Resultados para "0000184-19.2025.5.14.0404" – Página 313 de 370

Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387215

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Vasconcelos Dos Santos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 335387228

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000492-13.2021.5.05.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VASCONCELOS DOS SANTOS FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA PROTÁSIO DE SOUZA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS PetCiv 0000492-13.2021.5.05.0221 AUTOR: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a66b15 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. No ID. 958341d, o reclamante FABIO OLIVEIRA DE SOUZA impugna o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado pela PETROBRÁS, sob o fundamento de que a reclamada incluiu, no campo de OBSERVAÇÕES do documento, informações que não constam do laudo e, tampouco, de determinação judicial, notadamente as observações 6 e 7. A PETROBRÁS, por sua vez, apresenta manifestação no ID. 1eabf8b, justificando que o PPP colacionado aos autos pela reclamada no ID. b8a6149 está de acordo com o quanto estipulado no laudo pericial produzido no ID. 4c7c37f e na sentença proferida no ID. ae6a9dd e 747af95. Ao exame. Na fase de conhecimento do processo, foi reconhecimento o labor do reclamante em contato com agentes insalubres, de forma que houve determinação expressa para que a reclamada retificasse o PPP anteriormente confeccionado, para que constassem todos os agentes insalubres constatados no laudo pericial. Assim, em cumprimento à determinação judicial, a reclamada apresentou PPP retificado no ID. b8a6149. Entretanto, fez constar informações, no campo de observações do documento, que foram questionadas pelo reclamante, a exemplo das observações 6 e 7. A observação 6 menciona que “As medições de benzeno foram inseridos conforme a Sentença acima, item 3, entretanto não correspondem as avaliações ambientais realizadas conforme NR 15 Anexo 13 A e o Anexo IX (Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho) da Instrução Normativa - IN nº 2, de 8 de novembro de 2021, MTE. De acordo a metodologia de referência técnica os valores obtidos inferiores do Valor de Referencia Tecnológico - VRT”. Entretanto, o laudo pericial foi reconhecido por sentença e confirmado por acórdão, que já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer discussão em relação a seus termos. A observação em análise (6) não tem qualquer razão de existir e tal conduta beira a litigância de má fé por parte da reclamada. A decisão judicial transitada em julgado existe para ser cumprida e assim deve ser feito. Já no que se refere à observação 7, consta do PPP que “As informações do agente físico ruído foram inseridas no PPP em atendimento a determinação judicial contida no relatório anexado ao processo da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Candeias referente a ATOrd 0000184-17.2020.5.05.0122, conforme Laudo Pericial do Perito designado pelo juiz”. Ocorre que o teor desta observação é inverídico e menciona processo do qual o reclamante nem mesmo faz parte. Logo, esta observação (7) também deve ser excluída. Portanto, considerando que a inclusão dos dados das observações 6 e 7 são indevidas e impertinentes, deverá a reclamada proceder à retificação do documento, apresentando novo PPP, com exclusão dos itens 6 e 7 das observações, sem fazer qualquer menção que contrarie as conclusões do laudo pericial e do disposto no título executivo, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a 60 dias, bem como multa por litigância de má fé. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 25 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO OLIVEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ebercley Nunes Santos x Municipio De Itabuna

