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Processo nº 0000711-46.2020.8.10.0035

ID: 299356193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-46.2020.8.10.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DIAS TROVAO FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

MANOEL DE SOUZA VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000711-46.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor (a): MNISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: VITOR DIAS TROVÃO FIL… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000711-46.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor (a): MNISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: VITOR DIAS TROVÃO FILHO FINALIDADE: TORNAR PÚBLICO a sentença , conforme segue: " Registro n.°0000711-46.2020.8.10.0035 [Leve] SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de VITOR DIAS TROVÃO FILHO, qualificados nos autos, por suposta prática dos crimes previstos no art. 129, “caput”, art. 147 e art. 146, todos do Código Penal. Consta na denúncia (ID 77127024) que, no dia 15/08/2020, à meia-noite, na conveniência AMPM, localizada no posto Trovão, nesta cidade, o denunciado teria agredido a vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO, desferindo-lhe um soco no rosto e proferido ameaças de morte. Os fatos tiveram origem em uma discussão entre a vítima e a namorada do réu, que furou a fila do banheiro, gerando desentendimentos e supostas vias de fato. A vítima foi retirada do estabelecimento pelas seguranças após uma agressão, e o réu teria reiterado ameaças de morte. A denúncia foi recebida em 27/09/2022 (ID 77127024).O réu foi regularmente citado (ID 133419261) e apresentou resposta à acusação (ID 84072654). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu. Especificamente: Oitiva da vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO (ID 133795905). Oitiva das testemunhas BRUNA THAYNARA MARQUES LOPES, LARA HAYANA LIMA CASTRO e INGRID NAWANI SILVA DE LIMA (ID 133668641). Interrogatório do réu VITOR DIAS TROVÃO FILHO (ID 133668641). O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 133795905), requereu a condenação nos termos da denúncia, destacando a comprovação da materialidade dos delitos por meio do exame de corpo de delito (ID 72991056) e os depoimentos testemunhais. Por sua vez, a defesa (ID 135668000) alegou: Preliminar de nulidade por ausência de conexão processual com outro caso correlato. Ausência de elementos suficientes para a configuração dos crimes de ameaça e lesão corporal, argumentando atipicidade das condutas e falta de dolo específico. Subsidiariamente, caso condenado, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa, e, ainda, a aplicação de medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95. É o relatório que se faz necessário. DECIDO. A condenação criminal é de tamanha consequência para a vida das pessoas, que a própria legislação somente a admite após o devido processo legal, o qual obedece ao princípio jurídico (constitucional) do devido processo legal. O tipo penal previsto em lei tem que ser preenchido literalmente, com provas e comprovações fartas, inequívocas e suficientes, da existência do fato típico penalmente, bem como da autoria, ou concorrência efetiva para ele. Neste contexto, o réu VITOR DIAS TROVÃO FILHO, foi denunciado nas iras dos seguintes crimes: art. 129, “caput”, art. 147 e art. 146, todos do Código Penal. Quanto à preliminar alegada. A defesa do réu arguiu preliminar de nulidade, sustentando que houve prejuízo pela não reunião do presente processo com a ação penal nº 0000714-98.2020.8.10.0035, em virtude de suposta conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Segundo a defesa, ambos os processos envolvem o mesmo réu, possuindo identidade de partes, causa de pedido e objeto, o que exigiria julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. É importante observar que a reunião de processos em razão de conexão ou continência visa à celeridade, economia processual e segurança jurídica, conforme preconizado no artigo 76 do Código de Processo Penal. O objetivo é evitar decisões contraditórias ou conflitantes, promovendo a eficiência na prestação jurisdicional. Tal situação já foi dirimida ao longa da tramitação processual, com manifestação expressa do Ministério Público, tendo o feito seguido sua marcha processual, sem que tenha havido qualquer insurgência da defesa. Além do mais, não se apresenta qualquer prejuízo para a defesa, de modo que a nulidade processual depende de demonstração inequívoca de prejuízo, em atenção ao princípio “pas de nullité sans grief”, o que não se configura no caso em análise. Por fim, a defesa poderá buscar a aplicação posterior do disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal, se entender necessário. REFUTO, pois, esta preliminar. Passo à análise do mérito. Quanto ao crime do artigo 146 do Código Penal. Verifico que assiste razão à defesa, sendo caso de absolvição. Isso porque, o conjunto probatório carreado aos autos ao longo da instrução processual não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, quanto a este crime. Sabe-se que é impossível a condenação criminal com prova exclusivamente realizada na fase do inquérito policial. O depoimento da vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO (ID 133795905) não é suficiente para caracterizar o constrangimento ilegal. Não houve coação da vítima a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade, por meio de violência ou grave ameaça. Não consta dos autos nenhuma outra prova do cometimento deste delito. Desta forma, para decisão condenatória, necessário se faz a comprovação material do fato, além da indicação da respectiva autoria. No caso dos autos, não é possível o reconhecimento da materialidade, ante a insuficiência de provas. Em sendo assim, a presunção de inocência milita em favor do acusado, devendo ser absolvido por não existir prova suficiente para sua condenação, devendo ser beneficiados pelo princípio do "in dubio pro reo", quanto a este delito. Desta forma, diante de todos os fatos delineados, há forte dúvida acerca do cometimento desse delito. A negativa de autoria é medida que se impõe. Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado VITOR DIAS TROVÃO FILHO, da imputação contra ele formulada na denúncia, quanto a este crime (art. 146 do Código Penal), com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. NOTIFIQUE-SE a Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive por edital, com prazo de 20 dias, se for o caso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Quanto ao crime do artigo 129 “caput” do Código Penal.O crime de lesão corporal tem como tipo objetivo a ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem e no caso da lesão dolosa tem como tipo subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde). Em sendo assim, a materialidade do delito de lesão corporal leve majorada está configurada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito constante dos autos (ID 72991056, p. 9). Emerge cristalino que a vítima sofreu as lesões descritas no referido laudo, sendo estas lesões decorrência da violência perpetrada pelo acusado. No contexto dos autos, a autoria também é induvidosa. A prova testemunhal colhida na fase de instrução, ratifica o que foi afirmado no Inquérito Policial, apontando o réu como autor do crime em comento. Durante a instrução processual a vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO relatou que aguardava na fila do banheiro da conveniência AMPM, quando INGRID, então namorada do acusado, furou a fila para utilizar o banheiro, momento em que as duas tiveram uma breve discussão. Disse que, INGRID utilizou o banheiro e ao sair a vítima entrou. Quando HANNA saiu do banheiro, já se deparou com o acusado e com os seguranças à sua volta, foi quando o réu começou a gritar com ela e a empurrou, momento em que HANNA o empurrou de volta, na tentativa de afastá-lo, ocasião em que então ele a agarrou pela blusa com uma mão e com a outra desferiu um soco em seu rosto. Após a agressão, o acusado ordenou que os seguranças a tirassem do local, mas a vítima não chegou a ser tocada”. Já a testemunha de acusação BRUNA THAYNARA MARQUES LOPES, relatou que presenciou os fatos e que, embora estivesse do lado de fora da conveniência, pode ver tudo pela porta de vidro. Informou que a confusão se iniciou na fila do banheiro e viu o momento em que VITOR se aproximou e agrediu HANNA no rosto. Por seu turno, a testemunha LARA HAYANA LIMA CASTRO, irmã da vítima, relatou que acompanhou HANNA até a conveniência para que ela usasse o banheiro. Informou que INGRID, que era namorada do acusado, furou a fila, o que desencadeou uma discussão entre ela e HANNA sem que tenha havido qualquer agressão física, tendo INGRID entrado no banheiro e, depois dela, HANNA entrou. Na sequência, foi para o lado de fora da conveniência, quando percebeu que estava, mais uma vez, havendo confusão. Disse que VICTOR, primeiro, puxou a blusa de HANNA, expondo seus seios, em seguida, desferiu um soco na sua boca. Ao ver que sua irmã fora agredida, tentou entrar no estabelecimento, mas a porta estava fechada e não lhe deixaram mais entrar. O acusado tentou fazer com que a vítima saísse de dentro da conveniência, afirmando que aquilo não daria em nada”. Já o acusado, em seu interrogatório, negou a autoria dos delitos, alegando que apenas tentou separar a confusão entre HANNA e sua companheira, momento em que sua mão pode ter batido em HANNA”.Neste contexto, presente autoria delitiva. Perfeitamente delineado o crime de lesão corporal. O acusado desferiu um soco no rosto da vítima, atingindo sua boca, causando-lhe as lesões descritas no laudo do exame de corpo de delito, sendo que estas lesões são compatíveis com a dinâmica dos atos perpetrados pelo acusado descrita nos autos. As teses defensivas foram aniquiladas na fundamentação presente, não sendo caso de absolvição, considerando o conjunto probatório carreado. Não há que se falar em atipicidade. Inexistem atenuantes ou agravantes. Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude. Quanto ao crime do artigo 147, do Código Penal. Explicando o tipo objetivo descrito no artigo 147, do Código Penal, LUIS FLÁVIO GOMES e ROGÉRIO SANCHES afirmam que: "a ameaça, espécie de crime contra a liberdade individual, é a manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto e grave. Justifica-se a incriminação, vez que representa um ataque à liberdade pessoal do ameaçado, perturbando a sua tranquilidade e a confiança na sua segurança jurídica, abalando, deste modo, a sua faculdade de determinar-se livremente. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave”. No contexto dos autos, verifica-se que todas as ameaças proferidas pelo acusado, perpetraram-se por motivo insignificante. A vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO afirmou que, ainda dentro do estabelecimento, o acusado a ameaçou, afirmando que iria pegá-la e matá-la. Que escutou o acusado cochichar com a polícia. Que ficou apreensiva por conhecer a influência do acusado na cidade”. A testemunha LARA HAYANA LIMA CASTRO, irmã da vítima, relatou que o acusado tentou fazer com que a vítima saísse de dentro da conveniência, afirmando que aquilo não daria em nada e ainda a ameaçou de morte”. Embora a defesa tenha alegado ausência de dolo específico, a análise do contexto fático indica que a conduta do réu foi idônea para intimidar a vítima. Restou evidenciado que o acusado sempre agiu ancorado em sua condição de empresário da cidade, acreditando que pode fazer tudo o que quiser, não estando sujeito ao ordenamento jurídico, acreditando na impunidade. É certo que o comportamento descontrolado do acusado demonstra um cenário de intimidação que não pode ser desconsiderado. As palavras proferidas pelo acusado aterrorizaram a vítima. Não há dúvidas de que alguém, de forma reiterada, proferindo palavras contundentes, esteja agindo de forma idônea a causar sentimento aterrorizante, perturbando a tranquilidade da vítima. Por ser a ameaça de delito formal, a consumação se opera no exato momento em que a vítima toma conhecimento do mal pretendido. O acusado sabia da fragilidade da vítima, já que estava no interior de seu estabelecimento comercial. Desta forma, presentes a materialidade e autoria deste delito. A tese defensiva arrolada pela defesa não deve prosperar. Isto porque, a prova existente sustenta os fatos alegados pelo Ministério Público, de modo que incabível será a absolvição do acusado. A palavra da vítima deve ser aquilatada de forma positiva. Inexistem atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude. Por fim, não se pode perder de vista, que os crimes perpetrados pelo réu devem ser aquilatados na forma do artigo 69, do Código Penal, ou seja, concurso material: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. É certo que o agente, mediante duas ou mais ações, praticou os crimes diferentes, conforme descritos na inicial. Por este motivo, a pena cabível será aplicada cumulativamente. Face ao exposto, e das razões ora apresentadas, devidamente provada a autoria e a materialidade do delito, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, DECLARO o acusado VITOR DIAS TROVÃO FILHO, como incurso nas sanções dos seguintes crimes: art. 129 “caput” e art. 147, todos do Código Penal, CONDENANDO-O em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68, do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, passo à análise das circunstâncias judiciais. Sua culpabilidade deve ser considerada elevada, eis que agiu com dolo intenso. O réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. Verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa. Em relação à sua personalidade e conduta social poucos elementos foram coletados, devendo ser avaliadas positivamente Quanto aos motivos do delito não existem outros que não os inerentes ao próprio fato, já avaliados no tipo. As circunstâncias se encontram relatadas no processo, em nada prejudicando o acusado; as consequências extrapenais prejudicam o réu, pois a vítima vive atemorizada; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima, a qual não contribuiu para a prática do crime, que se deu por exclusiva ação do acusado, não sendo desfavorável. O acusado emerge como empresário bem-sucedido na cidade. Concluída esta análise, constata-se que a maioria das circunstâncias judiciais analisadas milita em favor do acusado, contudo não justificam a fixação da pena no mínimo legal, em especial pela culpabilidade. Quanto ao crime do art. 129 “caput” do Código Penal. Desse modo, fixo a pena base em 05 (cinco) meses de detenção, o que a torno definitiva, ante a inexistência de atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena. Quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena base em 03 (três) mês de detenção, o que a torno definitiva, ante a inexistência de atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena. Por fim, atento a norma prevista no artigo 69, do Código Penal Brasileiro, (concurso material) aplicável ao caso em pauta, devido aos desígnios autônomos do agente no cometimento dos dois delitos, fica o acusado definitivamente condenado a pena de 08 (oito) meses de detenção. Deixo de analisar a detração, considerando que no caso presente o tempo de prisão não influenciará no regime ora fixado. Estabeleço como regime inicial para cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” c/c artigo 59, ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade, acima cominada, deverá ser cumprida na UPR de Coroatá/MA ou no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Desnecessário o recolhimento do réu para possível interposição de recurso contra a presente Sentença, eis que, respondeu parte do processo em liberdade. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de “sursis”, já que não se encontram presentes os requisitos autorizadores. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008, a sentença condenatória pode fixar um valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, desde que existem elementos suficientes nos autos para sua determinação. No presente caso, os danos decorrem das lesões físicas e do abalo psicológico sofridos pela vítima HANNA KEYSE LIMA CASTRO, em razão da conduta perpetrada pelo réu VITOR DIAS TROVÃO FILHO, consistente em agressão física e ameaças de morte, são suficientes para justificar a fixação de um valor mínimo visando a reparação dos danos sofridos pela vítima. Os autos trazem elementos que permitem quantificar os danos de forma preliminar: O exame de corpo de delito (ID 72991056) comprova a lesão na boca da vítima, decorrente do corpo ferido pelo réu. Os depoimentos da vítima e das testemunhas corroboram o sofrimento psicológico e o temor gerado pelas ameaças de morte proferidas pelo acusado. Não se pode perder de vista, que que os seios da vítima ficaram expostos com as agressões desferidas pelo réu. Embora a fixação do valor mínimo na esfera penal não exclua eventual liquidação na esfera cível, os complementos prévios atendem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e conferem efetividade ao direito à reposição integral do dano (art. 5º, V e X, da CF). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado. Diante disso, considerando o impacto físico e emocional causado à vítima, fixou o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparos pelos danos causados pela infração penal, sem prejuízo de eventual apuração complementar na esfera cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com correção monetária de 0,5% ao mês a partir do evento danoso. Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, “ex vi” do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Expeça-se Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guias de execução provisória, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº. 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Expeçam-se as guias necessárias, inclusive pelo sistema SEEU, se for o caso. Comuniquem-se a justiça eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpram-se. Coroatá/MA, Domingo, 08 de Dezembro de 2024.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de junho de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara, Portaria GCGJ nº 778/2025, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Jose Silva Pereira x Fiacao Patamute Ltda

