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Elizangele Menusi Acosta e outros x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 325092901

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000898-41.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELE MENUSI ACOSTA LUCI BONES

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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CRISTIANO STONOGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000898-41.2024.5.12.0057 RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000898-41.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: LUCI BONES RECORRIDO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RECURSO ORDINÁRIO (rito sumaríssimo) da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente LUCI BONES e recorrido ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade A autora renova o pleito de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. Defende a força probante do laudo pericial elaborado, em que teria sido constatada a sua exposição a agentes biológicos, em condições de insalubridade em grau máximo, no desempenho das funções de faxineira/servente em unidade de pronto atendimento. Acrescenta que o disposto na convenção coletiva não poderia prevalecer sobre as disposições da Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, já que teria sido constatada a sua exposição à insalubridade em grau máximo, o que afastaria o entendimento expresso na sentença. Determinada a realização de laudo pericial, assim especificou a "expert" (fls. 967/968 - ID. d28786f): "3. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO [...] A autora, durante o período laboral analisado, exerceu suas atividades no setor UPA Presidente Médici [...] 4.2 Das atividades desempenhadas no período: No período laboral analisado, conforme informações prestadas pelas partes, o autor executou as seguintes atividades como Servente: - Realizar a limpeza de sanitários: total de 20 sanitários, utilizados por pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes . Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza do ambiente: sendo uma sala de procedimento, duas salas de observação, leito de isolamento de paciente e sete consultórios médicos. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Retirar os lixos: incluindo lixo infectante dos ambientes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Recolocar itens de consumo: sabonetes, papel e álcool. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar o descarte das caixas de perfurocortantes. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada. - Realizar a limpeza das demais dependências da unidade básica: utilizando hipoclorito de sódio, água e detergente. Atividade executada de forma habitual e intermitente durante a jornada." Do sopesamento das constatações supratranscritas com os demais elementos de prova, o "expert" efetuou as seguintes considerações (fl. 971): "A autora realizava a limpeza de todas dependências da Unidade de saúde, estando constantemente laborando em ambientes com pacientes e com materiais de uso dos pacientes (infectocontagiosos ou não) não previamente esterilizados, como é o caso do contato com rouparia, utensílios, líquidos, secreções e dejeções. Além disso, conforme informações prestadas pelos presentes, fazia parte das atividades habituais dos cargos ocupados pela autora o trabalho de limpar os sanitários utilizados por pacientes, tanto no ambiente da recepção e demais ambientes de espera, como nas alas de internação temporária e leito de isolamento. A autora também limpava o laboratório de coleta de análises, laboratório de testes de COVID-19 e necrotério (depósito temporário de cadáveres). Ressalta-se que, no período de 11.05.2020 a 22.05.2022 (período da pandemia), a autora realizou atividades com exposição ao agente biológico COVID-19, além de outras enfermidades infectocontagiosas; contato com pacientes e materiais de seu uso não previamente esterilizados. A unidade básica onde a autora laborava atende pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; o que acarreta na exposição ocupacional constante dos trabalhadores a risco biológico com potencial infectocontagioso, sendo esta exposição indissociável da prestação do serviço destes profissionais. Para a exposição a agentes biológicos, inexistem tecnologias de proteção capazes de neutralizar todas as vias de contaminação (cutânea ou percutânea, oral, conjuntiva e respiratória). As tecnologias de proteção somente podem reduzir a probabilidade de contágio. Sendo então que, em consonância com as informações obtidas e disposições legais, conclui-se que a reclamante exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado, sendo esta exposição insalubre em grau máximo, conforme dispõe a Norma Regulamentadora n° 15 - anexo 14. " Verifica-se, portanto, ao avaliar a exposição da autora aos agentes insalutíferos, considerou que a autora, no exercício das suas atividades, laborava, sem proteção adequada, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiantes. No que se refere à ativação nos banheiros, adoto o entendimento consolidado no item II da Súmula 448 do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Por sua vez, a Súmula 46 deste Tribunal Regional dispõe: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Dito isso, não há dúvidas quanto ao fato de os banheiros higienizados pela reclamante serem de grande circulação de pessoas, pois, conforme assentado no laudo, se destinavam a "pacientes e funcionários com média de atendimento diário de 600 a 800 pacientes" (fl. 967 - ID. d28786f). Ainda indene de dúvidas a ativação obreira, habitual e intermitente, na limpeza "em leito de isolamento de paciente", a retirada de "lixo infectante dos ambientes" e o "descarte das caixas de perfurocortantes", dentre outros ambientes. No aspecto, a perita foi enfática ao afirmar que "a autora exerceu atividades laborais com exposição habitual e permanente a pacientes e agentes biológicos infectocontagiosos, durante o período laboral analisado" (fl. 974 - ID. d28786f). Assim, pelas constatações periciais em análise, as atividades exercidas, "prima facie," enquadram como insalubre em grau máximo. Demarcadas as premissas acima, impõe-se o exame da questão controvertida sob a perspectiva da interpretação das cláusulas convencionais disciplinadoras do assunto, às quais se apegara a ré para, no curso da avença, efetuar o pagamento da verba no percentual de 20%, sem perder de vista, é claro, o decidido pelo STF em relação ao intitulado Tema 1.046. Dado o período contratual abrangido nas pretensões formuladas na presente ação, a partir de 09.09.2019, pontuo que o adicional de insalubridade fora disciplinado na cláusula nona das CCT 2019/2019 (fl. 820 - ID. 3d3b711). A redação da cláusula em questão previa inicialmente (ano de 2019): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Observe-se a alteração no teor da cláusula em questão a partir de 1º.01.2022 (fl. 885 - ID. f8a6802): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas." (Destaquei) Das disposições pactuadas inicialmente (CCT 2019/2019 e