ID: 337840213

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-24.2021.5.05.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBERCLEY NUNES SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZANOTELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000184-24.2021.5.05.0464 RECLAMANTE: EBERCLEY NUNES SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4357b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Município de Itabuna (Id. fd2d2cf), insurgindo-se contra os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente Ebercley Nunes Santos, sob os seguintes fundamentos principais: (i) inclusão de parcelas prescritas; (ii) equívoco na média do adicional de produtividade; (iii) indevido reflexo das diferenças de produtividade sobre férias + 1/3, RSR e FGTS; (iv) critério equivocado para cálculo do INSS e juros. O exequente apresentou manifestação em contestação à impugnação (Id. f31784b), alegando que (i) não houve reconhecimento de prescrição no título judicial, (ii) a média utilizada para cálculo do adicional de produtividade foi corretamente apurada a partir das fichas financeiras juntadas aos autos, (iii) os reflexos observaram o comando da sentença, e (iv) não houve bis in idem no pagamento das férias acrescidas de 1/3. Os cálculos foram analisados pela calculista da Vara, que apresentou certidão técnica no Id. 14bc565, reconhecendo parcial procedência da impugnação e retificando os cálculos com base nas seguintes conclusões: Prescrição: Procede a impugnação quanto à inclusão de parcelas anteriores a 05/03/2016, por afronta ao art. 879, §1º da CLT e ao princípio da coisa julgada. A média da produtividade deve considerar apenas o período imprescrito. Média do adicional de produtividade: Rejeita-se o valor sugerido pela executada (6.620), mas reconhece-se que a média correta, conforme fichas financeiras, é 9.332,43 pontos. Reflexos nas férias + 1/3: Procede parcialmente a impugnação, uma vez que houve cálculo integral da verba de férias, sendo devido apenas o terço constitucional nos meses de gozo. FGTS: Procede a alegação de que o título não determinou reflexos do FGTS sobre verbas reflexas, devendo o cálculo ser ajustado. INSS: Considera correta a aplicação da alíquota de 2% de SAT, com base no CNAE da Administração Pública. Juros sobre INSS: Procede a impugnação, pois os juros de mora sobre o INSS não foram deferidos no título. A partir dessas conclusões, foi apresentada nova planilha de liquidação no Id. 6a6c210. DECIDO. A impugnação aos cálculos apresentada pelo executado merece acolhimento parcial, nos termos da certidão técnica da contadoria judicial (Id. 14bc565), a qual procedeu à revisão dos cálculos apresentados pelo exequente e corrigiu os equívocos apontados, especialmente quanto à limitação ao período imprescrito, à correta média de produtividade (9.332,43 pontos), aos reflexos devidos nas férias, e à ausência de determinação de reflexos do FGTS sobre parcelas reflexas. Ressalte-se que a análise realizada pelo setor de cálculos encontra-se fundamentada e em conformidade com o título executivo e com os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 879, §2º, da CLT, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos (Id. fd2d2cf) apresentada pelo Município de Itabuna, nos exatos termos da análise técnica da contadoria da Vara (Id. 14bc565). Homologo os cálculos retificados apresentados no Id. 6a6c210, fixando o valor bruto devido ao reclamante em R$ 94.433,39, sendo o valor líquido de R$ 89.667,85, atualizados até 30/06/2025, conforme discriminado na planilha. Intimem-se. ITABUNA/BA, 29 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EBERCLEY NUNES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edílson Luiz Rocha x Prefeito Municipal De Taguatinga - To - Municipio De Taguatinga-To - Taguatinga

ID: 338392213

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003006-65.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDÍLSON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGER DE MELLO OTTAÑO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO GOMES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)… Agravo de Instrumento Nº 0003006-65.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-86.2025.8.27.2738/TO AGRAVANTE : EDÍLSON LUIZ ROCHA ADVOGADO(A) : RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) AGRAVADO : PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO - TAGUATINGA ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A) : ROGER DE MELLO OTTAñO (OAB TO002583) ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDÍLSON LUIZ ROCHA em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, processo nº. 00001848620258272738 que move em desfavor de PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUATINGA - TO - MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO – Taguatinga, a qual determinou que o ente federativo analisasse o requerimento do agravante no prazo de 05 dias. Busca o recorrente que seja determinado o seu retorno imediato ao cargo de professor, sob a alegação de que sua licença para mandado eletivo já expirou e que a lei Municipal n.º 404/2011, em seu artigo 76, § 2º, estabelece, o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração Municipal processar o pedido de retorno e designar a volta do servidor, mas já se passaram mais de 60 dias e a administração pública se mantém silente. É o relatório, no que basta. Decido. Pois bem, requer o impetrante em seu pedido na exordial destes autos, que a decisão agravada seja reformada, determinado o retorno imediato do servidor ao cargo de professor. Por sua vez, depreende-se dos autos de origem que o ente federativo no evento 22 proferiu manifestação informando que o servidor retornou as suas atividades funcionais que regem ao seu cargo, na data de 12 de março de 2025, exercendo função de professor, com carga horária de 18 (dezoito) horas, na Escola Municipal Maria Guedes Lima, restando assim prejudicado o presente recurso. Isto posto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente. Ante ao exposto, alternativa não me resta senão, nos termos art. 932, III, do NCPC, não conhecer do presente. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Vasconcelos e outros x Ricardo Bolognesi

ID: 259661778

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000352-04.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VASCONCELOS KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RICARDO BOLOGNESI