ID: 278542193

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-44.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FIACAO PATAMUTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

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GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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WENDELL RODRIGUES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PAT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PATAMUTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c642795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA PEREIRA RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) WENDELL RODRIGUES DA SILVA (RJ231921) Recorrido: Advogado(s): FIACAO PATAMUTE LTDA GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (PB14062) RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (PB24043) RECURSO DE: JOSE SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id cecdd32; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4f3e2ea). Representação processual regular (Id. 6f7ddd9). Preparo dispensado (Id. df68de1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -Violação aos arts. 186, 927, caput, e 950 do CC; 282, § 2º, 375 e 479, II do CPC/2015; 93, IX, da CF. O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob o argumento de que, o v. acórdão não se pronunciou quanto aos seguintes aspectos invocados: 1) elementos de prova (Laudo Médico) que contrariam frontalmente a conclusão do acórdão regional, na medida em que restou clara a redução da capacidade laboral do reclamante; 2) manifestação quanto à conclusão pericial no sentido de que houve a redução da capacidade do reclamante. A Turma julgadora, em seu acordão de Embargos, assim se pronunciou: No caso vertente, o acórdão discorreu clara e coerentemente sobre as razões que levaram esta E. Corte a não reconhecer o pedido de dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária do reclamante e sua consequente indenização. Vejamos, in verbis: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): (...) Como visto, ao examinar a capacidade laboral, a perita afirmou, categoricamente, afirmando que não existe incapacidade laboral do reclamante. Pois bem. Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. (...) Nesse aspecto, observa-se que pretende o reclamante a reanálise de fatos e provas, a fim de modificar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de qualquer inconformismo da parte, que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Desse modo, se o autor entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria ora suscitada pelo recorrente, quanto aos temas supra citados, foi devidamente examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Portanto, as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não havendo que se falar em qualquer nulidade, conforme alegações recursais. Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular. Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, no tocante à preliminar em tela, diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. -violação aos artigos 20, 86, 118, da Lei nº 8.213/91; 1º, III e IV, 7º, I, da CF. -contrariedade ao Tema 125 do TST. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma argumentando que "o recorrente recebeu o benefício previdenciário B91 (auxílio-acidente). Tal benefício, como o próprio acórdão admite, "possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho". Assinala que: "o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o recorrente sofreu redução permanente em sua capacidade laboral, tanto que recebe indenização previdenciária específica por essa condição. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, uma vez que a empresa recorrida optou por dispensar trabalhador com capacidade." A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): Da estabilidade acidentária Em sua exordial, narra o reclamante que fora admitido em 02/09 /2019 e demitido sem justa causa em 16/01/2023. Informa que em 27/04/2021, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, tendo ficado afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, espécie B91. Que referido benefício perdura até o momento da propositura desta ação. Pugnou pelo reconhecimento da dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração ou indenização compensatória e danos morais. A reclamada, opondo-se o pleito autoral, aduz que o benefício previdenciário do reclamante, atinente ao B91, acabou em 25/07/2021 e a demissão ocorreu em 16/01/2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença. É cediço que, para a configuração da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, faz-se mister a existência de gozo pelo trabalhador de auxílio-doença acidentário, afastamento superior a 15 dias e retorno ao trabalho. É o que se extrai do texto legal do mencionado artigo, assecuratório da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. A redação do art. 118 é cristalina e não deixa margens de dúvidas: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". Na mesma senda, é o entendimento dominante no Colendo TST, existindo, inclusive, verbete jurisprudencial sobre a matéria. Confira-se: (...) Compulsando o dossiê previdenciário, mais precisamente as fl. 135 e 137 do PDF crescente, constata-se que o reclamante recebeu B91 de 13/05/2021 a 25/07/2021, de forma que a sua estabilidade acidentária, nos moldes do art. 118 da Lei 8213/91, perduraria até 12 meses após a alta previdenciária, em Julho/2022. Como a dispensa ocorreu em 16/01/2023, não há qualquer abuso do poder potestativo pela reclamada, tendo esta respeitado o período estabilitário. Quanto ao benefício previdenciário que está ativo, conforme Declaração de Benefícios de fl. 135, trata-se de auxílio acidente, com início em 26/07 /2021. Este benefício, diverso do B91, tem natureza indenizatória, sendo pago ao segurado quando, em razão de acidente, este permanecer com sequela permanente que reduza a capacidade laboral. Conforme art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No art. 118 do referido diploma legal, a previsão da estabilidade é condicionada à percepção do auxílio doença acidentário (B91), ou na forma do entendimento sumulado, de doença a ele equiparada. Dito isto, o auxilio acidente, em que pese ainda estar ativo, não tem o condão de suspender o contrato de emprego, e, em razão dele, não faz jus à parte autora a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Desta feita, por já ter decorrido o período estabilitário na época da dispensa do autor, não havendo qualquer abuso por parte do empregador no uso do poder potestativo, improcedem os pleitos de reconhecimento de dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração, indenização compensatória e danos morais. Comungo integralmente com o entendimento do primeiro grau. O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Com efeito, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Em outra mão, é certo que o empregador pode colocar fim ao contrato de trabalho, sendo direito potestativo seu. Todavia, se o(a) empregado(a) possui garantia provisória de emprego que decorre de acidente de trabalho, tem direito a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, ou a receber indenização substitutiva. Nessa linha de pensamento, o C. TST editou a Súmula 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Segundo o item II da Súmula em questão, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do empregado por período superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91), salvo se constatada, após a despedida, que o empregado é portador de doença que tenha relação de causalidade com o trabalho desenvolvido ao longo do contrato. (...) Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. Além disso, sucumbente o autor, não há como condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a reformar. O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91." E concluiu: "Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FIACAO PATAMUTE LTDA

