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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MIRANDA PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000005-04.2022.8.10.0032

ID: 312805688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-04.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BARBOSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br PJe | PROCESSO Nº: 0000005-04.2022.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): CINTIA BARBOSA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Ilustre promotora de justiça, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID 71775464) que, no dia 24 de setembro de 2015, no centro da cidade de Coelho Neto/MA, a denunciada, em concurso com a pessoa de Rarolayne da Silva Rodrigues, teria subtraído, em continuidade delitiva, diversos bens dos estabelecimentos comerciais "Araújo Confecções", "Lojão das Fábricas" e "Supermercado Itapagé". Segundo a denúncia, as acusadas, simulando serem clientes, adentravam as lojas, provavam roupas e calçados e, aproveitando-se da distração dos funcionários, subtraíam os produtos, escondendo-os para posterior coleta, momento em que foram presas em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2015 (ID 71775464, fl. 60). Diante da não localização da acusada Cíntia Barbosa, o processo foi suspenso em relação a ela em 31 de julho de 2019, sendo desmembrado o feito (ID 71775459). Com a posterior localização da ré, o processo retomou seu curso, sendo a acusada devidamente citada por carta precatória em 17 de julho de 2023 (ID 102739472). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 104902088), arguindo, em síntese, a falta de justa causa para a ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A preliminar foi rejeitada, com o prosseguimento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 104986836). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2024 (ID 129642048), com a oitiva das vítimas e testemunhas arroladas pela acusação: Maria das Graças Araújo Santos, Geraldo do Nascimento Lobo, Maria do Rosário de Fátima Rodrigues, Maria das Dores Lima de Oliveira e Lidiane Aguiar Bastos. A ré, embora intimada (ID 2126), não compareceu, sendo declarada sua revelia e prosseguindo-se o feito com a representação da Defensoria Pública. Em suas alegações finais por memoriais (ID 134023383), o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelas provas testemunhais colhidas em juízo, que, de forma coesa, apontaram a atuação da ré em concurso de agentes e em continuidade delitiva. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 145560986), requereu a absolvição da ré com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando a fragilidade do acervo probatório. Sustentou que as declarações testemunhais são genéricas, não individualizam a conduta da acusada e se baseiam em reconhecimentos extrajudiciais não confirmados sob o crivo do contraditório. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime inicial brando, o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Materialidade e Autoria A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão dos bens subtraídos, constante do inquérito policial que instrui os autos (ID 71775464), e corroborada pelos depoimentos uníssonos das vítimas e testemunhas em juízo. A autoria, embora negada pela defesa técnica, também restou sobejamente demonstrada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. A vítima Maria das Graças Araújo Santos, proprietária da "Araújo Confecções", embora não estivesse no balcão no exato momento, afirmou em juízo que as acusadas entraram na loja, fingiram ser clientes e que a ré Cíntia "provava as roupas e entregava para outra moça" para que fossem escondidas. Relatou ter dado falta dos produtos e, posteriormente, reconhecido diversas peças de sua loja na delegacia. A testemunha Maria das Dores Lima de Oliveira, funcionária de outra loja, relatou a atitude suspeita de duas mulheres, descrevendo que uma delas colocou "uns vestidos na bolsa, aí ela foi lá para baixo das Bermudas [...] mudou algumas bermudas na sacola". Crucialmente, afirmou em juízo que reconheceu na delegacia não apenas as peças subtraídas, mas também que "as mulheres que estavam presas era as mesmas que estavam lá na loja". A testemunha Maria do Rosário de Fátima Rodrigues relatou ter visto as acusadas "saindo com as sacolas com umas sandálias" do Supermercado Itapagé, de propriedade da vítima Geraldo do Nascimento Lobo, que por sua vez confirmou a subtração e o posterior reconhecimento de suas mercadorias na delegacia. Por fim, a testemunha Lidiane Aguiar Bastos, vendedora de outra loja, também descreveu a atitude suspeita das duas mulheres, notando que "estavam colocando roupas dentro da roupa". A tese defensiva de que as provas são frágeis e baseadas apenas em elementos do inquérito policial não se sustenta. Conforme entendimento pacífico, a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No