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO RONDON

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) : RICARDO BOLOGNESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b918b proferida nos autos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000352-04.2025.5.20.0000 ORIGEM: TRT DA 20ª REGIÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS REQUERIDO: RICARDO BOLOGNESI REF. AO PROCESSO Nº 0000184-03.2015.5.20.0016 Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar de Urgência, com pedido de liminar, visando obtenção de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo ora Requerente em face de decisão que determinou o pagamento da execução no prazo de 48h, nos autos do processo nº 0000184-03.2015.5.20.0016. O Requerente aduz: Sobreleva-se, de plano, ser de todo irrefutável o cabimento da espécie eleita pela requerente a propósito de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da ação originária, em razão da determinação de pagamento da execução, pelas ora requerentes, no prazo de 48h, restando evidente a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora”. (…) O MM. Juízo de primeiro grau, em sede meritória indeferiu o processamento do Agravo de Petição interposto pelas ora requerentes, aduzindo que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material. (…) Após o ato supra, as requerentes apresentaram embargos de declaração, tendo a magistrada de piso assim se pronunciado: (…) Importante destacar que em sede de Agravo de Petição não conhecido, as ora requerentes arguem matéria de ordem pública, uma vez que o decisum que indeferiu o pedido inicial da desconsideração da personalidade jurídica, não possui natureza jurídica interlocutória, sendo proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em sede de Agravo de Petição (Acórdão de ID effe455 dos autos do processo principal ora anexado). Ademais, dessa decisão foi interposto Recurso de Revista, o qual foi denegado seguimento (Id 4576300). Cumpre ainda destacar que a discussão foi submetida ao TST, que por sua vez não deu provimento ao do agravado, - vide decisão de Id 79ba643 - tendo este tema transitado em julgado no dia 10/12/2021, conforme certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Id 64dad94). Todos esses identificadores processuais são relativos ao processo principal, cuja cópia segue anexada. Evidente, portanto, a plausabilidade do Agravo de Petição, cujo processamento foi indeferido. Nessa linha, antes do decurso do prazo para apresentação do Agravo de Instrumento, foram expedidos mandados de citação para cumprimento da execução em 48h. Logo após expedição dos mandados supra, as ora requerentes apresentaram Agravo de Instrumento buscando o destrancamento do seu Agravo de Petição, tendo, em ato contínuo, sido proferido o seguinte despacho: (...) Assim, faz-se mister a obtenção da suspensão dos efeitos ao Agravo de Instrumento tempestivamente protocolado, a fim de suspender os efeitos imediatos da decisão que determinou o prosseguimento da execução em 48h, tendo em vista subsistir o periculum in mora, caso seja mantida a decisão, como adiante se demonstrará. Dessa forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de rechaçar o cumprimento imediato da obrigação de pagar. A respeito dos requisitos para concessão da liminar, argumenta e requer: Do fumus boni iuris e periculum in mora É evidente que a decisão não atende aos requisitos apontados no artigo 300 do Código de Processo Civil, inexistindo, in casu, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” necessários ao imediato pagamento da execução em 48h. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito das ora requerentes, imprescindível à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o que ora se requer (principalmente quando demonstrada, por sua vez, a ausência do fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão que determinou o pagamento imediato da execução). Ademais, é flagrante a constatação do periculum in mora no que tange às requerentes, pelas razões a seguir: A interposição de Agravo de Instrumento implica, necessariamente, a apreciação do juízo de admissibilidade na primeira instância, a concessão de prazo para oferecimento de contraminuta, além do encaminhamento para o segundo grau com a respectiva distribuição do processo para uma das turmas, procedimento que acaba por causar um irreparável prejuízo às requerentes, que foram compelidas a cumprirem a obrigação de pagar no prazo de 48h. O provimento meritório das razões expostas pelas ora requerentes em sede de Agravo de Petição (ofensa a coisa julgada e a preclusão "pro judicato"), certamente não surtirão os seus efeitos, uma vez que antes da sua análise, as requerentes já terão que ter cumprido o determinado na decisão, impossibilitando o retorno ao status quo. Diante do exposto, mostra-se insofismável a necessidade de provimento do requerimento, determinando-se a suspensão da ordem de pagamento da execução em 48h, até o julgamento do Agravo de Petição apresentado nos autos do processo principal. Se não suspensa a ordem antecipatória, a requerente poderá sofrer os