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Jose Silva Pereira x Fiacao Patamute Ltda

ID: 278542254

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-44.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FIACAO PATAMUTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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WENDELL RODRIGUES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PAT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PATAMUTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c642795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA PEREIRA RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) WENDELL RODRIGUES DA SILVA (RJ231921) Recorrido: Advogado(s): FIACAO PATAMUTE LTDA GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (PB14062) RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (PB24043) RECURSO DE: JOSE SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id cecdd32; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4f3e2ea). Representação processual regular (Id. 6f7ddd9). Preparo dispensado (Id. df68de1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -Violação aos arts. 186, 927, caput, e 950 do CC; 282, § 2º, 375 e 479, II do CPC/2015; 93, IX, da CF. O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob o argumento de que, o v. acórdão não se pronunciou quanto aos seguintes aspectos invocados: 1) elementos de prova (Laudo Médico) que contrariam frontalmente a conclusão do acórdão regional, na medida em que restou clara a redução da capacidade laboral do reclamante; 2) manifestação quanto à conclusão pericial no sentido de que houve a redução da capacidade do reclamante. A Turma julgadora, em seu acordão de Embargos, assim se pronunciou: No caso vertente, o acórdão discorreu clara e coerentemente sobre as razões que levaram esta E. Corte a não reconhecer o pedido de dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária do reclamante e sua consequente indenização. Vejamos, in verbis: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): (...) Como visto, ao examinar a capacidade laboral, a perita afirmou, categoricamente, afirmando que não existe incapacidade laboral do reclamante. Pois bem. Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. (...) Nesse aspecto, observa-se que pretende o reclamante a reanálise de fatos e provas, a fim de modificar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de qualquer inconformismo da parte, que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Desse modo, se o autor entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria ora suscitada pelo recorrente, quanto aos temas supra citados, foi devidamente examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Portanto, as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não havendo que se falar em qualquer nulidade, conforme alegações recursais. Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular. Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, no tocante à preliminar em tela, diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. -violação aos artigos 20, 86, 118, da Lei nº 8.213/91; 1º, III e IV, 7º, I, da CF. -contrariedade ao Tema 125 do TST. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma argumentando que "o recorrente recebeu o benefício previdenciário B91 (auxílio-acidente). Tal benefício, como o próprio acórdão admite, "possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho". Assinala que: "o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o recorrente sofreu redução permanente em sua capacidade laboral, tanto que recebe indenização previdenciária específica por essa condição. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, uma vez que a empresa recorrida optou por dispensar trabalhador com capacidade." A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): Da estabilidade acidentária Em sua exordial, narra o reclamante que fora admitido em 02/09 /2019 e demitido sem justa causa em 16/01/2023. Informa que em 27/04/2021, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, tendo ficado afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, espécie B91. Que referido benefício perdura até o momento da propositura desta ação. Pugnou pelo reconhecimento da dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração ou indenização compensatória e danos morais. A reclamada, opondo-se o pleito autoral, aduz que o benefício previdenciário do reclamante, atinente ao B91, acabou em 25/07/2021 e a demissão ocorreu em 16/01/2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença. É cediço que, para a configuração da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, faz-se mister a existência de gozo pelo trabalhador de auxílio-doença acidentário, afastamento superior a 15 dias e retorno ao trabalho. É o que se extrai do texto legal do mencionado artigo, assecuratório da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. A redação do art. 118 é cristalina e não deixa margens de dúvidas: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". Na mesma senda, é o entendimento dominante no Colendo TST, existindo, inclusive, verbete jurisprudencial sobre a matéria. Confira-se: (...) Compulsando o dossiê previdenciário, mais precisamente as fl. 135 e 137 do PDF crescente, constata-se que o reclamante recebeu B91 de 13/05/2021 a 25/07/2021, de forma que a sua estabilidade acidentária, nos moldes do art. 118 da Lei 8213/91, perduraria até 12 meses após a alta previdenciária, em Julho/2022. Como a dispensa ocorreu em 16/01/2023, não há qualquer abuso do poder potestativo pela reclamada, tendo esta respeitado o período estabilitário. Quanto ao benefício previdenciário que está ativo, conforme Declaração de Benefícios de fl. 135, trata-se de auxílio acidente, com início em 26/07 /2021. Este benefício, diverso do B91, tem natureza indenizatória, sendo pago ao segurado quando, em razão de acidente, este permanecer com sequela permanente que reduza a capacidade laboral. Conforme art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No art. 118 do referido diploma legal, a previsão da estabilidade é condicionada à percepção do auxílio doença acidentário (B91), ou na forma do entendimento sumulado, de doença a ele equiparada. Dito isto, o auxilio acidente, em que pese ainda estar ativo, não tem o condão de suspender o contrato de emprego, e, em razão dele, não faz jus à parte autora a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Desta feita, por já ter decorrido o período estabilitário na época da dispensa do autor, não havendo qualquer abuso por parte do empregador no uso do poder potestativo, improcedem os pleitos de reconhecimento de dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração, indenização compensatória e danos morais. Comungo integralmente com o entendimento do primeiro grau. O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Com efeito, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Em outra mão, é certo que o empregador pode colocar fim ao contrato de trabalho, sendo direito potestativo seu. Todavia, se o(a) empregado(a) possui garantia provisória de emprego que decorre de acidente de trabalho, tem direito a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, ou a receber indenização substitutiva. Nessa linha de pensamento, o C. TST editou a Súmula 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Segundo o item II da Súmula em questão, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do empregado por período superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91), salvo se constatada, após a despedida, que o empregado é portador de doença que tenha relação de causalidade com o trabalho desenvolvido ao longo do contrato. (...) Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. Além disso, sucumbente o autor, não há como condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a reformar. O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91." E concluiu: "Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA PEREIRA

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Jose Jefferson Dos Santos Couto x Distribuidora De Malhas E Tecidos Sergipe Ltda

