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Município De Maringá/Pr x Eduardo Cezar Bernardo e outros

ID: 320511373

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000711-59.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

EDUARDO CEZAR BERNARDO VALERIA LIDIANE MOREIRA BERNARDO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-59.2024.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.365,00 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EDUARDO CEZAR BERNARDO VALERIA LIDIANE MOREIRA BERNARDO Vistos e examinados estes autos: I. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. II. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. Caso o A.R retorne negativo, caso requerido, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. III. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. IV. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, requerendo a parte exequente, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada desde logo a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069525-14.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Findo o prazo de impugnação sem manifestação, fica a parte executada desde logo intimada para que, querendo, no prazo de, 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, estando ciente de que havendo determinação de levantamento total do bloqueio, tal intimação restará sem efeito. Transcorrido o prazo do executado sem manifestação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. V. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. VI. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VII. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VIII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. IX. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. X. Restando negativa as diligências anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de bens ou se pretende alguma outra medida. Havendo interesse na penhora de bens (móvel ou imóvel), fica esta deferida. Tratando-se de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária de imóvel. XI. Uma vez efetivada a penhora do bem (móvel ou imóvel), na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça. Observo, ainda, que no caso de bem imóvel deve o Oficial de Justiça proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. XII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. XIII. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XIV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XV. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XVI. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Jose Marcos Freitas Dos Santos x Juiz Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 261324515

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000711-24.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000711-24.2025.5.21.0000 : JOSE MARCOS FREITAS DOS SANTOS : JUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000711-24.2025.5.21.0000 : JOSE MARCOS FREITAS DOS SANTOS : JUIZ DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c74ef10 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ MARCOS FREITAS DOS SANTOS, contra a decisão do Juiz do Trabalho ZÉU PALMEIRA SOBRINHO, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, que determinou a suspensão da tramitação da Ação Trabalhista nº 0000904-43.2024.5.21.0010 (ATOrd), em cumprimento à medida liminar deferida no Tema 1389 de Repercussão Geral do c. STF. O impetrante alega que o ato coator viola os princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição (CF, arts. 5º, II, XXXV e LXXVIII), argumentando que o Tema 1389 do STF visa a dirimir "controvérsia restrita à contratação civil ou comercial para mascarar vínculo empregatício sob a forma de prestação de serviços autônomos ou empresariais, diferentemente do que ocorre no presente caso, em que o vínculo jurídico alegado pela reclamada se dá por meio de Sociedade em Conta de Participação (SCP), instituto disciplinado nos arts. 991 a 996 do Código Civil". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: fumaça do bom direito ("fumus boni iuris", legalmente referida como "probabilidade do direito"), "dada a inaplicabilidade manifesta do Tema 1389 ao caso concreto,"; e perigo da demora ("periculum in mora", legalmente referida como "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"), "consubstanciado na paralisação da demanda trabalhista que visa à obtenção de verbas alimentares". Com amparo nessas razões, requer: "a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o Impetrante pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais do presente mandado de segurança sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e seguintes do CPC b) A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que determinou a paralisação da ação trabalhista n.º 0000904-43.2024.5.21.0010 com base no Tema 1389 do STF, determinando o regular prosseguimento do feito principal até o julgamento final deste mandado de segurança; c) A notificação da autoridade coatora, qual seja, o MM. Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, para que preste, no prazo legal, as informações que entender pertinentes, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; d) A intimação do Ministério Público do Trabalho, para que se manifeste no feito, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; e) Ao final, a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar, para declarar a nulidade da decisão judicial que determinou a suspensão do processo trabalhista com base no Tema 1389 do STF, reconhecendo-se sua inaplicabilidade ao contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) discutido nos autos e, por conseguinte, determinando o regular andamento do processo principal até seu julgamento final. f) Requer, ainda, a juntada das cópias dos documentos essenciais que comprovam os fatos narrados (petição inicial, contestação, decisão atacada e demais peças pertinentes), bem como a expedição dos atos necessários à tramitação do presente writ; g) Por fim, protesta pela produção de outras provas que se fizerem necessárias, inclusive certidões extraídas dos autos principais, conforme faculta o art. 6º da Lei 12.016/2009." Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID. 7b25597). Junta procuração, documentos pessoais e cópias do processo de referência - ATOrd 0000904-43.2024.5.21.0010 (IDs. __ a __). É o que importa relatar. Passo à fundamentação e decisão. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 delimita o objeto do mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo, devidamente comprovado por prova pré-constituída, ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade. Em face da sua natureza excepcional, o mandado de segurança não se subsume a simples sucedâneo recursal contra decisões interlocutórias - irrecorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º) -, sob pena de desvirtuamento do próprio objeto do remédio constitucional. Apenas nas hipóteses de flagrante teratologia praticada pela autoridade coatora, comprovada de plano, admite-se a concessão da segurança, na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores: "Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança" (STJ, MS 27348/2021-DF, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023). No caso sob exame, o impetrante ataca a decisão que, em cumprimento à medida liminar deferida no Tema 1389 de Repercussão Geral do c. STF, determinou a suspensão da tramitação da Ação Trabalhista nº 0000904-43.2024.5.21.0010 (ATOrd) pelos seguintes fundamentos: “DECISÃO Vistos, etc. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389) que envolve a validade de um contrato de franquia entre um corretor e uma seguradora. Embora no caso concreto se discuta contratos de franquia, o relator, Ministro Gilmar Mendes estabeleceu que a discussão não está limitada apenas a esse tipo de relação contratual, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante. Segundo ele “é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”. (grifos nossos) Assim, foi determinada a "suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". (grifos nossos) Diante do exposto, suspenda-se a tramitação dos presentes autos por tratar-se de suposta fraude à relação trabalhista mediante contrato de Sociedade em Conta de participação. A Secretaria proceda aos registros necessários e ao controle dos processos nas situações relacionadas ao Tema 1.389 . NATAL/RN, 23 de abril de 2025. ZEU PALMEIRA SOBRINHO” (ID. 04237d0 da ATOrd, fl. 134) Pois bem. O Tema 1389 de Repercussão Geral do STF (Leading Case: ARE 1532603) visa a fixar tese jurídica acerca da "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Ao afetar o tema, o STF esclareceu que "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros". Em seguida, fixou as matérias constitucionais e de repercussão geral das controvérsias a serem discutidas e decididas: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. E na reclamação trabalhista, há contrato civil formalizado entre o pretenso empregado e o alegado empregador, qual seja, contrato de sociedade em conta de participação (SCP)(fl. 40 deste writ), que o ora impetrante pretende desconstituir, o que enquadra a matéria na hipótese de suspensão prevista nos itens I e II do Tema 1389 do STF. Portanto, o ato judicial impugnado não apresenta teratologia ou abuso de poder que justifique a sua sustação ou cassação, o que demonstra que o direito tutelado pelo impetrante carece da liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança pretendida. Em vista do que, incabível o presente mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao Tema Repetitivo 21 do TST, considerando que a declaração de hipossuficiência financeira, não desconstituída por contraprova apresentada pela empresa na reclamação trabalhista, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais de R$ 20,00, pelo impetrante, dispensadas. Dê-se ciência desta decisão ao impetrante, por publicação, e ao Juízo da 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, para conhecimento e juntada aos autos da Ação Trabalhista nº 0000904-43.2024.5.21.0010 (ATOrd). Transitada em julgado, arquive-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. JOSÉ BARBOSA FILHO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS FREITAS DOS SANTOS

