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"0000737-04.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 313 de 333

Edelson Daher Staudinger x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323810450

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-29.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON DAHER STAUDINGER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000737-29.2024.5.10.0011 - AP RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ACB/11 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499 DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo válido e exigível. O exequente, ex-empregado, busca executar sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação de empregados contra a empregadora, que garantiu isonomia no custeio do plano de saúde entre ativos e inativos. A empregadora arguiu ilegitimidade ativa, alegando que o exequente não comprovou ser associado na data do ajuizamento da ação coletiva e nem residir na jurisdição do órgão prolator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual da sentença coletiva é admissível; (ii) estabelecer se o exequente possui legitimidade ativa para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação coletiva, apesar de intitulada "Ação Civil Pública", caracteriza-se como ação coletiva de rito ordinário, promovida por associação, com representação processual dos associados, não se aplicando a exceção prevista no Tema 1075 do STF, que trata de ações civis públicas. 4. O Tema 499 do STF, aplicável ao caso, exige, cumulativamente, a comprovação da filiação à associação autora até a data do ajuizamento da ação e a residência do exequente na jurisdição do órgão prolator da sentença para a legitimidade ativa na execução individual. 5. O exequente comprovou a filiação à associação na data do ajuizamento da ação, mas não comprovou residir na jurisdição do órgão julgador, restando configurada a ilegitimidade ativa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 499, limita a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações aos associados que residiam na jurisdição do órgão julgador até a data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: Em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações, a legitimidade do exequente para a execução individual da sentença depende da comprovação da filiação à associação na data do ajuizamento da ação e da residência na jurisdição do órgão prolator.A jurisprudência do STF, consubstanciada no Tema 499, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de filiação e residência na jurisdição do órgão prolator para que haja legitimidade para a execução individual de sentença coletiva.O Tema 1075 do STF, que trata da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não se aplica a ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual.Dispositivos relevantes citados: art. 485, inciso VI, do CPC; Tema 499 e Tema 1075 do STF; art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Tema 499 e Tema 1075 do STF. RELATÓRIO O Juiz ACÉLIO RICARDO VALES LEITE, atuando na MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC (ID. eed4c46). Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 8937c3d). Contrarrazões apresentadas (ID.3945164). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade A agravada suscita preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo exequente, alegando (1) violação ao princípio da dialeticidade e (2) ausência de delimitação dos valores nos termos do art. 897, §1º, da CLT. No que diz respeito à suposta violação ao princípio da dialeticidade, a executada argumenta que o exequente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações já apresentadas na fase anterior. Contudo, sem razão a agravada. A mera repetição das razões esposadas na petição inicial não significa violação do princípio da dialeticidade, na medida em que, pelo amplo efeito devolutivo do agravo de petição, somente é admitido o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos (inteligência do inciso III da Súmula 422/TST). Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Quanto à alegada ausência de delimitação dos valores, também não assiste razão à demandada. A exigência de delimitação de valores é aplicável apenas quando há execução de quantias líquidas e discutíveis, o que não é o caso em questão. Diante disso, afasto igualmente essa preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que se busca a execução do título exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. O exequente alega, como ex-empregado, ter direito à isonomia entre ativos e inativos no plano de saúde, conforme decisão coletiva. Em sua impugnação, a empresa suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam para a execução da sentença, alegando que o autor não comprovou ser associado da ANEI até a data do ajuizamento da ação coletiva, tampouco residir na jurisdição da 10ª Região, conforme exigido pelo Tema 499 de Repercussão Geral do STF. A INFRAERO afirmou que a associação somente pode representar os interesses de seus associados, sendo necessária autorização expressa ou lista prévia de associados constantes da inicial da ACP, o que não teria ocorrido. Requereu, ainda, a comprovação de adesão do exequente ao Programa de Assistência à Saúde (PAS) e da faixa de renda para adequada alocação na tabela de valores indenizatórios, além de suscitar dúvidas quanto à exequibilidade do título executivo judicial à luz do Tema 1046 do STF, sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O magistrado de origem proferiu sentença de ID. eed4c46, indeferindo a petição inicial ante a ausência de título executivo válido e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 929, I, do CPC. Fundamentou a decisão na constatação de que o autor possui domicílio fora da jurisdição da 10ª Região, requisito exigido para o alcance da coisa julgada segundo o Tema 