ID: 321363086

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-79.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFFERSON DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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OSVALDO BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSE JEFFERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSE JEFFERSON DOS SANTOS COUTO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSÉ JEFFERSON DOS SANTOS COUTO RECORRIDOS: DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções ocorre quando evidenciado um desequilíbrio entre aquelas que foram ajustadas no momento da celebração do contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando esse a exigir daquele o cumprimento de tarefas estranhas ao pacto, de forma concomitante com as inicialmente contratadas. No caso vertente, tal situação não ficou evidenciada, impondo-se, pois, manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento a título de plus salarial. RELATÓRIO JOSÉ JEFFERSON DOS SANTOS COUTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais, interpõe Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA. Regularmente notificada, a Recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, ID 9ba2024. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID f409504), e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/4/2025 e Recurso interposto em 6/5/2025, conforme aba de expedientes do PJe), representação processual (procuração constante do ID 3c8b75a) e preparo (depósito recursal inexigível; custas processuais dispensadas, face a concessão da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro grau), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O Apelante inconforma-se com a sentença que não reconheceu o acúmulo de funções. Alega que restou comprovado por meio do depoimento da testemunha por si arrolada que ele "acumulou funções que exorbitavam as atividades para a qual foi incialmente contratado, pois era obrigado a carregar muito peso diariamente, descarregar caminhões fora do horário de trabalho, além de outras tarefas que não faziam parte do escopo de sua função, conforme declinado pela testemunha ouvida." Assim, pontua que "as novas atribuições desempenhadas pela Autora claramente provocaram um desequilíbrio, qualitativo e quantitativo, entre os serviços exigidos do Reclamante e a contraprestação inicialmente pactuada, havendo evidente quebra do caráter sinalagmático do contrato sem qualquer espécie de contraprestação pecuniária equivalente, levando ao enriquecimento sem causa da Reclamada, fazendo, assim, o Reclamante, jus a um plus salarial no valor de 40% do salário auferido pelo Reclamante." Ante tais razões, pugna pela reforma da decisão originária. Avalia-se. A sentença de primeiro grau, no aspecto, foi proferida nos seguintes termos: 2.2. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - PLUS SALARIAL (ACÚMULO) - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DE 40% FGTS E SANÇÃO DO ART. 467, CLT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Passo a decidir. É inconteste que a situação de comprovação eficaz quanto ao excesso de rigor ou atitudes ofensivas à dignidade do trabalhador exercida por superiores hierárquicos aos empregados sob sua subordinação, bem como exigências ao trabalhador superiores às suas forças ou alheias ao contrato, poderiam configurar a rescisão do contrato de emprego, enquadrando-se na previsão do art. 483, "a" e "b", da CLT. Contudo, no caso específico dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. A teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, era da parte reclamante o ônus processual de comprovar que exercia atividades alheias ao seu contrato de emprego, além daquelas próprias à sua função. Registro que, ao contrário do que alega a inicial, a testemunha indicada pelo reclamante, na audiência de fls.418/419, não atestou a submissão da parte reclamante a qualquer situação vexatória ou pressão excessiva oriunda de prepostos da empresa e suas declarações não contém elementos suficientes para demonstrar o exercício das atividades cumulativas de Caixa ou Técnico de manutenção de computadores, mesmo porque, o descarregamento de mercadorias não encerra tarefa incompatível com a função para a qual foi contratado (Conferente de carga e descarga), sendo certo que o uso de aplicativos internos para "limpeza" de arquivos desnecessários em computadores de colegas, programas comuns existentes em todos os sistemas operacionais de uso particular e corporativo, também não gera aptidão para a configuração do acúmulo de funções pleiteado. Vale a pena destacar que, na forma do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse contexto, a diversidade de tarefas, respeitada a compatibilidade referida no dispositivo legal, constitui exercício do jus variandi. Dessa forma, uma vez não comprovado o acúmulo de funções alegado, indefiro o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e consectários. [...] O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àquelas especificadas em sua CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente. Ressalte-se, ainda, que resta caracterizado o acúmulo de função quando a atividade que o laborista sustenta exercer em acúmulo constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial. Conforme preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O caso sob exame se enquadra, com perfeição, à hipótese acima, senão vejamos. Segundo narrativa exordial: Embora contratado para ser conferente de carga e descarga o Autor também era obrigado a carregar e descarregar os caminhões de produtos e peças, ficava como estoquista, auxiliava os caixas e fazia a limpeza dos computadores da loja, sem auferir acréscimo no salário. É imprescindível destacar que a prática da Reclamada em exigir que o Reclamante exerça diversas funções além daquelas contratadas viola o princípio da isonomia salarial. Tal feito configura uma alteração contratual unilateral, impondo ao empregado uma carga excessiva de trabalho sem a correspondente remuneração adicional. Requereu o pagamento de adicional de função em valor equivalente a 20% de sua remuneração. A Reclamada, em sede de defesa, sustentou o seguinte: O Reclamante alega que, além de suas funções de conferente de carga e descarga, foi obrigado a realizar atividades como carregar e descarregar caminhões, atuar como estoquista, auxiliar os caixas e prestar suporte técnico aos computadores da loja, sem receber acréscimo salarial. A Reclamada esclarece que as atividades de carregar e descarregar caminhões fazem parte das atribuições de conferente de carga e descarga, conforme a natureza do cargo. No que se refere à organização do estoque, a Reclamada destaca que essa tarefa está dentro das responsabilidades do conferente de carga e descarga, uma vez que inclui a verificação e a correta disposição dos produtos recebidos e expedidos, assegurando o bom funcionamento do fluxo de mercadorias. Quanto à alegação de que o Reclamante atuou como auxiliar de caixa, a Reclamada nega categoricamente, afirmando que ele nunca desempenhou tais funções. Quanto ao suporte técnico em informática, a Reclamada esclarece que o Reclamante, devido ao seu maior conhecimento na área, eventualmente prestava assistência voluntária a seus colegas quando surgiam problemas relacionados a computadores. Contudo, essa ajuda era esporádica, não fazia parte de suas funções formais e não foi imposta pela Reclamada. Portanto, essas atividades não configuram desvio de função nem justificam acréscimo salarial. A legislação e a jurisprudência são claras ao afirmar que, na ausência de uma cláusula expressa, considera-se que o empregado se comprometeu a realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não configuram desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa específica. No caso em questão, não há norma empresarial ou dispositivo legal que assegure ao Reclamante um adicional por acúmulo de funções. Além disso, o quadro fático descrito pelo próprio Reclamante em sua petição inicial não apresenta elementos que permitam concluir que as atividades realizadas são totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado e com sua condição pessoal. Pelo contrário, o Reclamante indicou que exercia atividades relacionadas à mesma finalidade e que não houve alteração substancial na realidade contratual. Assim, não foi comprovado acúmulo de funções que justifique o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, coube ao Autor o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento por meio do depoimento da testemunha que arrolou, do qual não se extrai o exercício de tarefas que constituam, de fato, uma outra função, ou seja, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Vejamos. INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE:- DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: [...] que o reclamante foi contratado como Conferente de mercadorias, mas via o reclamante realizar outros serviços ,como limpeza de computador (externa e internamente, com os programas, em 2 ou 3 vezes na semana, demorando cerca de 2 horas nesses serviços), descarregamento(nos ombros, diariamente, por 1 hora por dia, no máximo) de mercadorias dos caminhões [...] Nestes termos, como bem pontuou o sentenciante, as declarações do testigo "não contém elementos suficientes para demonstrar o exercício das atividades cumulativas de Caixa ou Técnico de manutenção de computadores, mesmo porque, o descarregamento de mercadorias não encerra tarefa incompatível com a função para a qual foi contratado (Conferente de carga e descarga), sendo certo que o uso de aplicativos internos para "limpeza" de arquivos desnecessários em computadores de colegas, programas comuns existentes em todos os sistemas operacionais de uso particular e corporativo, também não gera aptidão para a configuração do acúmulo de funções pleiteado." Com efeito, a toda evidência, as funções descritas pelo Recorrente que ensejariam o acréscimo salarial perseguido não exigem maiores conhecimentos técnicos ou especializados, afigurando-se inteiramente compatíveis com as suas atribuições, máxime quando realizadas dentro do seu horário de trabalho e desde o início do pacto, conforme informado na peça de ingresso. Ademais, conclui-se que o autor se obrigou ao exercício de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao indeferimento do pleito indenizatório em tela, o Recorrente obtempera o quanto se segue: Ora, Excelência, as provas dos autos revelam que ficou demonstrado que o reclamante sofria assédio moral. Vejamos o que disse, então, a testemunha: [...] Contudo, diante disso está evidente que houve extrapolamento da esfera de poderes do empregador, gerando injusta ofensa aos direitos da personalidade do empregado, especialmente ofensa ao nome, à imagem e à honra, como ocorreu no caso em apreço. Portanto, o Reclamante entende pela condenação da Reclamada. Na sequência, discorre sobre a quantificação do dano moral. Examina-se. A decisão recorrida assim adotou os fundamentos: 2.2. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - PLUS SALARIAL (ACÚMULO) - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DE 40% FGTS E SANÇÃO DO ART. 467, CLT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] É inconteste que a situação de comprovação eficaz quanto ao excesso de rigor ou atitudes ofensivas à dignidade do trabalhador exercida por superiores hierárquicos aos empregados sob sua subordinação, bem como exigências ao trabalhador superiores às suas forças ou alheias ao contrato, poderiam configurar a rescisão do contrato de emprego, enquadrando-se na previsão do art. 483, "a" e "b", da CLT. Contudo, no caso específico dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. [...] Registro que, ao contrário do que alega a inicial, a testemunha indicada pelo reclamante, na audiência de fls.418/419, não atestou a submissão da parte reclamante a qualquer situação vexatória ou pressão excessiva oriunda de prepostos da empresa [...] [...] No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, vale o realce de que a responsabilização por prejuízo de ordem imaterial tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Todavia, a caracterização de dano moral exige a presença dos seguintes elementos: a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja os seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC), ou seja, respectivamente, os danos emergentes e os lucros cessantes. O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. Na hipótese vertente, conforme destacado alhures, não houve prova de prática de ato ilícito pela empregadora. Tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilização da empregadora pelos danos alegados, quais sejam, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - arts. 927 a 954 do Código Civil - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva, sequer sob a modalidade de exercício irregular de um direito), o dano, e o nexo causal entre ambos, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Julgo improcedentes os pedidos. O Reclamante, na petição inicial, contou que "Ao longo do contrato de trabalho, o Reclamante se viu exposto a situações vexatórias, que importam em violação aos seus direitos mais caros (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 11 e seguintes do Código Civil). Isso porque ao longo do contrato de trabalho o Reclamante sofreu pressão psicológica por parte de seu gestor. Diariamente e sistematicamente, o mesmo exigia que o autor saísse de seu setor para fiscalizar os demais colegas que saíam para o almoço, perseguia o obreiro, mandava descarregar o caminhão com produtos fora do horário de trabalho. Ademais, em decorrência dessas pressões psicológicas, o Reclamante foi induzido a pedir demissão, fazendo acreditar que fariam um acordo sobre sua rescisão." Assim, alegou que "a narração dos fatos trazida nos parágrafos anteriores não deixa margem de dúvidas acerca da existência de assédio moral, e de outros danos de natureza psíquica, que feriu de morte a honra objetiva e subjetiva do Reclamante, causando danos que devem e merecem ser reparados." A Reclamada, em sede de defesa, negou as alegações obreiras, aduzindo, em suma, que "Durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante foi tratado com respeito e dignidade, sem qualquer perseguição ou imposição de tarefas que pudessem configurar assédio moral. O pedido de demissão foi realizado de forma livre e espontânea, sem qualquer coação, inclusive com conversas para que pensasse melhor." Sabe-se que a indenização decorrente do dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. A Reclamada negou a ocorrência dos fatos indicados pelo Trabalhador, de modo que permaneceu com este o ônus da prova, ex vi do disposto nos arts. 818, inciso I da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não se extrai, do depoimento da testemunha que arrolou, a comprovação dos fatos elencados na exordial, conforme excerto a seguir reproduzido: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: [...]que, por cerca de 3vezes, presenciou o Gerente André falar com o reclamante em tom de ameaça demandar embora se não fizesse o serviço; que, fora isso, não presenciou nenhum tratamento diferenciado dos superiores hierárquicos para com o reclamante; que o horário determinado para chegada era às 8 horas; que participou de uma reunião em que estava presente a proprietária, Sra. Lucélia Rodrigues, e foi dito que os trabalhadores que não estivessem satisfeitos, poderiam procurar a Sra. Lucélia, e ela iria pagar todos os direitos certinhos; que o reclamante estava presente na reunião em questão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A prova testemunhal produzida, portanto, não conseguiu evidenciar qualquer situação que tenha excedido o limite do poder direito do empregador, não se vislumbrando qualquer violação de direito da personalidade que atinja a dignidade do Trabalhador. Recurso não provido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEFFERSON DOS SANTOS COUTO