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Jose Dercilio De Bittencourt x Caixa Economica Federal

ID: 259341967

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002036-57.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DERCILIO DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002036-57.2023.5.10.0017 : JOSE DERCILIO DE BITTENCOURT : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002036-57.2023.5.10.0017 : JOSE DERCILIO DE BITTENCOURT : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002036-57.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: JOSÉ DERCILIO DE BITTENCOURT ADVOGADO: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: THIAGO D`AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) 04EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedente a impugnação prévia da reclamada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O exequente busca o recebimento de créditos decorrentes de sentença coletiva transitada em julgado, ajuizando a execução individual após o prazo bienal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva do exequente em razão do tempo transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Col. TST e do E. STF estabelece que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão, independentemente de outras providências. 4. O prazo prescricional aplicável é o bienal, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 5. No caso concreto, o ajuizamento da execução individual ocorreu após mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, configurando a prescrição da pretensão executiva. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRT da 10ª Região corroboram o entendimento de prescrição da pretensão executiva em casos semelhantes, considerando o prazo bienal a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: (i) O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. (ii) A pretensão executiva individual baseada em sentença coletiva prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. (iii) O ajuizamento da execução individual após o prazo bienal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva acarreta a prescrição da pretensão executiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 924, III; art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n.º 359 da SDI-1 do TST; Súmula n.º 150 do STF; Tema Repetitivo 877 do STJ; Precedentes do TRT da 10ª Região (mencionados no voto). RELATÓRIO O Exmo. Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, da MM. 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 7d971c9, conheceu da impugnação prévia da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la procedente para reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e extingui-lo, sem resolução meritória, com fulcro nos arts. 485, IV, e 924, III, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente JOSÉ DERCILIO DE BITTENCOURT ao ID c67e8ff. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID ae8058d. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO BIENAL. Em sede de contrarrazões, a reclamada suscita a preliminar de prescrição bienal. Argumenta que o exequente teve seu contrato de trabalho rescindido em 12/03/2018 (id. 184f68a), e a ação coletiva ACC 0001742-20.2014.5.10.0017 transitou em julgado em 04/09/2020, enquanto a presente ação foi proposta apenas em 19/12/2023. Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do TST sobre o tema, entende-se que, nas execuções autônomas fundamentadas em decisão coletiva já transitada em julgado, o prazo prescricional para a execução individual começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, como o exequente aguardou mais de dois anos para iniciar a cobrança com base no título genérico, verifica-se a ocorrência da prescrição. Examino. Com fundamento na Orientação Jurisprudencial n.º 359 da SDI-1 do TST, verifica-se que a propositura de ação coletiva por sindicato, atuando como substituto processual, possui o efeito de interromper o prazo prescricional, mesmo quando reconhecida sua ilegitimidade ativa "ad causam". Nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição apenas reinicia seu curso a partir do último ato interruptivo, que, no caso, corresponde ao trânsito em julgado da decisão. Além disso, em consonância com a jurisprudência consolidada pelo E. Supremo Tribunal Federal, especialmente a Súmula n.º 150 ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), bem como com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 877, o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão, sendo desnecessária qualquer providência adicional prevista no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Dessa forma, conclui-se que a pretensão individual lastreada em título executivo judicial coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença coletiva e deve ser exercida dentro dos prazos prescricionais de cinco ou dois anos, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que o exequente teve seu contrato de trabalho extinto em 12/03/2018 (id. 184f68a - fl. 701), ao passo que o trânsito em julgado da ação coletiva ACC 0001742-20.2014.5.10.0017 ocorreu em 04/09/2020. No entanto, a presente ação executiva foi ajuizada apenas em 19/12/2023, ultrapassando o prazo bienal para postulação do crédito com base no título coletivo. Assim, restou consumada a prescrição da pretensão executória. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes deste Eg. TRT 10ª Região, verbis: "EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INICIATIVA DE COBRANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO Está estabelecido que o termo inicial do curso da prescrição em caso de sentença coletiva se dá com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. No caso, tal como consta da sentença agravada, o trânsito em julgado da ação coletiva ACC0000878-81.2011.5.10.0018 se deu em 07/10/2020 e a presente ação foi ajuizada em 08/09/2023. Logo, o exequente demorou mais de dois anos para ter iniciativa de cobrança com base no título genérico, de forma que está implementado o prazo prescricional. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido." (Processo 0000982-44.2023.5.10.0021. Redator: ELKE DORIS JUST. Data de Julgamento: 28/08/2024. Data de publicação: 25/09/2024. Tipo de Documento: Acórdão) 4. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO BIENAL. "Observada a evolução da jurisprudência nesta 2ª Turma, e também o posicionamento do TST acerca da matéria, reconhece-se que, para as execuções autônomas que têm, como lastro, coisa julgada coletiva, o prazo prescricional para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (...)" (Processo 0000711-55.2020.5.10.0016. Redator: ELKE DORIS JUST. Data de Julgamento: 04/09/2024. Data de publicação: 09/09/2024. Tipo de Documento: Acórdão). No caso particular, o exequente teve extinto o seu contrato de trabalho em 23/02/2017 (fl. 373). E o trânsito em julgado da ação coletiva ACC0001742-20.2014.5.10.0017 se deu em 04/09/2020 e a presente ação foi ajuizada em 28/09/2023. Logo, o exequente demorou mais de dois anos para ter iniciativa de cobrança com base no título genérico, de forma que está implementado o prazo prescricional. Agravo de petição da CEF conhecido e provido, ficando prejudicada a análise do recurso manejado pela FENAG e pelos Advogados. (Processo 0001179-11.2023.5.10.0017. Redator: JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO. Data de Julgamento: 08/03/2025. Data de publicação: 12/03/2025) Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela reclamada em sede de contrarrazões, declarando a prescrição da pretensão executiva do título coletivo. Em razão do reconhecimento da inexigibilidade do crédito vindicado, torna-se prejudicada a análise do agravo de petição interposto pelo autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pela parte autora para, no mérito, acolher a preliminar arguida pela reclamada em sede de contrarrazões e declarar a prescrição da pretensão executiva do título coletivo. Em razão do reconhecimento da inexigibilidade do crédito vindicado, torna-se prejudicada a análise do agravo de petição interposto pelo autor. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pela parte autora para, no mérito, acolher a preliminar arguida pela reclamada em sede de contrarrazões e declarar a prescrição da pretensão executiva do título coletivo. Em razão do reconhecimento da inexigibilidade do crédito vindicado, torna-se prejudicada a análise do agravo de petição interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas dos Desembargadores Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DERCILIO DE BITTENCOURT