499 do STF. O reclamante interpôs agravo de petição, sustentando a inaplicabilidade do Tema 499 ao presente caso, por se tratar de ação civil pública, que possui regramento próprio e não se confunde com as ações coletivas de rito ordinário. Argumentou que o entendimento do STF nesse tema restringe-se às ações ordinárias, enquanto a sentença coletiva que serve de título executivo tem efeitos erga omnes e ultra partes, nos termos do art. 103 do CDC e do Tema 1.075 do STF. Passo à análise. Como relatado, a execução em tela decorre da decisão proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI) contra a INFRAERO, na qual foi garantido o direito à isonomia no custeio do plano de saúde entre empregados ativos e inativos da Infraero. Eis o teor do que foi decidido no acórdão: "Assim, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pleitos autorais, a fim de garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, a reclamada deverá aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigentes para os empregados da ativa, conforme solicitado no item 'f' do rol de pedidos, fl. 29". O acórdão transitou em julgado em 1º de abril de 2024, autorizando a execução individual da sentença coletiva, desde que o exequente seja representado pela ANEI na ação, conforme expressamente consignado no item "f" do rol dos pedidos da petição inicial: "(...) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;" É importante esclarecer que, no caso de representação processual, como ocorre aqui, a associação atua em nome de seus filiados, e não como substituta processual, como acontece em ações promovidas por sindicatos ou em ações civis públicas. Nesse tipo de representação, apenas os filiados à entidade na data do ajuizamento da ação têm legitimidade para executar individualmente a sentença, o que difere das ações civis públicas, que não exigem a condição de filiado para execução. Ademais, é relevante destacar que, embora a ação tenha sido intitulada como "Ação Civil Pública", ela não possui essa natureza jurídica. Trata-se, na verdade, de uma ação coletiva de rito ordinário, movida pela ANEI em defesa dos direitos homogêneos de seus associados. Diferentemente das ações civis públicas, que têm como objetivo a tutela de direitos difusos ou coletivos, esta ação se limita aos interesses dos filiados da associação. Por essa razão, aplica-se o Tema 499 do STF, exigindo a comprovação da filiação à entidade no momento do ajuizamento da ação. No referido tema de repercussão geral, o STF definiu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ações coletivas ajuizadas por associações civis, de rito ordinário, se limita aos associados que, além de terem autorizado o ajuizamento da ação, residam no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A tese firmada é clara: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." No presente caso, o exequente comprovou sua filiação à ANEI na data de propositura da ação coletiva (IDs 66782e5 e 74c9901), além de constar no rol de associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da demanda (ID.6751877). Cumprido, portanto, o requisito de vinculação associativa. Todavia, conforme já destacado, o Tema 499 do STF impõe, além da comprovação de filiação, a residência na jurisdição territorial do órgão prolator da decisão para que o filiado possa ser beneficiário da coisa julgada coletiva. Da análise dos autos, observa-se que os documentos juntados pelo exequente, inclusive petição inicial, procuração e declaração de hipossuficiência (IDs.76c0f01/25db945), demonstram que ele tem domicílio em Jaboatão dos Guararapes-PE, localidade que se situa fora da jurisdição territorial do TRT da 10ª Região, que compreende o Distrito Federal e o Estado do Tocantins. Desse modo, a ausência de domicílio do exequente no território de competência deste Tribunal Regional conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo, conforme definido pelo Tema 499 do STF, que condiciona a eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário à residência dos associados na jurisdição do órgão prolator da decisão. Esclareço que a tentativa do agravante de afastar tal exigência, com fundamento no Tema 1075 do STF, não prospera. O referido precedente declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 apenas para as ações civis públicas, que tutelam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de filiação ou domicílio dos beneficiários. No presente caso, todavia, trata-se de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil (ANEI), em regime de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nessa hipótese, permanece aplicável a orientação fixada no Tema 499 do STF, que exige, de forma cumulativa, filiação do beneficiário à associação autora até a data do ajuizamento da ação e residência na jurisdição do órgão prolator da sentença. Por oportuno, transcreve-se o teor da tese firmada no julgamento do Tema 1075 do STF: Tema: "Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator." Tese fixada: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." (STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral reconhecida) Como se depreende, o Tema 1075 limitou-se a estabelecer a eficácia nacional para sentenças em ações civis públicas, sem qualquer repercussão sobre ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual, como no caso em exame, para as quais permanecem vigentes as balizas do Tema 499. Diante de todo o exposto, reconhecida a ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 499 do STF, qual seja, o domicílio do exequente na jurisdição do órgão prolator da decisão, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito as preliminares de admissibilidade e conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de admissibilidade e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Manoel Vitorlam Fonseca Dos Santos x Leda Maria Marcondes Baptista e outros

