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Processo nº 0000711-85.2025.8.16.0073

ID: 294162734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000711-85.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEZENANDI

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-85.2025.8.16.0073 Processo: 0000711-85.2025.8.16.0073 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARCIA JACOB Flagranteado(s): JOSE SEZENANDI DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentada na data de 06 de junho de 2025, às 14h06min, pela autoridade policial responsável pela Comarca, noticiando a prisão de JOSÉ SEZENANDI, brasileiro, maior, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto nos art. 24-A, caput, da Lei n. º 11.340/06. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público pronunciou-se pela homologação do auto de prisão, requerendo ao final a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Realizada a audiência de custódia, a defesa pugnou pela liberdade provisória do investigado. É o relatório. DECIDO. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença do estado de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi detido por policiais militares logo após a prática do delito. Conforme consta, o agente de polícia judiciária Marcos, ao ser ouvido, relatou que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia para informar que o investigado estaria descumprindo medidas protetivas ao frequentar uma padaria situada ao lado de sua residência. Diante da notícia, foram realizadas diligências, que resultaram na localização do investigado no referido estabelecimento, tendo este confessado que esteve no local, porém alegou que sua ida teria sido apenas para comprar pão, negando qualquer intenção de contatar sua ex-companheira. O agente de polícia judiciária Bruno também foi ouvido e confirmou que a vítima entrou em contato com a delegacia, relatando que o investigado estaria na frente de sua residência, em possível descumprimento das medidas protetivas. Diligenciando até o local, os policiais encontraram o investigado, confirmando-se a denúncia feita pela vítima. A vítima, M.J., relatou que o autuado parou em frente ao seu portão, com atitude intimidatória, descumprindo as medidas protetivas em vigor. Acrescentou que, no dia anterior, o investigado foi até a padaria ao lado de sua casa e teria coagido o funcionário do local a chamar sua filha, com quem queria conversar. Ressaltou ainda que a filha ficou com medo, pois o investigado estava a bordo de uma van. O informante Paulo Pereira, atual companheiro da vítima, confirmou residir com ela e afirmou que presenciou o investigado passando em frente à residência. Relatou ainda que ele esteve na padaria e, em seguida, dirigiu-se a uma borracharia em frente à casa da vítima, de onde ficou observando a residência, o que, segundo ele, contribuiu para a sensação de ameaça. A testemunha Vandir, que acompanhava o autuado, afirmou que estavam abastecendo a van no momento da abordagem policial. Confirmou que foram à padaria, mas apenas para comprar pão, e disse não ter presenciado qualquer contato com a filha da vítima, tampouco tinha conhecimento das medidas protetivas impostas ao autuado. O investigado José Sezenandi, em sede de interrogatório policial, negou a prática delitiva, admitindo que foi até a padaria e conversou com a filha da vítima, mas negou ter permanecido observando a residência da ofendida. Presente a materialidade e indícios de autoria. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, a testemunha, a vítima e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime que lhe fora imputado, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, diante de tais fatos, acertadamente a autoridade policial não arbitrou fiança, nos termos do art. 24-A, §2º, da Lei n. º 11.340/06. Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A prisão cautelar é medida de exceção, cabível apenas quando demonstrada a existência dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP). A mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a segregação cautelar. Impõe-se a presença de elementos concretos que evidenciem o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do réu representa à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal). No caso em apreço, tais requisitos estão presentes. O autuado é investigado pelo cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), cuja pena cominada varia de dois a cinco anos de reclusão, o que satisfaz o requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do CPP. Há indícios de que, mesmo regularmente intimado da decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência – determinando o distanciamento mínimo de 100 (cem) metros da vítima, de seus familiares, residência, local de trabalho e proibição de contato por qualquer meio –, o investigado deliberadamente descumpriu a ordem judicial, frequentando estabelecimento comercial contíguo à residência da ofendida, como demonstram os registros audiovisuais constantes dos movs. 1.22 e 1.23. Os documentos acostados aos autos em mov. 27.2 - autos n. º 0000913-43.2025.8.16.0047 comprovam que o requerido estava ciente da decisão que determinou a ele manter uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, bem como de sua residência, local de trabalho e/ou estudo, familiares e também restou proibido de manter contato via telefone e/ou qualquer outro meio de comunicação. O requerido foi intimado no dia 19 de abril de 2025. A materialidade encontra-se evidenciada nos documentos juntados aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em sede policial. Há indícios suficientes de autoria, notadamente diante da confissão parcial do investigado e das declarações da vítima e de testemunhas presenciais. No tocante ao periculum libertatis, vislumbra-se risco concreto à ordem pública, especialmente à integridade física e psicológica da vítima, diante da reiteração