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Erico Sobral Soares e outros x Jose Francisco Sady Junior e outros

ID: 330726846

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-37.2020.5.22.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICO SOBRAL SOARES RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SADY JUNIOR J. S. ENGENHARIA LTDA VITOR MELLO SADY

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ

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IVILLA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000711-37.2020.5.22.0108 AUTOR: VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR RÉU: J. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000711-37.2020.5.22.0108 AUTOR: VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR RÉU: J. S. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e94926 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. A parte reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA em petição inserida no ID-30c6902, datado de 15/07/2025, requer a homologação de acordo extrajudicial formalizado em 15/07/2025, juntando inclusive os documentos que fazem menção a primeira parcela (ID-0ca63c6) do citado acordo, como no referido acordo não existe indicação quanto aos pagamento do perito e custas, bem como não existe no acordo a assinatura do autor e de seu patrono, apenas constando a assinatura da advogada da parte reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA, o processo foi colocado em pauta para o dia 30/07/2025, às 11h50min. Em novo peticionamento a reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA, formula novo pedido de homologação do acordo extrajudicial, alegando e demonstrando o recolhimento dos valores a titulo de honorários periciais (ID-960a74f), juntado para tanto o comprovante de pagamento constante do ID-986fb93, e alegando que as custas já tinham sido quitadas, conforme consta do ID-8798948. O acordo em si, propõe a quitação dos valores constantes da planilha de ID-f71a97e, em sua totalidade, ou seja, na quantia exata de R$9.626,05, descontados apenas os valores de custas na quantia de R$396,86, por ter já recolhimento como consta do ID-8798948, chegando ao valor de execução real de R$9.229,19, parcelado em duas parcelas, a primeira no valor de R$3.000,00 a titulo parcial de honorários contratuais e sucumbenciais, de um valor total de R$3.319,61, a segunda parcela no valor de R$2.719,69, divididos em R$2.400,08 (valor acrescido do que consta no acordo em R$1,00 - para o devido e correto acerto) para o autor e a quantia de R$319,61 a titulo de complemento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. No referido acordo extrajudicial os depósitos que são direcionados ao patrono do autor serão realizados diretamente na conta indicada na cláusula segunda, inciso "c" e as relativas ao reclamante serão objeto de depósito judicial, a ser liberado oportunamente, após as datas acordadas, ou seja, após 15 de agosto de 2025. Com os documentos de ID-0ca63c6 (depósito de R$3.000,00 - primeira parcela), ID-986fb93 (depósito de R$3.509,50 - honorários periciais) e a parcela no valor de 2.719,69 a ser quitada em 15/08/2025, haverá a quitação total dos valores indicados na planilha de ID-f71a97e, excluído o valor das custas já recolhido por meio do documento de ID-8798948, assim totalizando a quantia de R$9.229,19. Por sua vez, o patrono do autor afirmou o aceite da proposta em contato diretamente com o balcão virtual da Vara de Bom Jesus, na data de 17/07/2025, às 18h05min., assim foi possível sanar a eventual falta de assinaturas no acordo extrajudicial e, após lido, pelo diretor da Vara, o referido acordo, o patrono dr. Gustavo Santos Martins Queiroz (OAB-PI n.º 12235), deu sua anuência e concordância, de se registrar nos autos, a homologação do acordo extrajudicial em todos os seus termos, inclusive informando que a primeira parcela no valor de R$3.000,00 foi creditado em sua conta pessoa, refletindo parcela quase que completa de seus honorários contratuais e sucumbenciais, faltando apenas o valor de R$319,61, que será creditado na data de 15/08/2025, conforme descrito no referido acordo extrajudicial, bem como na segunda parcela ainda terá creditado, em depósito judicial, a quantia de R$2.400,08 a titulo de crédito devido ao reclamante. Ressalta-se, ainda, que o dr. Gustavo Santos Martins Queiroz, ainda, informa que o reclamante encontra-se retido/preso na Penitenciária na cidade de Teresina, por isso os depósitos em favor do seu cliente (reclamante) serão realizados na forma de depósito em conta judicial, para que possa ser liberado quando da saída dele autor, do sistema prisional em que se encontra, afirma, também, que as contas bancárias que o reclamante tinha foram todas inativadas, devido o seu estado de detento prisional, não tendo como solucionar a questão nem com o reclamante e nem com parentes próximos. Assim, requerer que os valores sejam mantidos em conta judicial até que o próprio reclamante, quando terminado seu estado de detento prisional, indique e requeira a liberação de tais valores. Há nos autos procuração (ID-b55b098) que dá amplos poderes e ilimitados ao patrono do autor, bem como há também a procuração (ID-9844d94) destinada à patrona do reclamado - J. S. ENGENHARIA LTDA. É o que basta relatar. DECIDO: Ainda que a conciliação seja amplamente estimulada na esfera da Justiça Laboral, cabe ao magistrado, no exame do conteúdo do acordo, proceder ao controle da conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal. Compete ao juiz, nos termos do art. 125 do subsidiário CPC, a direção do processo. E esse direcionamento não é apenas formal, isto é, se relaciona com a ordenação e a normalidade da relação processual. Solucionada a lacuna existente pela falta de assinatura do autor e seu patrono no citado acordo extrajudicial, conforme descrito no relatório acima, bem como a sua anuência em todos os termos, no requerimento feito para que se processasse a homologação peticionada, segue conforme abaixo. A quitação outorgada à reclamada cinge-se basicamente ao objeto da presente reclamatória, havendo que se falar em quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Todavia, em prol da pacificação social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, CF/88), e considerando que o acordo encontra-se dentro dos padrões de legalidade, o juízo da Vara Federal do Trabalho de Bom Jesus - PI HOMOLOGA O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO, para que surta os devidos efeitos legais e jurídicos. Determina-se à secretaria da Vara a suspensão de quaisquer constrição judicial anteriormente deferida, em especial as contidas no sistema Sisbajud (ID-0f1b7bf), Renajud (ID-3452f41, ID-486197a, ID-5df1e16 e ID-9cc82f4), CNIB e BNDT (ID-e5500ca), desbloqueando as contas judiciais das empresas e de seus sócios, bem como excluindo/baixa nas demais restrições. Determina-se, também, a liberação dos honorários periciais ao perito RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, valores constantes do ID-986fb93, datado de 17/07/2025. Determina-se, ainda, que o valor a ser depositado em conta judicial, na data de 15/08/2025, por ocasião da segunda parcela e a favor do reclamante seja o valor exato de R$2.400,08, quando disponível seja liberado ao reclamante diretamente em sua conta bancária, para isso e conforme relato de seu advogado, fica a secretaria da Vara autorizada a colher tais dados no sistema CCS, de contas bancárias válidas e ativas em nome do reclamante, e caso não seja encontrado contas válidas e ativas, mantenha os valores em conta judicial até que seja requerido, futuramente, pelo próprio reclamante a liberação. Determina-se, por fim, e após a quitação do referido acordo, que a secretaria da Vara providencie a liberação dos valores constantes das contas judiciais indicada nos ID-179ae9f (Caixa Econômica Federal) e ID-d73fed5 e ID-45f7a32 (Banco do Brasil), ao reclamado J. S. ENGENHARIA LTDA, CNPJ - 03.864.957/0001-74, caso não exista na presente Vara, processos contra a referida empresa aptos a receberem tais valores, para tanto fica a primeira reclamada com o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da presente missiva, para indicar dados bancários que possam ser utilizados para devolução de possíveis créditos. O pedido da Tutela Antecipada Incidental (ID-30c6902), perde seu objeto diante da homologação do acordo extrajudicial ora em questão, já que nesta sentença os objetos de constrição judicial tem determinação de desbloqueio/suspensão da execução, devendo a secretaria da Vara providenciar a devida baixa no sistema PJe, relativo a Tutela Antecipada Incidental. À secretaria da Vara deverá providenciar a exclusão dos autos da pauta de audiência de conciliação, já designada. Custas pelo(a) reclamado(a), já foram processadas e quitadas em conformidade com a documentação existente no ID-8798948. Sem contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculo constante do ID-f71a97e. Não se verificando o pagamento no vencimento ficará o(a) reclamado(a) compelido(a) a pagar, também, multa de 100% sobre o valor da(s) parcela(s) não quitada(s). Se o atraso da(s) parcela(s) ultrapassar 5 (cinco) dias ocorrerá a antecipação do vencimento das demais parcelas, caso haja, acrescidas de multa de 100% sobre o valor de cada parcela não quitada. Os demais atos discriminados no referido acordo extrajudicial, ficam convalidados e mantidos sem alterações, pela presente sentença homologatória. Aguarde-se o cumprimento do acordo, após quitação e registros, retornem os autos para despacho saneador dos atos executórios existentes nos autos, para o devido arquivamento. Ciência às partes. Expedientes necessários. A publicação da presente sentença tem efeito de citação ante os princípios da celeridade e da economia processual, bem como de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12 /2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. BOM JESUS/PI, 20 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J. S. ENGENHARIA LTDA

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Erico Sobral Soares e outros x Jose Francisco Sady Junior e outros

ID: 330726858

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000711-37.2020.5.22.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICO SOBRAL SOARES RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO SADY JUNIOR J. S. ENGENHARIA LTDA VITOR MELLO SADY