ID: 257116612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-06.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARCONDES BAPTISTA SANDOKAN BAPTISTA PINTO

Conclusão

Advogados:

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENVOL AMORITY PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-06.2024.8.16.0110 Processo: 0000737-06.2024.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$970.837,82 Exequente(s): MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS Executado(s): LEDA MARIA MARCONDES BAPTISTA SANDOKAN BAPTISTA PINTO DECISÃO Diante do pedido de cumprimento de sentença, façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. I- Da intimação 1- Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1 - Advirta-se que que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 1.2- Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. II- Pagamento 2-Havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.1 - Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. III- Havendo impugnação 3 - À serventia que certifique acerca do recolhimento das custas processuais referentes à impugnação, nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR. Em caso negativo, intime-se a impugnante para recolhimento, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Sendo positiva a certidão. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR, caso ainda não tenha sido realizado. 3.1 - A impugnação somente suspende o cumprimento de sentença quando houver a garantia do juízo e pedido expresso do impugnante (art. 525, §6º, CPC). 3.2 - Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se o impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.3 - Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IV- Ausente o pagamento 4 - Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. 4.1 - Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido de multa e honorários advocatícios. 4.2 - Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Caso requerido, deverá ser acionado o comando de reiteração de ordem (“teimosinha”) pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. I. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. II. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual interesse na manutenção do bloqueio, sob o alerta de que a ausência de manifestação tempestiva ou a renúncia ao prazo implicará o cancelamento do bloqueio. Manifestado o desinteresse, cancele-se o bloqueio e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. III. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. IV. Sendo frutífero o bloqueio, e tendo o exequente manifestado interesse na penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). V. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. VI. Não tendo havido manifestação acerca de impenhorabilidade e com o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para a parte conta judicial vinculada a estes autos. VII. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. VIII. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. IX. Caso a diligência pelo SISBAJUD seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. RENAJUD: Caso a penhora via SISBAJUD seja infrutífera, e se houver pedido expresso, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD. I. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. II. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Após, expeça-se mandado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. IV. Caso exista anotação de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, antes de qualquer expedição de termo de penhora e mandado de avaliação, a Secretaria deverá certificar e juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência e se manifestar quanto ao interesse na constrição no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que, em caso de alienação fiduciária, será possível somente a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o(s) referido(s) veículo(s), uma vez que essa não é proprietária do veículo até que haja a quitação do financiamento e o levantamento da restrição. Havendo manifestação positiva da parte exequente pela manutenção da restrição e penhora sobre direitos, a fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o(a) executado(a) referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. V. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. PENHORA DE IMÓVEL: Frustradas a busca sisbajud, renajud e indicado imóvel em nome da parte executada com a juntada a respectiva matrícula atualizada, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, deprecando-se o ato, se necessário. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, e infrutíferas diligências anteriores de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. SNIPER: Se requerido, e infrutíferas diligências anteriores de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a busca pelo sistema SNIPER. À serventia que proceda a consulta pelo sistema SNIPER. A visualização da busca deverá ser restringida apenas às partes. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, após realizadas todas as diligências anteriores e sendo elas infrutíferas, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, e esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: O cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. AUSÊNCIA DE BENS: Infrutíferas as diligências na localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Douglas Ulisses Bueno Schiefelbein e outros x Ademir Luiz Bortolotto

ID: 311840705

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0084394-79.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ULISSES BUENO SCHIEFELBEIN MARA CECILIA BUENO SCHIEFELBEIN ROGERIO SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO MAXSOEL FRANCIOSI DE ALMEIDA