de condutas violadoras das medidas impostas. O comportamento do investigado revela completo desrespeito às determinações judiciais e ausência de freios inibitórios. Ainda que ciente das restrições legais que lhe foram impostas, continuou se aproximando da residência da vítima e tentando estabelecer contato, comportamento que denota potencial risco de reiteração criminosa. E, conquanto a defesa alegue que o autuado é analfabeto, consta da certidão do oficial de justiça que ele foi devidamente intimado (mov. 1.21), o que pressupõe, por óbvio, a leitura completa do mandado. No mais, não se mostra adequada, neste momento, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, haja vista que já imposta medida menos gravosa, esta se revelou ineficaz para conter a conduta do investigado, o que reforça a necessidade da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. Assim, a segregação cautelar se mostra imprescindível, também como forma de preservar a dignidade da vítima e o cumprimento efetivo das determinações judiciais. A contemporaneidade do ato ilícito praticado também resta evidenciado, eis que descumpriu a medida protetiva na presente data, restando satisfeitas as condições previstas no art. 312, §§1º e 2º do CPP. Este inclusive é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO NO COTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. AMEAÇAS CONSTANTES À VIDA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, tendo o acusado invadido armado a casa da genitora da vítima, sua ex companheira, com o objetivo de ceifar sua vida, arrebentando o portão da residência e danificando diversos objetos. Destacou-se, ainda, que o recorrente ameaçava constantemente a ofendida pelo aplicativo de celular whatsapp. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 143.733/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) Também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART.5º, LXXVII, CF - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE A REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1668802-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento das medidas cautelares impostas para a concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido. (RHC 51.899/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) Pela vasta fundamentação supra, a prisão preventiva se mostra compatível e proporcional com o delito por ora imputado ao requerido. A situação em apreço exige a medida drástica da prisão provisória, a fim de garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva, preservar a integridade física e psíquica da vítima e garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Na espécie, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, eis que, conforme a narrativa contida na denúncia, por motivo fútil, teria atentando contra a vida de seu vizinho, revelando intensa periculosidade. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. 4. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.505/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifou-se) E no c. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PRISÃO CONFORME ART. 316. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio qualificado, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que, conforme se dessume dos autos o ora Agravante teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra o ofendido, "inclusive pelas costas e arma branca", tendo o magistrado relatado, na decisão objurgada, que o delito "[...]não se consumou por erro do agente que supunha a vítima 'já pronta', morta, em face de grande número de ferimentos, conforme declarações nos autos e, inclusive, dramático vídeo de atendimento da vítima, e documentos médicos de fls.04 e 05 que dizem de alojamento de projéteis de arma de fogo e estilhaços em várias localizações do corpo da vítima, a exemplo de tórax, abdômen e crânio", o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. III - No que concerne ao excesso de prazo aventado, não obstante se alegue que a prisão encontra-se mantida desde o dia 29/11/2018, não verifico, na espécie, a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ, uma vez que a autoridade coatora vem adotando as medidas necessárias para o regular andamento do feito, além do fato de o ora Agravante ter sido pronunciado, o que atrai a incidência da Súmula nº 21 desta Corte: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da Prisão por excesso de prazo na instrução".IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - No que pertine à tese aventada no recurso acerca da necessidade de revisão da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, entendo que a matéria não foi apreciada pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.499/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza, variedade, quantidade da drogas apreendidas - 507,3 gramas de maconha e 0,5 grama de cocaína -, o que, somado à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de entorpecentes, revela risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Habeas corpus não conhecido. (HC 444.813/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)(grifou-se) Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo não garantem ao investigado o direito de responder em liberdade. Por ora, os elementos dos autos apontam serem inviáveis, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, eis que demonstrado que são insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado e preservar o meio social. Diante do exposto, com fundamento no art. 310 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de JOSÉ SEZENANDI, qualificado nos autos. Expeça-se o Mandado de Prisão. Ciência ao Min. Público. O investigado constituiu defensor nos presentes autos, conforme se observa em mov. 11.1. Intime-o. Altere-se a classe processual e o assunto principal. Corrija a autuação das partes. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-30.2009.8.11.0059