efeitos imediatos e definitivos do comando jurisdicional em caráter irreversível, antes mesmo de lhe serem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, com lesão evidente ao devido processo legal e ao contido nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Da Irreversibilidade da Medida Resta notório, ainda, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a não concessão antes da análise da medida recursal, fará com as requerentes paguem a execução, impossibilitando o retorno ao status quo, mesmo que uma decisão meritória favorável do Agravo de Petição venha a ser proferida. Inequívoco, portanto, que o imediato pagamento da execução, poderá causar DANOS IRREPARÁVEIS às requerentes, que não terão o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar os valores pagos decorrentes dos mandados de citação expedidos. Em face do tempo inerente ao processamento e julgamento do Agravo de Instrumento, caso não se conceda efeitos suspensivos ao remédio em tela, a decisão final a favor das requerentes não terá o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar eventuais custeios que possam ocorrer neste interregno. Diante de todo o exposto, requer-se seja atribuído o correspondente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Por todo o exposto, requer-se seja determinado, liminarmente, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento já interposto, determinando-se, assim, a suspensão, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo, da ordem de pagamento da execução em 48h, ressaltando-se que o prazo estará em curso logo após o recebimento dos mandados de citação já expedidos. Eis o teor da decisão de primeiro grau em 24/2/2025, Id b64852e: Na ata de ID 5d2b948, os executados aduziram “que não foi observada decisão que indeferiu pleito desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi submetida a todos os graus de jurisdição, já tendo transitado em julgado, conforme certidão id.64dad94, sendo, portanto, indevida a inclusão dos sócios, bem como do espólio na presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica”. Após a manifestação da parte contrária sob ID a88d992, passo a decidir sobre o requerimento formulado em audiência. Analisando detidamente os autos, vê-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob ID 9672377, o qual foi acolhido na decisão de ID ecdcc7d, tendo sido declarado o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução em curso. Interposto Agravo de Petição, a sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a execução foi mantida (Acórdão de ID ca0d6d5). Registre-se que, do Acórdão do TRT 20ª Região, foi interposto Recurso de Revista, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido provido o Agravo de Instrumento em recurso de Revista interposto (Acórdão de ID d2f22be), tendo tal decisão transitado em julgado em 21/11/2024 (certidão de ID 8e439e9). Com relação à coisa julgada invocada pela parte demandada em seu pleito, ela se refere ao primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado logo no início da execução trabalhista em 17/02/2021, o qual foi rejeitado por meio da decisão de ID ac8168d, a qual foi mantida pelo 2º grau quando do julgamento do Agravo de Petição interposto (Acórdão de ID effe455), no qual foi considerada incabível a despersonalização requerida naquele momento processual específico, em que o feito já tinha sido regularmente encaminhado ao Juízo competente de recuperação judicial, sem ter sido identificada a ocorrência de má-fé, infração legal ou qualquer outro ilícito por parte da empresa naquele momento processual. Vale destacar que, havendo notícia da inscrição do crédito do exequente no quadro geral de credores, este Juízo seguiu a previsão contida nos artigos 58, 61 e 62 da Lei 11.101/2005, determinando o aguardo do decurso de 2 anos para o cumprimento das obrigações pelo réu, contados da concessão da recuperação judicial, cujo termo final se deu em 20/08/2022 (despacho de ID 809d000). Nos termos do artigo 62 da Lei, não tendo havido o pagamento da parte autora junto ao juízo da recuperação judicial, foi reiniciada a execução neste juízo trabalhista, no curso da qual foi instaurado novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Despacho de ID e8663f7), o qual foi julgado na decisão de ID ecdcc7d (já mencionada supra), que reconheceu o desvio de finalidade tendo em vista “o descompasso com a legislação vigente e até mesmo com a boa-fé objetiva, uma vez que reconheceu o débito mediante acordo, inclusive para depositar o FGTS, e não cumpriu, novamente, a obrigação de fazer, buscando mediante a recuperação judicial alcançar deságio em cima de valores concernentes a créditos trabalhistas”. Com base nas razões supra, razão não assiste à parte executada, tendo em vista que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material, não sendo óbice a novo pleito formulado no curso da execução e em circunstâncias já diferentes daquele primeiro pleito realizado, tendo em vista a ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d. Intimem-se as partes, devendo os réus, exclusive a pessoa jurídica, atualizar