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ISADORA MARIA KLEIN SGARBI

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CELSO GUISARD THAUMATURGO

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EMELY BORTOLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0084394-79.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0084394-79.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Arrendamento Rural Agravante(s):  MARA CECILIA BUENO SCHIEFELBEIN  DOUGLAS ULISSES BUENO SCHIEFELBEIN  ROGERIO SCHIEFELBEIN Agravado(s): ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO DECIS ÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0084394-79.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, em que são agravantes Mara Cecilia Bueno, Douglas Ulisses Bueno Schiefelbein e Rogerio Schiefelbein e agravado Espólio de Ademir Luiz Bortolotto . I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Helena que, nos autos dos embargos à execução nº 0001549-25.2024.8.16.0150, indeferiu a liminar postulada pelos embargantes (mov. 21.1). Insatisfeitos, os agravantes alegam, em síntese, que: a)- o agravado promove em face deles a execução para entrega de coisa incerta n° 0000983-76.2024.8.16.0150, onde o Juízo da Vara Cível de Santa Helena concedeu tutela de urgência consistente no arresto dasafra atual de milho da área arrendada, autorizando o exequente a ele próprio efetuar a colheita; b)- provaram documentalmente que o cumprimento do contrato foi inviabilizado, pois a exploração do imóvel está proibida por decisão judicial em ação por danos ambientais provocados pelo agravado; c)- a impossibilidade da abertura de novas áreas agriculturáveis frustrou a justa expectativa de ganho, gerando desequilíbrio contratual; d)- gado pertencente ao agravado invadiu a propriedade arrendada e provocou danos à safra; e)- “as provas possíveis de serem exigidas logo no início do processo foram produzidas, e o restante seria produzido durante a instrução principalmente pela prova pericial e ofício à rede bancária e seguradora”; f)- é contraditório que o Juízo tenha invertido o ônus da prova, reconhecendo os agravantes como partes hipossuficientes, e denegado a cautelar postulada alegando falta de provas; g)- apresentaram ao Juízo a tese da exceção do contrato não cumprido, em nenhum momento afirmando não dever a renda, que não lhes poderia ser exigida antes do embargado cumprir suas próprias obrigações; h)- a área desmatada e lacrada pelo órgão ambiental se confunde com a área arrendada; i)- “muito embora o embargado tivesse outorgado aos embargantes autorização para dar a produção agrícola em garantia de financiamento bancário”, deu a área destinada aos agravantes em garantia de financiamento obtido em seu favor para plantio em área diversa, impossibilitando “à rede bancária a concessão de financiamento aos embargados” . Por tais razões, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para o fim de determinar a suspensão da execução por força dos embargos opostos; ou suspensão da ordem de arresto; ou a exclusão, do arresto cautelar, do montante em grãos correspondente a R$ 581.338,00 + 10% do que for depositado, a fim de que sejam pagos os insumos utilizados na lavoura bem como as despesas de colheita que foram comprovados nos autos e, em qualquer caso, a concessão do direito de retenção, ou seja, a manutençãodos embargantes na posse, uso e gozo da área arrendada até final decisão dos Embargos” (mov. 1.1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. O agravado contrarrazoou o recurso (mov. 19.1). O processo suspenso em razão do falecimento do recorrido (mov. 21.1), sendo substituído pelo seu espólio (mov. 28.1). Foi ordenado o sobrestamento do julgamento do recurso em virtude de questão prejudicial externa (julgamento do agravo de instrumento nº 0085602-98.2024.8.16.0000 - mov. 37.1). A parte agravada apresentou petição noticiando a perda do objeto do agravo de instrumento (mov. 40.1). Foi determinada a intimação dos agravantes para manifestação quanto à remanência do interesse no julgamento do recurso (mov. 42.1), contudo decorreu o prazo sem manifestação (mov. 45/50). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Conforme se verifica das movs. 124 e 114 da execução nº 0000983- 76.2024.8.16.0150, a medida de arresto foi efetivamente concluída, sendo que osgrãos de milho foram devidamente vendidos, com o produto da venda destinado ao pagamento parcial do crédito exequendo. Portanto, já não subsiste qualquer controvérsia em relação à suspensão ou exclusão do arresto, tendo em vista que o procedimento foi executado em sua totalidade e gerou efeitos práticos irreversíveis, inclusive com levantamento parcial de valores pelo exequente/agravado. Os recorrentes também buscavam em tutela cautelar a concessão do direito de retenção da área arrendada, e a sua permanência na posse do imóvel até julgamento final dos embargos à execução. Esse pedido igualmente perdeu o seu objeto, vez que o agravado ajuizou ação de manutenção de posse onde foi deferida liminar em seu favor (mov. 16 dos autos nº 0000737-46.2025.8.16.0150). Assim, eventual controvérsia sobre a posse do imóvel deve ser discutida diretamente naquele feito, prejudicando a discussão do mérito do recurso no âmbito destes embargos à execução. Além disso, as demais pretensões vertidas no presente recurso (exclusão do montante de grãos arrestados no valor de R$ 581.338,00 + 10% de eventual depósito adicional, sob o argumento de que tal quantia deveria ser destinada ao pagamento de insumos e despesas de colheita; suspensão da eficácia da resolução contratual; e suspensão da execução em razão dos embargos opostos) também se encontram prejudicados. Segundo os movs. 124 e 114 da execução nº 0000983- 76.2024.8.16.0150, os grãos foram vendidos no curso da execução e o valor revertido em favor do exequente, esvaziando por completo o objeto deste pedido. A rescisão já foi reconhecida judicialmente, e por isso ao menos até que essa decisão venha a ser revertida por recurso de apelação, inexiste suporte instrumental ou judicial que legitime a permanência dos agravantes na área, implicando na inadequação da continuidade do exame do caso no recurso de meio. E, finalmente, após a regularização do polo processual, os agravantes não prestaram qualquer caução para garantir a execução, e não obtiveram efeito suspensivo nem na instância originária nem em sede recursal, sendo o curso da execução legítimo e amparado por decisão judicial válida.Disso tudo advém que o julgamento deste agravo de instrumento em nada aproveitaria aos fins cominados pelos recorrentes, e não pode se sobrepor ao julgamento de mérito das questões relacionadas ao contrato, por ser o meio recursal inadequado. “ O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil” (TJPR, AC 0048521- 44.2022.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 08.11.2023). Por tudo isso, considerando que já não existe necessidade no julgamento de mérito e nem adequação do agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do seu objeto jurídico, o presente recurso é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. III – DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Transitada em julgado e promovidas as devidas anotações, arquive- se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Elzio Castelani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312381036

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-39.2014.8.16.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZIO CASTELANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS STORER