ID: 304833185

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0000711-30.2009.8.11.0059

ID: 304833187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 304833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Christian Camera Gomes e outros x Associacao Amigos Do Bairro Boa Esperanca Aabbe

ID: 311373246

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000637-25.2008.8.14.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CAMERA GOMES JORGE LUIZ GOMES LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANCA AABBE

Decisão

Advogados:

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

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ANGELA MARCIA CASSINI LEITE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000637-25.2008.8.14.0027 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vara Única de Mãe do Rio – Pará Apelantes: JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRIST… Processo nº 0000637-25.2008.8.14.0027 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vara Única de Mãe do Rio – Pará Apelantes: JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRISTIAN CAMERA GOMES Apelado: ASSOCIACAO AMIGOS DO BAIRRO BOA ESPERANCA AABBE Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia dos Apelantes. Regularidade da sentença. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento da determinação judicial para manifestação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é medida cabível diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para emenda da petição inicial foi regularmente proferida, conforme registro nos autos. 4. A parte autora quedou-se inerte, mesmo devidamente intimada, não suprindo a irregularidade apontada. 5. Verificada a ausência de pressuposto processual essencial, impõe-se a extinção do feito, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada para se manifestar, deixa de cumprir a determinação judicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 321, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 641.861/DF, Rel. Min. Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE LUIZ LOPES GOMES e CHRISTIAN CAMERA GOMES visando à reforma da sentença proferida pelo juiz titular da Vara da Comarca de Mãe do Rio - Pará que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, julgou o processo extinto sem resolução do mérito (id nº 24770856), “verbis”: “... Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada nos autos, não se manifestou, transcorrido longo prazo sem qualquer manifestação útil ao processo, conforme se observa nos autos e certificado pelo sistema PJe. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Não há que se negar que a paralisação do processo por tempo substancial e a ausência de pronunciamento da demandante, conquanto intimada para dar prosseguimento ao feito, promovendo os atos e diligências que lhe competem, revelam, de modo inequívoco, a superveniente falta de interesse seu no desfecho da lide. Ressalte-se que, por se tratar de hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, é desnecessária a intimação pessoal da autora, pois o ato só é exigível nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, II ou III). POR ESTAS RAZÕES, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se para contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos à instância recursal adequada. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em 01 salário-mínimo. Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. ...” Em suas razões do apelo (id nº 26042665), os apelantes aduziram, após breve resumos dos fatos processuais, que o juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito agiu de forma equivocada, requerendo, por conta disso, o provimento do recurso. Autos redistribuídos à minha relatoria. Proferi o seguinte despacho, id. n.º 27034813, “verbis”: “... O pagamento das custas processuais deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de pagamento em dobro, de acordo com o §4º do art. 1.007 do CPC. Diante da ausência dessa comprovação, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco), recolham em dobro, devendo juntar aos autos o boleto; o comprovante de pagamento e o relatório detalhado da conta, sob pena de deserção (arts. 1.007 e §4º, do CPC c/c art. 9º, §1º, da Lei Estadual n.º 8.329, de 29/12/2015). ...” Petição dos apelantes, id. n.º 27330637, requerendo a apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita. Em seguida, proferi novo despacho, id. n.º 27390452, “verbis”: “... Torno sem efeito a decisão constante no id. 27034813, considerando que os apelantes, por meio de preliminar em sede de recurso de apelação, rogam pela concessão de gratuidade processual, alegando não dispor de recursos financeiros necessários para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, segundo a conjugação dos arts. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF, a gratuidade são para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante disso, determino, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, que os apelantes comprovem documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando, inclusive, declaração de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas processuais. ...” Em atendimento a essa determinação, os apelantes requereram a juntada de documentos (id. n.º 27532068). Indeferi o pedido de gratuidade e determinei o pagamento das custas processuais, id. n.º 27556392. Nova petição dos apelantes, requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 27842065). É o relato do necessário. DECIDO. Recebo o recurso no efeito meramente devolutivo (art. 1.012, §1º, do CPC). Os apelante sustentam, em resumo, a necessidade de ser reforma a sentença de primeiro grau, vez que não há vício que macule o andamento processual e nem muito menos leve a extinção do processo sem resolução do mérito. Com efeito, após análise dos autos, verifico que houve determinação judicial de manifestação dos apelantes, id. n.º 24770846, pág. 17, a qual restou não cumprida, mesmo devidamente intimados por meio de publicação em diário oficial, ids. n.º 24770853 e 24770855, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VI, do CPC. A redação desse artigo reza que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, uma vez não cumprida a determinação judicial supra, regular e válida é a extinção do processo. Nesse sentido: EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114354-56.2006.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MERCADÃO DO FERRO LTDA. PROCURADOR(A): ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que extinguiu processo de execução fiscal, movido contra Mercadão do Ferro Ltda., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de interesse processual. O exequente, intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte, motivando a decisão de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem, considerando a inércia do exequente no prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem resolução do mérito quando o magistrado verifica a ausência de interesse processual, que pressupõe a necessidade de manifestação do autor para viabilizar o andamento do feito. 2. A extinção do feito não exige prévia intimação pessoal da parte exequente quando a falta de interesse processual é detectada, conforme o § 3º do art. 485 do CPC, o que autoriza o juiz a agir de ofício. 3. A alegação do apelante de que o caso configuraria abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, não prospera, pois a ausência de interesse foi corretamente reconhecida com base no art. 485, VI, sem necessidade de dupla intimação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de inércia do exequente, não se justifica a perpetuação do processo, devendo o feito ser extinto diante da ausência de movimentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, pode ocorrer de ofício, sem necessidade de intimação pessoal prévia da parte exequente, quando esta permanece inerte diante de determinação judicial para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e § 3º; Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cível nº 0000711-31.2011.811.0036; STJ, REsp nº 1738705/MT; TJ-MT, Ap. Cível nº 0000158-14.2010.8.11.0102. Diante disso, entendo que a sentença “a quo” não merece reparos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação alhures. ADVIRTO que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III, e IV; 80, IV, V, VI e VII, e 536, §1º, do CPC). À Secretaria para providências. Intimem-se. Cumpra-se. Data e hora registradas no sistema. Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

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Processo nº 0814546-03.2025.8.10.0000

