Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000005-10.2022.8.26.0274"

Justiça Pública x Antonio Alfredo Raymundo Laura

ID: 322751775

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-67.2023.8.01.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO RAYMUNDO LAURA

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

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ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000005-67.2023.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - ACUSADO:…

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Processo nº 0000005-17.2025.8.01.0010

ID: 278158803

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000005-17.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC) - Processo 0000005-17.2025.8.01.0010 (processo principal 0000126-79.2024.8.01.0010) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - REQUERENTE:… ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC) - Processo 0000005-17.2025.8.01.0010 (processo principal 0000126-79.2024.8.01.0010) - Restituição de Coisas Apreendidas - Furto Qualificado - REQUERENTE: B1Iracema Silva de SouzaB0 - Autos n.º 0000005-17.2025.8.01.0010 Classe Restituição de Coisas Apreendidas Requerente Iracema Silva de Souza Requerido Iracema Silva de Souza Decisão Trata-se de pedido de restituição de um veículo Volkswagen Voyage, cor preta, placa ISN5E62, ano 2011/2012, código RENAVAM 00391701444, formulado por Iracema Silva de Souza (págs. 1-6), nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. A requerente alega ser proprietária do veículo apreendido nos autos n. 0000126-79.2024.8.01.0010, sustentando que não há dúvidas acerca de sua titularidade sobre o bem, que o veículo encontra-se em deterioração no pátio da Delegacia de Polícia e está sofrendo prejuízos de ordem moral e material. O Ministério Público opinou pelo indeferimento liminar do pedido (p. 19), sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP, uma vez que foi utilizado como instrumento do crime de furto e transportava os possíveis autores. Relato o necessário. Fundamento. Decido. O artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que a restituição de bens apreendidos poderá ser deferida quando comprovada a propriedade e desde que o bem não mais interesse ao processo ou à persecução penal. No caso em tela, embora a requerente tenha demonstrado indícios de propriedade sobre o veículo, conforme documentação anexada aos autos, a restituição não é cabível neste momento, haja vista que o automóvel é apontado como instrumento do delito de furto descrito nos autos principais (n.º 0000126-79.2024.8.01.0010), tendo sido utilizado para o transporte dos possíveis autores do crime, conforme os elementos de prova constantes nos autos. Neste sentido, o veículo ainda interessa ao processo, motivo pelo qual deve permanecer apreendido até o encerramento da ação penal ou decisão judicial específica. Os autos principais encontram-se em fase avançada, aguardando a apresentação das alegações finais das partes para a prolação de sentença. Nesse cenário, a avaliação sobre a destinação do bem apreendido deve ser feita no momento processual oportuno, seja em audiência ou na sentença, conforme ponderado pelo Ministério Público. Ademais, ressalta-se que, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, em caso de condenação, os instrumentos do crime, desde que consistam em bens cujo fabrico, uso, posse ou porte constitua fato ilícito, ou que sejam particularmente utilizados para a prática delituosa, estarão sujeitos à perda em favor da União. Assim, a manutenção da apreensão do veículo é imprescindível para eventual aplicação dessa medida, a depender do desfecho da ação penal em curso. E, nos termos do artigo 118 do CPP, os bens apreendidos permanecerão sob custódia judicial quando forem necessários para a prova do fato ou para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, o automóvel, como instrumento do delito, deve permanecer apreendido, sendo sua restituição incompatível com a situação jurídica e o interesse processual vigente. Posto isso, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição formulado por Iracema Silva de Souza, mantendo o veículo apreendido até ulterior decisão judicial nos autos principais. Publique-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Bujari-(AC), 21 de janeiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-17.2025.8.01.0010

ID: 255867369

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000005-17.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO

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ADV: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB 2460/AC) Processo 0000005-17.2025.8.01.0010 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Iracema Silva de Souza - Autos n.º 0000005-17.2025.8.01.0010 Classe … ADV: Fladeniz Pereira da Paixão (OAB 2460/AC) Processo 0000005-17.2025.8.01.0010 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Iracema Silva de Souza - Autos n.º 0000005-17.2025.8.01.0010 Classe Restituição de Coisas Apreendidas Requerente Iracema Silva de Souza Requerido Iracema Silva de Souza Decisão Trata-se de pedido de restituição de um veículo Volkswagen Voyage, cor preta, placa ISN5E62, ano 2011/2012, código RENAVAM 00391701444, formulado por Iracema Silva de Souza (págs. 1-6), nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal. A requerente alega ser proprietária do veículo apreendido nos autos n. 0000126-79.2024.8.01.0010, sustentando que não há dúvidas acerca de sua titularidade sobre o bem, que o veículo encontra-se em deterioração no pátio da Delegacia de Polícia e está sofrendo prejuízos de ordem moral e material. O Ministério Público opinou pelo indeferimento liminar do pedido (p. 19), sob o fundamento de que o bem ainda interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP, uma vez que foi utilizado como instrumento do crime de furto e transportava os possíveis autores. Relato o necessário. Fundamento. Decido. O artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que a restituição de bens apreendidos poderá ser deferida quando comprovada a propriedade e desde que o bem não mais interesse ao processo ou à persecução penal. No caso em tela, embora a requerente tenha demonstrado indícios de propriedade sobre o veículo, conforme documentação anexada aos autos, a restituição não é cabível neste momento, haja vista que o automóvel é apontado como instrumento do delito de furto descrito nos autos principais (n.º 0000126-79.2024.8.01.0010), tendo sido utilizado para o transporte dos possíveis autores do crime, conforme os elementos de prova constantes nos autos. Neste sentido, o veículo ainda interessa ao processo, motivo pelo qual deve permanecer apreendido até o encerramento da ação penal ou decisão judicial específica. Os autos principais encontram-se em fase avançada, aguardando a apresentação das alegações finais das partes para a prolação de sentença. Nesse cenário, a avaliação sobre a destinação do bem apreendido deve ser feita no momento processual oportuno, seja em audiência ou na sentença, conforme ponderado pelo Ministério Público. Ademais, ressalta-se que, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, em caso de condenação, os instrumentos do crime, desde que consistam em bens cujo fabrico, uso, posse ou porte constitua fato ilícito, ou que sejam particularmente utilizados para a prática delituosa, estarão sujeitos à perda em favor da União. Assim, a manutenção da apreensão do veículo é imprescindível para eventual aplicação dessa medida, a depender do desfecho da ação penal em curso. E, nos termos do artigo 118 do CPP, os bens apreendidos permanecerão sob custódia judicial quando forem necessários para a prova do fato ou para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, o automóvel, como instrumento do delito, deve permanecer apreendido, sendo sua restituição incompatível com a situação jurídica e o interesse processual vigente. Posto isso, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição formulado por Iracema Silva de Souza, mantendo o veículo apreendido até ulterior decisão judicial nos autos principais. Publique-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. Bujari-(AC), 21 de janeiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-97.2023.8.01.0006

ID: 322544318

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-97.2023.8.01.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER DE MEDEIROS LIBORIO VECTRA SEGURIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO RENNAN TORRES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vect… ADV: DIEGO RENNAN TORRES COSTA (OAB 7929/TO) - Processo 0000005-97.2023.8.01.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Alexsander de Medeiros LiborioB0 - INTRSDO: B1Vectra Seguridade LTDAB0 - Decisão Trata-se de ação penal formulada pelo Ministério Público em desfavor de ALEXANDER DE MEDEIROS LIBORIO como incurso nos delitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. A denúncia foi oferecida às fls. 156/160 e recebida às fls. 174/175. Às fls. 161/165 há requerimento de restituição de coisa apreendida. O MP manifestou-se favorável à restituição do bem apreendido. Decido. O bem apreendido é um veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA. No caso em apreço a legítima propriedade está confirmada, porquanto os documentos de fls. 130 - 138, comprovam que o veículo foi adquirido pelo requerente, bem como se verifica que a apreensão do veículo, não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal, sendo possível sua imediata liberação judicial. Conforme se observa no CPP, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Insta observar ainda que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do art.118 do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal. Assim, não restando indícios de qualquer ilicitude quanto a propriedade do veículo pelo requerente, o deferimento do pedido formulado é a medida que se impõe. Posto isto, ante os fundamentos acima expostos,defiroo pedido de restituição do veículo da Marca TOYOTA HILUX CDSRXA4FD chassi: 8AJBA3CDXH1594347, Placa: PKW-5000, Ano/Mod: 2017/2017, COR: VERMELHA Expeça-se alvará judicial em favor do requerente. Cite-se o réu. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 20 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

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