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CLOVIS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISABEL BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000737-39.2014.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.928,21 Autor(s): ELZIO CASTELANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente na seq. 131, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que foi apresentado. 2. À Secretaria para que gere e vincule as guias de custas/despesas processuais ao feito. 2.1. Considerando que as guias serão geradas somente ao final do processo e com base no valor exequendo, não há necessidade de atualização, nem mesmo de planilha de custas discriminadas, uma vez que as guias vinculadas aos autos já cumprem tal finalidade, razão pela qual deixo de remeter os autos ao Contador Judicial. 2.2. Com as guias geradas, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 dias. 2.3. Não havendo oposição, homologo, desde já, a conta de custas. 3. Na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 4. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020) De qualquer modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020) 5. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n. CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, eles não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, há precedentes do TRF4 no sentido de que a possibilidade de destaque dos honorários contratuais deve seguir a mesma forma de requisição do principal, sendo, ainda, limitado o percentual do destaque a 30% do crédito principal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que é o caso dos autos. 2. A pretensão da parte, para que seja expedido RPV dos honorários contratuais, em que pese o principal tenha sido requisitado por precatório, contraria a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. 3. A regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. 4. Assim cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, , limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF4, AG 5009792-74.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2019) Sendo assim, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que ele ocorra no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado. 6. Sobrevindo pagamento e caso tenha sido feito mediante depósito judicial, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares (observadas eventuais retenções). Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Se houver retenção, os valores respectivos deverão ser mantidos na conta e restituídos à parte executada, posteriormente, também mediante alvará. 7. Levantados os valores e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Processo nº 0000737-82.2024.8.27.2734

ID: 315430100

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-82.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STAR MEG COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-82.2024.8.27.2734/TO AUTOR : STAR MEG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado pelo arti… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-82.2024.8.27.2734/TO AUTOR : STAR MEG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do pedido do evento 41 A parte alega não ter conseguido acessar o link fornecido. Contudo, não apresentou aos autos qualquer comprovação, como print da tela ou outra evidência que corrobore a alegação, sendo essa prova de simples obtenção. A justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, conforme disposição legal, de forma a oportunizar o seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentação deve ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso. É caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento do reclamante em sessão de conciliação, apesar de devidamente intimado. Dispõe o artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Conforme se demonstra nos autos do processo, o reclamante, embora devidamente intimado, não compareceu à sessão de conciliação. Informa o Enunciado 20, entendimento sedimentado das Turmas Recursais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Sobre o assunto: JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUTORA. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. DESÍDIA. EXTINÇÃO. PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela autora contra a r.sentença que, diante do seu não comparecimento à audiência de conciliação, sem a apresentação de justificativa legal e tempestiva, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. A recorrente alega que houve grande confusão nas várias redesignações da audiência, tendo comparecido à primeira, não tendo comparecido à última, em razão de questões de saúde de sua filha. Requer a reforma da sentença, para que o feito tenha prosseguimento com designação de nova data para audiência de conciliação. 3. No ambiente dos Juizados Especiais Cíveis, o não comparecimento do autor a qualquer das audiências, como também o desatendimento de despacho/decisão que inviabilize o prosseguimento do feito, importa na extinção do processo por desídia (Lei nº 9.099/95, art. 51, I e II e § 1º). 4. Registre-se que o art. 51, § 1º, Lei 9099/95, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 5. Infere-se dos autos que a autora não compareceu à audiência de conciliação, marcada para o dia 18/02/2020, às 13h, e absteve-se de apresentar qualquer justificativa tempestivamente (ID 16572846). 6. Diante da inércia da parte autora, escorreita a r.sentença ?a quo? em extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões (art. 55, da Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07538296820198070016 DF 0753829-68.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre ressaltar, que a extinção do processo em qualquer hipótese nos Juizados Especiais independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, a extinção do processo é medida que se impõe, em razão da desídia da parte autora, que não compareceu à audiência de conciliação e não comprovou a justificativa em tempo hábil. III - DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei n° 9.099/95, em face da ausência do reclamante em sessão de conciliação, embora devidamente intimado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para em 10 (dez) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso, e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Data e local certificados eletronicamente.

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Processo nº 0000737-82.2024.8.27.2734