ID: 310338526

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814546-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814546-03.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR/MA Agravante: Antônio Carlos Araújo Ferreira Advogado: Dr. Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) Agravado: Município de Pa… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814546-03.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR/MA Agravante: Antônio Carlos Araújo Ferreira Advogado: Dr. Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) Agravado: Município de Paço do Lumiar Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Antônio Carlos Araújo Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000711-77.2015.8.10.0049, proposto em desfavor do Município de Paço do Lumiar, ora agravado), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado, homologando os valores apresentados na planilha de ID 131872719 (autos originários) , conforme os parâmetros estabelecidos em sentença. Nas razões recursais, o agravante em suma defende a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, em caso rejeição da impugnação, não havendo espaço para faculdade do magistrado de primeiro grau. Com base em tais argumentos, pugna o agravante pela antecipação da tutela, a fim de que seja determinado que o município agravado pague honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 15% sobre o valor dos cálculos homologados. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar, em definitivo, a decisão recorrida. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do PC, por os autos originários serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, por força do art. 1.007, §1º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo pretendido, em juízo de cognição superficial, tenho que a irresignação recursal não merece acolhida. É que, analisando os autos, verifico cuidarem de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação, atraindo, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) Isso porque, a interpretação dada pelos tribunais pátrios ao regramento acima transcrito, precipuamente, o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, embargadas ou não, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cito por todos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 27.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Condenação em honorários advocatícios mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Regra geral, do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre serem devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, excepcionada pela do § 7º, que os dispensa, se não houver impugnação da Fazenda Pública, somente para os créditos submetidos a pagamento por meio de precatório, sem contemplar as obrigações de pequeno valor, que não exigem precatório. Interpretação conforme, por Supremo Tribunal Federal, em ADI, do disposto no artigo 1º-D da Lei Federal 9494/1997, introduzido pela MP 2180-35, de 24 de agosto de 2001, sobre não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, que excluiu do seu alcance as obrigações de pequeno valor, já replicada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 973, para a referida disposição do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Regra geral de serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença, haja ou não impugnação, Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º, com a exceção do § 7º, que reclama aplicação estrita, segundo consagrada regra de hermenêutica jurídica, não cabendo ao intérprete e aplicador da lei ampliar, mesmo não se atinando com o motivo legal da restrição. RECURSO PROVIDO para determinar a fixação de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos a requisição de pagamento de pequeno valor, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública devedora. (TJ-SP - AI: 22983256020218260000 SP 2298325-60.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022) Em verdade, antes mesmo da vigência da novel legislação processual civil pátria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 420.816/PR, adotando posição conforme à Constituição Federal, já havia decidido por reduzir a aplicação do regramento inserto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, senão veja: I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (STF - RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) (grifei) Conforme esclarece Leonardo Carneiro da Cunha (in A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição, p. 129): Se, por outro lado, a execução não se submete à sistemática do precatório, por ser de pequeno valor, o que se dispensa é a expedição do precatório, não estando dispensado o procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ultimado o cumprimento de sentença, em vez de se expedir o precatório, expede-se, ao final, a ordem de pagamento. Nesse caso, ajuizado o cumprimento de sentença, venha ou não a ser impugnado, haverá fixação de honorários a serem pagos pela Fazenda Pública. Ainda que não tenha sido pleiteada a verba honorária, esta é cabível no cumprimento de sentença de pequeno valor proposto contra a Fazenda Pública. Se, ao revés, a execução não se submete à sistemática de precatórios, tal como no caso dos autos, é possível haver pagamento voluntário pela Fazenda Pública, já que não há exigência constitucional de observância da ordem cronológica para os créditos de pequeno valor. Assim, não havendo pagamento voluntário, a Fazenda Pública pode ser acionada por cumprimento de sentença e, dessa forma, havendo ou não impugnação, haverá fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda. Ainda, entendo que, ao contrário do que tenta levar a crer o agravante, não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, tendo em vista que, in casu, vislumbro que a condenação em honorários constante na decisão recorrida se deu por causa do cumprimento de sentença, inexistindo condenação em razão da rejeição da impugnação oposta. Adscrevo que, diferentemente do afirmado pelo agravante, não há dupla condenação em honorários advocatícios, quando rejeitada a impugnação, sob pena de verdadeiro bis in idem. O que o STJ assentou foi que, em caso de não impugnação, ainda assim, serão devidos honorários. E só. Tanto é que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408). Afinal, o devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença, os quais, in casu, inclusive já foram fixados e em atenção aos arts. art. 85, §2º e §3º do CPC, que não destoa do teor do art. 85, §5º, do CPC, como quis fazer crer o recorrente. Ante tudo quanto foi exposto, indefiro o pleito liminar pretendido. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o ente público agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0814546-03.2025.8.10.0000