os endereços para fins de citação, já que os que constam nas procurações estão desatualizados. Prazo de cinco dias. Consta na decisão de embargos de declaração em 19/3/2025, Id d952a99: Da análise dos fundamentos declinados nos arrazoados resta inequívoca a intenção de rediscutir matéria já posta em julgamento, uma vez que não há obscuridade presente no despacho de Id b64852e. O Juízo explicitou, claramente, que o segundo pedido de desconsideração (Id 967237) se deu em momento processual e circunstâncias diversas do primeiro pedido, pois houve ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d; e a segunda decisão de desconsideração(Id. cdcc7d), que declarou o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução, foi corroborada pelo Acórdão do TRT 20ª Região (Id a0d6d5). Após, foi negado seguimento a Recurso de Revista interposto, e não conhecido Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cuja decisão transitou em julgado em 21/11/2024 (certidão de Id. 8e439e9). Ressalte-se que no despacho de Id b64852e inexistem quaisquer vícios hábeis a serem corrigidos pela via dos embargos declaratórios, quais sejam: a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, observando a intenção nítida do embargante em discordar do entendimento do Juízo, que explicitou, detalhadamente, todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, não acolho os embargos interpostos e mantenho o despacho de Id b64852e pelos mesmos fundamentos. Em prosseguimento, a parte interpôs Agravo de Petição, tendo o Juízo a quo denegado o seguimento do apelo nos seguintes termos, Id 4fc1cd0: A decisão agravada tem natureza interlocutória, uma vez que apenas reconhece não haver coisa julgada impeditiva de se iniciar a execução em relação aos recorrentes e determina a citação dos réus. Flagrantemente, busca-se travar a execução, impedindo que o processo de execução avance e alcance, legitimamente, o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, ora executados nos autos em epígrafe. Alerto os demandantes que repetição de atos de natureza atentatória à dignidade da justiça e colidentes com o princípio da boa-fé processual, implicará em aplicação de multa em desfavor dos demandados. Indefiro o processamento do agravo de petição e determino que o Oficial de Justiça promova a citação das pessoas abaixo relacionadas com seus respectivos endereços para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da quantia de R$ 26.685,06, ou indicarem bem passível de penhora. Dou a esta decisão força de mandado. Seguiu-se, então a expedição de mandados de citação e a interposição de Agravo de Instrumento. Examina-se. A presente ação encontra amparo na Súmula nº 414, inciso I, do C. TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (original sem grifos). A despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho não admitir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do artigo 899, o entendimento jurisprudencial consolidado direciona-se no sentido de ser possível tal possibilidade mediante o manejo da presente tutela de urgência. A medida liminar é provimento cautelar admitido quando relevantes os fundamentos expendidos na exordial e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. A cognição sumária de seus pressupostos emerge da análise da peça vestibular, impedindo a lesão do direito mesmo no âmbito de urgência inerente ao processo cautelar. Necessário se faz a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se ampara o pedido na exordial - o fumus boni iuris, e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do autor - o periculum in mora. No caso em apreço, o Requerente pretende obter efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Pois bem. Sem adentrar no exame da discussão a respeito do trânsito em julgado ou não da primeira decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois não cabe tal análise em sede desta tutela, mas considerando a existência de Agravo de Instrumento que pretende destrancar Agravo de Petição do Requerente, entendo que resta evidenciada a “fumaça do bom direito” uma vez que pendente de apreciação o Agravo de Instrumento. Ainda, considerando a expedição de mandados de citação aos sócios para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da execução, presente, também, o “periculum in mora”. Assim, com fins a garantir o direito da parte a ampla defesa e o contraditório, e visando melhor análise da matéria posta, em sede recursal, CONCEDO a liminar vindicada para dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo Requerente nos autos da Reclamação Trabalhista de número 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Intime-se o Requerente do deferimento da liminar. Ciência ao Juízo da Vara de Nossa Senhora da Glória do teor da presente decisão. Cite-se o Requerido para contestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dicção do artigo 306, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA - KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA - CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS - KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