ID: 315428775

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-82.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STAR MEG COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAGNER DE SOUSA MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-82.2024.8.27.2734/TO AUTOR : STAR MEG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado pelo arti… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-82.2024.8.27.2734/TO AUTOR : STAR MEG COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : DAGNER DE SOUSA MACHADO (OAB GO051568) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do pedido do evento 41 A parte alega não ter conseguido acessar o link fornecido. Contudo, não apresentou aos autos qualquer comprovação, como print da tela ou outra evidência que corrobore a alegação, sendo essa prova de simples obtenção. A justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, conforme disposição legal, de forma a oportunizar o seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentação deve ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso. É caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento do reclamante em sessão de conciliação, apesar de devidamente intimado. Dispõe o artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Conforme se demonstra nos autos do processo, o reclamante, embora devidamente intimado, não compareceu à sessão de conciliação. Informa o Enunciado 20, entendimento sedimentado das Turmas Recursais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Sobre o assunto: JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUTORA. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA. DESÍDIA. EXTINÇÃO. PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela autora contra a r.sentença que, diante do seu não comparecimento à audiência de conciliação, sem a apresentação de justificativa legal e tempestiva, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. A recorrente alega que houve grande confusão nas várias redesignações da audiência, tendo comparecido à primeira, não tendo comparecido à última, em razão de questões de saúde de sua filha. Requer a reforma da sentença, para que o feito tenha prosseguimento com designação de nova data para audiência de conciliação. 3. No ambiente dos Juizados Especiais Cíveis, o não comparecimento do autor a qualquer das audiências, como também o desatendimento de despacho/decisão que inviabilize o prosseguimento do feito, importa na extinção do processo por desídia (Lei nº 9.099/95, art. 51, I e II e § 1º). 4. Registre-se que o art. 51, § 1º, Lei 9099/95, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 5. Infere-se dos autos que a autora não compareceu à audiência de conciliação, marcada para o dia 18/02/2020, às 13h, e absteve-se de apresentar qualquer justificativa tempestivamente (ID 16572846). 6. Diante da inércia da parte autora, escorreita a r.sentença ?a quo? em extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões (art. 55, da Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07538296820198070016 DF 0753829-68.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/01/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre ressaltar, que a extinção do processo em qualquer hipótese nos Juizados Especiais independerá de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, a extinção do processo é medida que se impõe, em razão da desídia da parte autora, que não compareceu à audiência de conciliação e não comprovou a justificativa em tempo hábil. III - DISPOSITIVO Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei n° 9.099/95, em face da ausência do reclamante em sessão de conciliação, embora devidamente intimado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para em 10 (dez) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso, e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Data e local certificados eletronicamente.

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Processo nº 0000737-24.2009.8.10.0037

ID: 327480227

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000737-24.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABMAEL GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO DE CARVALHO Embargado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDILMA COELHO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL SA, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A presente ação incidental visa desconstituir o título executivo que fundamenta a ação de execução movida pela instituição financeira embargada. A controvérsia central, conforme se extrai das peças processuais e da decisão interlocutória de ID 92131069, reside na alegação da embargante de que a execução seria nula ou inexigível, em virtude de suposta e indevida negativa por parte do banco embargado em proceder ao alongamento de sua dívida rural, direito que a embargante sustenta possuir. A ausência de comprovação deste fato, contudo, tem sido um ponto nevrálgico desde o início da fase instrutória. O processo, originalmente físico e autuado em 08 de julho de 2009, foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 06 de julho de 2020, conforme Termo de Migração de ID 32819031. Após a virtualização, as partes foram devidamente intimadas para regularizar suas habilitações e se manifestar sobre eventuais irregularidades na formação dos autos digitais (ID 32819700). Em despacho proferido em 06 de agosto de 2021 (ID 50320870), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, o que foi atendido pela petição de ID 50890856, na qual a embargante confirmou seu interesse na continuidade da demanda. Em decisão saneadora proferida em 04 de julho de 2023 (ID 92131069), o feito foi chamado à ordem para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto, embora garantida a execução, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, notadamente pela ausência de provas do alegado pedido de alongamento da dívida. Na mesma oportunidade, em um claro movimento de organização processual e impulso à fase probatória, foi determinada a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem de forma justificada as provas que ainda pretendiam produzir, ou, alternativamente, que apresentassem uma delimitação consensual dos pontos controvertidos. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, nenhuma das partes se manifestou, conforme atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judicial em 04 de agosto de 2023 (ID 98418719). Diante da inércia das partes em promover a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão fática relevante para o deslinde da causa, qual seja, a comprovação da solicitação de alongamento da dívida e sua recusa, prescinde de maior dilação probatória, não pela sua natureza, mas pela conduta processual das próprias partes. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID 92131069, agiu em estrita conformidade com o dever de saneamento e organização do processo, abrindo às partes a oportunidade derradeira para que indicassem os meios de prova necessários à demonstração de suas teses. A intimação foi clara ao facultar a especificação de provas, mas a resposta das partes foi o mais eloquente silêncio, certificado no ID 98418719. Tal inércia deve ser interpretada como desinteresse na produção de novas provas, ou como a tácita concordância de que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. A preclusão da faculdade de produzir provas operou-se de maneira inequívoca, tornando a matéria fática estabilizada nos limites do que já foi documentalmente apresentado, o que autoriza e recomenda o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Do Mérito dos Embargos à Execução Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A tese fundamental da embargante para obstar a pretensão executiva do embargado é a de que houve uma recusa ilegal por parte da instituição financeira em renegociar o débito através do alongamento da dívida. O ônus da prova, em matéria processual civil, é regido pela regra basilar inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil. Consoante o inciso I do referido dispositivo, incumbe à parte autora — no caso, a embargante — o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto destes embargos, o fato constitutivo do direito da embargante é complexo, exigindo a demonstração de dois elementos sequenciais: primeiro, a efetiva apresentação de um pedido formal de alongamento da dívida perante a instituição financeira, preenchendo os requisitos legais para tanto; e segundo, a recusa injustificada por parte do banco em atender a tal solicitação. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se uma completa ausência de substrato probatório a amparar as alegações da embargante. Não há, em todo o caderno processual, um único documento, como um protocolo de requerimento administrativo, uma notificação, um e-mail ou qualquer outra forma de comunicação idônea, que comprove que a embargante tenha, de fato, pleiteado o alongamento da dívida junto ao Banco do Brasil S.A. A alegação, portanto, permanece no campo meramente retórico, desprovida de qualquer lastro fático que lhe confira verossimilhança. A oportunidade de suprir tal lacuna probatória foi expressamente concedida na decisão de saneamento, mas a embargante optou por permanecer inerte, abdicando de seu direito de produzir as provas que poderiam, em tese, corroborar sua narrativa. A consequência jurídica de tal omissão é a impossibilidade de acolhimento de sua pretensão. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e no processo civil, a inércia em provar o que se alega resulta, invariavelmente, na improcedência do pedido. A ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante impede o reconhecimento da suposta ilegalidade na conduta do embargado e, por conseguinte, afasta qualquer mácula sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a manutenção da higidez do título executivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios na ação principal são medidas que se impõem, sendo a rejeição dos presentes embargos o único caminho processual cabível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante, EDILMA COELHO DE CARVALHO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução principal e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Grajaú (MA), data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000737-24.2009.8.10.0037