ID: 310338528

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814546-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814546-03.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR/MA Agravante: Antônio Carlos Araújo Ferreira Advogado: Dr. Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) Agravado: Município de Pa… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814546-03.2025.8.10.0000 – PAÇO DO LUMIAR/MA Agravante: Antônio Carlos Araújo Ferreira Advogado: Dr. Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA 5.113) Agravado: Município de Paço do Lumiar Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, interposto por Antônio Carlos Araújo Ferreira contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000711-77.2015.8.10.0049, proposto em desfavor do Município de Paço do Lumiar, ora agravado), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo agravado, homologando os valores apresentados na planilha de ID 131872719 (autos originários) , conforme os parâmetros estabelecidos em sentença. Nas razões recursais, o agravante em suma defende a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, em caso rejeição da impugnação, não havendo espaço para faculdade do magistrado de primeiro grau. Com base em tais argumentos, pugna o agravante pela antecipação da tutela, a fim de que seja determinado que o município agravado pague honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 15% sobre o valor dos cálculos homologados. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar, em definitivo, a decisão recorrida. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do PC, por os autos originários serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e do preparo, por força do art. 1.007, §1º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo pretendido, em juízo de cognição superficial, tenho que a irresignação recursal não merece acolhida. É que, analisando os autos, verifico cuidarem de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual houve impugnação, atraindo, assim, a necessidade de fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Litteris: Art. 85. [...] § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifos acrescidos) Isso porque, a interpretação dada pelos tribunais pátrios ao regramento acima transcrito, precipuamente, o Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, embargadas ou não, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cito por todos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 27.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Condenação em honorários advocatícios mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Regra geral, do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre serem devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, excepcionada pela do § 7º, que os dispensa, se não houver impugnação da Fazenda Pública, somente para os créditos submetidos a pagamento por meio de precatório, sem contemplar as obrigações de pequeno valor, que não exigem precatório. Interpretação conforme, por Supremo Tribunal Federal, em ADI, do disposto no artigo 1º-D da Lei Federal 9494/1997, introduzido pela MP 2180-35, de 24 de agosto de 2001, sobre não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, que excluiu do seu alcance as obrigações de pequeno valor, já replicada por Superior Tribunal de Justiça, Tema 973, para a referida disposição do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Regra geral de serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença, haja ou não impugnação, Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º, com a exceção do § 7º, que reclama aplicação estrita, segundo consagrada regra de hermenêutica jurídica, não cabendo ao intérprete e aplicador da lei ampliar, mesmo não se atinando com o motivo legal da restrição. RECURSO PROVIDO para determinar a fixação de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos a requisição de pagamento de pequeno valor, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública devedora. (TJ-SP - AI: 22983256020218260000 SP 2298325-60.2021.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2022) Em verdade, antes mesmo da vigência da novel legislação processual civil pátria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 420.816/PR, adotando posição conforme à Constituição Federal, já havia decidido por reduzir a aplicação do regramento inserto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97, à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, senão veja: I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (STF - RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) (grifei) Conforme esclarece Leonardo Carneiro da Cunha (in A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição, p. 129): Se, por outro lado, a execução não se submete à sistemática do precatório, por ser de pequeno valor, o que se dispensa é a expedição do precatório, não estando dispensado o procedimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ultimado o cumprimento de sentença, em vez de se expedir o precatório, expede-se, ao final, a ordem de pagamento. Nesse caso, ajuizado o cumprimento de sentença, venha ou não a ser impugnado, haverá fixação de honorários a serem pagos pela Fazenda Pública. Ainda que não tenha sido pleiteada a verba honorária, esta é cabível no cumprimento de sentença de pequeno valor proposto contra a Fazenda Pública. Se, ao revés, a execução não se submete à sistemática de precatórios, tal como no caso dos autos, é possível haver pagamento voluntário pela Fazenda Pública, já que não há exigência constitucional de observância da ordem cronológica para os créditos de pequeno valor. Assim, não havendo pagamento voluntário, a Fazenda Pública pode ser acionada por cumprimento de sentença e, dessa forma, havendo ou não impugnação, haverá fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda. Ainda, entendo que, ao contrário do que tenta levar a crer o agravante, não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 519 do STJ, tendo em vista que, in casu, vislumbro que a condenação em honorários constante na decisão recorrida se deu por causa do cumprimento de sentença, inexistindo condenação em razão da rejeição da impugnação oposta. Adscrevo que, diferentemente do afirmado pelo agravante, não há dupla condenação em honorários advocatícios, quando rejeitada a impugnação, sob pena de verdadeiro bis in idem. O que o STJ assentou foi que, em caso de não impugnação, ainda assim, serão devidos honorários. E só. Tanto é que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408). Afinal, o devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença, os quais, in casu, inclusive já foram fixados e em atenção aos arts. art. 85, §2º e §3º do CPC, que não destoa do teor do art. 85, §5º, do CPC, como quis fazer crer o recorrente. Ante tudo quanto foi exposto, indefiro o pleito liminar pretendido. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o ente público agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 25 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Eliana Aparecida Neves x Banco Senff S.A.

ID: 292733471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003992-39.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA NEVES

Polo Passivo:

