho 25052216564873200000087648579 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25051614345677800000087448973 PARA CIÊNCIA DA CONSULTA NO JUCEPE Intimação 25042205220304500000086572086 contrato social - M K S RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contrato Social 25042205212739100000086572085 alteração do contrato social - M K S RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Contrato Social 25042205212441000000086572084 CONSULTA - JUCEPE Certidão 25042205210889300000086572083 Despacho Despacho 25041511023702600000086485220 Manifestação AUTOR Manifestação 25040713261467600000086201305 Intimação Intimação 25031311163184900000085368582 Despacho Despacho 25031309310370000000085361264 CNIB Documento Diverso 25031215243188600000085337519 RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 25031215243156200000085337509 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 25031215243133300000085337507 DOI NEGATIVO Documento Diverso 25031215243115300000085337506 DIRT NEGATIVO Documento Diverso 25031215243096400000085337505 DIMOB NEGATIVO Documento Diverso 25031215243072800000085337504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215225403800000085337411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020610483571400000084334706 Mandado de Pesquisa Patrimonial-PPC Mandado de Pesquisa Patrimonial 25020513064989600000084302961 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012913014717600000084081040 Despacho Despacho 24102215173938200000081794345 Intimação Intimação 24092619400744800000081031976 Despacho Despacho 24092613090215200000081016511 Certidão Certidão 24092506080880700000080950167 Intimação Intimação 24091208412568400000080559918 Despacho Despacho 24091115250114200000080540405 Manifestação AUTORA Manifestação 24070510042573400000078502001 Intimação Intimação 24061712445575200000077953230 Intimação Intimação 24061007263411400000077729653 Despacho Despacho 24060311035655800000077521252 Sisbajud negativo Certidão 24060309334817700000077515584 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24041109364353400000075919477 Decisão Decisão 24011509490887400000073578781 Manifestação AUTORA Manifestação 23110616550729500000072187633 Intimação Intimação 23101910563496400000071776454 Intimação Intimação 23092708295743400000071200893 Despacho Despacho 23092510470478600000071133322 Renajud negativo Certidão 23092510442599200000071133144 Despacho Despacho 23071218494786000000069282692 Sisbajud negativo Certidão 23071210050519900000069260483 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23060608283792300000068322260 Sisbajud Decisão 23041919555932200000067094550 Edital Edital 23031511082802000000066221651 Despacho Despacho 23030911095845000000066065705 Manifestação DA AUTORA Manifestação 23030816200537800000066045037 Edital Edital 23022013120740400000065683858 Intimação Intimação 23011121502787600000064820649 Decisão Decisão 23011111162467400000064804618 Edital Edital 22101016223670400000063162146 MANIFESTAÇÃO Do AUTOR Manifestação 22091613220376300000062620532 Intimação Intimação 22090121344667400000062285557 Despacho Despacho 22083008582476000000062183609 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22082918272122300000062174993 Intimação Intimação 22081009035693400000061693551 Intimação Intimação 22071710473259800000061134931 Despacho Despacho 22071511012300200000061111731 Reclamada não se manifestou Certidão 22042520491100900000059095108 Notificação 4159666 entregue Documento Diverso 22042520483734100000059095102 Intimação Intimação 22021813223026900000057585210 Edital Edital 22021813182475300000057585070 Intimação Intimação 22013023140656700000057050871 Despacho Despacho 22012814171824900000057030186 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22012814054519300000057029740 Edital Edital 21121311405287900000056382767 Despacho Despacho 21121013373111200000056351042 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21120923023216600000056335599 Mandado Mandado 21120606345839300000056229140 Intimação Intimação 21112609452394500000056027732 Sentença Sentença 21112517113609200000056015951 Reclamante não se manifestou Certidão 21101312363395100000055082711 Intimação Intimação 21091711124405300000054494069 Despacho Despacho 21091618112618300000054480348 Intimação Intimação 21083014543906200000054071645 Despacho Despacho 21083009240438800000054055480 Reclamada não se manifestou Certidão 21070216170516300000052796604 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042111563402300000051061039 Mandado Mandado 21040513261583000000050676131 Intimação Intimação 21021809284683300000049630818 Despacho Despacho 21021808470882600000049629301 Petição Inicial Petição Inicial 21021015403388500000049516674 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021015404592800000049516688 Procuração Procuração 21021015405265800000049516694 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21021015405513300000049516700 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE ABREU PINHEIRO