ID: 327481230

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000737-24.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ABMAEL GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO DE CARVALHO Embargado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDILMA COELHO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL SA, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A presente ação incidental visa desconstituir o título executivo que fundamenta a ação de execução movida pela instituição financeira embargada. A controvérsia central, conforme se extrai das peças processuais e da decisão interlocutória de ID 92131069, reside na alegação da embargante de que a execução seria nula ou inexigível, em virtude de suposta e indevida negativa por parte do banco embargado em proceder ao alongamento de sua dívida rural, direito que a embargante sustenta possuir. A ausência de comprovação deste fato, contudo, tem sido um ponto nevrálgico desde o início da fase instrutória. O processo, originalmente físico e autuado em 08 de julho de 2009, foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 06 de julho de 2020, conforme Termo de Migração de ID 32819031. Após a virtualização, as partes foram devidamente intimadas para regularizar suas habilitações e se manifestar sobre eventuais irregularidades na formação dos autos digitais (ID 32819700). Em despacho proferido em 06 de agosto de 2021 (ID 50320870), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, o que foi atendido pela petição de ID 50890856, na qual a embargante confirmou seu interesse na continuidade da demanda. Em decisão saneadora proferida em 04 de julho de 2023 (ID 92131069), o feito foi chamado à ordem para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto, embora garantida a execução, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, notadamente pela ausência de provas do alegado pedido de alongamento da dívida. Na mesma oportunidade, em um claro movimento de organização processual e impulso à fase probatória, foi determinada a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem de forma justificada as provas que ainda pretendiam produzir, ou, alternativamente, que apresentassem uma delimitação consensual dos pontos controvertidos. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, nenhuma das partes se manifestou, conforme atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judicial em 04 de agosto de 2023 (ID 98418719). Diante da inércia das partes em promover a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão fática relevante para o deslinde da causa, qual seja, a comprovação da solicitação de alongamento da dívida e sua recusa, prescinde de maior dilação probatória, não pela sua natureza, mas pela conduta processual das próprias partes. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID 92131069, agiu em estrita conformidade com o dever de saneamento e organização do processo, abrindo às partes a oportunidade derradeira para que indicassem os meios de prova necessários à demonstração de suas teses. A intimação foi clara ao facultar a especificação de provas, mas a resposta das partes foi o mais eloquente silêncio, certificado no ID 98418719. Tal inércia deve ser interpretada como desinteresse na produção de novas provas, ou como a tácita concordância de que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. A preclusão da faculdade de produzir provas operou-se de maneira inequívoca, tornando a matéria fática estabilizada nos limites do que já foi documentalmente apresentado, o que autoriza e recomenda o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Do Mérito dos Embargos à Execução Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A tese fundamental da embargante para obstar a pretensão executiva do embargado é a de que houve uma recusa ilegal por parte da instituição financeira em renegociar o débito através do alongamento da dívida. O ônus da prova, em matéria processual civil, é regido pela regra basilar inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil. Consoante o inciso I do referido dispositivo, incumbe à parte autora — no caso, a embargante — o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto destes embargos, o fato constitutivo do direito da embargante é complexo, exigindo a demonstração de dois elementos sequenciais: primeiro, a efetiva apresentação de um pedido formal de alongamento da dívida perante a instituição financeira, preenchendo os requisitos legais para tanto; e segundo, a recusa injustificada por parte do banco em atender a tal solicitação. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se uma completa ausência de substrato probatório a amparar as alegações da embargante. Não há, em todo o caderno processual, um único documento, como um protocolo de requerimento administrativo, uma notificação, um e-mail ou qualquer outra forma de comunicação idônea, que comprove que a embargante tenha, de fato, pleiteado o alongamento da dívida junto ao Banco do Brasil S.A. A alegação, portanto, permanece no campo meramente retórico, desprovida de qualquer lastro fático que lhe confira verossimilhança. A oportunidade de suprir tal lacuna probatória foi expressamente concedida na decisão de saneamento, mas a embargante optou por permanecer inerte, abdicando de seu direito de produzir as provas que poderiam, em tese, corroborar sua narrativa. A consequência jurídica de tal omissão é a impossibilidade de acolhimento de sua pretensão. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e no processo civil, a inércia em provar o que se alega resulta, invariavelmente, na improcedência do pedido. A ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante impede o reconhecimento da suposta ilegalidade na conduta do embargado e, por conseguinte, afasta qualquer mácula sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a manutenção da higidez do título executivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios na ação principal são medidas que se impõem, sendo a rejeição dos presentes embargos o único caminho processual cabível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante, EDILMA COELHO DE CARVALHO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução principal e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Grajaú (MA), data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Smartlog Transporte De Cargas Ltda x Tuane Lopes De Carvalho