presente caso, entretanto, os depoimentos prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. As declarações das vítimas e das testemunhas, ainda que com algumas imprecisões sobre qual das acusadas executou cada ato específico, são unânimes em apontar a atuação conjunta e coordenada de duas mulheres na prática dos furtos, sendo a ré Cíntia Barbosa inequivocamente uma delas, conforme reconhecido em juízo. O fato de a ré não ter sido interrogada não anula o processo. Devidamente intimada para a audiência (ID 2126), optou por não comparecer, sendo-lhe decretada a revelia, em conformidade com a lei processual. A ausência do interrogatório, nesse contexto, não pode ser utilizada como escudo para a impunidade, especialmente quando as demais provas são robustas. 2.2. Tipicidade Penal e Qualificadoras A conduta da ré, em conluio com sua comparsa, de subtrair para si coisa alheia móvel, amolda-se perfeitamente ao tipo penal de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP) restou devidamente comprovada. As provas demonstram que a acusada e sua comparsa agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Enquanto uma distraía os vendedores ou provava as roupas, a outra ocultava os bens subtraídos, evidenciando a colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Ainda, a denúncia imputa a prática dos crimes em continuidade delitiva (art. 71, CP). Tal circunstância também se verifica. Os crimes foram da mesma espécie (furto), praticados em um curto intervalo de tempo (na mesma manhã), no mesmo local (centro comercial da cidade de Coelho Neto) e com idêntico modus operandi (simulando serem clientes para subtrair bens das lojas). Portanto, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2.3. Teses Defensivas A principal tese defensiva é a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conforme já exposto, tal tese não merece acolhimento. As provas colhidas em juízo são consistentes e harmônicas, formando um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade dos delitos. Não se trata de condenação baseada em meras suposições, mas em depoimentos de vítimas e testemunhas que presenciaram os fatos e reconheceram a acusada. A dúvida que autoriza a absolvição é aquela razoável, que decorre da insuficiência ou contradição probatória, o que não ocorre no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1. Crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) a) Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade da agente é normal à espécie, não extrapolando o dolo inerente ao tipo penal; a ré não possui registros de antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente nesta fase (processos em curso não configuram maus antecedentes ); não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou revelem traços negativos de sua personalidade; os motivos do crime foram a obtenção de lucro fácil, o que é inerente aos crimes patrimoniais; as circunstâncias do crime já são valoradas pela qualificadora do concurso de agentes; as consequências foram patrimoniais, mas os bens foram restituídos às vítimas; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. c) Terceira Fase: Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Assim, fixo a pena definitiva, para um dos crimes, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a prática de 3 (três) delitos da mesma espécie e em sequência, nas condições do art. 71 do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/5 (um quinto). Assim, fixo a pena definitiva à acusada pelos três delitos de furto, em continuidade delitiva, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a capacidade econômica da ré. 2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a ré não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária, em valor e entidade pública ou privada com destinação social a serem definidos pelo Juízo da Execução. 4. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Sendo cabível e aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 5. Direito de Recorrer em Liberdade Tendo a ré respondido ao processo em liberdade e sendo-lhe aplicada pena substitutiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Reparação de Danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), tendo em vista a ausência de pedido expresso do Ministério Público ou das vítimas na fase postulatória, o que impediu o contraditório sobre o tema durante a instrução processual. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se acusada, por edital, se necessária, as vítimas, Defensoria Pública e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, desta sentença, fica o órgão ministerial ciente de que deverá se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada (art. 110 do Código Penal). Após sua manifestação, ou decorrido o prazo desde já fixado, os autos deverão voltar conclusos para decisão de extinção da punibilidade. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