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Jose Jefferson Dos Santos Couto x Distribuidora De Malhas E Tecidos Sergipe Ltda

ID: 321363128

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-79.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFFERSON DOS SANTOS COUTO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO BARBOSA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSE JEFFERSON DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSE JEFFERSON DOS SANTOS COUTO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000711-79.2024.5.20.0002 RECORRENTE: JOSÉ JEFFERSON DOS SANTOS COUTO RECORRIDOS: DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções ocorre quando evidenciado um desequilíbrio entre aquelas que foram ajustadas no momento da celebração do contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando esse a exigir daquele o cumprimento de tarefas estranhas ao pacto, de forma concomitante com as inicialmente contratadas. No caso vertente, tal situação não ficou evidenciada, impondo-se, pois, manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento a título de plus salarial. RELATÓRIO JOSÉ JEFFERSON DOS SANTOS COUTO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos exordiais, interpõe Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA. Regularmente notificada, a Recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, ID 9ba2024. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, conforme sentença de ID f409504), e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 25/4/2025 e Recurso interposto em 6/5/2025, conforme aba de expedientes do PJe), representação processual (procuração constante do ID 3c8b75a) e preparo (depósito recursal inexigível; custas processuais dispensadas, face a concessão da justiça gratuita pelo Juízo de primeiro grau), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES O Apelante inconforma-se com a sentença que não reconheceu o acúmulo de funções. Alega que restou comprovado por meio do depoimento da testemunha por si arrolada que ele "acumulou funções que exorbitavam as atividades para a qual foi incialmente contratado, pois era obrigado a carregar muito peso diariamente, descarregar caminhões fora do horário de trabalho, além de outras tarefas que não faziam parte do escopo de sua função, conforme declinado pela testemunha ouvida." Assim, pontua que "as novas atribuições desempenhadas pela Autora claramente provocaram um desequilíbrio, qualitativo e quantitativo, entre os serviços exigidos do Reclamante e a contraprestação inicialmente pactuada, havendo evidente quebra do caráter sinalagmático do contrato sem qualquer espécie de contraprestação pecuniária equivalente, levando ao enriquecimento sem causa da Reclamada, fazendo, assim, o Reclamante, jus a um plus salarial no valor de 40% do salário auferido pelo Reclamante." Ante tais razões, pugna pela reforma da decisão originária. Avalia-se. A sentença de primeiro grau, no aspecto, foi proferida nos seguintes termos: 2.2. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - PLUS SALARIAL (ACÚMULO) - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DE 40% FGTS E SANÇÃO DO ART. 467, CLT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Passo a decidir. É inconteste que a situação de comprovação eficaz quanto ao excesso de rigor ou atitudes ofensivas à dignidade do trabalhador exercida por superiores hierárquicos aos empregados sob sua subordinação, bem como exigências ao trabalhador superiores às suas forças ou alheias ao contrato, poderiam configurar a rescisão do contrato de emprego, enquadrando-se na previsão do art. 483, "a" e "b", da CLT. Contudo, no caso específico dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. A teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, era da parte reclamante o ônus processual de comprovar que exercia atividades alheias ao seu contrato de emprego, além daquelas próprias à sua função. Registro que, ao contrário do que alega a inicial, a testemunha indicada pelo reclamante, na audiência de fls.418/419, não atestou a submissão da parte reclamante a qualquer situação vexatória ou pressão excessiva oriunda de prepostos da empresa e suas declarações não contém elementos suficientes para demonstrar o exercício das atividades cumulativas de Caixa ou Técnico de manutenção de computadores, mesmo porque, o descarregamento de mercadorias não encerra tarefa incompatível com a função para a qual foi contratado (Conferente de carga e descarga), sendo certo que o uso de aplicativos internos para "limpeza" de arquivos desnecessários em computadores de colegas, programas comuns existentes em todos os sistemas operacionais de uso particular e corporativo, também não gera aptidão para a configuração do acúmulo de funções pleiteado. Vale a pena destacar que, na forma do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse contexto, a diversidade de tarefas, respeitada a compatibilidade referida no dispositivo legal, constitui exercício do jus variandi. Dessa forma, uma vez não comprovado o acúmulo de funções alegado, indefiro o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e consectários. [...] O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àquelas especificadas em sua CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente. Ressalte-se, ainda, que resta caracterizado o acúmulo de função quando a atividade que o laborista sustenta exercer em acúmulo constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial. Conforme preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". O caso sob exame se enquadra, com perfeição, à hipótese acima, senão vejamos. Segundo narrativa exordial: Embora contratado para ser conferente de carga e descarga o Autor também era obrigado a carregar e descarregar os caminhões de produtos e peças, ficava como estoquista, auxiliava os caixas e fazia a limpeza dos computadores da loja, sem auferir acréscimo no salário. É imprescindível destacar que a prática da Reclamada em exigir que o Reclamante exerça diversas funções além daquelas contratadas viola o princípio da isonomia salarial. Tal feito configura uma alteração contratual unilateral, impondo ao empregado uma carga excessiva de trabalho sem a correspondente remuneração adicional. Requereu o pagamento de adicional de função em valor equivalente a 20% de sua remuneração. A Reclamada, em sede de defesa, sustentou o seguinte: O Reclamante alega que, além de suas funções de conferente de carga e descarga, foi obrigado a realizar atividades como carregar e descarregar caminhões, atuar como estoquista, auxiliar os caixas e prestar suporte técnico aos computadores da loja, sem receber acréscimo salarial. A Reclamada esclarece que as atividades de carregar e descarregar caminhões fazem parte das atribuições de conferente de carga e descarga, conforme a natureza do cargo. No que se refere à organização do estoque, a Reclamada destaca que essa tarefa está dentro das responsabilidades do conferente de carga e descarga, uma vez que inclui a verificação e a correta disposição dos produtos recebidos e expedidos, assegurando o bom funcionamento do fluxo de mercadorias. Quanto à alegação de que o Reclamante atuou como auxiliar de caixa, a Reclamada nega categoricamente, afirmando que ele nunca desempenhou tais funções. Quanto ao suporte técnico em informática, a Reclamada esclarece que o Reclamante, devido ao seu maior conhecimento na área, eventualmente prestava assistência voluntária a seus colegas quando surgiam problemas relacionados a computadores. Contudo, essa ajuda era esporádica, não fazia parte de suas funções formais e não foi imposta pela Reclamada. Portanto, essas atividades não configuram desvio de função nem justificam acréscimo salarial. A legislação e a jurisprudência são claras ao afirmar que, na ausência de uma cláusula expressa, considera-se que o empregado se comprometeu a realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não configuram desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa específica. No caso em questão, não há norma empresarial ou dispositivo legal que assegure ao Reclamante um adicional por acúmulo de funções. Além disso, o quadro fático descrito pelo próprio Reclamante em sua petição inicial não apresenta elementos que permitam concluir que as atividades realizadas são totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado e com sua condição pessoal. Pelo contrário, o Reclamante indicou que exercia atividades relacionadas à mesma finalidade e que não houve alteração substancial na realidade contratual. Assim, não foi comprovado acúmulo de funções que justifique o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, coube ao Autor o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento por meio do depoimento da testemunha que arrolou, do qual não se extrai o exercício de tarefas que constituam, de fato, uma outra função, ou seja, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Vejamos. INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE:- DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: [...] que o reclamante foi contratado como Conferente de mercadorias, mas via o reclamante realizar outros serviços ,como limpeza de computador (externa e internamente, com os programas, em 2 ou 3 vezes na semana, demorando cerca de 2 horas nesses serviços), descarregamento(nos ombros, diariamente, por 1 hora por dia, no máximo) de mercadorias dos caminhões [...] Nestes termos, como bem pontuou o sentenciante, as declarações do testigo "não contém elementos suficientes para demonstrar o exercício das atividades cumulativas de Caixa ou Técnico de manutenção de computadores, mesmo porque, o descarregamento de mercadorias não encerra tarefa incompatível com a função para a qual foi contratado (Conferente de carga e descarga), sendo certo que o uso de aplicativos internos para "limpeza" de arquivos desnecessários em computadores de colegas, programas comuns existentes em todos os sistemas operacionais de uso particular e corporativo, também não gera aptidão para a configuração do acúmulo de funções pleiteado." Com efeito, a toda evidência, as funções descritas pelo Recorrente que ensejariam o acréscimo salarial perseguido não exigem maiores conhecimentos técnicos ou especializados, afigurando-se inteiramente compatíveis com as suas atribuições, máxime quando realizadas dentro do seu horário de trabalho e desde o início do pacto, conforme informado na peça de ingresso. Ademais, conclui-se que o autor se obrigou ao exercício de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao indeferimento do pleito indenizatório em tela, o Recorrente obtempera o quanto se segue: Ora, Excelência, as provas dos autos revelam que ficou demonstrado que o reclamante sofria assédio moral. Vejamos o que disse, então, a testemunha: [...] Contudo, diante disso está evidente que houve extrapolamento da esfera de poderes do empregador, gerando injusta ofensa aos direitos da personalidade do empregado, especialmente ofensa ao nome, à imagem e à honra, como ocorreu no caso em apreço. Portanto, o Reclamante entende pela condenação da Reclamada. Na sequência, discorre sobre a quantificação do dano moral. Examina-se. A decisão recorrida assim adotou os fundamentos: 2.2. - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - PLUS SALARIAL (ACÚMULO) - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, MULTA DE 40% FGTS E SANÇÃO DO ART. 467, CLT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] É inconteste que a situação de comprovação eficaz quanto ao excesso de rigor ou atitudes ofensivas à dignidade do trabalhador exercida por superiores hierárquicos aos empregados sob sua subordinação, bem como exigências ao trabalhador superiores às suas forças ou alheias ao contrato, poderiam configurar a rescisão do contrato de emprego, enquadrando-se na previsão do art. 483, "a" e "b", da CLT. Contudo, no caso específico dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. [...] Registro que, ao contrário do que alega a inicial, a testemunha indicada pelo reclamante, na audiência de fls.418/419, não atestou a submissão da parte reclamante a qualquer situação vexatória ou pressão excessiva oriunda de prepostos da empresa [...] [...] No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, vale o realce de que a responsabilização por prejuízo de ordem imaterial tem amparo no art. 5º, incisos V e X, da CF/88. Todavia, a caracterização de dano moral exige a presença dos seguintes elementos: a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva), o dano, e o nexo causal entre ambos. Diante de tais regras jurídicas, observa-se que o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. A prática de um ato ilícito causa dano moral ou patrimonial a outrem, criando o dever de repará-lo (Súmula n. 37 do STJ). Logo, produz efeito jurídico, só que não desejado pelo agente, mas imposto pela ordem jurídica. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja os seguintes elementos (ditos essenciais): a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Como consequência do ato ilícito está a obrigação de indenizar a vítima (arts. 927 a 954 do CC), abrangendo, como forma de ressarcimento dos danos além da reparação por danos morais, tudo o que o lesado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar (art. 402 do CC), ou seja, respectivamente, os danos emergentes e os lucros cessantes. O exercício irregular de um direito também configura ato ilícito, já que, sob a aparência de um ato legal ou lícito, esconde-se da ilicitude o resultado, por atentado ao princípio da boa-fé e aos bons costumes ou por desvio de finalidade socioeconômica para a qual o direito foi estabelecido. Na hipótese vertente, conforme destacado alhures, não houve prova de prática de ato ilícito pela empregadora. Tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilização da empregadora pelos danos alegados, quais sejam, a culpa, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do empregador (ato ilícito - arts. 927 a 954 do Código Civil - considerando que a responsabilidade que se lhe quer atribuir é subjetiva, sequer sob a modalidade de exercício irregular de um direito), o dano, e o nexo causal entre ambos, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Julgo improcedentes os pedidos. O Reclamante, na petição inicial, contou que "Ao longo do contrato de trabalho, o Reclamante se viu exposto a situações vexatórias, que importam em violação aos seus direitos mais caros (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 11 e seguintes do Código Civil). Isso porque ao longo do contrato de trabalho o Reclamante sofreu pressão psicológica por parte de seu gestor. Diariamente e sistematicamente, o mesmo exigia que o autor saísse de seu setor para fiscalizar os demais colegas que saíam para o almoço, perseguia o obreiro, mandava descarregar o caminhão com produtos fora do horário de trabalho. Ademais, em decorrência dessas pressões psicológicas, o Reclamante foi induzido a pedir demissão, fazendo acreditar que fariam um acordo sobre sua rescisão." Assim, alegou que "a narração dos fatos trazida nos parágrafos anteriores não deixa margem de dúvidas acerca da existência de assédio moral, e de outros danos de natureza psíquica, que feriu de morte a honra objetiva e subjetiva do Reclamante, causando danos que devem e merecem ser reparados." A Reclamada, em sede de defesa, negou as alegações obreiras, aduzindo, em suma, que "Durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante foi tratado com respeito e dignidade, sem qualquer perseguição ou imposição de tarefas que pudessem configurar assédio moral. O pedido de demissão foi realizado de forma livre e espontânea, sem qualquer coação, inclusive com conversas para que pensasse melhor." Sabe-se que a indenização decorrente do dano moral encontra amparo legal no art. 5º, incisos V e X, da Carta Política de 1988. Por sua vez, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da previsão contida no art. 186 do Código Civil. Todavia, a caracterização do dano moral está ligada à ação dolosa do agente, à intenção de prejudicar, imputando-se a responsabilidade civil somente quando configurada a hipótese do artigo 927, caput, do Código Civil, que assim dispõe, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, para que fique configurado o direito à reparação por dano moral, é necessário que se caracterizem os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. A Reclamada negou a ocorrência dos fatos indicados pelo Trabalhador, de modo que permaneceu com este o ônus da prova, ex vi do disposto nos arts. 818, inciso I da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento, tendo em vista que não se extrai, do depoimento da testemunha que arrolou, a comprovação dos fatos elencados na exordial, conforme excerto a seguir reproduzido: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: [...]que, por cerca de 3vezes, presenciou o Gerente André falar com o reclamante em tom de ameaça demandar embora se não fizesse o serviço; que, fora isso, não presenciou nenhum tratamento diferenciado dos superiores hierárquicos para com o reclamante; que o horário determinado para chegada era às 8 horas; que participou de uma reunião em que estava presente a proprietária, Sra. Lucélia Rodrigues, e foi dito que os trabalhadores que não estivessem satisfeitos, poderiam procurar a Sra. Lucélia, e ela iria pagar todos os direitos certinhos; que o reclamante estava presente na reunião em questão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. A prova testemunhal produzida, portanto, não conseguiu evidenciar qualquer situação que tenha excedido o limite do poder direito do empregador, não se vislumbrando qualquer violação de direito da personalidade que atinja a dignidade do Trabalhador. Recurso não provido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MALHAS E TECIDOS SERGIPE LTDA

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Maria Alzineide De Morais Fernandes Pereira e outros x Municipio De Apodi

ID: 328336662

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000711-87.2022.5.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APODI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO SERGIO MELO FREITAS