imediatamente posteriores) sobressalta imperativa a exegese de que vieram a fixar percentual mínimo, em grau médio, para o adicional de insalubridade. E não, como defende a ré, de que se trataria de referencial máximo a ser seguido em relação à parte autora. Logo, não há contrariedade ao disposto nas mencionadas convenções coletivas aplicáveis ao caso. Desse modo, o reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior ao médio, consoante explicitado na CCT 2019/2019, não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto. Isso fica mais acentuado pela constatação de que os pactuantes coletivos somente vieram a imprimir substancial modificação do texto da cláusula, em seu sentido e alcance, na CCT 2022/2022, conforme acima mencionado. Nesse contexto, a partir do teor das cláusulas acima transcritas, a solução cabível ao caso exige consideração e demarcação de dois períodos distintos da avença da autora. O primeiro, entre a data da admissão (09.09.2019; fl. 79 - ID. c0915c0) e 31.12.2021 (último dia de vigência da CCT 2021/2021; fl. 859 - ID. d7d78b0). E o segundo, a partir de 1º/01/2022 (data do início de vigência da CCT 2022/2022; fl. 880 - ID. f8a6802). Em relação ao primeiro período acima demarcado, não há espaço para as conclusões consignadas pelo Magistrado de primeiro grau. Na esteira da posição expressa em diversos julgados de minha relatoria acerca do assunto, a exemplo da decisão proferida nos autos do ROSum n. 0000711-07.2021.5.12.0035, alinho-me à vertente interpretativa de que a disciplina do adicional de insalubridade nas normas coletiva das categorias em referência não comporta exegese desfavorável à pretensão da autora na extensão que lhe fora dada na sentença. Tampouco se vincula aos referenciais do Tema 1.046 e, por corolário, aos limites demarcados pelo STF na respectiva decisão, com o sentido e o alcance a que lhe atribuíra o Juízo "a quo". Diversamente do admitido pelo Juízo de origem, as disposições da CCT 2019/2019 a 2021/2021 não permitem interpretação de que teria sido estipulado o percentual de 20% do adicional de insalubridade de forma padronizada e independentemente do ambiente de trabalho em que ativado o empregado. Tampouco cabe a exegese propugnada pela defesa de que se trataria do percentual máximo devido a todos os empregados ocupantes das funções discriminadas na norma. Também não autoriza definir o seu alcance e sentido sob a premissa de que o saldamento do percentual de 20% seria aplicável indistintamente a todos os empregados ocupantes das funções elencadas. Igualmente, não se mostra viável admitir que tal limitação atingiria a todas as funções independentemente das suas condições de trabalho ou, até mesmo, de forma desvinculada da realidade contratual de cada empregado. Trata-se de disciplina compatível com as características próprias de funções desempenhadas a partir de vínculos de emprego com empresas de prestação de serviços do setor econômico da intitulada terceirização das atividades de asseio, conservação, limpeza e, igualmente, de vigilância. Subjaz ao seu contexto a característica da maior probabilidade de alternância dos ambientes laborais e, por sua vez, de modificação das suas condições, à medida que pode não haver, via de regra, posto de trabalho fixo para o empregado, pois se encontram atrelados às necessidades de um terceiro, o respectivo tomador dos serviços. E, ademais, poderá ser estendido o direito a um trabalhador, ainda que não venha a ficar exposto, efetivamente, a agente de insalubridade em grau médio. Por tais razões, encontra guarida a pretensão recursal da autora em relação às diferenças de adicional de insalubridade relativas ao período contratual até 31.12.2021. Por outro lado, em relação ao lapso temporal a contar de 1º de janeiro de 2022, sob o influxo da CCT 2022/2022, a irresignação não encontra guarida. Isso porque a alteração promovida pelos pactuantes coletivos ao texto da cláusula convencional expressamente definiu que todos os respectivos empregados ocupantes das funções, "independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%". Em decorrência, no aspecto, à luz da posição firmada pelo STF por ocasião do julgamento das questões afetas ao Tema 1.046, concluo pela prevalência do pactuado em relação ao legislado, do que resulta preservada a solução expressa na sentença a seu respeito. Por esses fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS. Incabível, no entanto, a repercussão nos 40% do FGTS, porquanto encerrada a relação de emprego por pedido de demissão (fl. 82 - ID. 09298bf). 2 - Inversão dos honorários periciais Passando a ré a ser parcialmente sucumbente na pretensão objeto da perícia, atribuo a ela o pagamento dos honorários periciais, nos parâmetros fixados na sentença. 3 - Honorários sucumbenciais Em face da reforma parcial da sentença, para condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, e observados os limites e critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 4 - Diretrizes finais As parcelas ora deferidas serão apuradas em liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Quanto à atualização monetária (juros e correção monetária) das verbas trabalhistas deferidas nesta ação, deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento com efeitos vinculantes da ADC 58 (Processos apensados ADC 59, ADI 6.021 e ADI 5.867 - Tema de Repercussão Geral 1191), quais sejam, na fase pré-judicial, com a incidência cumulada do IPCA-E e dos juros previstos no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência apenas da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária). Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 214 do Decreto nº 3.048/1999, cumprindo à parte ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pela parte autora. Contudo, com os encargos de mora pela ré, pois inadimplente quanto ao pagamento das parcelas. Contribuições previdenciárias apuráveis nos termos da Súmula nº 80 deste Tribunal. O imposto de renda deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A alterando a Lei nº 7.713/1988, tendo sido regulamentada no âmbito do Ministério da Fazenda (Receita Federal) pela Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda em razão do seu caráter indenizatório quando incidentes sobre os débitos trabalhistas (art. 404, parágrafo único, do Código Civil; OJ nº 400 da SDI-1 do TST). Observe-se ainda em relação as contribuições previdenciárias e fiscais o disposto na Súmula nº 368 do TST. A condenação deverá ficar limitada ao valor atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, em observância ao que decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica n. 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) condenar a ré ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), da admissão a 31.12.2021, com reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS acrescido dos 40%; b) atribuir à ré a responsabilidade pelos honorários periciais; e c) condenar a ré a pagar aos advogados da autora honorários de sucumbência de 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas alteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891678