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ

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IVILLA BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000711-37.2020.5.22.0108 AUTOR: VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR RÉU: J. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000711-37.2020.5.22.0108 AUTOR: VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR RÉU: J. S. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e94926 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. A parte reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA em petição inserida no ID-30c6902, datado de 15/07/2025, requer a homologação de acordo extrajudicial formalizado em 15/07/2025, juntando inclusive os documentos que fazem menção a primeira parcela (ID-0ca63c6) do citado acordo, como no referido acordo não existe indicação quanto aos pagamento do perito e custas, bem como não existe no acordo a assinatura do autor e de seu patrono, apenas constando a assinatura da advogada da parte reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA, o processo foi colocado em pauta para o dia 30/07/2025, às 11h50min. Em novo peticionamento a reclamada J. S. ENGENHARIA LTDA, formula novo pedido de homologação do acordo extrajudicial, alegando e demonstrando o recolhimento dos valores a titulo de honorários periciais (ID-960a74f), juntado para tanto o comprovante de pagamento constante do ID-986fb93, e alegando que as custas já tinham sido quitadas, conforme consta do ID-8798948. O acordo em si, propõe a quitação dos valores constantes da planilha de ID-f71a97e, em sua totalidade, ou seja, na quantia exata de R$9.626,05, descontados apenas os valores de custas na quantia de R$396,86, por ter já recolhimento como consta do ID-8798948, chegando ao valor de execução real de R$9.229,19, parcelado em duas parcelas, a primeira no valor de R$3.000,00 a titulo parcial de honorários contratuais e sucumbenciais, de um valor total de R$3.319,61, a segunda parcela no valor de R$2.719,69, divididos em R$2.400,08 (valor acrescido do que consta no acordo em R$1,00 - para o devido e correto acerto) para o autor e a quantia de R$319,61 a titulo de complemento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. No referido acordo extrajudicial os depósitos que são direcionados ao patrono do autor serão realizados diretamente na conta indicada na cláusula segunda, inciso "c" e as relativas ao reclamante serão objeto de depósito judicial, a ser liberado oportunamente, após as datas acordadas, ou seja, após 15 de agosto de 2025. Com os documentos de ID-0ca63c6 (depósito de R$3.000,00 - primeira parcela), ID-986fb93 (depósito de R$3.509,50 - honorários periciais) e a parcela no valor de 2.719,69 a ser quitada em 15/08/2025, haverá a quitação total dos valores indicados na planilha de ID-f71a97e, excluído o valor das custas já recolhido por meio do documento de ID-8798948, assim totalizando a quantia de R$9.229,19. Por sua vez, o patrono do autor afirmou o aceite da proposta em contato diretamente com o balcão virtual da Vara de Bom Jesus, na data de 17/07/2025, às 18h05min., assim foi possível sanar a eventual falta de assinaturas no acordo extrajudicial e, após lido, pelo diretor da Vara, o referido acordo, o patrono dr. Gustavo Santos Martins Queiroz (OAB-PI n.º 12235), deu sua anuência e concordância, de se registrar nos autos, a homologação do acordo extrajudicial em todos os seus termos, inclusive informando que a primeira parcela no valor de R$3.000,00 foi creditado em sua conta pessoa, refletindo parcela quase que completa de seus honorários contratuais e sucumbenciais, faltando apenas o valor de R$319,61, que será creditado na data de 15/08/2025, conforme descrito no referido acordo extrajudicial, bem como na segunda parcela ainda terá creditado, em depósito judicial, a quantia de R$2.400,08 a titulo de crédito devido ao reclamante. Ressalta-se, ainda, que o dr. Gustavo Santos Martins Queiroz, ainda, informa que o reclamante encontra-se retido/preso na Penitenciária na cidade de Teresina, por isso os depósitos em favor do seu cliente (reclamante) serão realizados na forma de depósito em conta judicial, para que possa ser liberado quando da saída dele autor, do sistema prisional em que se encontra, afirma, também, que as contas bancárias que o reclamante tinha foram todas inativadas, devido o seu estado de detento prisional, não tendo como solucionar a questão nem com o reclamante e nem com parentes próximos. Assim, requerer que os valores sejam mantidos em conta judicial até que o próprio reclamante, quando terminado seu estado de detento prisional, indique e requeira a liberação de tais valores. Há nos autos procuração (ID-b55b098) que dá amplos poderes e ilimitados ao patrono do autor, bem como há também a procuração (ID-9844d94) destinada à patrona do reclamado - J. S. ENGENHARIA LTDA. É o que basta relatar. DECIDO: Ainda que a conciliação seja amplamente estimulada na esfera da Justiça Laboral, cabe ao magistrado, no exame do conteúdo do acordo, proceder ao controle da conveniência do ato, e não apenas fiscalizar a sua regularidade formal. Compete ao juiz, nos termos do art. 125 do subsidiário CPC, a direção do processo. E esse direcionamento não é apenas formal, isto é, se relaciona com a ordenação e a normalidade da relação processual. Solucionada a lacuna existente pela falta de assinatura do autor e seu patrono no citado acordo extrajudicial, conforme descrito no relatório acima, bem como a sua anuência em todos os termos, no requerimento feito para que se processasse a homologação peticionada, segue conforme abaixo. A quitação outorgada à reclamada cinge-se basicamente ao objeto da presente reclamatória, havendo que se falar em quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Todavia, em prol da pacificação social, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, I, CF/88), e considerando que o acordo encontra-se dentro dos padrões de legalidade, o juízo da Vara Federal do Trabalho de Bom Jesus - PI HOMOLOGA O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO, para que surta os devidos efeitos legais e jurídicos. Determina-se à secretaria da Vara a suspensão de quaisquer constrição judicial anteriormente deferida, em especial as contidas no sistema Sisbajud (ID-0f1b7bf), Renajud (ID-3452f41, ID-486197a, ID-5df1e16 e ID-9cc82f4), CNIB e BNDT (ID-e5500ca), desbloqueando as contas judiciais das empresas e de seus sócios, bem como excluindo/baixa nas demais restrições. Determina-se, também, a liberação dos honorários periciais ao perito RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, valores constantes do ID-986fb93, datado de 17/07/2025. Determina-se, ainda, que o valor a ser depositado em conta judicial, na data de 15/08/2025, por ocasião da segunda parcela e a favor do reclamante seja o valor exato de R$2.400,08, quando disponível seja liberado ao reclamante diretamente em sua conta bancária, para isso e conforme relato de seu advogado, fica a secretaria da Vara autorizada a colher tais dados no sistema CCS, de contas bancárias válidas e ativas em nome do reclamante, e caso não seja encontrado contas válidas e ativas, mantenha os valores em conta judicial até que seja requerido, futuramente, pelo próprio reclamante a liberação. Determina-se, por fim, e após a quitação do referido acordo, que a secretaria da Vara providencie a liberação dos valores constantes das contas judiciais indicada nos ID-179ae9f (Caixa Econômica Federal) e ID-d73fed5 e ID-45f7a32 (Banco do Brasil), ao reclamado J. S. ENGENHARIA LTDA, CNPJ - 03.864.957/0001-74, caso não exista na presente Vara, processos contra a referida empresa aptos a receberem tais valores, para tanto fica a primeira reclamada com o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da presente missiva, para indicar dados bancários que possam ser utilizados para devolução de possíveis créditos. O pedido da Tutela Antecipada Incidental (ID-30c6902), perde seu objeto diante da homologação do acordo extrajudicial ora em questão, já que nesta sentença os objetos de constrição judicial tem determinação de desbloqueio/suspensão da execução, devendo a secretaria da Vara providenciar a devida baixa no sistema PJe, relativo a Tutela Antecipada Incidental. À secretaria da Vara deverá providenciar a exclusão dos autos da pauta de audiência de conciliação, já designada. Custas pelo(a) reclamado(a), já foram processadas e quitadas em conformidade com a documentação existente no ID-8798948. Sem contribuições previdenciárias, conforme planilha de cálculo constante do ID-f71a97e. Não se verificando o pagamento no vencimento ficará o(a) reclamado(a) compelido(a) a pagar, também, multa de 100% sobre o valor da(s) parcela(s) não quitada(s). Se o atraso da(s) parcela(s) ultrapassar 5 (cinco) dias ocorrerá a antecipação do vencimento das demais parcelas, caso haja, acrescidas de multa de 100% sobre o valor de cada parcela não quitada. Os demais atos discriminados no referido acordo extrajudicial, ficam convalidados e mantidos sem alterações, pela presente sentença homologatória. Aguarde-se o cumprimento do acordo, após quitação e registros, retornem os autos para despacho saneador dos atos executórios existentes nos autos, para o devido arquivamento. Ciência às partes. Expedientes necessários. A publicação da presente sentença tem efeito de citação ante os princípios da celeridade e da economia processual, bem como de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos da Lei nº 11.419, de 19/12 /2006 - e ainda de acordo com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. BOM JESUS/PI, 20 de julho de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTE PEREIRA DE SANTANA JUNIOR

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Processo nº 0001532-98.2025.8.16.0070

ID: 333118975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ESSER ESTEVAM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001532-98.2025.8.16.0070 Processo: 0001532-98.2025.8.16.0070 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/06/2025 Vítima(s): ROSANI NASCIMENTO DE OLIVEIRA Flagranteado(s): MATHEUS ESSER ESTEVAM DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM, por ter cometido, em tese, os crimes previstos no art. 129, §13, art. 140 e art. 147, §1º, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (mov. 1.2). Consta do boletim de ocorrência nº 2025/818.976 (mov. 1.27/1.28) que a vítima foi agredida fisicamente pelo seu convivente, além de reportar agressões durante a noite. A equipe policial se deslocou até a residência da vítima onde, após contactarem o autor dos fatos, MATHEUS ESSER ESTEVAM, deram-lhe voz de prisão e o conduziram até a delegacia, sendo necessário o uso de algemas para evitar risco de fuga e preservar a integridade física da equipe e do conduzido, atentando-se aos pressupostos da Súmula Vinculante nº 11 do STF. Já nas dependências da delegacia, Matheus proferiu vários xingamentos contra a vítima, xingando-a de vagabunda e pilantra, alegando que a vítima o teria traído e que teria visto mensagens no celular dela trocadas com outro homem. Foram juntados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) e interrogatório do autuado (mov. 1.13/1.14). Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva da autuado (mov. 13.1). É o breve relato do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente (13ª Central Regional de Flagrantes) em 30 de junho de 2025, poucas horas após a ocorrência dos fatos. Trata-se de flagrante próprio, previsto no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal, e, ao menos em princípio, o fato é típico. Verifica-se dos autos que foram observadas as diretrizes legais e constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal), bem assim que foram colhidos os depoimentos dos condutores. Denota-se, ademais, que a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Por fim, observa-se que a prisão e o local onde se encontrava o autuado foram comunicados imediatamente ao juízo e ao Ministério Público. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme o art. 312, caput, do CPP, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou condições alternativas e obrigatórias para custódia cautelar, ou seja, uma delas deve estar presente para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a sua decretação somente se mostra possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. O caso em análise preenche os requisitos previstos no artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, eis que é imputada ao autuado a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §13 (pena máxima de 4 anos), 140 (pena máxima de 6 meses) e 147, §1º (pena máxima de 2 anos), todos do Código Penal, cuja soma das penas máximas supera o patamar de 4 (quatro) anos, e ainda os delitos mencionados envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, conforme enquadrado na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, verifica-se que o autuado possui reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais (mov. 6.1), tendo sido condenado nos autos nº 0000001-16.2021.8.16.0070 pela prática dos crimes previstos nos arts. 331, 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, com trânsito em julgado em 26/09/2022. Ademais, a materialidade e os indícios suficientes da autoria da infração penal restaram, por ora, devidamente demonstrados, figurando-se o fumus comissi delicti, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.3 a 1.7), depoimento da vítima (mov.1.8/1.9), laudo de lesão corporal (mov. 1.12), boletins de ocorrência (mov. 1.27/1.28) Ademais, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta na conduta praticada pelo autuado, a justificar sua segregação cautelar como garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. As circunstâncias concretas demonstram que se trata de pessoa perigosa e reiteradamente violenta, porquanto possui histórico de práticas delitivas contra a mesma vítima, conforme registros nos seguintes processos: a) Processo nº 0002124-50.2022.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; b) Processo nº 0000711-31.2024.8.16.0070 - medidas protetivas arquivadas envolvendo a mesma vítima; c) Processo nº 0000001-16.2021.8.16.0070 - condenação transitada em julgado em 26/09/2022 pela prática dos crimes de desacato, ameaça e dano qualificado; d) Processo nº 0001881-38.2024.8.16.0070 - estava em liberdade provisória pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03); e) Processo nº 0000710-46.2024.8.16.0070 - processo em curso contra a mesma vítima pela prática dos delitos previstos nos arts. 129, §13, 330, 329 e 163, parágrafo único, inciso III, todos do CP, com fatos ocorridos em 22/03/2024. Ressalte-se que o modo de agir do autuado evidencia uma sensação de impunidade e desrespeito às ordens judiciais, tendo em vista que, mesmo ciente de seu histórico violento e das medidas protetivas, voltou a praticar crimes graves contra a vítima em 30/06/2025, o que demonstra elevado risco de reiteração delitiva. Assim, manter o acusado em liberdade geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à prática de novos crimes, especialmente contra a vítima, que se encontra em situação de vulnerabilidade. Como se vê, a decretação da prisão preventiva do autuado sustenta-se na necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como de garantir a ordem pública, uma vez que os elementos colhidos demonstram a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade do autuado e de seu histórico de reiteração criminosa. Diante do exposto, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, constata-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal será suficiente para acautelar a segurança pública, tampouco para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal ao caso. Logo, dúvidas não há de que no caso em exame é de rigor a manutenção do encarceramento do autuado. Isso posto, acolho o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM em PRISÃO PREVENTIVA nos termos dos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a prisão em flagrante de MATHEUS ESSER ESTEVAM; b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal; c) Expeça-se o competente mandado de prisão, encaminhando-o para cumprimento; d) DESIGNO a audiência de custódia para o dia 01 de julho de 2025, às 15h00min; e) Promova-se a nomeação de advogado dativo, caso o autuado não possua defensor constituído; f) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial; g) Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 0000711-85.2025.8.16.0073