BANCO SENFF S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003992-39.2025.8.16.0044 Processo: 0003992-39.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.068,85 Autor(s): ELIANA APARECIDA NEVES (RG: 42699098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.407.889-53) Rua Emílio de Menezes, 165 - Jardim América - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-360 - E-mail: elianinhaspj@yahoo.com - Telefone(s): (43) 99693-2269 Réu(s): BANCO SENFF S.A. (CPF/CNPJ: 11.970.623/0001-03) Avenida Senador Souza Naves, 1240 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-152 Sentença Vistos e etc. Trata-se de ação de redução de empréstimo pessoal consignado ajuizada por Eliana Aparecida Neves em face de Banco Senff S.A. A autora narra que celebrou com a Requerida dois contratos de empréstimo: o primeiro (Contrato nº 80002842) no valor de R$ 7.956,12, em 96 parcelas de R$ 184,00, e o segundo (Contrato nº 80003307) de R$ 1.393,39, em 96 parcelas de R$ 32,50. Alega que a instituição aprovou os contratos com taxas excessivas e condições desfavoráveis, alegando vantagem ao cliente por débito em conta. Ressalta que não busca vantagem indevida, mas também não pode ser lesado pela desproporção contratual. Tentou renegociação administrativa, sem sucesso. Por isso, requer a análise dos contratos à luz do CDC, art. 39, V, com a devolução dos valores pagos a maior, bem como que a parcela seja recalculada e as cláusulas contratuais readequadas. Requer liminarmente que seja descontado os valores que acredita incontroversos em cada parcela, e, ao final, seja julgado procedente os pedidos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Decisão mov. 7.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada e deferiu a justiça gratuita. Na contestação (mov. 16.1), a parte requerida sustentou que é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à utilização da Tabela Price em contratos bancários como o presente. Afirmou que celebrou contrato de crédito no qual foram claramente informadas as taxas de juros mensais e anuais, sendo que a cláusula 9 do contrato prevê expressamente a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Alegou, ainda, inexistir qualquer impedimento legal para a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Juntou documentos (mov. 15.1/15.2/15.3/16.2). Réplica (mov. 20.1) onde reitera os argumentos da inicial. Instados à produção de provas, a parte ré (mov. 24.1) requereu o julgamento antecipado, porquanto a parte autora manteve-se silente. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Do sistema Price Defende a parte autora que deve ser substituído o método de amortização das parcelas para do Sistema Price para o Sistema GAUSS. Contudo, inexiste qualquer vedação no sistema jurídico brasileiro para a utilização do Sistema Price como método de amortização, devendo ser mantido referido sistema. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS ANUAL QUE ULTRAPASSAM O DUODÉCUPLO DO JUROS MENSAL – ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE -SUPOSTA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE – DESCABIMENTO DA ILEGALIDADE POR NÃO OMISSÃO DE VALORES E TAXAS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS – -IMPOSSIBILIDADE – MÉTODO PRICE DE MANTIDO CONTRATAÇÃO EXPRESSA – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001458-30.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.05.2022) Assim, mantenho o sistema de amortização utilizado pela parte ré. 2. Dos juros A questão dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela súmula 530: Súmula n. 530 do STJ - Enunciado - DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) No caso dos autos a cédula de crédito bancário nº 800028425 firmado em 21/03/2024, previa a taxa de juros de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano (mov. 1.9), e a a cédula de crédito bancário nº 800033071 firmado em 08/05/2024, previa a taxa de juros de 1,89% ao mês e 25,60% ao ano (mov. 1.9). Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, verifico que a média da taxa praticada pelo mercado em 03/2024 era de 23,49 ano e 1.77% ao mês e em 05/2024 era de 23,17 ano e 1.75% ao mês [1]. Assim, constata-se que a taxa de juros praticada pela parte ré não é excessivamente superior à média do mercado. Neste ponto destaco que a jurisprudência tem entendido que se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média praticada pelo mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL) – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE - TESE ACOLHIDA - ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530-RS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – SÚMULA 472, STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - O pedido de restituição de quantias pagas em contrato de financiamento não se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sendo aplicável o prazo decenal (art. 205, CC), porquanto presente o caráter pessoal da relação de direito material estabelecida entre as partes.2 - Para se revelar abusiva, a taxa de juros remuneratórios contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central, o que restou configurado no caso em apreço. 3 – A cobrança de comissão de permanência é possível, desde que haja previsão contratual, seja limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005671-43.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021). Ademais, também não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês ou 12% ao ano, pois o STJ já pacificou o entendimento de que referida cobrança, de forma isolada, não indica abusividade do contrato. É o que dispõe o enunciado da Súmula 382, do Colendo Tribunal: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dessa forma, mantenho os juros remuneratórios da forma como estabelecida no contrato. 3. Da capitalização de juros No que diz respeito à capitalização de juros, há entendimento jurisprudencial consolidado: a prática é admitida apenas quando expressamente pactuada: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Em consonância, o TJPR editou o enunciado n. 3, em 19/11/2014: “Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal". No contrato é possível observar há previsão expressa e objetiva de que haverá a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente: Ainda, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. SÚMULAS N . 539 E 541 DO STJ. RESP N. 973.827/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMAS REPETITIVOS 246, 247) . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04 QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000711-62.2021 .8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J . 12.03.2023) Assim, considerando que as cédula foram emitidas em 21/03/2024 e em 08/05/2024, bem como que há disposição expressa e detalhada a respeito da cobrança de juros na forma capitalizada, não existe ilegalidade a ser reconhecida. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo Improcedentes os pedidos contidos na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, a cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Processo nº 0000711-83.2014.8.08.0044

ID: 292465894

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-83.2014.8.08.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLDAK PORTUGAL PINHEIRO