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891700

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINE CAPELIN TASCA

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891722

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIGIA SOMENSI

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891749

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO ADAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN

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Carlos Alberto Grisa e outros x Beneficencia Camiliana Do Sul

ID: 258891771

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001819-50.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA KARINE CAPELIN TASCA KATIGIA SOMENSI LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO

Polo Passivo:

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

Acórdão

Advogados:

LARISSA FERNANDA DALLE LASTE

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FABIANO ADAMY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0001819-50.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO E OUTROS (3) : BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001819-50.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO, KARINE CAPELIN TASCA, KATIGIA SOMENSI, LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN AGRAVADO: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA.INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante (s) 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO; 2. KARINE CAPELIN TASCA; 3. KATIGIA SOMENSI; 4. LUCELIA FATIMA GONCALVES MARIN agravado (s) BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Adoto, na forma regimental, o relatório da Exma. Desembargadora-Relatora Maria de Lourdes Leiria: "Não conformados com a sentença às fls. 603-605, os exequentes interpõem agravo de petição. "Nas razões às fls. 608-616, postulam seja modificado o Julgado no que diz respeito à limitação do valor de condenação. Prequestionam. "A executada ofertou contraminuta às fls. 636-643. "O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. "É o relatório." JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. JUÍZO DE MÉRITO 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDIÇÕES FÁTICAS GERADORAS DA OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. PARCELAS VINCENDAS. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE Os exequentes sustentam a impossibilidade da limitação da execução à data da propositura da ação, uma vez que, na decisão final no TST, nada foi determinado na questão. Alegam que, por se tratar de prestações salariais, sucessivas pela própria natureza do contrato de trabalho, a condenação não está limitada à data de propositura da ação, mas, sim, à data em que as trabalhadoras deixaram de cumprir a jornada reconhecida como ilegal. Ressaltam que a obrigação perdurou enquanto os trabalhadores estiveram submetidos à jornada reconhecida como ilegal. Assim, as diferenças são devidas até essa data, não se podendo ter como termo final a data da propositura da ação, mesmo porque inexistente qualquer regramento neste sentido, tratando-se de parcelas vincendas. Por isso, requerem seja a condenação limitada à data de início da execução e/ou da alteração da jornada de trabalho, com as trabalhadoras substituídas deixando de cumprir a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo. Assim decidiu o Sentenciante de origem (fls. 603-604): [...]Analisados os autos da ACC 0000690-20.2018.5.12.0008, constato que o Sindicato postulou, tão somente, o pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: (...)Assim, considerando que o limite foi atribuído no pedido inicial, tanto a sentença quanto o acórdão do TST sequer adentraram na matéria em questão, de modo que não há como se interpretar que houve deferimento tácito em parcelas vincendas, como quer fazer crer o Sindicato. Está claro que as parcelas vincendas não estão inclusas no título executivo judicial. O Sindicato, portanto, está a inovar, já que não observou o disposto no §1º do art. 879 da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal") (...)Ademais, para o período de liquidação ora vindicado, há "JORNADA DE TRABALHO EM REGIME ESPECIAL" disposto em instrumento coletivo, conforme ventilado pela executada. Indefiro o pedido.[...] Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Destaco que não há, na petição inicial e, tampouco, no título executivo, o pleito e o deferimento de parcelas vincendas, razão pela qual não se pode inovar o título executivo. A matéria é recorrente nesta Corte e já me manifestei meu posicionamento em caso semelhante: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.TRABALHADOR ADMITIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS NÃO CONTEMPLADAS NO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DA COISA JULGADA.TRABALHADOR NÃO BENEFICIADO. Em se tratando de trabalhador admitido posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e, além disso, de título executivo que não contempla o pagamento de parcelas vincendas, a sentença coletiva não o beneficia a título individual, pela reta razão de que devem ser observados os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada. Precedentes desta Corte Regional. (TRT12 - AP - 0000441-31.2021.5.12.0019 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 12/07/2022) Cito também os seguintes julgados no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO EXECUTIVO. Objetivando resguardar a segurança jurídica, o § 1º do art. 879 da CLT determina que na fase executiva não se poderá modificar ou inovar o título exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada material. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT12 - AP - 0000708-18.2022.5.12.0035 , Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 11/04/2023) EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DISPOSITIVO. A execução não comporta discussões acerca de matérias já decididas na fase de conhecimento, devendo os cálculos serem realizados nos estritos termos do comando executivo, em observância à imutabilidade da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000711-89.2016.5.12.0032, HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 05/04/2021) (TRT12 - AP - 0000084-66.2022.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 08/09/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ante a ausência de expressa determinação de condenação a parcelas vincendas, o empregado que a época da propositura da ação coletiva não integrava os quadros de pessoal da executada não está abrangido pelo título executivo judicial. (TRT12 - AP - 0001145-93.2021.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 21/10/2022) Indevida, portanto, a interpretação ampliativa do título coletivo, sob pena de violação da coisa julgada, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 879, § 1º, da CLT e ainda ao art. 502 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Registro o voto vencido da Exma. Desembargadora-Relatora: Prevê o § 1º do art. 840 da CLT que: [...]