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LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

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RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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MARIANA DE BARROS PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO CORREA

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Processo nº 0000005-21.2004.8.06.0137

ID: 313932016

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-21.2004.8.06.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACATUBA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA APELADO: VALTER DO CARMO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pacatuba contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Apelação Cível em que o Município de Pacatuba argumenta que o montante objeto de cobrança é superior ao previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.754/2024, o qual considera como de baixo valor os créditos inferiores a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Sustenta que o valor estipulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça viola o princípio da separação dos poderes por ignorar a realidade local. Aduz que não foram observados os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assevera, também, que houve violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Cumpre elucidar, contudo, antes de adentrar na análise do caso concreto, a evolução da jurisprudência acerca do assunto nos últimos anos, compreendendo-se, a princípio, o seu histórico. Pois bem. O entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete nº 452, que restou aprovado pela Corte Especial na data de 02 de junho de 2010 (DJe 21.06.2010), aplicado durante mais de uma década, era no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício". Outro não era o entendimento do Pretório Excelso, erigido no Tema nº 109 de Repercussão Geral: "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária", conforme leading case RE 591033, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 17 de novembro de 2010. Não obstante, na data de 03 de novembro de 2021, foi protocolado o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC em processo de origem da Segunda Vara da Comarca de Pomerode, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual restou afetado, em 26 de novembro de 2021, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de Repercussão Geral, para apreciar "à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados". O leading case, RE nº 1.355.208/SC, foi deliberado em 19 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Suprema Corte decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno citar a ementa do julgado que deu origem ao Tema nº 1184/STF de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) No voto condutor, a relatora destacou a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada no Tema nº 109 de Repercussão Geral no atual contexto legislativo, mormente a redação do art. 25 da Lei Federal nº 12.767/2012, que, alterando a exegese do art. 1º, § único, da Lei Federal nº 9.492/1997, possibilitou o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, e respectivas autarquias e fundações públicas, medida considerada razoável, proporcional e eficiente tanto para a Administração da Justiça, como para a coletividade, ficando expressamente consignado que não há violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que deve ser conjugado com outros princípios constitucionais, principalmente o da eficiência. Ademais, não se pode desconsiderar a realidade atual, com a instituição de Câmaras de Conciliação em diversas Procuradorias, outra alternativa hábil para a cobrança dos créditos tributários, ponto esse objeto de criterioso debate, no acórdão paradigma, entre a relatora e os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e André Mendonça. A propósito, registre-se que a exigência de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional não pode ser encarada como fechamento de portas a quem dela se socorre. Com efeito, há de ser demonstrado pelo exequente o interesse de agir, compreendido pelo trinômio utilidade, adequação e necessidade, sem o qual não há de se falar em ofensa à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Sobre a judicialização racional das execuções fiscais, transcrevo elucidativo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: "Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais." No paradigma, a Ministra Cármen Lúcia ainda esclareceu que "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência". Descendo à realidade dos autos, não merece prosperar a tese recursal do Poder Público de que haveria desrespeito ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.754/2024, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 não impossibilita o ajuizamento de executivos de diminuto valor, mas apenas estabelece parâmetros para a aferição do interesse de agir. Ou seja, eventual legislação local que disponha sobre um valor limite mínimo para a propositura da ação não é capaz de infirmar a conclusão adotada no aludido precedente, na medida em que o Poder Público continuará com a possibilidade de cobrar seus créditos, de qualquer valor, desde que observadas as balizas indicadas pelo STF e pelo CNJ. No entanto, o Município de Pacatuba também se insurge quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, incumbiria ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 0000005-68.2025.4.03.6000