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LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 0000711-87.2022.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 0000711-87.2022.5.21.0013 RECORRENTE: MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE APODI PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000711-87.2022.5.21.0013 AGRAVANTE: MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PEREIRA ADVOGADO: Dr. LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS AGRAVADO: MUNICIPIO DE APODI ADVOGADO: Dr. PAULO SERGIO MELO FREITAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO KA/mss Desconsidere-se o visto à pauta. I - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidero a decisão monocrática anterior, restando prejudicado o agravo. II – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. O parecer do Ministério Público do Trabalho é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM MAIO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO AFASTADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 269/1996). CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DOS EFEITOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência vinculante do STF. MÉRITO EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM MAIO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO AFASTADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 269/1996). CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DOS EFEITOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Despacho denegatório do recurso de revista: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema nº 1157 do ARE nº 1.306.505. A reclamante, recorrente, sustenta que o Município de Apodi/RN (recorrido) deve ser condenado a pagar à parte autora o FGTS vencido e não pago, no período de 13/11/1989 a 23/04/2021, respeitada a prescrição trintenária, motivado na nulidade do contrato de trabalho, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Sustenta ser inválida a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário realizada a partir do advento da Lei Municipal nº 296/1996, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1.306.505, Tema 1157, no sentido de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. O recurso, no aspecto, não está adequadamente fundamentado, porquanto a recorrente não apresentou, nas razões de revista, nenhuma divergência jurisprudencial nem apontou violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se, por relevante, que a alegação de ofensa ao Tema nº 1157 do ARE nº 1306505, jurisprudência do STF, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não está elencada dentre as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Por outro lado, a menção ao artigo 19 do ADCT ocorreu em caráter argumentativo apenas, sem arguição e fundamentação de sua contrariedade. Sendo assim, nego seguimento. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): 1. Recurso ordinário interposto pelo Município de Apodi. 1.1. Servidor público. Contratação em data anterior à promulgação da Constituição da República. Mudança de regime jurídico. Competência da Justiça do Trabalho. Não houve extinção do contrato de trabalho da reclamante, em 1996, porquanto não cabível a transposição automática para o regime estatutário, nem mesmo o enquadramento, haja vista que, admitida em agosto de 1986, não foi preenchido o requisito temporal para a estabilização da relação funcional. Assim é atribuída competência à Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da reclamante. 1.2. Instituição de regime jurídico. Prescrição bienal. Admitida a reclamante, em 01/05/1986, não há transformação automática de seu regime jurídico celetista para estatutário conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.150/RS. Ocorrida a rescisão do contrato de trabalho, em abril de 2021 e ajuizada a ação em dezembro de 2022, não se configurou a prescrição bienal. 1.3. FGTS.Outras vantagens. A reclamante foi admitida pelo regime da CLT em 1986 e não houve a alteração de seu regime jurídico, sendo devidos os depósitos de FGTS; todavia, eles não podem ser cumulados com os benefícios do regime estatutário que, indevidamente, lhe foram atribuídos, de modo que essa ocorrência constitui o limite temporal para os depósitos. 1.4. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. A parte agravante sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, assevera que, ao limitar a condenação dos depósitos do FGTS à data da entrada em vigor da Lei municipal nº 269/1996 que implementou o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Apodi/RN, o acórdão contrariou a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da repercussão geral. Aponta contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da Repercussão Geral. Ao exame. Preenchidos os pressupostos da Lei nº 13.015/2014. No julgamento do tema nº 1157 da repercussão geral o e. STF firmou a seguinte tese com efeito vinculante: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). É certo que, no caso concreto, o TRT afastou a possibilidade de reenquadramento automático com a vigência da Lei municipal nº 269/1996, reconhecendo a permanência do regime celetista para O contrato havido entre a reclamante e o ente municipal reclamado (“Admitida a reclamante, em 01/05/1986, não há transformação automática de seu regime jurídico celetista para estatutário”). Ocorre, porém, que, ao deferir os depósitos de FGTS em decorrência do regime celetista ao qual ficou submetido o contrato de trabalho da reclamante, o TRT limitou a condenação à vigência da referida lei municipal sob o argumento de que, embora indevidamente aplicada ao contrato de trabalho as regras do regime jurídico estatutário, considerando que a empregada delas se beneficiou, não podem ser conferidas, de forma concomitante, as garantias decorrentes do regime celetista. Assim, condenou o reclamado ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de 01/05/1986 (data da contratação) a 11/11/1996 (data da entrada em vigor da Lei municipal nº 269). Assim decidindo, o TRT aparentemente contrariou a ratio da tese vinculante do STF, porquanto, embora reconheça a impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para estatutário no caso concreto, limitou os efeitos do regime celetista que disse expressamente ser aplicável ao contrato da reclamante. Sobre matéria idêntica, essa Corte Superior, por meio da SDI-1, já se manifestou, declarando que devem ser recolhidos os depósitos de FGTS correspondentes a todo o período da contratualidade, inclusive o período posterior à vigência da lei que institui o regime estatutário inaplicável ao empregado, conforme julgamento a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL . TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único . 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2018). No mesmo sentido, há julgados mais recentes dessa Sexta Turma: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990. RECLAMANTE CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 13/03/1986). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. Foi mantida a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência e se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição trintenária prevista na Súmula nº 362, II, do TST. Constou expressamente da decisão embargada que, no caso, a reclamante foi admitida pelo ente público federal sob regime celetista, em 13/3/1986, sem prestar concurso público, e que a tese do TRT está contrária ao entendimento desta Corte, no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição da República, não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que, além de afastar o pedido de pronúncia de prescrição bienal, confere o direito aos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados no período posterior à vigência da lei instituidora do regime jurídico estatutário. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam" (EDCiv-Ag-RR-1205-61.2018.5.05.0651, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. LEI Nº 8.112/1990. RECLAMANTE CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (EM 13/03/1986). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. 1 - Consoante sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto do recurso de revista da reclamante e, na sequência, o recurso de revista foi conhecido e provido para, diante da inviabilidade da transmudação do regime jurídico, condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, observada a prescrição trintenária prevista na Súmula nº 362, II, do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário . 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no caso, a reclamante foi admitida pelo ente público federal sob regime celetista, em 13/03/1986, sem prestar concurso público, e o TRT manteve a improcedência do pedido de depósitos de FGTS posteriores à edição da Lei nº 8.112/1990, por considerar válida a transmudação do regime celetista em estatutário, a despeito de a reclamante ter sido admitido nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição da República de 88 (não estabilizado, portanto, à luz do artigo 19 do ADCT). 5 - O TRT adotou, dessa forma, posicionamento antagônico à jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, não havendo solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que, além de afastar o pedido de pronúncia de prescrição bienal, confere o direito aos depósitos de FGTS incontroversamente não efetuados no período posterior à vigência da lei instituidora do regime jurídico estatutário. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a decisão monocrática, o que torna insubsistente a fundamentação jurídica alegada pela parte agravante. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria que já possui entendimento pacificado nesta Corte Superior, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-1205-61.2018.5.05.0651, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Por fim, é válido salientar que a indicação de contrariedade a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento de tema da Tabela de Repercussão Geral constitui canal de conhecimento hábil a viabilizar o processamento do recurso de revista, por interpretação ampliativa do art. 896, ‘a’, da CLT, conforme já entendeu essa Sexta Turma em demanda diversa, confira-se: "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF N.º 1.092. EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS JUNHO DE 2020. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em que pese à decisão regional estar pautada na decisão firmada em sede de repercussão geral no julgamento dos REs 586453 e 583050 no sentido de que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada" (Tema 190), a situação dos autos não se amolda perfeitamente ao referido precedente. Com efeito, a excelsa Corte também proferiu decisão nos autos do RE 1265549, julgado em 19/06/2020, firmando a seguinte tese no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Há de se ver que tal tese é muito mais adequada ao caso dos autos, tornando relevante destacar que no julgamento dos embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "Os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução". Assim, remanesce a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar as causas em que já tiver sido proferida decisão de mérito até 19/06/2020. A sentença, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, com base na Lei Municipal n° 1.298/1975, foi proferida em 2022. Inquestionável, portanto, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Vale destacar, por fim, a interpretação ampliativa do art. 896, "a", da CLT, não obstante mantidos os requisitos do dispositivo, para viabilizar-se o conhecimento do recurso de revista, no caso concreto, por má-aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1092 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11403-14.2021.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). Assim, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da Repercussão Geral. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM MAIO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO AFASTADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 269/1996). CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DOS EFEITOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da Repercussão Geral. MÉRITO EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM MAIO DE 1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO AFASTADA PELO TRT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 269/1996). CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DOS EFEITOS DO REGIME JURÍDICO CELETISTA. CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da Repercussão Geral, dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão do TRT e condenar o reclamado a recolher os depósitos do FGTS correspondentes a todo período contratual imprescrito, inclusive do período posterior à vigência da Lei municipal nº 269/1996. CONCLUSÃO Pelo exposto: I – reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II – conheço do recurso de revista por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema nº 1157 da Repercussão Geral e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão do TRT e condenar o reclamado a recolher os depósitos do FGTS correspondentes a todo período contratual imprescrito, inclusive do período posterior à vigência da Lei municipal nº 269/1996. Após publicada esta decisão, retifique-se a autuação do processo para recurso de revista. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PEREIRA

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Genival Jose Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 281677208