§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(grifei) Na inicial da ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008, os exequentes substituídos pelo Sindicato vindicaram a impossibilidade em ação coletiva de indicação de valor certo para a condenação, nos termos seguintes(fl. 24-25): [...]Essa regra não se aplica às ações coletivas, já que em tais ações eventual sentença condenatória será genérica, havendo indeterminação em relação ao quantum, o qual somente será apurado em liquidação ou execução de sentença por cada um dos interessados(...)entende-se que a indicação do valor dos pedidos somente poderá ocorrer na fase de execução, sendo impossível e mesmo desnecessário - à luz dos dispositivos legais mencionados - indicar o valor da causa(...)a. A condenação da Ré ao pagamento em dobro do sétimo dia de trabalho consecutivo para os empregados que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas; b. A condenação ao pagamento de reflexos sobre o pagamento em dobro em férias, abono de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Para os empregados que já tiveram seu contrato de trabalho rescindido também haverá reflexos em aviso prévio e multa rescisória. c. Os valores deverão sofrer incidência de juros e correção monetária de acordo com a legislação vigente[...](grifei) Na sentença, ficou assim definido atinente aos critérios de liquidação(fl. 231): [...]Da liquidação e execução da sentença coletiva pelo Sindicato autor A condenação em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos fixará a responsabilidade do réu pelo pagamento (art. 95 da Lei nº 8.078/90), devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva, em que serão identificados os beneficiários, ou em li quidação individual, em que a execução será proposta pelo próprio interessado individualmente (arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90)(...) Considerando-se que os efeitos da condenação beneficiarão um número indeterminado de substituídos, é certo que a realização de um único cálculo de liquidação, que contemple quiçá dezenas de contratos de trabalho, causará muito mais demora na entrega da prestação jurisdicional do que a liquidação dos créditos atinentes a um ou poucos substituídos. Assim, considerando-se a faculdade prevista no Provimento CR 1/2013, art. 109, § 2º¹, e no CPC/15, art. 113, § 1º², bem como as novas instruções acerca da execução em Ação Civil Coletiva no PJe-JT, constantes no Comunicado USO 007/2017, DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS..[...](grifei) Não há recurso da ré sobre essa determinação, transitando em julgado (fls. 240-257 dos autos da ação coletiva). De acordo com parte dispositiva do acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não determinação de limitação do valores indicados na inicial(fls. 424 e ss. daqueles autos): [...]ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 7º, XV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Valor da condenação arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas pela ré no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Honorários advocatícios pela parte ré no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.[...] Extrai-se de todo os encadeamento das decisões com transito em julgado: (a) não há, na petição, limitação a condenação ao ajuizamento da ação, não se podendo interpretar o expressão "que exerceram a jornada de cinco dias de seis horas e um dia de doze horas"(grifei) como limite ao ajuizamento da condenação ao ajuizamento da ação; (b)transitou em julgado que o: "quantum debeatur ser apurado em liquidação coletiva"; mas limitado a três substituídos "DETERMINA-SE a liquidação e execução coletiva para grupo de até TRÊS SUBSTITUÍDOS."; (c) não há limitação da condenação no acórdão do TST à data do ajuizamento da ação, constando: "condenar a ré ao pagamento da dobra do sétimo dia de trabalho consecutivo, toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia, conforme for apurado em liquidação"; (d) não há determinação expressa nos comandos sentenciais de execução de parcelas vincendas, depreendendo-se do teor do comando final do TST. Destaco que a ação coletiva nº 0000690-20.2018.5.12.0008 foi ajuizada em 18-6-2018, tendo transitado em julgado 14-8-2024(fl. 435). No entanto, o que os exequentes buscam é a condenação em parcelas vincendas as quais são verbas prestes a vencer após o ajuizamento da ação, sendo técnica utilizada no comando sentencial para a execução desses valores. Dispõe o art. 323 do CPC/15 sobre a ordem de incluir na condenação, independentemente de declaração expressa do autor: [...]Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.[...](grifei) A interpretação rígida do artigo leva a inferência de que é necessário a expressa condenação da ré em parcelas vincendas no comando sentencial, o que, de fato, não ocorreu no caso, sem irresignação dos autores no momento adequado, ou seja, perante o TST, Instância que transitou em julgado a sentença (fl. 432 e 435 dos autos da ação coletiva). No entanto, trata-se de ação coletiva, ou seja, de substituídos que, em tese, tiveram prosseguimento de seus contratos após o ajuizamento da ação coletiva. A Jurisprudência do TST considera que é admitida a condenação de pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação de modo a evitar a propositura de ações sucessivas com o mesmo objeto. É justamente o propósito dos autores; bem assim, infere-se do comando do acórdão do TST proferida em 2024, seis anos após o ajuizamento da ação: "toda vez que a folga semanal ocorrer após o sétimo dia"(grifei). Não há nos autos prova de que se busca liquidação período contratual não vigente e/ou não devido, o que pode ser objeto de insurgência, caso se renove, após nova liquidação. Nesse sentido, observa-se no Julgado do TST: [...]"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. A propósito do pedido de inclusão das parcelas vincendas na condenação, o Tribunal Regional asseverou que " não obstante o contrato de trabalho da reclamante ainda se encontre em vigência e da r. sentença de primeiro grau, transitada, em julgado, ter acolhido o pedido durante todo o período contratual, evidencia-se que em nenhum momento constou do julgado o deferimento de parcelas vincendas e tampouco a determinação para inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento da obreira . ". Nos termos do artigo 323 do CPC/2015, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" . À luz do referido dispositivo, a jurisprudência desta c. Corte Superior se consolidou no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. No caso, o título executivo explicitou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade pelo período contratual, o qual, por sua vez, continua vigente, de modo que há de se reconhecer que as parcelas vincendas estão incluídas. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido" (RR-10043-34.2015.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). [...]III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. Considerando que, in casu , até o momento em que prolatado o acórdão regional não se tinha noticia da extinção do contrato de trabalho, poder-se-ia presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos, incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação ao pagamento do adicional de risco em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelo empregado, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(RR-996-26.2015.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025).[...] A fim de evitar ajuizamento de sucessivas ações de título executivo já transitado em julgado na ação coletiva a qual é genérica, impõe-se a liquidação dos períodos até o momento em que houve a alteração da jornada de trabalho, momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal pelo acórdão exequendo exarado pelo TST. Registro, por fim, que a própria ré invoca a CCT 2019/2021 como limite da ilegalidade aferida pelo TST, não se podendo limitar à data do ajuizamento da ação, como segue(fl. 596): [...]após a vigência da CCT 2019/2021, a realização da jornada 6x12 encontrava-se amparada pelo comando normativo, tornando a realização da mesma legal, não havendo que se falar em condenação após este marco[...](grifei) O que demonstra a efetiva prática da jornada legal são os cartões de ponto, requeridos pelos exequentes (fl.4), e posto à disposição do "expert"(fls. 221-250). Isso posto, dou provimento ao recurso dos exequentes para determinar a liquidação do acórdão do TST, incluindo-se as parcelas vincendas até o momento em que as trabalhadoras substituídas deixaram de cumprir(contrato vigente) a jornada de trabalho reconhecida como ilegal, preservada a dedução já determinada na sentença da ação coletiva(fl. 232 dos autos da ação coletiva). Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de voto, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO Custas, pela executada, de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Redigirá o acórdão o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, Redator Designado Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Redator Designado FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL

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Processo nº 0000711-66.2007.8.08.0032

ID: 332611465

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2007.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000711-66.2007.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos etc. Cuida de ação de cobrança aforada por JOSE CARLOS DIAS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, sustentando, em suma, que “mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, com a data de aniversário anterior a promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei. (...) Entretanto, na data em que se completou a período aquisitivo dos rendimentos (aniversário da poupança), a Réu creditou correções monetárias e juros em desacordo com as regras contratuais". Narra, ainda, que “mantinha, durante o chamado "Plano Verão" no mês de fevereiro de 1.989, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, a devida correção monetária e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Medida Provisória no 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89. Na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento (aniversário da poupança), o Réu creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 22,50% (LTF) e 0,50% a titulo de juros contratuais". Por tais fatos, requer sejam os pedidos julgados procedentes. Com a inicial de ff. 02-11 seguiram os documentos de ff. 12-14. Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 54/79, defendendo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) o indeferimento da inicial; c) ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, impugna os termos da exordial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 84/97. Decisão determinando a suspensão do processo à f. 123. Despacho ao ID 62938216, determinando a intimação das partes para o prosseguimento do feito, com a advertência de que o silêncio implicaria em concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes se mantiverem inertes. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. 1 - Das preliminares suscitadas: 1.1 – Da inépcia e indeferimento da inicial: A preliminar não merece acolhimento, posto que a peça de ingresso atende ao disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo autor para embasamento de sua pretensão. Ademais, é notório que ele trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao período cobrado, cobrindo, assim, o plano econômico discutido. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1.2 - Da ilegitimidade ativa e passiva: A preliminar não merece guarida, pois, conforme já se manifestou o STJ, a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Portanto, face aos extratos de ff. 98/99 conclui-se que a instituição bancária ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Em relação a ilegitimidade ativa, confunde-se com o próprio mérito, e será analisada na ocasião do mérito. 1.3 - Da inversão do ônus da prova: Como é de sabença, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não restaram preenchidos tais requisitos, especialmente porque a parte autora comprovou às ff. 98/99 a titularidade e o saldo positivo na conta poupança à época dos expurgos financeiros. Desse modo, deve vigorar a regra ordinária, prevista no art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. É vintenária a prescrição incidente para a ação de cobrança dos expurgos, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, desse modo, a natureza de acessórios. É obrigação do poupador apresentar a comprovação da existência de poupança, indicando a instituição financeira que deteve a movimentação, recaindo sobre o mesmo o ônus da prova quanto a titularidade da conta, bem assim, da existência de saldo no período pleiteado, e não se desincumbindo, a improcedência da ação é inevitável. Comprovada a existência de aplicações financeiras diversas, com regulação e base de remuneração distinta da caderneta de poupança, não há que se cogitar na incidência de expurgos inflacionários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.550205-4/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Isto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, quantos aos pedidos do autor, segue a análise de cada um deles. 2 - Do plano Bresser: No tocante ao PLANO BRESSER, os critérios de remuneração das cadernetas de poupança estabelecidos pela Resolução nº 1.338/87, editada pelo Banco Central, e vigentes a partir do dia 16/06/1987, foram indevidamente aplicados às contas com aniversário em data anterior, ou seja, no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) do mesmo mês. Como resultado, as cadernetas de poupança que aniversariavam no interregno em menção, que deveriam ser reajustadas pelo IPC, foram, indevidamente, submetidas à correção pelo índice LBC (Letras do Banco Central), no patamar de 18,02% (dezoito vírgula dois por cento), acarretando, assim, uma correção a menor dos valores depositados no patamar de 8,04% (oito vírgula quatro por cento), à medida em que a inflação real no período, medida pelo IPC, atingiu o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento). Acerca do tema, mais especificamente versando sobre o critério de correção incidente no período em que vigente o Plano Bresser, firmara o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido. Veja-se: ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - IPC - DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 585045/RJ, 2003/0138663-6, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 31.05.2004 p. 323). Nesse contexto, considerando que a parte autora demonstrou, através do extrato de f. 98, que sua conta poupança, aniversariava no dia 03 de cada mês e que em junho de 1987 tinha saldo em conta, notório que faz jus à diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado. 3 - Do Plano Verão: Como é de sabença, o Plano Econômico Verão entrou em vigor em janeiro de 1989 alterando o indexador utilizado para a correção das cadernetas de poupança, substituindo-se o IPC pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Com o advento da Medida Provisória nº 32 de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu-se a OTN e determinou-se que a correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, referente ao mês de janeiro, fosse realizado com base no índice da LFT. Ocorre que a atualização dos saldos das cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 deveriam obedecer ao índice de variação da OTN, sendo atualizadas pelo IPC referente ao mês de janeiro, haja vista que anteriores a Medida Provisória nº 32/89. Entretanto, as instituições financeiras aplicaram o índice de 22,35% as cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 com base na variação da LFT, deixando de aplicar o índice correto de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989. Registra-se, contudo, que, entrando a Lei nº 7.730/89 em vigor no dia 15 de janeiro de 1989, não se pode permitir que ela tenha efeito retroativo à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei, prejudicando o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente. A legislação posterior somente atingirá os contratos celebrados ou renovados após a sua entrada em vigor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. O numerário não transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.08.141293-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Grifei. No caso, pelo que se vê do documento de f. 98, a data base da caderneta de poupança do autor é o dia 03. Logo, a instituição financeira é a responsável pelos prejuízos causados ao poupador, em decorrência da introdução do Plano Verão, já que as novas regras não poderiam ter atingido situação pretérita. O entendimento jurisdicional já consolidado, fixado em sede de recurso especial repetitivo, reconhece o direito objeto da presente demanda. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (...). (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Grifei. No mesmo sentido outro julgado: CADERNETA DE POUPANÇA REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO IPC DE 42,72% 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. 3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios 4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ REsp 254891 SP 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJU 11.06.2001 p. 00204). Grifei. Dessa forma, quanto ao Plano Verão, o réu deverá pagar a diferença entre o IPC de 42,72% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de janeiro de 1989. Em razão da obrigação de remuneração da poupança, contratualmente pactuada, sobre a diferença apurada, deverá incidir juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês. De resto, as diferenças apuradas entre a correção dos depósitos feita pelo Banco Réu e a efetivamente devida serão atualizadas monetariamente a partir do respectivo período em que se tornou devida, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês desde o inadimplemento, mais juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação. Quanto aos juros remuneratórios, frisa-se, porém, que o termo final de sua incidência é a data do encerramento da conta poupança. Nesse sentido: POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. JUROS MORATÓRIOS. (...) Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, à taxa de 0,5% ao mês, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. Ademais, o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança, quando cessa a obrigação da instituição financeira. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002. (…).” (TRF 4ª R.; AC 5001186-10.2013.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 14/11/2023). Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor: i) a diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser); e ii) os expurgos inflacionários decorrentes da diferença da correção monetária referente ao índice de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989, e o índice aplicado com base na variação da LFT (Plano Verão). As diferenças serão apuradas em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde a data do respectivo período em que se tornou devida (junho de 1987 e janeiro de 1989), bem como juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da mesma data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação, destacando-se, porém, que o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-66.2007.8.08.0032