ID: 294162734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000711-85.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEZENANDI

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-85.2025.8.16.0073 Processo: 0000711-85.2025.8.16.0073 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARCIA JACOB Flagranteado(s): JOSE SEZENANDI DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentada na data de 06 de junho de 2025, às 14h06min, pela autoridade policial responsável pela Comarca, noticiando a prisão de JOSÉ SEZENANDI, brasileiro, maior, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto nos art. 24-A, caput, da Lei n. º 11.340/06. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público pronunciou-se pela homologação do auto de prisão, requerendo ao final a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Realizada a audiência de custódia, a defesa pugnou pela liberdade provisória do investigado. É o relatório. DECIDO. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença do estado de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi detido por policiais militares logo após a prática do delito. Conforme consta, o agente de polícia judiciária Marcos, ao ser ouvido, relatou que a vítima compareceu à Delegacia de Polícia para informar que o investigado estaria descumprindo medidas protetivas ao frequentar uma padaria situada ao lado de sua residência. Diante da notícia, foram realizadas diligências, que resultaram na localização do investigado no referido estabelecimento, tendo este confessado que esteve no local, porém alegou que sua ida teria sido apenas para comprar pão, negando qualquer intenção de contatar sua ex-companheira. O agente de polícia judiciária Bruno também foi ouvido e confirmou que a vítima entrou em contato com a delegacia, relatando que o investigado estaria na frente de sua residência, em possível descumprimento das medidas protetivas. Diligenciando até o local, os policiais encontraram o investigado, confirmando-se a denúncia feita pela vítima. A vítima, M.J., relatou que o autuado parou em frente ao seu portão, com atitude intimidatória, descumprindo as medidas protetivas em vigor. Acrescentou que, no dia anterior, o investigado foi até a padaria ao lado de sua casa e teria coagido o funcionário do local a chamar sua filha, com quem queria conversar. Ressaltou ainda que a filha ficou com medo, pois o investigado estava a bordo de uma van. O informante Paulo Pereira, atual companheiro da vítima, confirmou residir com ela e afirmou que presenciou o investigado passando em frente à residência. Relatou ainda que ele esteve na padaria e, em seguida, dirigiu-se a uma borracharia em frente à casa da vítima, de onde ficou observando a residência, o que, segundo ele, contribuiu para a sensação de ameaça. A testemunha Vandir, que acompanhava o autuado, afirmou que estavam abastecendo a van no momento da abordagem policial. Confirmou que foram à padaria, mas apenas para comprar pão, e disse não ter presenciado qualquer contato com a filha da vítima, tampouco tinha conhecimento das medidas protetivas impostas ao autuado. O investigado José Sezenandi, em sede de interrogatório policial, negou a prática delitiva, admitindo que foi até a padaria e conversou com a filha da vítima, mas negou ter permanecido observando a residência da ofendida. Presente a materialidade e indícios de autoria. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, a testemunha, a vítima e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime que lhe fora imputado, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, diante de tais fatos, acertadamente a autoridade policial não arbitrou fiança, nos termos do art. 24-A, §2º, da Lei n. º 11.340/06. Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A prisão cautelar é medida de exceção, cabível apenas quando demonstrada a existência dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como a inadequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP). A mera gravidade abstrata do delito imputado não justifica, por si só, a segregação cautelar. Impõe-se a presença de elementos concretos que evidenciem o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do réu representa à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal). No caso em apreço, tais requisitos estão presentes. O autuado é investigado pelo cometimento do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva), cuja pena cominada varia de dois a cinco anos de reclusão, o que satisfaz o requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do CPP. Há indícios de que, mesmo regularmente intimado da decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência – determinando o distanciamento mínimo de 100 (cem) metros da vítima, de seus familiares, residência, local de trabalho e proibição de contato por qualquer meio –, o investigado deliberadamente descumpriu a ordem judicial, frequentando estabelecimento comercial contíguo à residência da ofendida, como demonstram os registros audiovisuais constantes dos movs. 1.22 e 1.23. Os documentos acostados aos autos em mov. 27.2 - autos n. º 0000913-43.2025.8.16.0047 comprovam que o requerido estava ciente da decisão que determinou a ele manter uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, bem como de sua residência, local de trabalho e/ou estudo, familiares e também restou proibido de manter contato via telefone e/ou qualquer outro meio de comunicação. O requerido foi intimado no dia 19 de abril de 2025. A materialidade encontra-se evidenciada nos documentos juntados aos autos, bem como nos depoimentos colhidos em sede policial. Há indícios suficientes de autoria, notadamente diante da confissão parcial do investigado e das declarações da vítima e de testemunhas presenciais. No tocante ao periculum libertatis, vislumbra-se risco concreto à ordem pública, especialmente à integridade física e psicológica da vítima, diante da reiteração de condutas violadoras das medidas impostas. O comportamento do investigado revela completo desrespeito às determinações judiciais e ausência de freios inibitórios. Ainda que ciente das restrições legais que lhe foram impostas, continuou se aproximando da residência da vítima e tentando estabelecer contato, comportamento que denota potencial risco de reiteração criminosa. E, conquanto a defesa alegue que o autuado é analfabeto, consta da certidão