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Antonio Gonçalves Do Nascimento x Municipio De Quiterianopolis

ID: 282876815

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002438-95.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002438-95.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, que entendeu inexistente a obrigação pecuniária expressa na decisão proferida no processo principal, julgando improcedente o pedido de execução que consistia no ressarcimento dos valores referentes às verbas indenizatórias do servidor pelo Município de Quiterianópolis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que determinou a reintegração do servidor ao cargo público municipal constitui título executivo judicial apto a fundamentar a cobrança de valores remuneratórios referentes ao seu período de afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que julgou procedente a ação principal limitou-se a tornar definitiva a liminar que determinava a reintegração do servidor ao cargo, sem estabelecer qualquer condenação explícita ao pagamento das verbas relativas ao seu período de afastamento. No mesmo sentido, a tutela antecipada concedida não fixou valor ou obrigação de pagar quantia certa, mas apenas reconheceu a inclusão do servidor na folha de pagamento da municipalidade "sem prejuízo", o que não configura título executivo judicial quanto aos valores supostamente devidos, posto não haver previsão expressa. 4. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, o que impede que a referida execução seja utilizada para ampliar ou interpretar extensivamente a sentença, especialmente na ausência de condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Desse modo, é vedado rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada ou modificar os limites do título judicial na fase de cumprimento de sentença, porquanto o conteúdo debatido se encontra abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Título judicial que não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 502, 503, 508, 509, § 4º e 515, inciso I, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Gonçalves do Nascimento, ora parte autora, em face de sentença proferida pelo juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tauá/CE, (ID 19163371), que nos autos da Execução da Obrigação Fazer, referente à Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antônio Gonçalves do Nascimento, em desfavor do Município de Quiterianópolis, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, tendo em vista a ausência de título executivo judicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Nas razões recursais, (ID 19163372), o apelante alega que a decisão proferida pelo juízo de 1º grau que concluiu pela inexistência do título executivo judicial e pelo instituto da prescrição restou equivocada, visto que tais teses não devem ser arguidas de ofício pelo julgador, ainda que sejam matérias de ordem pública. Menciona que a ação coletiva (nº 1997.041.00532-1) foi proposta no ano de 1997 e, apenas após o trânsito em julgado do agravo nº 9702932- 9, é que a Execução da Obrigação de Fazer (nº 2004.149.00026-0) foi interposta, não no ano de 2010, como entendeu o magistrado. Ademais, declara que o servidor ainda não tinha sido reintegrado no ano de 2011, conforme se depreende da audiência realizada nesse mesmo ano. No mérito, argumenta que, a partir do momento em que há o trânsito em julgado da sentença, ocorre a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo haver rediscussão da lide, modificação ou desconstituição, sob pena de afronta aos artigos 337, inciso VII; 485, inciso V; 502 a 505; 508 e 509, § 4º, todos do CPC. Defende que a decisão liminar foi clara ao determinar a reintegração do servidor sem nenhum prejuízo das suas verbas indenizatórias, razão pela qual não prevalece o argumento de que inexiste título judicial, não tendo tal argumento sequer sido alegado na fase de conhecimento. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma e anulação da sentença que desconstituiu decisão anteriormente proferida e transitada em julgada, de modo que o pedido autoral seja reconhecido, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas contrarrazões recursais, (ID 19163375), o ente apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção da sentença que lhe é favorável, com todos os seus efeitos. É o relatório. VOTO Colhe-se dos autos que a ação principal, referente ao processo nº 0000.149.00298-0, tinha como pedido a reintegração do servidor ao seu cargo, sem o prejuízo da sua remuneração atrasada e durante o tempo em que ficou afastado, bem como o retorno do seu nome à folha de pagamento do Município de Quiterianópolis. Verifica-se na decisão interlocutória, (ID's 19163138 e 19163139), que fora deferida a liminar pleiteada pelo autor para determinar a imediata reintegração no seu cargo, devendo o mesmo ser novamente incluído na folha de pagamento da Municipalidade, sem qualquer prejuízo, o que foi confirmado na sentença, de forma definitiva, (ID's 1963140 a 19163142), in verbis: (...) Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10%sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. (...) Por conseguinte, o promovente propôs a Ação de Execução da Obrigação Fazer (nº 2004.149.00026-0), requerendo o cumprimento da sentença proferida, ocasião em que o ente promovido postulou pela extinção do processo, em razão da inexistência de título executivo judicial, alegando que não há condenação referente aos valores do período em que o apelante esteve afastado do seu cargo, mas apenas a sua reintegração, (ID's 19163368 a 1916370). Dessa forma, o cerne da questão consiste em analisar se acertada a decisão do juízo de 1º grau que entendeu pela ausência de título executivo judicial que reconhecesse as verbas remuneratórias do servidor no período em que ficou afastado do seu cargo. Primeiramente, sabe-se que a decisão que resolve o cumprimento de sentença confere concreção à decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento, satisfazendo o título de execução judicial, nos moldes do artigo 509, § 4°, do Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: […] § 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Nesse contexto, o objetivo do cumprimento de sentença é validar o que foi determinado pela decisão na fase de conhecimento, que gerou um título de execução judicial, tendo o condão de fundamentar o cumprimento de sentença, desde que o direito almejado pela parte vencedora seja líquido, certo e exigível. Transcreve-se o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (...) Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: "A liquidação de sentença tem como único objetivo a fixação do quantum debeatur, sendo vedada pela própria lógica do instituto processual a discussão de qualquer matéria alheia a esse objetivo. Não se permite que a liquidação se preste a discutir matérias que foram discutidas na fase de conhecimento que gerou a sentença condenatória, ou nela deveriam ter sido discutidas. Significa dizer que qualquer matéria que seja alheia ao valor da prestação reconhecida em sentença condenatória ilíquida é estranha ao objeto da liquidação. Essa vedação à discussão de matérias alheias à fixação do valor da prestação encontra lógica no próprio sistema, porque, ao permitir a discussão de outras matérias que não o quantum debeatur em sede de liquidação, estar-se-ia diante de um vício processual: caso a sentença condenatória já estiver transitada em julgado, haverá ofensa à coisa julgada ou à eficácia preclusiva da coisa julgada." (In Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Editora Juspudivm, 2016, p. 859). Ainda quanto ao mérito, dispõem os artigos 502 e 508 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (…) Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Logo, a pretensão do apelante não pode vingar, posto que o título judicial não previu a condenação do ente público municipal ao pagamento referente ao período em que a parte promovente esteve afastada, ou qualquer menção acerca dos valores devidos pela municipalidade, não se prestando a execução estabelecer novos termos do título executivo. Ao contrário disso, a sentença proferida apenas julga procedente a ação e torna definitiva a reintegração, confirmando a liminar anteriormente deferida. Do mesmo modo, a tutela antecipada que reconheceu a reintegração do servidor, embora tenha feito alusão à sua inclusão na folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo, não previu a condenação ao pagamento das verbas pretendidas ou deixou expresso o ressarcimento das verbas remuneratórias. Cumpre destacar que a execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título, motivo pelo qual não pode o apelante se opor ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Segue o entendimento desta Corte de Justiça tratando especificamente sobre a questão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de apelação cível de nº. 0000072-83.2000.8.06.0150, em que são partes as acima relacionadas, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 26 de fevereiro de 2024. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGILIBIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000656-33.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data informada pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0000255-34.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022). Nesse sentido, tendo em vista a preservação da coisa julgada, não cabendo modificações ou inovações que não foram incluídas na ação principal, cuja sentença limitou-se a determinar a reintegração do servidor ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao seu período de afastamento, entendo correta a compreensão do magistrado de 1° grau. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada, pelas razões anteriormente expostas. No mais, majoro os honorários advocatícios fixados na decisão sentenciante em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do CPC, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em virtude da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4

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