ID: 330863200

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-76.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

TUANE LOPES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000737-76.2023.5.06.0172 RECORRENTE: SMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000737-76.2023.5.06.0172 RECORRENTE: SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: TUANE LOPES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd8116 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. c3d93eb). Em suas razões recursais (ID. 2028dd0), a reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso quanto aos seguintes temas: competência da Justiça do Trabalho, rescisão indireta, multa cominatória, multa do art. 477 e danos morais. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada, em relação aos temas da rescisão indireta e da multa do art. 477, foi proferida nos seguintes termos (ID. c3d93eb): RECURSO DE: SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA […] 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA […] Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Ressalta-se, ademais, que, quanto ao tema, a decisão proferida pela C. Turma deste Regional encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). […] 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT […] Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contidos nos autos e na legislação pertinente à matéria. Ressalta-se, ademais, que, quanto ao tema, a decisão proferida pela C. Turma deste Regional encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). […] CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão proferida pela C. Turma deste Regional, quanto ao tema “Rescisão indireta”, encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032(Tema 70), bem como, quanto ao tema “Multa do artigo 477 da CLT”, em consonância com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, quanto aos referidos temas, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com as teses fixadas nos Temas Repetitivos de n. 52 e 70, do C. TST, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, a demandada se utilizou do Agravo de Instrumento também para rediscutir as questões relacionadas à rescisão indireta do contrato de trabalho por irregularidade dos depósitos fundiários, bem como à multa prevista no art. 477, da CLT. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal quanto aos temas da rescisão indireta e da multa do art. 477, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão quanto aos itens 2.1 e 4.1 (ID. c3d93eb). Dê-se cumprimento ao item “c” da decisão de ID. c3d93eb, com posterior remessa dos autos ao C. TST para julgamento do Agravo de Instrumento quanto aos temas remanescentes. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TUANE LOPES DE CARVALHO

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Smartlog Transporte De Cargas Ltda x Tuane Lopes De Carvalho

ID: 330863089

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-76.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

TUANE LOPES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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JOSE MARCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000737-76.2023.5.06.0172 RECORRENTE: SMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000737-76.2023.5.06.0172 RECORRENTE: SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: TUANE LOPES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd8116 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. c3d93eb). Em suas razões recursais (ID. 2028dd0), a reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso quanto aos seguintes temas: competência da Justiça do Trabalho, rescisão indireta, multa cominatória, multa do art. 477 e danos morais. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada, em relação aos temas da rescisão indireta e da multa do art. 477, foi proferida nos seguintes termos (ID. c3d93eb): RECURSO DE: SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA […] 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA […] Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Ressalta-se, ademais, que, quanto ao tema, a decisão proferida pela C. Turma deste Regional encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). […] 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT […] Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nos elementos contidos nos autos e na legislação pertinente à matéria. Ressalta-se, ademais, que, quanto ao tema, a decisão proferida pela C. Turma deste Regional encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52) Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). […] CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão proferida pela C. Turma deste Regional, quanto ao tema “Rescisão indireta”, encontra-se em harmonia com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032(Tema 70), bem como, quanto ao tema “Multa do artigo 477 da CLT”, em consonância com o entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, consoante acórdão proferido no RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, quanto aos referidos temas, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com as teses fixadas nos Temas Repetitivos de n. 52 e 70, do C. TST, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, a demandada se utilizou do Agravo de Instrumento também para rediscutir as questões relacionadas à rescisão indireta do contrato de trabalho por irregularidade dos depósitos fundiários, bem como à multa prevista no art. 477, da CLT. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal quanto aos temas da rescisão indireta e da multa do art. 477, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão quanto aos itens 2.1 e 4.1 (ID. c3d93eb). Dê-se cumprimento ao item “c” da decisão de ID. c3d93eb, com posterior remessa dos autos ao C. TST para julgamento do Agravo de Instrumento quanto aos temas remanescentes. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SMARTLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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