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-61.2021.8.17.8233

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000711-61.2021.8.17.8233 EXEQUENTE: GENIVAL JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Inicialmente, insta destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento desta ação, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Outrossim, antes de adentrar ao mérito desta demanda, passo à análise do pedido do promovido para que este juízo conceda a prorrogação de prazo para apresentação de documentos. No que pese este pedido, devo salientar que o prazo limite para apresentação espontânea de documentos é a data da audiência. Ademais, devo levar em consideração que o demandado é uma instituição financeira de grande porte, tendo por obrigação manter em arquivo físico, eletrônico ou digital todas as suas transações financeiras. Desta feita, indefiro o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de contrato. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Alega a demandante que é cliente do demandando e que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica de “PAGTO ELETRON COBRANCA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL”. Afirma que desconhece a cobrança em destaque. Requer a devolução do valor descontado em dobro e a indenização pelos danos morais suportados. O demandado BANCO BRADESCO S/A, por sua vez, afirma que os descontos foram efetivados mediante ordem de terceiro, no caso, a CREFISA. Ressalta que é da sua responsabilidade apenas a realização dos descontos e o repasse do valor para a referida empresa. Pugna pela total improcedência da demanda. A procedência dos pleitos autorais se faz necessária ao caso ventilado, ainda que parcialmente. Explico. A parte autora traz aos autos provas concretas do ocorrido, juntando ao caderno processual os extratos bancários que comprovam os descontos efetivados pelo banco promovido com denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL”. A partir do momento que a demandante informa que NÃO solicitou o serviço, ora questionado, caberia ao réu fazer prova de que a promovente desejou a cobrança. Todavia, quedou-se inerte, limitando-se a atribuir a responsabilidade a terceiros, estranhos à lide. Com efeito, diante das alegações autorais e das peças de impugnação do demandado, devo salientar que este não se desvencilhou das alegações da demandante, principalmente pelo fato de sequer terem juntado aos autos qualquer contraprova. Limitou-se a tentar transferir a responsabilidade pelo ato ilícito para outra empresa, mas o Código de Defesa do Consumidor é taxativo em seu art. 3 ao conferir a qualidade de fornecedor àqueles que distribuem ou comercializam os produtos, ou, ainda, que façam parte da cadeia produtiva, auferindo lucros. Sendo assim, todos que participam da cadeia lucrativa possuem responsabilidade, tanto o que oferta e faz a intermediação da venda, quanto aquele que vende e distribui Dessa forma, cabe o promovido, cercar-se de todos os meios de cautela, no sentido de evitar que fraudes ocorram, e impeçam que pessoas de boa fé sofram qualquer tipo de dano, seja este patrimonial ou subjetivo. Ora, a partir do momento em que a parte autora afirma não ter contratado o serviço em comento, torna-se ônus do demandado provar a contratação deste. Não há como o demandante fazer prova de fato NEGATIVO, ou seja, de que NÃO procedeu com a contratação do seguro objeto desta lide. A Instituição Financeira Ré deve possuir a diligência necessária para autorizar um desconto em conta corrente, exigindo, no mínimo, os documentos apresentados, bem como a cópia do contrato que autorizou o desconto, mas não o fez, quedou-se inerte. Dessa forma, é medida de justiça a declaração de irregularidade da cobrança efetuada em nome da parte autora. Com efeito, o demandado não trouxe provas que modificasse, extinguisse ou impedisse o direito autoral deduzido em juízo. Ora, diante deste contexto, devo salientar que resta configurado o ato ilícito praticado pelas rés. Nessa esteira, faz-se imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Seguindo essa linha de raciocínio, no que concerne as cobranças efetivadas sob a rubrica de “PAGTO ELETRON COBRANCA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL”, entendo que o pedido de devolução deve ser acolhido de forma simples, no importe de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos). No que pese o descontentamento dos descontos realizados pela Instituição Financeira Ré, não resta configurado o dano moral no caso em análise, posto que, em momento algum, houve demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade ou lesões a seu patrimônio moral. Além disso, a cobrança em destaque, especificamente, não ensejou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, inexistindo, assim, repercussão negativa da sua imagem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade. O desconto indevido de tarifa bancária, por si, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente quando no caso concreto a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito. (TJ-MG - AC: 10687130064722001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data de Publicação: 14/08/2015) Desta feita, infere-se que não há nos autos prova de qualquer conduta praticada pela promovida a ensejar os danos morais pleiteados pela autora, pelo simples fato de que não houve qualquer conduta danosa e lesiva a honra e a imagem da promovente, de modo que não vislumbro nenhum ato ilícito praticado pelo demandado, mas, quiçá, um aborrecimento, típico dos dias atuais. EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, declaro a nulidade da cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL”, objeto desta lide, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o demandado a: a) CANCELAR a cobrança “PAGTO ELETRON COBRANCA – CREFISA CRÉDITO PESSOAL”, objeto desta lide, no prazo no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) RESTITUIR a parte autora acerca dos valores despendidos na aquisição do bem objeto da lide, qual seja a quantia de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 03.04.2019, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 27 de maio de 2025 Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JOSE OCTAVIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Antenor De Matos x Banco Do Brasil S/A

ID: 276423951

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045529-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

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CEZAR RUZIN

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MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045529-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045529-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045529-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045529-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): ANTENOR DE MATOS Agravado(s): Banco do Brasil S/A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese em apreço, os documentos encartados denotam a precariedade econômica, viabilizando-se a concessão da benesse vindicada, cujo agravante aufere proventos equivalentes a menos de 02 (dois) salários mínimos, em razão dos empréstimos contraídos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A possibilidade da concessão da gratuidade é benefício que se trata de garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional. 2. O texto legal reveste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 00106854-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0027513-19.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004580-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, 8ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0011244-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 03.03.2023. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antenor de Matos contra a decisão proferida nos autos nº 0000711-29.2025.8.16.0124, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, qual indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita, por si formulado (mov. 10.1/Autos de origem). Alega em suas razões que: a. que é aposentado do serviço público municipal, cujo valor líquido auferido representa “ 1,97 salários mínimos”; b. que a benesse se trata de garantia constitucional, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família; c. invoca os artigos 99 do CPC, bem como o 5º,LXXIV da Carta Magna; d. cita precedentes jurisprudenciais. Assim requer liminarmente, a concessão de efeito ativo, e no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, como o objeto do presente recurso é, tão somente, a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o conhecimento do recurso em razão da previsão expressa do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Além disso, o recurso se insere na hipótese do artigo 1015, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Forçoso pontuar, ainda, que, como se trata de recurso em face de decisão inicial liminar que negou a benesse da justiça gratuita sem que houvesse, sequer, o ato citatório, com o intuito de prevalecer a celeridade com a razoável duração do processo, a manifestação da parte requerida fica dispensada, especialmente porque se trata de decisão reversível, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. De modo que, por intermédio de uma interpretação extensiva do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil é possível decidir monocraticamente quando a decisão recorrida se tratar de indeferimento da justiça gratuita. Nesta linha, o artigo 182 do Regimento Interno dispõe que: Compete ao Relator: (...) VII – conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil. Ainda, o enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis acrescenta que: Enunciado nº 81: (Art. 932, V)- Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo). Dito isso, cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto. Da análise dos autos, vislumbra-se que merece prosperar o inconformismo do recorrente. Explica-se. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ressalta-se que a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional. Neste passo, impõe-se destacar, ainda, que, o texto legal reveste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, Código de Processo Civil). Sob essas linhas, e da análise dos elementos e documentos constantes nos autos, denota-se que restou devidamente comprovada a precariedade econômica alegada pelo recorrente, viabilizando-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Isso porque, extrai-se da análise do holerite apresentado (mov.1.4/Ag-mês referência/fevereiro.2025), que o agravante se trata de servidor aposentado, cujo valor bruto auferido a título de proventos é de R$ 5.057,14, todavia, possui diversos empréstimos que o reduzem à cifra R$ 2.997,28, ou seja, menos que 02 (dois) salários mínimos. Com relação a declaração do Imposto de Renda apresentada, consta um veículo GM/ASTRA ano 2001, no valor de R$14.000,00. Fixadas tais premissas, entende-se que restou devidamente comprovada a debilidade financeira do agravante, depreendendo-se que arcar com despesas processuais irá representar risco à subsistência da parte. Nesse sentido, confira-se entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE LHE CONCEDER A BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº00106854-94.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR ,J. 15.04.2024) - grifou-se. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PERMISSIVO DO ARTIGO 182, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E, ENUNCIADO 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR DE TRÊS MIL REAIS. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0027513-19.2023.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 08.05.2023 - grifou-se. Ainda, nesta Corte de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – CRITÉRIO OBJETIVO – DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível – 0004580-18.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.03.2024) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº0011244-02.2023.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.03.2023) - grifou-se. Diante do exposto, tendo o agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, é de se dar provimento ao recurso de plano, reformando-se a decisão agravada para o fim de conceder a justiça gratuita postulada. Caso haja alteração posterior na situação econômica do recorrente, as despesas processuais podem ser cobradas, visto que ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, se constatada eventual hipótese de comprovação contrária a estas declarações/revogação do benefício, a parte arcará com as despesas que tiver deixado de adiantar no curso do processo e, em caso de má-fé, até o décuplo das custas judiciais, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. III. DECISÃO Ante todo o exposto, julgo monocraticamente provido o recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação, o que faço nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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