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000711-83.2014.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ROBSON ANTONIO ERLER, RENATA ERLER PROCURADOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: OLDAK PORTUGAL PINHEIRO SENTENÇA Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de OLDAK PORTUGAL PINHEIRO, devidamente qualificado na inicial, por meio da qual imputa ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, nos seguintes termos, ipsis litteris: Infere-se do Inquérito Policial que instrui a presente denúncia (IP 012/2010), que, em data incerta de setembro de 2009, na região abrangida pela cidade de Santa Teresa/ES, o denunciado Oldak Portugal Pinheiro, mediante fraude, obteve para si vantagem ilícita ao induzir a vítima Robson Antonio Erler a efetuar um depósito no valor de R$7.000,00(set mil reais) na conta bancária daquele, causando prejuízo econômico à vítima. Apurou-se que, na data dos fatos, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima Robson, e passando-se por advogado, exigiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. Depreende-se que o denunciado, ardilosamente, afirmou que representava a antiga esposa da vítima, a Sr.ª Atma. Dizendo, ainda, que os valores cobrados seriam utilizados para defender judicialmente a a Sr.ª Atma em um processo criminal que esta respondia, bem como para um processo de divórcio da vítima com a Sr.ª Atma. Nessa trilha, devido a conduta ardilosa e fraudulenta do denunciado, a vitima efetuou um depósito na conta bancária daquele, no valor de R$7.000,00(sete mil reais), causando prejuízo económico à vítima. Posteriormente, descobriu-se que o denunciado não fazia parte dos quadros da OAB (fl. 06), sendo que tudo nâo passara de um meio fraudulento para obter vantagem ilícita, em detrimento da vítima. Comprovante de depósito bancário a fl. 05. [...] A peça acusatória encontra-se acostada aos autos às fls. 02/04 do PDF VOL 001 PARTE 01 - Id. 41344878. Denúncia recebida à fl. 66, na data de 06/06/2014 (PDF VOL 001 PARTE 01 - Id. 41344878). Citação pessoal do denunciado à fl. 73 (PDF VOL 001 PARTE 01 - Id. 41344878). Resposta à acusação apresentada às fls. 75/80 (PDF VOL 001 PARTE 01 - Id. 41344878). Réplica, pelo Parquet, às fls. 88/90 (PDF VOL 001 PARTE 02 - Id. 41344878). À fl. 106, consta termo de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que fora ouvida a testemunha/vítima Robson Antonio Erler (PDF VOL 001 PARTE 02 - Id. 41344878). À fl. 164, consta depoimento prestado em Juízo pela testemunha Renata Erler, através de Carta Precatória (PDF VOL 001 PARTE 02 - Id. 41344878). Oitiva da testemunha Amanda Franco Ruffo às fls. 220/221 (PDF VOL 001 PARTE 02 - Id. 41344878). Oitiva da testemunha Janaina Figueiredo Barreto às fls. 239/241 (PDF VOL 001 PARTE 03 - Id. 41344878). Oitiva da testemunha Carlos Alberto Valiati Lopes às fls. 266/267 (PDF VOL 002 PARTE 01 - Id. 41344878). Oitiva da testemunha Eber Prates de Araújo à fl. 363 (PDF VOL 002 PARTE 01 - Id. 41344878). Oitiva da testemunha Fabiano Saraiva à fl. 455 (PDF VOL 002 PARTE 02 - Id. 41344878). Às fls. 394/399 (PDF VOL 002 PARTE 01 - Id. 41344878), o denunciado requereu a redesignação da audiência. Às fls. 470/473 (PDF VOL 003 PARTE 01 - Id. 41344878), o denunciado solicitou novamente a redesignação da audiência. Às fls. 506/510 (PDF VOL 003 PARTE 01 - Id. 41344878), o acusado solicita, mais uma vez, a redesignação da audiência. À fl. 534 (PDF VOL 003 PARTE 01 - Id. 41344878), consta termo de audiência redesignando a audiência. Às fls. 599/605 (PDF VOL 003 PARTE 01 E 02 - Id. 41344878), a Douta Defesa do denunciado solicitou novamente a redesignação da audiência, bem como informou o depósito judicial do valor de R$7.000,00 (sete mil reais). À fl. 610 (PDF VOL 003 PARTE 02 - Id. 41344878), nova audiência em que novamente o acusado não compareceu. Antecedentes criminais do denunciado à fl. 612 (PDF VOL 003 PARTE 02 - Id. 41344878) e no Id. 64010311. À pág. 93 (PDF VOL 003 PARTE 02 - Id. 41344878) foi proposta, em audiência, a suspensão condicional do processo, a qual foi recusada pelo denunciado. Alegações finais, pelo Parquet, apresentadas às págs. 98/105 (PDF VOL 003 PARTE 02 - Id. 41344878), requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal sedimentada na exordial, a fim de que o réu seja condenado pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Alegações finais, pela defesa do acusado, apresentadas às págs. 111/114 e 01/31 (PDF VOL 003 PARTE 02 E 03 - Id. 41344878), requerendo, em síntese, sua absolvição. É o relatório. Passo ao exame das preliminares arguidas. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTERIOR À DENÚNCIA A defesa técnica arguiu, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na contagem do prazo prescricional desde a data dos fatos (em data incerta de setembro de 2009) até o oferecimento da denúncia (16 de maio de 2014), sustentando a incidência da prescrição na modalidade retroativa. Contudo, tal tese não merece prosperar. Isso porque, com o advento da Lei n.º 12.234, de 2010, foi modificado o artigo 110 do Código Penal, restando revogada a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Desde então, a prescrição retroativa passou a ser possível somente após o recebimento da inicial acusatória, com base na pena concretamente aplicada. Assim, como a denúncia foi oferecida em 2014, sob a vigência da nova redação do artigo 110 do Código Penal, não há respaldo legal para se reconhecer a prescrição com base no lapso anterior a esse marco. Além disso, não se aplica ao caso, o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, uma vez que a revogação promovida pela Lei n.º 12.234/2010 trata de regra de natureza processual e procedimental, e não material, ou seja, não trata da existência ou extensão do direito de punir. À luz do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. II. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A defesa alega, ainda, a inépcia da denúncia, por, supostamente, não descrever o ilícito de forma suficiente ao desenvolvimento da defesa, não sendo possível a identificação do teor da imputação, a conduta supostamente praticada pelo denunciado, o seu modo de agir, tempo, lugar e o resultado dos supostos ilícitos, não atendendo, assim, aos requisitos mínimos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ocorre que, em análise detida dos autos, não assiste razão à defesa. Isso porque, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No caso dos autos, a denúncia descreve de maneira clara e objetiva o fato tido por criminoso, indicando a conduta atribuída ao acusado, com data, local, modo de execução e vínculo com o tipo penal imputado. Dessa forma, garante-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício que comprometa a compreensão da acusação. Logo, se a denúncia segmenta as condutas e permite com precisão a formulação da defesa, atendendo os ditames do artigo 41 do CPP, inexiste inépcia da inicial. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia. III. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NAS ACUSAÇÕES EM ANDAMENTO POR ESTELIONATO A defesa arguiu, também, a preliminar de ausência de procedibilidade, apoiando-se nas alterações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificou a natureza da ação penal do delito de estelionato. No caso em tela, constato que assiste razão à defesa. Isso porque, a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, alterou o art. 171 do Código Penal para acrescentar o § 5º, segundo o qual as ações penais decorrentes dos crimes de estelionato passaram a ser processadas mediante representação do ofendido, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV (quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental, ou, maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz), o que não se verifica no caso sub examine. Quanto ao direito intertemporal, inicialmente, estabeleceram o STJ e o STF que a nova regra da representação retroagiria beneficamente para os casos anteriores que ainda não tivessem denúncia. Havendo denúncia, a regra da representação não se aplicaria aos casos antigos. Contudo, nesse contexto, exsurge decisão do STF, mudando o posicionamento antes firmado. Hodiernamente, o entendimento é o de que a regra da representação deve retroagir a todos os casos de estelionato em andamento quando de sua promulgação. A propósito: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL.RETROATIVIDADE DO § 5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA O CRIME DE ESTELIONATO COMUM. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO DO ACUSADO. MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (HC 208817 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023). (grifou-se) Pelo exposto, face a existência de representação, ainda que informal, por parte da vítima, acolho a preliminar de ausência de procedibilidade arguida, ficando prejudicada a análise do mérito. DISPOSITIVO Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OLDAK PORTUGAL PINHEIRO, ante o reconhecimento da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316133084