ID: 332611471

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000711-66.2007.8.08.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES

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EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000711-66.2007.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogados do(a) REQUERENTE: EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO - ES6456, JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES - ES16390 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos etc. Cuida de ação de cobrança aforada por JOSE CARLOS DIAS em face de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, sustentando, em suma, que “mantinha, durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho de 1.987, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, com a data de aniversário anterior a promulgação da Resolução 1338/87 do Banco Central do Brasil - BACEN, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, as devidas correções monetárias e juros contratuais devidos por lei. (...) Entretanto, na data em que se completou a período aquisitivo dos rendimentos (aniversário da poupança), a Réu creditou correções monetárias e juros em desacordo com as regras contratuais". Narra, ainda, que “mantinha, durante o chamado "Plano Verão" no mês de fevereiro de 1.989, junto ao Banco Banestes, ora Réu, uma conta de depósito em caderneta de poupança nº 4.403-2, na Agenda no 0125, obrigando-se o Réu a creditar na referida conta, a devida correção monetária e juros contratuais devidos por lei, indevidamente atingida por aplicação retroativa da Medida Provisória no 32/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89. Na data em que se completou o período aquisitivo do rendimento (aniversário da poupança), o Réu creditou correção monetária e juros contratuais no percentual aproximado de 22,50% (LTF) e 0,50% a titulo de juros contratuais". Por tais fatos, requer sejam os pedidos julgados procedentes. Com a inicial de ff. 02-11 seguiram os documentos de ff. 12-14. Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 54/79, defendendo, preliminarmente: a) inépcia da inicial; b) o indeferimento da inicial; c) ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, impugna os termos da exordial, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica às ff. 84/97. Decisão determinando a suspensão do processo à f. 123. Despacho ao ID 62938216, determinando a intimação das partes para o prosseguimento do feito, com a advertência de que o silêncio implicaria em concordância com o julgamento antecipado da lide. Intimadas, as partes se mantiverem inertes. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. 1 - Das preliminares suscitadas: 1.1 – Da inépcia e indeferimento da inicial: A preliminar não merece acolhimento, posto que a peça de ingresso atende ao disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo autor para embasamento de sua pretensão. Ademais, é notório que ele trouxe aos autos o extrato bancário relativo ao período cobrado, cobrindo, assim, o plano econômico discutido. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 1.2 - Da ilegitimidade ativa e passiva: A preliminar não merece guarida, pois, conforme já se manifestou o STJ, a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II;” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Portanto, face aos extratos de ff. 98/99 conclui-se que a instituição bancária ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, afasto a preliminar suscitada. Em relação a ilegitimidade ativa, confunde-se com o próprio mérito, e será analisada na ocasião do mérito. 1.3 - Da inversão do ônus da prova: Como é de sabença, a inversão do ônus da prova é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando verificada a dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, sendo certo que, no caso, não restaram preenchidos tais requisitos, especialmente porque a parte autora comprovou às ff. 98/99 a titularidade e o saldo positivo na conta poupança à época dos expurgos financeiros. Desse modo, deve vigorar a regra ordinária, prevista no art. 373 do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO FINANCEIRA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. É vintenária a prescrição incidente para a ação de cobrança dos expurgos, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios, pois, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, desse modo, a natureza de acessórios. É obrigação do poupador apresentar a comprovação da existência de poupança, indicando a instituição financeira que deteve a movimentação, recaindo sobre o mesmo o ônus da prova quanto a titularidade da conta, bem assim, da existência de saldo no período pleiteado, e não se desincumbindo, a improcedência da ação é inevitável. Comprovada a existência de aplicações financeiras diversas, com regulação e base de remuneração distinta da caderneta de poupança, não há que se cogitar na incidência de expurgos inflacionários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.550205-4/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022). Isto posto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, quantos aos pedidos do autor, segue a análise de cada um deles. 2 - Do plano Bresser: No tocante ao PLANO BRESSER, os critérios de remuneração das cadernetas de poupança estabelecidos pela Resolução nº 1.338/87, editada pelo Banco Central, e vigentes a partir do dia 16/06/1987, foram indevidamente aplicados às contas com aniversário em data anterior, ou seja, no período compreendido entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) do mesmo mês. Como resultado, as cadernetas de poupança que aniversariavam no interregno em menção, que deveriam ser reajustadas pelo IPC, foram, indevidamente, submetidas à correção pelo índice LBC (Letras do Banco Central), no patamar de 18,02% (dezoito vírgula dois por cento), acarretando, assim, uma correção a menor dos valores depositados no patamar de 8,04% (oito vírgula quatro por cento), à medida em que a inflação real no período, medida pelo IPC, atingiu o percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento). Acerca do tema, mais especificamente versando sobre o critério de correção incidente no período em que vigente o Plano Bresser, firmara