do oficial de justiça que ele foi devidamente intimado (mov. 1.21), o que pressupõe, por óbvio, a leitura completa do mandado. No mais, não se mostra adequada, neste momento, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, haja vista que já imposta medida menos gravosa, esta se revelou ineficaz para conter a conduta do investigado, o que reforça a necessidade da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. Assim, a segregação cautelar se mostra imprescindível, também como forma de preservar a dignidade da vítima e o cumprimento efetivo das determinações judiciais. A contemporaneidade do ato ilícito praticado também resta evidenciado, eis que descumpriu a medida protetiva na presente data, restando satisfeitas as condições previstas no art. 312, §§1º e 2º do CPP. Este inclusive é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO NO COTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. AMEAÇAS CONSTANTES À VIDA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, tendo o acusado invadido armado a casa da genitora da vítima, sua ex companheira, com o objetivo de ceifar sua vida, arrebentando o portão da residência e danificando diversos objetos. Destacou-se, ainda, que o recorrente ameaçava constantemente a ofendida pelo aplicativo de celular whatsapp. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do agente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 143.733/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) Também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART.5º, LXXVII, CF - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE A REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1668802-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento das medidas cautelares impostas para a concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido. (RHC 51.899/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014) Pela vasta fundamentação supra, a prisão preventiva se mostra compatível e proporcional com o delito por ora imputado ao requerido. A situação em apreço exige a medida drástica da prisão provisória, a fim de garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva, preservar a integridade física e psíquica da vítima e garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Na espécie, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, eis que, conforme a narrativa contida na denúncia, por motivo fútil, teria atentando contra a vida de seu vizinho, revelando intensa periculosidade. Além disso, possui extenso histórico de ocorrências, o que demonstra a sua inserção na vida delitiva. 4. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013). 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.505/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017) (grifou-se) E no c. STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PRISÃO CONFORME ART. 316. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio qualificado, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, vez que, conforme se dessume dos autos o ora Agravante teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra o ofendido, "inclusive pelas costas e arma branca", tendo o magistrado relatado, na decisão objurgada, que o delito "[...]não se consumou por erro do agente que supunha a vítima 'já pronta', morta, em face de grande número de ferimentos, conforme declarações nos autos e, inclusive, dramático vídeo de atendimento da vítima, e documentos médicos de fls.04 e 05 que dizem de alojamento de projéteis de arma de fogo e estilhaços em várias localizações do corpo da vítima, a exemplo de tórax, abdômen e crânio", o que revela a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, e justifica a imposição da medida extrema, na hipótese. III - No que concerne ao excesso de prazo aventado, não obstante se alegue que a prisão encontra-se mantida desde o dia 29/11/2018, não verifico, na espécie, a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada no presente writ, uma vez que a autoridade coatora vem adotando as medidas necessárias para o regular andamento do feito, além do fato de o ora Agravante ter sido pronunciado, o que atrai a incidência da Súmula nº 21 desta Corte: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da Prisão por excesso de prazo na instrução".IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Por tal razão, também não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - No que pertine à tese aventada no recurso acerca da necessidade de revisão da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, entendo que a matéria não foi apreciada pela eg. Corte origem, o que obsta o exame desta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 562.499/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) (grifou-se) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do crime de tráfico ou desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza, variedade, quantidade da drogas apreendidas - 507,3 gramas de maconha e 0,5 grama de cocaína -, o que, somado à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de entorpecentes, revela risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Habeas corpus não conhecido. (HC 444.813/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)(grifou-se) Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis, como endereço fixo não garantem ao investigado o direito de responder em liberdade. Por ora, os elementos dos autos apontam serem inviáveis, por consequência, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, eis que demonstrado que são insuficientes para coibir novas condutas delitivas do autuado e preservar o meio social. Diante do exposto, com fundamento no art. 310 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de JOSÉ SEZENANDI, qualificado nos autos. Expeça-se o Mandado de Prisão. Ciência ao Min. Público. O investigado constituiu defensor nos presentes autos, conforme se observa em mov. 11.1. Intime-o. Altere-se a classe processual e o assunto principal. Corrija a autuação das partes. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Processo nº 0000711-30.2009.8.11.0059

ID: 304833185

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0000711-30.2009.8.11.0059

ID: 304833187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 304833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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