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000640-67.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REGINA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000640-67.2025.5.02.0603 REQUERENTE: REGINA CAMPOS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000640-67.2025.5.02.0603 REQUERENTE: REGINA CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5f2e26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 67694b5), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Auxílio alimentação A reclamante afirma que o perito deixou de apurar auxílio alimentação por todo o período devido. Argumenta a autora que o perito apurou a rubrica referente apenas ao período de 07/2017 a 03/2020. A sentença estabeleceu a condenação ao pagamento de diferença de auxílio alimentação nos seguintes termos: "[...] Destarte, condeno a reclamada nas diferenças de auxílio-alimentação nos dias de plantões obrigatórios (sábados, domingos e feriados), observados os dias de labor registrados nos cartões de ponto e o valor vigente em cada convenção coletiva[...]" Compulsando o memorial de cálculo do perito, observo que não há apuração da referida verba em alguns períodos do contrato. O profissional justifica, sob o argumento de que não há convenção coletiva referente ao período acostada aos autos. Desse modo, acolho o argumento da parte autora. A ausência da convenção coletiva nos autos não exclui o direito da autora, uma vez que a condenação não condicionou o pagamento da rubrica a existência de convenção coletiva nos autos. Todavia, para que seja possível a apuração dos valores devidos, deverá a reclamante, em cinco dias, juntar aos autos as convenções coletivas aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. O não cumprimento da determinação será recebido como renúncia aos valores. b) Horas extras Argumenta a autora que o perito apurou jornada divergente do fixado em sentença, resultando em apuração incorreta de horas extras. A reclamada se insurge contra as horas extras apuradas, sob a explicação de que o profissional não observou o limite de duas horas fixado em sentença. Pois bem. A sentença determinou a observância aos cartões de ponto acostados aos autos principais quanto aos dias trabalhados somente. Determinou, ainda, a condenação ao pagamento de duas horas extras diárias pela prorrogação de jornada. Compulsando o memorial dos cálculos reapresentados pelo perito (Id f61a269), verifico que foram apuradas as horas extras determinadas em sentença, quais sejam, duas horas diárias, razão pela qual reputo os cálculos corretos nesse sentido. c) FGTS A parte autora defende que deve ser calculado FGTS sobre todas as verbas salariais da condenação. Com razão a reclamante. Conquanto não conste expressamente em sentença, devem ser apurados valores de FGTS sobre todas as verbas salariais constantes da condenação, inclusive os reflexos, em respeito ao artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, devem os cálculos serem corrigidos. d) Honorários de sucumbência A reclamante se insurge contra os honorários sucumbenciais por ela devidos. Deixo e analisar esse tópico, uma vez que sequer há apuração dessa rubrica nos cálculos apresentados pelo perito. e) Critérios de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) f) Base de cálculo de juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) g) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CAMPOS DA SILVA

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