ID: 315424955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000005-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REQUERIDO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de petição criminal em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pleiteia o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, imposta em virtude de medidas cautelares determinadas nos autos nº 5009557-79.2019.4.03.6000, no contexto da Operação Collector. Como fundamento do pleito, a requerente alega que é credora fiduciária de CAPITAL INCORPORADORA LTDA., a qual se encontra em débito com a Requerente, o que motivou a propositura da ação de busca e apreensão, a qual tramita sob o número 0803667-58.2023.8.12.0029. Requereu a concessão de tutela antecipada, visando à restituição imediata do veículo à requerente, considerando a possibilidade de danos irreversíveis ao bem durante o período em que se encontra apreendido. Acompanham a inicial os documentos constantes nos números ID 349988452 a 349988459. Na decisão ID 350051067, determinou-se a intimação da requerente para instruir a inicial com o(s) documento(s) mencionado(s), tendo em conta as manifestações ministeriais apresentadas (ID 350051074 e 367013696). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) requereu a substituição processual (do polo ativo) ou o seu ingresso como assistente litisconsorcial, tendo em vista a cessão do crédito; bem como juntou os documentos ID 365543566 a 365543599 e ID 370695907 a 370695936. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do veículo, e para que seja determinada a alienação do bem, pela requerente, e o posterior depósito judicial do valor pago pela devedora fiduciante (ID 372138547). É o que impende relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa Diante da juntada do Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, celebrado entre AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), incluindo o crédito garantido pelo veículo objeto do feito (ID 365543588), admito essa como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do Código de Processo Civil. Mérito O pedido deve ser recebido como Embargos de Terceiro, à luz do princípio da fungibilidade, posto que não se tenha empregado a melhor técnica na propositura de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deve o julgador sempre ter em vista os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, cujas balizas indicam a necessidade de não se considerar a forma como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material. Entendo despicienda a produção de outras provas, de modo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que se trata de pedido de levantamento de sequestro, realizado no âmbito da denominada Operação Collector (Inquérito Policial de n. 2020.0030414/DPF/NVI/MS, autos de n. 5009557-79.2019.403.6000 no PJe), que buscou desmantelar organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do contrabando de cigarros paraguaios. A Lei 9.613/98, a respeito da liberação de bens objeto de medidas assecuratórias, dispõe que: “Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (...) § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)” Ademais, do mesmo modo, assim dispõe o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Compulsando os autos, infere-se que o veículo em questão foi objeto da Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos (ID 370695907) e, pelo acordado em contrato e pelo previsto no art. 1.363, II, do Código Civil, a inadimplência devedor-fiduciante gera a obrigação de entregar o bem à embargante, credora-fiduciária. Ademais, prevê o art. 1.364 do Código Civil que “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor”. Nesta hipótese se amolda o caso em questão, restando a embargante como atual proprietária do bem. A embargante, enquanto credora, possui, em tese, legitimidade para postular a restituição de bem. O inadimplemento a autoriza a vender o automóvel, aplicando o auferido na satisfação do seu crédito. Por outro lado, importante notar que foi efetuado pela devedora o pagamento do valor de entrada, de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa esteira, deve-se ter em mente que, caso imóveis/veículos que sejam objeto de alienação fiduciária tomem-se como singelamente restituíveis, sob o argumento de que a propriedade passa a ser da instituição financeira ante a inadimplência da obrigação pelo devedor-fiduciante (comprador do veículo), a alienação fiduciária poria a salvo das consequências da perda aquele que efetivamente os usa, deixando “blindado” o patrimônio da instituição financeira, que transfere o risco empresarial, na prática e indiretamente, à União Federal e mesmo à sociedade, porquanto o bem perdido o é em favor da União. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AGROTÓXICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento. Se assim fosse, os veículos gravados poderiam ser utilizados na prática do ilícito, sem risco de serem alcançados pela fiscalização. 2. A propriedade do credor fiduciário difere da tradicional, submetendo-se a um regime próprio. Ainda que se tratasse de propriedade tradicional, há de se destacar que a apreensão do veículo em cotejo não violou o direito constitucional de propriedade, porquanto inexistem direitos absolutos, devendo a propriedade cumprir uma função social e não servir para locupletamento em face do erário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011727-37.2015.