ID: 339526536

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000242-12.2017.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERREIRA DE MELO WELLINGTON DUARTE CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 AUTOR(A): RONALDO NUNES DA SILVA RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380918, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300

ID: 339526547

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000242-12.2017.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 AUTOR(A): RONALDO NUNES DA SILVA RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380918, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERREIRA DE LIMA NETO DIEGO HENRIQUE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300

ID: 339530572

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000227-38.2020.8.17.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA VANESSA HERCULANO SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 AUTOR(A): FRANCISCO JOSE ALVES RÉU: MAURO VIEIRA DA SILVA, ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206380916, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA CONJUNTA Processos: 0000227-38.2020.8.17.3300 Autor: FRANCISCO JOSE ALVES Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA 0000184-04.2020.8.17.3300 Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES 0000242-12.2017.8.17.3300 Autor: RONALDO NUNES DA SILVA Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA Trata-se de três ações conexas, reunidas para julgamento conjunto por envolverem as mesmas partes centrais e o mesmo objeto contratual – um "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado em 02 de março de 2015, visando a construção de um loteamento imobiliário denominado "Bela Vista" no Sítio Gameleira, Município de São João/PE. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300, FRANCISCO JOSE ALVES (doravante FRANCISCO) ajuizou ação de cumprimento de contrato c/c pagamento de multa contra MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA (doravante MAURO e ALINE), alegando que, após cumprir sua parte nas obras de edificação, foi impedido pelos réus de prosseguir e realizar vendas, requerendo o adimplemento forçado ou multa contratual. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300, MAURO e ALINE ajuizaram ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, perdas e danos e multa contra RONALDO NUNES DA SILVA (doravante RONALDO) e FRANCISCO, sustentando que estes não concluíram as obras no prazo, realizaram vendas irregulares e abandonaram o empreendimento. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300, RONALDO ajuizou ação de rescisão contratual c/c multa contra MAURO e ALINE, aduzindo que estes teriam descumprido o contrato ao interferirem indevidamente na gestão das vendas e na execução das obras. Os processos foram devidamente instruídos, com juntada de documentos, apresentação de contestações (com exceção da revelia de Francisco no processo 184-04.2020 e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017), réplicas, tentativa frustrada de acordo, e realização de audiência de instrução e julgamento conjunta com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. As partes apresentaram razões finais. É o relatório. DECIDO. I. Das Preliminares e Questões Processuais A revelia de Francisco no processo 184-04.2020 (ID 86035597) e de Mauro e Aline no processo 242-12.2017 (ID 50701213) foi decretada. Contudo, nos termos do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Considerando a conexão e a instrução conjunta, bem como a apresentação de defesa pelas partes nos outros feitos onde figuram em polos diversos, a análise dos fatos se dará pelo conjunto probatório global. A tentativa de intervenção de terceiro por Pedro Alves Pinto Filho no processo 227-38.2020 foi indeferida por decisão de ID 107278861, por entender o Juízo se tratar de interesse meramente econômico, a ser buscado em via própria, o que se mantém. II. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em aferir qual das partes – os proprietários da terra (Mauro e Aline) ou os desenvolvedores do loteamento (Francisco e Ronaldo) – deu causa ao inadimplemento do contrato de permuta de área por participação em loteamento, firmado em 02/03/2015 (ID 64959178 no Proc. 227-38.2020 e documentos correspondentes nos demais feitos). Pelo contrato, os desenvolvedores se obrigaram a executar todas as obras de infraestrutura e edificação do loteamento em 36 meses, incluindo a regularização documental, e a promover a comercialização dos lotes. Em contrapartida, teriam direito a 40% do empreendimento, enquanto os proprietários da terra ficariam com 60%. Da análise dos autos, observa-se: Inadimplemento dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): O prazo para conclusão do empreendimento, conforme cláusula 1ª, §6º do contrato, seria 02/03/2018. As ações foram propostas a partir de 2017 (Ronaldo), e 2020 (Francisco e Mauro/Aline), indicando que o empreendimento não foi concluído no prazo. As fotos juntadas pelos proprietários (Mauro e Aline – ID 72696906/72698783 no Proc. 227-38.2020; e as juntadas pelo Oficial de Justiça por determinação judicial no Proc. 227-38.2020 - IDs 91164875-79) demonstram um estado de abandono e obras inacabadas, com deterioração do que foi iniciado. O Termo de Declarações perante o Ministério Público em 18/03/2016 (ID 72696908 no Proc. 227-38.2020), com a presença de Mauro, Aline, Ronaldo e Francisco, já apontava a necessidade de regularização do loteamento, que não possuía registro, projeto aprovado na prefeitura ou licença ambiental. Isso demonstra que, mesmo no início da execução contratual, os desenvolvedores já operavam em irregularidade. A alegação dos desenvolvedores de que foram impedidos pelos proprietários de continuar as obras carece de prova robusta. Pelo contrário, os proprietários demonstram preocupação com a paralisação e o descumprimento, culminando no ajuizamento da ação de rescisão (Proc. 184-04.2020). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 150660153 e seguintes), em especial o depoimento da testemunha Alceu Ferreira Cardoso Filho (arrolada pelos proprietários no Proc. 184-04.2020, mas que serviu para instrução conjunta), corrobora a versão de que as obras foram paralisadas pelos desenvolvedores e que houve venda de lotes sem a devida infraestrutura. Consequências do Inadimplemento dos Desenvolvedores: Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Mauro e Aline, como proprietários da terra e credores da obrigação de fazer (construção e regularização do loteamento), fazem jus à rescisão do contrato por culpa de Francisco e Ronaldo. A multa contratual prevista na cláusula 5ª, §7º do contrato original ("A paralisação das vendas implicará em falta grave, e dará direito a quebra deste contrato com prejuízo para a parte CONTRATANTE") ou na cláusula 11ª ("A parte que infringir quaisquer Cláusula deste contrato PAGARA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor descrito Cláusula 3ª - § 2º"), deve ser aplicada em desfavor dos desenvolvedores inadimplentes. Considerando o valor base do contrato de R$ 12 milhões, a multa de 10% é R$ 1.200.000,00. Pedidos dos Desenvolvedores (Francisco e Ronaldo): Diante do reconhecimento do inadimplemento culposo por parte de Francisco e Ronaldo, os pedidos formulados por eles nas ações 0000227-38.2020.8.17.3300 (Francisco) e 0000242-12.2017.8.17.3300 (Ronaldo) – de cumprimento forçado ou pagamento de multa pelos proprietários – tornam-se improcedentes. Não podem exigir o adimplemento da outra parte aqueles que primeiro descumpriram suas obrigações (art. 476 do Código Civil). Perdas e Danos: Mauro e Aline pleiteiam indenização por perdas e danos. INDEFIRO o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização suplementar por perdas e danos. O contrato firmado entre as partes já estabelece, através da cláusula penal (multa de 10% sobre o valor do contrato), uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A cumulação da multa contratual com uma indenização adicional por perdas e danos, quando ambas possuem a mesma natureza compensatória e derivam do mesmo fato gerador (o descumprimento do contrato), configuraria bis in idem, ou seja, uma dupla penalização pelo mesmo ato ilícito. A cláusula penal compensatória tem, por sua natureza, o objetivo de indenizar a parte inocente pelos prejuízos advindos do inadimplemento, dispensando-a da prova específica desses danos. Conceder, além da multa já pactuada, uma indenização suplementar por perdas e danos, sem demonstração de que os prejuízos excederam o valor da cláusula penal (hipótese não configurada nos autos como pedido específico de indenização suplementar nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil) ou que se tratam de danos de natureza diversa daquela já coberta pela multa, poderia ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, a multa contratual já deferida é suficiente para compensar os prejuízos advindos da rescisão por culpa dos desenvolvedores. Reintegração de Posse: Com a rescisão do contrato, a posse que os desenvolvedores exerciam sobre a área para a execução do loteamento perde seu fundamento jurídico, devendo Mauro e Aline serem reintegrados na posse integral do imóvel. Litigância de Má-fé: Embora haja acusações mútuas, não vislumbro nos autos conduta processual de quaisquer das partes que se enquadre de forma inequívoca nas hipóteses do art. 80 do CPC a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé, tratando-se de complexo litígio com interpretações diversas sobre os fatos e o direito. III. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE as ações da seguinte forma: A. No processo nº 0000227-38.2020.8.17.3300 (Autor: FRANCISCO JOSE ALVES; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOSE ALVES. 2. Condeno o autor FRANCISCO JOSE ALVES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 69542643), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. B. No processo nº 0000184-04.2020.8.17.3300 (Autores: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA; Réus: RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES): 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA para: a. DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Área por Participação em Loteamento" firmado entre as partes em 02/03/2015, por culpa exclusiva dos réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES. b. REINTEGRAR os autores MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA na posse integral do imóvel objeto do contrato (Sítio Gameleira, São João/PE). Expeça-se o competente mandado após o trânsito em julgado. c. CONDENAR os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11ª (ou cláusula equivalente referente à penalidade por infração), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do inadimplemento (02/03/2018 – data final para entrega do empreendimento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação neste processo. 2. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno os réus RONALDO NUNES DA SILVA e FRANCISCO JOSE ALVES, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores (ID 63412217) e a Ronaldo (ID 29276342). C. No processo nº 0000242-12.2017.8.17.3300 (Autor: RONALDO NUNES DA SILVA; Réus: MAURO VIEIRA DA SILVA e ALINE CRISTINA ANACLETO COSTA DA SILVA): 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO NUNES DA SILVA. 2. Condeno o autor RONALDO NUNES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (ID 29276342), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. D. No processo apenso de Habilitação de Terceiro nº 0000488-32.2022.8.17.3300: 1. Mantenho o indeferimento da intervenção de PEDRO ALVES PINTO FILHO como assistente nos autos principais, conforme já decidido no ID 107278861 (Proc. 227-38.2020), pelos fundamentos ali expostos. 2. Eventual crédito que o habilitante possua contra FRANCISCO JOSE ALVES deverá ser perseguido em via executiva própria, podendo, se o caso e preenchidos os requisitos legais, pleitear a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos que Francisco venha a ter em futuras liquidações, o que não é o caso no presente momento dada a sua sucumbência. 3. Sem custas ou honorários neste incidente, dado o seu caráter acessório e o resultado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os feitos, com as baixas e anotações necessárias. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto SÃO JOÃO, 30 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Robaina Dos Reis e outros x Set Seven Confecções Ltda - Me

