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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311524576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARLOS VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LOURENCO VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311515836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

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OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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ANA PAULA DE CARLOS VALLE

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ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALCIDES LOURENCO VIOLIN

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Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Banco Bamerindus Do Brasil Sociedade Anônima e outros x Malharia Jóia Ltda e outros

ID: 311540354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-02.1992.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANôNIMA BANCO SISTEMA S/A

Polo Passivo:

MALHARIA JóIA LTDA MILTON JóIA MOACIR JóIA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARLOS VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIGUEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LOURENCO VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia… Processo 0000005-02.1992.8.26.0358 (358.01.1992.000005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima - - BANCO SISTEMA S/A - Malharia Jóia Ltda - - Moacir Jóia - - Milton Jóia - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO SISTEMA S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MOACIR JÓIA, CPF 386.846.598-72, MALHARIA JÓIA LTDA, CNPJ 45.143.807/0001-11 e MILTON JÓIA, CPF 217.197.648-91. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), SAMUEL BAETA PÓPOLI (OAB 209383/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), ANA PAULA DE CARLOS VALLE (OAB 182237S/P), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Espólio De Idalina Benedita Barros e outros x Fábrica De Artefatos De Cimento Extralit Ltda

ID: 293068404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-44.1990.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IDALINA BENEDITA BARROS ESPóLIO DE MANOEL MICIAS BARROS

Polo Passivo:

FáBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO EXTRALIT LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS

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ANDRE CORCINDO DIAS GUEDES

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Processo 0000005-44.1990.8.26.0108 (108.01.1990.000005) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Manoel Micias Barros - - Espólio de Idalina Benedita Barros - Fábrica de Artefatos de… Processo 0000005-44.1990.8.26.0108 (108.01.1990.000005) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Espólio de Manoel Micias Barros - - Espólio de Idalina Benedita Barros - Fábrica de Artefatos de Cimento extralit Ltda - Eduardo Batista Barros - - Noemia Barros Passos - - Maria Aparecida de Barros dos Reis - - Maria Helena de Barros Lemos - - Paulo Benedito Barros - - Luiz Rodrigues dos Santos - - Andre Rodrigues dos Santos - - Lucas Rodrigues dos Santos - - Joviana Rodrigues dos Santos Moraes - - Edra Maria Barros dos Santos - - Cleonice de Freitas Torres Barros - - Marcos Bruno de Freitas Barros - - Rafael de Freitas Barros - - Edgar de Freitas Barros e outros - Vistos. 1) LAVRE-SE o termo de penhora e depósito sobre o imóvel indicado pelo credor a fls. 817 e na proporção por ele indicada, nos termos do art. 838, do CPC, ficando os executados como depositários do bem (art. 840, 1º, do CPC). 2) REGISTRE-SE a penhora através do sistema on-line. Para tanto, deverá o credor: 2.a) recolher a taxa devida (1 UFESP, FEDT, Código 434-1), caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. 2.b) informar o telefone celular e e-mail do advogado que receberá, pelo sistema ARISP, o boleto para pagamento dos emolumentos em até 5 (cinco) dias úteis da data da efetivação da ordem, sob pena de cancelamento do protocolo. 3) INTIME-SE a parte executada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do NCPC) ou por carta, se não tiver defensor constituído nos autos (art. 841, § 2º, do NCPC). 4) INTIME-SE o cônjuge da parte executada, pessoalmente, nos termos do art. 842, do NCPC. 5) DETERMINO ao oficial de justiça que proceda à avaliação do imóvel penhorado (art. 870, do NCPC). 6) CONCEDO o prazo de cinco dias para o credor providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça e da taxa para intimação postal. 7) Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), SEBASTIAO HILARIO DOS SANTOS (OAB 143157/SP), ANDRE CORCINDO DIAS GUEDES (OAB 45138/SP)

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Processo nº 0000005-38.2001.8.26.0341

ID: 290692747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-38.2001.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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Processo 0000005-38.2001.8.26.0341 (341.01.1901.000005) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0000005-38.2001.8.26.0341 (341.01.1901.000005) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Antonio Felipe Schroder Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP)