o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido. Veja-se: ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO - IPC - DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 585045/RJ, 2003/0138663-6, Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ 31.05.2004 p. 323). Nesse contexto, considerando que a parte autora demonstrou, através do extrato de f. 98, que sua conta poupança, aniversariava no dia 03 de cada mês e que em junho de 1987 tinha saldo em conta, notório que faz jus à diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado. 3 - Do Plano Verão: Como é de sabença, o Plano Econômico Verão entrou em vigor em janeiro de 1989 alterando o indexador utilizado para a correção das cadernetas de poupança, substituindo-se o IPC pelas Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Com o advento da Medida Provisória nº 32 de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, extinguiu-se a OTN e determinou-se que a correção das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, referente ao mês de janeiro, fosse realizado com base no índice da LFT. Ocorre que a atualização dos saldos das cadernetas de poupança abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 deveriam obedecer ao índice de variação da OTN, sendo atualizadas pelo IPC referente ao mês de janeiro, haja vista que anteriores a Medida Provisória nº 32/89. Entretanto, as instituições financeiras aplicaram o índice de 22,35% as cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 com base na variação da LFT, deixando de aplicar o índice correto de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989. Registra-se, contudo, que, entrando a Lei nº 7.730/89 em vigor no dia 15 de janeiro de 1989, não se pode permitir que ela tenha efeito retroativo à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da Lei, prejudicando o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Nesse sentido é a jurisprudência: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os contratos de caderneta de poupança devem observar o pactuado entre as partes, bem como a legislação vigente à época, não podendo sofrer modificação em virtude de atos normativos promulgados posteriormente. A legislação posterior somente atingirá os contratos celebrados ou renovados após a sua entrada em vigor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. O numerário não transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.08.141293-0/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2010, publicação da súmula em 19/11/2010). Grifei. No caso, pelo que se vê do documento de f. 98, a data base da caderneta de poupança do autor é o dia 03. Logo, a instituição financeira é a responsável pelos prejuízos causados ao poupador, em decorrência da introdução do Plano Verão, já que as novas regras não poderiam ter atingido situação pretérita. O entendimento jurisdicional já consolidado, fixado em sede de recurso especial repetitivo, reconhece o direito objeto da presente demanda. Confira-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). (...). (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Grifei. No mesmo sentido outro julgado: CADERNETA DE POUPANÇA REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO IPC DE 42,72% 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. 3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios 4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ REsp 254891 SP 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito DJU 11.06.2001 p. 00204). Grifei. Dessa forma, quanto ao Plano Verão, o réu deverá pagar a diferença entre o IPC de 42,72% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de janeiro de 1989. Em razão da obrigação de remuneração da poupança, contratualmente pactuada, sobre a diferença apurada, deverá incidir juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês. De resto, as diferenças apuradas entre a correção dos depósitos feita pelo Banco Réu e a efetivamente devida serão atualizadas monetariamente a partir do respectivo período em que se tornou devida, pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com juros remuneratórios capitalizados de 0,5% ao mês desde o inadimplemento, mais juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados da citação. Quanto aos juros remuneratórios, frisa-se, porém, que o termo final de sua incidência é a data do encerramento da conta poupança. Nesse sentido: POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (…) JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. JUROS MORATÓRIOS. (...) Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, à taxa de 0,5% ao mês, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. Ademais, o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança, quando cessa a obrigação da instituição financeira. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 219 do CPC c/c o art. 405 do CC/2002. (…).” (TRF 4ª R.; AC 5001186-10.2013.4.04.7100; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Roberto Araujo dos Santos; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 14/11/2023). Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Isto posto, com fundamento nos artigos 203, §1º, e 487, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar ao autor: i) a diferença entre o índice de 26,06% e o índice efetivamente aplicado, referente ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser); e ii) os expurgos inflacionários decorrentes da diferença da correção monetária referente ao índice de 42,72%, conforme IPC de janeiro de 1989, e o índice aplicado com base na variação da LFT (Plano Verão). As diferenças serão apuradas em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizada pela tabela prática de atualização de débitos judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, desde a data do respectivo período em que se tornou devida (junho de 1987 e janeiro de 1989), bem como juros remuneratórios capitalizados de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da mesma data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação, destacando-se, porém, que o termo final dos juros remuneratórios é a data do encerramento da conta poupança. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, cobre-se as custas e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-45.2020.8.26.0053