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) Com efeito, o saldo apurado após a alienação, já que está proibido o pacto comissório, deve ser utilizado para pagar seu crédito e despesas; o que sobejar, é restituído ao devedor. Este saldo, sim, é que deve ser perdido em favor da União Federal, eventualmente (art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97). Eis o entendimento jurisprudencial a respeito: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DECRETADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO. VALOR EXCEDENTE PARA A UNIÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Incidente processual em que, diante do descumprimento de contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, se discute a possibilidade de restituição ao credor do veículo dado em garantia, apreendido nos autos de uma ação penal que apura delitos relacionados ao tráfico transnacional de entorpecentes. 2. Os elementos constantes dos autos autorizam a solução acerca da propriedade do veículo na esfera criminal, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. Embora certa a propriedade do bem em favor da instituição financeira, a restituição do automóvel se mostra desproporcional, notadamente levando-se em conta que apenas uma parcela do contrato não foi paga. Além disso, a proibição do pacto comissório, prevista no Código Civil, impede o credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplemento do devedor, de ficar com o bem dado em garantia para pagamento da dívida. 4. Dessa forma, o desfecho mais adequado é a realização do leilão do bem em questão, a fim de que seja quitado o valor remanescente do financiamento junto à instituição financeira requerente, com juros e correção monetária, revertendo-se o excedente para a União. 5. Pedido de restituição julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RECOAP - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 35 - 0008885-61.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2014). PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ALIENAÇÃO DO BEM COM DEPÓSITO DO SALDO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Sequestro de automóvel. Hipótese em que o bem se insere na figura de produto do crime, sujeito à perda de perdimento. 2. In casu, o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Diante disso, e inexistindo qualquer elemento indicando a participação desta nas atividades ilícitas perpetradas, revela-se de rigor a restituição do bem, já que plenamente caracterizada a figura do terceiro de boa-fé, desde que, para evitar o enriquecimento sem causa da alienante, seja providenciada a execução do contrato, com a alienação do bem e aplicação do preço no pagamento de seu crédito e despesas, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. (TRF4, ACR 5003989-53.2015.404.7210, SÉTIMA TURMA, Relator GUILHERME BELTRAMI, juntado aos autos em 06/04/2017) Ressalte-se, com relação ao leilão, que o tema de sua realização não pode ser transplantado para o seio da lide em que se pede a restituição/devolução, e tanto menos para o processo penal em que determinado o sequestro ou a apreensão do bem: o leilão apenas deve decorrer do óbvio cumprimento contratual e legal regente da matéria (Decreto-lei nº 911/69 ou Lei nº 9.514/97), não dependendo da interveniência do Juízo. De toda forma, conforme acima assinalado, o veículo sequestrado é de propriedade da embargante, considerando ainda que não há nos autos principais qualquer menção ou indícios no sentido de que ela tivesse qualquer envolvimento nos fatos supostamente criminosos processados no âmbito dos autos principais; verifico que, de fato, a embargante é terceira de boa fé em relação a tal episódio, de modo que o pedido em seu favor deve ser deferido, consignando-se o dever de ela, eventualmente apurado saldo restituível ao devedor, entregá-lo em Juízo, pois sobre ele recairá a pena de perdimento. Cabe, nesse toar, o parcial acolhimento da medida requestada, tal que a liberação seja, sim, imediata, mas sob a condição de que, cumprido o contrato de alienação fiduciária (que impede a instituição financeira de ter para si o bem – pacto comissório), e feita a alienação, então eventual produto do leilão que fosse restituível ao devedor, abatidas as despesas e o próprio crédito inadimplido, seja depositado nos autos, pois que deve ser perdido. Com efeito, cabe aqui reconhecer que o devedor-fiduciante passa a ser proprietário do bem na proporção daquilo que foi pago pelo financiamento. Essa quantia paga deve ser depositada em favor da União Federal, vez que, a princípio, trata-se de proveito de crime. Por outro lado, as parcelas não pagas cabem à Instituição Financeira, ou seja, aquilo que resta a ser pago para adimplemento total do financiamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para levantar a restrição que recai sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, via Sistema Renajud, entregando-o à requerente. Realizado o leilão extrajudicial do bem, consolidado em propriedade da embargante, fica ela advertida de que eventual saldo ou sobra que ultrapassar o valor da dívida, encargos e despesas, deve ser posto à disposição do Juízo. Nesse sentido, estabelece-se à embargante o dever jurídico consistente no facere, sob as penas da lei (art. 330 do CP e art. 139, IV e art. 536, § 1º do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de informar em Juízo sobre a inexistência de tal saldo, no caso negativo, comprovando-o. Retificada a autuação quanto à Classe/Assunto, nos termos da fundamentação. Inclua-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) no polo ativo do feito, como assistente litisconsorcial. Faça-se anotação no controle de bens. Sem condenação em custas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Trasladem-se cópias desta sentença aos autos nº 5009557-79.2019.403.6000 e 5003655-09.2023.4.03.6000. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR MOLINA