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Processo nº 0000005-42.2008.4.02.5111

ID: 316553778

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2008.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MOIA NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES CHEQUER

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MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000005-42.2008.4.02.5111/RJ RÉU : CARLOS MOIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES CHEQUER (OAB RJ166581) ADVOGADO(A) : MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE (OAB RJ199978) DE…

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Processo nº 0000005-27.2015.4.03.6127

ID: 315543837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-27.2015.4.03.6127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

Intimação de pauta

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

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JOAO FERNANDO ALVES PALOMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0000005-27.2015.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Protect Vigilancia E Servicos Ltda - Me x Alcivone Oliveira Da Guarda e outros

ID: 317241312

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-46.2024.5.09.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08708 proferida nos autos. ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME AGNALDO ROGERIO RODRIGUES (PR69174) Recorrido: Advogado(s): ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA MARCEL BALLONI FONSECA (PR85439) Recorrido: Advogado(s): CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A LUIZ ANTONIO ABAGGE (PR12613) RECURSO DE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME A Ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr Agnaldo Rogério Rodrigues - OAB/PR nº 69.174 (Id fab713d). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 13/02/2025 e o recurso de revista foi interposto em 11/06/2025 (Id 05c5520), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

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Protect Vigilancia E Servicos Ltda - Me x Alcivone Oliveira Da Guarda e outros

ID: 317241332

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000030-46.2024.5.09.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL BALLONI FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 RECORRENTE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08708 proferida nos autos. ROT 0000030-46.2024.5.09.0025 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 130.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME AGNALDO ROGERIO RODRIGUES (PR69174) Recorrido: Advogado(s): ALCIVONE OLIVEIRA DA GUARDA MARCEL BALLONI FONSECA (PR85439) Recorrido: Advogado(s): CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A LUIZ ANTONIO ABAGGE (PR12613) RECURSO DE: PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME A Ré colacionou aos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr Agnaldo Rogério Rodrigues - OAB/PR nº 69.174 (Id fab713d). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 13/02/2025 e o recurso de revista foi interposto em 11/06/2025 (Id 05c5520), data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTECT VIGILANCIA E SERVICOS LTDA - ME

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Alfredo Andersen Neto e outros x Comercio De Alimentos Joia Ltda

ID: 317276010

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-33.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO LEONARDO LAMPERT VANDERLEIA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO MARTINELLI

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JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000005-33.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: VANDERLEIA DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS JOIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: VANDERLEIA DE SOUZA Endereço desconhecido Considerar-se ciente de que, foi designada audiência de instrução nos autos supra para o dia 28/10/2025 10:20 horas, a ser realizada por vídeo conferência, através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão: Acessar a sala de espera/entrada, identificar-se (nome completo - OAB/preposto/testemunha)¹, e aguardar sua participação. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 Ficam as partes cientes que deverão estar disponíveis para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST). Nos termos da Portaria CR. N. 1, de 07/05/2020, do TRT da 12ª Região, o link disponibilizado aos procuradores das partes, neste ato, serve de acesso para a participação na sessão, bem como para encaminhamento, às testemunhas convidadas a serem ouvidas independentemente de intimação, o qual também servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça à audiência. TESTEMUNHAS: Com exceção dos casos previstos no art. 823 da CLT, em face ao princípio da duração razoável do processo, as testemunhas que as partes pretendam ouvir deverão estar disponíveis para videoconferência independentemente de notificação, portando documento de identificação, sob pena de preclusão. Observar-se-á em relação a prova testemunhal, sob pena de perda da prova, o que segue: (a) para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, deverão comprovar, mediante apresentação de prova documental do convite, na forma já disposta alhures, na audiência designada para a oitiva das testemunhas que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), solicita-se que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, endereço residencial, telefone celular). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". ¹ Três boas práticas para participar de uma audiência virtual e evitar atrasos: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais JARAGUA DO SUL/SC, 04 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA DE SOUZA

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