ID: 335921396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000711-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de… Processo 0000711-45.2020.8.26.0053/61 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Silvia Aparecida da Silva Leite Ariozo - Execução nº 2024/000829 Vistos. Fls. 81/82: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) Fls. 81/82: providencie a parte exequente a habilitação de todos os sucessores de SILVIA APARECIDA DA SILVA LEITE ARIOZO. O pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. (iii) Suspendo, por ora, o levantamento dos valores ante a irregularidade na habilitação dos herdeiros. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Processo nº 0800434-69.2022.8.10.0053

ID: 305875406

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800434-69.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INACIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - … FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800434-69.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): INACIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INACIO FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos epigrafados. Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado. Sustenta que não realizou o contrato objeto da demanda. Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida. Réplica à Contestação apresentada, na qual o autor impugna a veracidade do contrato apresentado, ante a ausência dos requisitos de validade. Audiência de conciliação realizada, na qual o acordo restou inexitoso. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015,in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Preliminarmente, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na lide, por compreender que se encontra vertido a utilidade e necessidade da demanda, demonstrando-se um início de prova de violação a direito pertencente à Reclamante, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da Jurisdição. Ademais, vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ab initio, destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Compulsando os autos, já destaquei em linhas anteriores que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteção de Defesa do Consumidor, conforme preceituado o artigo 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, com fundamento na teoria do risco. Ressalta-se, no caso "sub examine", com fulcro no artigo 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que a parte autora tivesse noticiado que não adquiriu produtos do réu, considerar-se-ia consumidor por equiparação. Restou, no caso em comento, comprovado através de documentos que o requerente teve descontados em seu contracheque valores referentes a empréstimo efetuados pelo requerido. Consta nos autos a demonstração da efetivação dos descontos em folha de pagamento. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Compulsando os autos, especialmente o contrato de ID 73572125, verifica-se tratar de contrato celebrado por analfabeto e, apesar de ser plenamente capaz para a vida civil, para a prática de determinados atos, como é o caso nos autos, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, consistente na assinatura do respectivo instrumento por terceiro “a rogo”, com a subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC, assegurando a parte hipossuficiente o conhecimento do conteúdo do contrato e suas consequências, o que não ocorreu nos autos. Isso porque o contrato anexado aos autos consta apenas a assinatura digital da requerente e 1 assinatura de terceiro, razão pela qual é forçoso concluir que não observou o procedimento para assinatura a rogo, invalidando a eventual contratação existente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSENCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Incontroversa a existência de relação negocial entre as partes, revelando-se indevidos os descontos efetivados na conta corrente da autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Segundo estabelece o artigo 595 do Código Civil, a forma que rege o contrato firmado com pessoa analfabeta, demanda assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas no documento. 3- Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo recorrente, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente, uma suposta assinatura digital, o que gera a nulidade do negócio jurídico. 4- Os descontos realizados incidiram sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. Evidente abalo psicológico que passa a pessoa que é surpreendida com descontos mensais em benefício previdenciário que certamente geram privações de ordem material. 5 - Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 6- Sentença reformada para fixar em R$ 1.000,00 (um mil reais) o quantum indenizatório relativo aos danos morais. Necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento da parte autora, mas que configure desestímulo de novas agressões, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 7- Uma vez demonstrado o desconto indevido, tem-se que, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição dos valores será em dobro, conforme decidiu o magistrado a quo. 8- Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, honorários advocatícios arbitrados em 11% (onze por cento), com fulcro no artigo 85, §11 do CPC. (Apelação Cível 0000711-93.2019.8.27.2723, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 01/12/2021, DJe 14/12/2021 10:19:27) Sendo assim, o contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância do procedimento para assinatura “a rogo” invalida a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Assim, diante da nulidade do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado e vinha sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do Demandado; enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”. Nesse condão, consoante entendimento referendado pelas cortes superiores brasileiras, a mera cobrança de dívida inexistente, individualmente considerada, não tem o condão de representar ofensa à honra subjetiva do agente, hipótese em que a conduta, sem maiores repercussões na vida do prejudicado, não merece ser concebida como indenizável, mas mero dissabor da vida social. Nesse sentido, mostram-se os precedentes que servem como paradigma, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de “conta benefício”. 2. A matéria já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 3. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito devida. 4. A cobrança, embora indevida, não maculou a imagem, a honra ou a dignidade da parte reclamante, não tendo também implicado em severo aborrecimento. Dessa forma, inexiste dano moral a ser reparado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Por maioria. 8. Em homenagem a celeridade e economia processual, ratifica-se, de modo específico quanto a esta matéria, a competência regimental do Juiz Relator para julgar monocraticamente recursos semelhantes, aplicando a jurisprudência dominante da Turma Recursal. 9. Julgamento monocrática para recursos idênticos autorizado por unanimidade. (Acórdão 71/2020. RI 0803883-95.2018.8.10.0046. Juiz Relator Adolfo Pires da Fonseca Neto. DJ 13.02.2020 - Original sem as alterações.) Imperioso destacar ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão concernente à matéria, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018 , DJe 30/11/2018) Portanto, in casu, verifico que a alegação de dano moral reside tão somente na realização dos descontos indevidos, inexistindo a comprovação de outras circunstâncias concretas a afastar a aplicação dos precedentes e justificar o deferimento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC E DETERMINO a interrupção dos descontos referidos na inicial; b) CONDENO o requerido, em relação aos danos materiais, a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas indevidamente, que não foram alcançadas pela prescrição, corrigido com juros de 1% (um por cento), a partir da citação (at. 405, do CC) e correção monetária, contados a partir do evento danoso. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por considerar que a conduta de demandar a consumidora por negócio jurídico padecedor de vício de consentimento, não é capaz de gerar, por si só, dano à honra subjetiva da pleiteante, que não logrou êxito em demonstrar ter sido exposta a situação vexatória, consubstanciando as situações relatadas em mero dissabor da vida em sociedade. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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