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

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Processo nº 0000005-38.2018.8.05.0014

ID: 276243559

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ARACI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-38.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI Processo n. 0000005-38.2018.8.05.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Requerido: REU: FERNANDA MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Fernanda Mota de Almeida, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrada, no dia 22/12/2017, por volta das 13h, na Rua D. Pedro I, Bairro Morumbi, Araci/BA, portando 23 porções de maconha, 3 pedaços de maconha prensada, 2 porções de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta com anotações de transações ilícitas, R$ 39,00 em espécie e um aparelho celular. A denúncia foi recebida, a instrução processual foi regularmente realizada, com a oitiva de testemunhas e interrogatório da acusada. Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais e demais documentos constantes dos autos.e do exame químico-toxicológico com resultados positivos para as substância maconha. A autoria é igualmente certa. Os policiais militares Sd. PM André Luiz dos Reis Freitas e Sd. PM Bruno Pinheiro Gomes, em juízo, confirmaram que a ré foi abordada em via pública e, em sua posse, foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e caderneta com anotações típicas do tráfico. Ambos relataram que a ré confessou que a droga vinha de São Paulo e seria comercializada em Araci. A defesa alegou ausência de provas da mercancia, ilegalidade da entrada no domicílio e inépcia da denúncia. Contudo, a abordagem ocorreu em via pública, e a entrada em domicílio não foi elemento essencial para a configuração do flagrante. A denúncia descreve adequadamente a conduta típica, e a prova colhida em juízo confirma a narrativa acusatória. Ocorre que a negativa da acusada restou isolada no conjunto probatório. O policial militar SD PM André Luiz dos Reis Freitas confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que: "QUE e a polícia local já tinha recebido denúncia dessa mulher, com essas características, só não conhecia; QUE aí, durante a ronda a gente passou por ela e achou perfil de pessoa parecida com as denúncias e resolveu proceder com a abordagem, na rua; QUE ela estava andando na rua, na calçada, sozinha; QUE ela tava com uma bolsa ou era uma sacola de papel, não recordo exatamente, e aí tinha esse material, drogas, duas balanças de precisão, um celular, não lembro a quantia em dinheiro; QUE uma certa quantidade de droga mas não sei precisar a quantidade; maconha, (...) QUE havia uma Caderneta com várias anotações, anotações de valores a receber, vários nomes com valores do lado, que a gente supõe que seja de movimentação de tráfico; (...) QUE ela tomou aquele susto, acho que ela não esperava ser abordada, porque geralmente você não vê a guarnição abordando mulheres; (...) QUE ela falou um nome de um cara que fornecia droga pra ela, que trazia de São Paulo, mas a gente não conhecia o cara, e ela também não disse onde o cara morava, ela disse que encontrava o cara na rua, em Araci, que o cara passava pra ela e ela levava para o ponto dela; (...) QUE as guarnições locais falaram que essa mulher traficava para André Coaroa; QUE depois a gente ficou sabendo que ela seria uma das mulheres de um traficante conhecido na região como André Coroa, que a gente conhece por foto porque já prendemos algumas vezes, mas a gente também não tem como dar certeza; (...) QUE eu lembro que ela não é de Araci, acho que ela é de Tucano e tinha pouco tempo morado em Araci, acho que justamente movimentar para esse cara, porque ela era de confiança dele, mas não recordo se ela já tinha passagem; (...) QUE a gente fez a busca nos pertencentes, na sacolinha e estavam as drogas dinheiro" O policial militar Bruno Pinheiro Gomes - meio audiovisual disse em seu depoimento que: "QUE me recordo de pouca coisa nesse dia, e pelo que me recor, estávamos fazendo ronda, e percebemos a presença dessa moça no local, e ao avistar a viatura ela tinha dispensado uma bolsa, algo que tava na mão; QUE quando nós nos aproximamos, que chegamos e abrimos, percebemos esse material, QUE o material era aparentemente maconha; QUE sim, tinha cocaína; algumas em quantidade um pouco maior, outras em quantidade um pouco menor, separadas; QUE sim, tinha dinheiro, mas não me recordo a quantidade, o dinheiro; (...) QUE ela estava sozinha no momento da abordagem; (...)QUE , tinha balança, mas não lembro quantas; (...) QUE a drogsa, ela falou na delegacia que a droga tinha vindo de São Paulo; QUE ela estava em São Paulo e trouxe a droga para comercializar em Araci, a mando de alguém; (...)QUE nao me recordo, mas ela estava a na esquina, frente da residência, e ai quando colegas adentraram, acredito eu que por ser o imóvel pertencente a ela, ou que ela estava guardando, fazendo algo do tipo, mas eu não sei, porque estava fora" Assim, a versão da ré, de que a droga era para uso pessoal, não encontra respaldo nas provas. A quantidade, variedade, forma de acondicionamento, presença de balança de precisão e caderneta de anotações são elementos que evidenciam o fim mercantil da droga. Os policiais, como se vê, narraram com detalhes e de forma convincente e harmoniosa a apreensão da droga de propriedade da ré. No tocante à finalidade com que a ré trazia a substância entorpecente, não há nenhuma dúvida de que a sua intenção era a de entregá-la ao consumo de terceiros, em razão da diversidade de drogas; da quantidade apreendida, que, por si só, já é suficiente para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo incompatível com o uso momentâneo, assim como pela presença de uma balança de precisão no local. Assim, restam comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aliás, a prisão em flagrante é uma das mais cabais e convincentes provas da ocorrência do crime e de sua autoria, não devendo ser desprezada na formação da convicção do Juízo, desde que não inquinada pelos elementos colhidos durante a instrução criminal. Neste sentido: JUTACRIM 43/251. III - DOSIMETRIA DA PENA (critério trifásico de Nelson Hungria) 1ª Fase - Pena-base: Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observo que a ré agiu com culpabilidade evidente, sendo reprovável à conduta do agente; não possui maus antecedentes ; a sua conduta social : não á elementos, portanto, nada a valorar; sobre a sua personalidade, restou demonstrado que a sua personalidade não é voltada para o crime; o motivo do delito é o lucro fácil; as circunstâncias do crime não prejudicam a ré; a conduta da ré não ocasionou consequências extrapenais; e, por fim, o comportamento da vítima, tendo o crime como sujeito passivo o Estado, o vislumbres desta restou prejudicado. A situação econômica da ré não é boa. .→ Fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias legais: Não há agravantes. A confissão parcial (qualificada) para o STF não é reconhecida como atenuante, pois a ré negou a traficância.→ Mantida a pena em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição e aumento: Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois a ré é primária, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas.→ Reduzo a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em:01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa. A pena definitiva deverá ser cumprida em regime inicial aberto, à luz art. 33, §2º, "c", CP. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FERNANDA MOTA DE ALMEIDA como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos abaixo definidos. DETRAÇÃO DA PENA: em face do que consta no artigo 387, do Código de Processo Penal, incluindo o §2º, passo a fazer a detração da pena imposta à Ré na sentença ora prolatada, descontando-se o período em que ela ficou presa preventivamente. A Acusada foi preso em flagrante em em 22 de dezembro de 2017, ficando, portanto, 8 meses e e 15 dias reclusa. Desta forma, resta cumprir a pena de 11 meses e 15 dias e 90 dias-multa, bem como a pena de multa ora aplicada, fixando o valor do dia multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Verifico ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim, observado o disposto no art. 44, §2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade anteriormente fixada, por duas restritivas de direitos, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ( 11 meses e 15 dias ) e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A primeira consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades previstas pelo art. 46, § 2º do CP, em local a ser designada pelo Juízo da Execução, quando da realização de audiência admonitória, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art.46, §3º do CP) de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP, art.55). Ao passo que a segunda implica no pagamento de 01 (um) salário-mínimo no valor vigente a época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem destinadas a entidades beneficentes previamente cadastradas perante a Secretaria. Ao Juízo da Execução - que será, no caso, o próprio sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto no art. 150, da Lei no 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado que à condenada é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Direito de recorrer em liberdade Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação da ré a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP). Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita. Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do § 1º do Art. 58 da Lei nº 11.343/2006, bem como nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão, pois são instrumentos, produtos ou proveito do crime em apreço. Após o trânsito em julgado, determino o seguinte: a) encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); b) inscreva-se o nome da sentenciado no rol das culpadas; c) expeça-se guia de execução definitiva sem audiência admonitória para cumprimento da pena restritiva de direito acima fixada, bem como o devido cadastramento no SEEU. d) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; E) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária; Publique-se. Registre-se (art. 389, CPP). Intimem-se: o ré e o Defensor , apenas, via DJE, porque se trata de ré solta (art. 392 do CPP). Publique-se resumidamente no DJE (art. 387, VI, CPP). Ciência ao Ministério Público. Não havendo recursos ou depois de julgados, arquivem-se, com as devidas baixas, inclusive nos incidentes já resolvidos. Sem Custas. Araci, 21 de maio de 2025 José de Souza Brandão Netto Juiz de Direito

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Municipio De Santana Do Sao Francisco x Valdice Menezes Dos Santos

ID: 322531296

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000528-56.2019.8.25.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

VALDICE MENEZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

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FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANDIRA TAVARES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....20197520… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33311/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129738 NÚMERO ÚNICO: 0000528-56.2019.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....201975200551 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE RECORRIDO - VALDICE MENEZES DOS SANTOS ADVOGADO - VANDIRA TAVARES DOS SANTOS - OAB: 10490/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI N.º 02/1993). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA DA SERVIDORA ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.1. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202500809672) O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.2.RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.3. A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 4. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, O QUE SE EXTRAI DO DECRETO E DO CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE O RECORRENTE NÃO CONTESTOU TAIS INFORMAÇÕES, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, VERDADEIRAS (ARTIGO 344 DO CPC C/C ARTIGO 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A RECORRIDA NÃO POSSUI DIREITO AO DITO ADICIONAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EM TAL SENTIDO, O QUE PASSO A ANALISAR. 5. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).6. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.7.NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 02/1993, A QUAL, EM SEU ART. 161, III, PREVÊ GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO COM RISCO À SAÚDE. AINDA, O ART. 165 DO DISPÕE QUE A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO COM RISCO A SAÚDE DEPENDE DE LEI ESPECIAL. 8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA.9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO REALIZADO EM JULHO/23, CONCLUIU QUE, DE FATO, A RECORRIDA ESTÁ EXPOSTA A UM AMBIENTE DE TRABALHO COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, PELO QUE DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO QUE PREVÊ A NR 15 E DA NR 06.11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1.606.212/ES, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20/9/2016; EDCL NO AGRG NO RESP 1.2844.38/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/8/2016; RESP 1400637/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24/11/2015) TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DIREITO, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, QUE ATESTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ASSIM, CARECE DE REFORMA A SENTENÇA FUSTIGADA EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, POSTO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO A PARTIR DE 31/10/2014 E NÃO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO EM 09/07/2023.13. NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS BÁSICOS OU MERENDEIRA EM COLÉGIOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTS. 197 A 199 DA LEI 2.148/77 - ANEXOS 03 E 14 DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE ALGUNS DOS DEMANDANTES ESTÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NO CASO DOS EXECUTORES DE SERVIÇOS BÁSICOS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NO CASO DAS MERENDEIRAS -TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFLEXOS DO ADICIONAL NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812153 Nº ÚNICO0001130-78.2017.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 27/08/2019) [DESTAQUE NOSSO]APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, CORRESPONDENTE A 40% DO RESPECTIVO VENCIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS TRABALHAM NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE COM CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - EXECUTORAS DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE DE ENFERMAGEM II E TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE - ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (FLS. 107/118) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, DO CPC/15 REFORMA NESTE PONTO PARA, DEIXANDO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICÁVEL À LIDE PARA A FASE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CABIMENTO DEINATE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DEVE SER A DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE REFORMA DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900706644 Nº ÚNICO0021763-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 28/01/220) [GRIFAMOS].14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOB ARGUMENTO DIVERSO DO ALEGADO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA ESTABELECER COMO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 09/07/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM.15. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHEDAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA.

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