ID: 299794322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA CLODOALDO CARLOS DE CAMARGO MARIA SUELI DO BONFIM PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

SET SEVEN CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON SANTINO PARRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-55.2022.8.16.0133 Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA Clodoaldo Carlos de Camargo Maria Sueli do Bonfim PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONÇA Réu(s): SET SEVEN CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de concurso de credores proveniente dos autos de recuperação judicial n.º 0001257-72.2016.8.16.0133. Em obediência à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário n° 179/2024, determino o encaminhamento de todas as ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem ao Cartório Distribuidor conforme disposto no artigo 2º, § 1° c/c artigo 3° do mencionado decreto. Isso porque, nos termos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024 e do Decreto Judiciário Nº 179/2024-DM, sobreveio a criação de unidades Judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da referida Resolução, a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, que, na forma do art. 91-A, compreende, dentre outras cidades, a Comarca de Pérola/PR. Ademais, observa-se que os arts. 4ª-A da Resolução nº 426-OE e 3º do Decreto 179/2024 do TJPR determinaram o encaminhamento de todos as ações falimentares e recuperacionais às Varas Empresariais, sem impor qualquer restrição temporal à redistribuição, e sem pontuar, inclusive, ressalvas quanto às demandas já sentenciadas. In verbis: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Logo, percebe-se que o prévio sentenciamento da lide em análise ou da recuperação judicial correspondente não tem condão, por si só, de fixar a tramitação do feito nesta Vara Cível de Pérola/PR. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL REGIONALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de autofalência ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Cambé/PR, que decretou a falência da empresa requerente em 05/09/2022. 2. Com a edição da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024-DM, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR reconheceu a incompetência superveniente e determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina. 3. O Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional suscitou conflito negativo de competência, alegando que a decretação da falência por sentença fixa a competência na Vara que a proferiu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a existência de sentença que decretou a falência fixa, de forma definitiva, a competência do juízo prolator, ou se a reorganização judiciária com a criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, salvo alteração de competência absoluta. 6. A Resolução nº 426-OE e o Decreto nº 179/2024-DM fixaram a competência absoluta das novas varas empresariais regionais para processar e julgar todas as ações falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial, sem restrição temporal. 7. A jurisprudência desta C. 18ª Câmara Cível reforça a obrigatoriedade da redistribuição de ações falimentares a juízos especializados após sua criação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento da ação de falência. 9. Tese de julgamento: “A criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição das ações falimentares, independentemente de já terem sido proferidas sentenças de decretação de falência, em razão da competência funcional absoluta desses juízos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013595-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025) Assim, considerando que a matéria em debate nos autos diz respeito ao concurso de credores/ falência e que já foi escoado o prazo de sessenta dias disposto no Decreto 179/2024 - DM, entendo que este presente processo deve ser remetido à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em observância a regra contida dos artigos 1º, inc. I, 4º, inc. II e 91-A, todos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024. Sem prejuízo, vista às partes quanto ao aqui exposto para que, em querendo, manifestem sua ciência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. 2. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes