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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954778

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ISMERIM MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Ademir Ismerim Medina e outros x Marcelo Lyrio Souza e outros

ID: 331954782

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-80.2013.8.05.0239

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ISMERIM MEDINA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE

Polo Passivo:

MARCELO LYRIO SOUZA SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

MARCELO LYRIO SOUZA

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ADEMIR ISMERIM MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-80.2013.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:BA7829) REU: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARCELO LYRIO SOUZA (OAB:BA17910) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ em face da decisão ID 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Em síntese, o Município alega que a decisão merece ser revogada por contrariar a Lei Municipal nº 010/2023, que regulamentou a jornada de trabalho em regime de escalas de plantão dos servidores municipais. Argumenta que a escala de 12x36 horas prevista na lei municipal visa atender o interesse público, melhorar a qualidade dos serviços prestados e evitar a estafa dos profissionais. Sustenta que o acordo judicial firmado em 2013 não poderia ser mantido diante da superveniência da lei municipal. Acusa ainda o Sindicato réu de litigância de má-fé por omitir a existência da referida lei e pleitear o cumprimento do acordo. Por sua vez, o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA apresentou manifestação (ID. 501057522), defendendo a manutenção da decisão. Argumenta que o acordo judicial homologado em 2013 constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser modificado por lei posterior, conforme art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega ainda que a Lei Municipal nº 010/2023 não poderia ser aplicada aos técnicos em radiologia, pois a escala 12x36 resultaria em jornada semanal entre 36 e 40 horas, superior ao limite de 24 horas estabelecido pela Lei Federal nº 7.394/1985, que regula a profissão. Acrescenta que o Município modificou a escala dos técnicos em agosto de 2022, antes mesmo da aprovação da lei municipal. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes celebraram acordo em audiência realizada em 17/10/2013 (ID. 24168349), no qual ficou expressamente estabelecido "o retorno da escala de trabalho dos técnicos em radiologia em um plantão semanal de 24 horas até o limite de 96 horas mês". Em abril de 2023, o Município editou a Lei Municipal nº 010/2023, estabelecendo em seu art. 2º o regime de escala de plantão 12x36 para diversos profissionais lotados no Hospital Municipal Albino Leitão, incluindo os técnicos em radiologia. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Federal nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece em seu art. 14 que "a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais". A competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XVI, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal não pode estabelecer jornada de trabalho superior ao limite fixado na lei federal específica da profissão. A escala 12x36 prevista na Lei Municipal nº 010/2023 resultaria em carga horária semanal entre 36 e 40 horas, extrapolando significativamente o limite de 24 horas estabelecido na lei federal. Não procede a alegação do Município de que o interesse público justificaria a modificação da escala. O interesse público não pode ser invocado como argumento para descumprir decisões judiciais ou afastar garantias constitucionais. Ademais, o próprio interesse público inclui o respeito à ordem jurídica e às decisões judiciais. Quanto à alegação de má-fé do Sindicato, não vislumbro conduta que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC. O Sindicato apenas pleiteou o cumprimento de acordo judicial válido, não havendo qualquer omissão dolosa ou tentativa de induzir o juízo a erro. Por fim, os documentos juntados pelo Sindicato (ID 501057534, 501057535 e 501057536) demonstram que o Município modificou a escala dos técnicos em radiologia em agosto de 2022, meses antes da edição da Lei Municipal nº 010/2023, o que enfraquece a alegação de que a mudança teria sido motivada pela lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Município e MANTENHO a decisão de ID. 494560924, que determinou o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, com o restabelecimento da escala de trabalho dos técnicos em radiologia no formato de 01 (um) plantão semanal de 24 horas, até o limite de 96 horas mensais. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Antonio Simplicio Brioso Mateus x Jose Roberio Ferreira De Carvalho e outros

ID: 335444244

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-20.2022.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS

Polo Passivo:

JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO - ME

Notificação

Advogados:

VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR

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MICHELLE PESSOA DE MOURA

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ANA CRISTINA SALES CIRINO

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LARISSA MARIA ARAUJO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000361-20.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000361-20.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS EXECUTADO: JOSE ROBERIO FERREIRA DE CARVALHO - ME E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do ato de ID 7e58e1f, e, em sendo o caso, tomar as providências cabíveis e necessárias. "3. Cumprida s diligência executória acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ou indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”." CAUCAIA/CE, 25 de julho de 2025. KILVIA SILVA DE SENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SIMPLICIO BRIOSO MATEUS

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Antonio Andre Da Silva x Agropecuaria Manoel Leao Ltda e outros

ID: 337570558

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000725-18.2019.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MANOEL LEAO LTDA AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A CBN CONSTRUTORA LTDA CGR PARTICIPACOES LTDA COSENZA ENGENHARIA S/S IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. LIMPUS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO MARCELO SILVA PEREIRA MUNICIPIO DE MARABA REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME SENNA PEREIRA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

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AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be2b964 proferida nos autos. DECISÃO O exequente peticionou nos autos requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na retenção do passaporte dos sócios da executada, Luiz Cláudio Ferreira Leão e Marcelo Silva Pereira. A esse respeito, verifica-se que ambos os sócios são réus em diversos processos que tramitam neste Juízo. No que tange a Luiz Cláudio Ferreira Leão, constata-se que este Juízo já deferiu, em outros processos — a exemplo da decisão proferida nos autos nº 0000072-17.2017.5.08.0107 —, a apreensão do passaporte e da CNH do referido sócio, em razão de comportamento reiterado de resistência ao cumprimento das execuções trabalhistas. Ademais, é evidente, perante esta Vara, a prática reiterada de blindagens patrimoniais, em claro prejuízo à satisfação dos créditos de natureza alimentar em execução. Foi ressaltado naquele feito o alto padrão de vida mantido pelo executado, incompatível com a ausência de bens e ativos encontrados em seu nome. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil — que admite a adoção de medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando esgotadas as vias regulares de execução —, revela-se cabível a aplicação de providências dessa natureza. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 5.941/DF, tais medidas — inclusive a suspensão da CNH e do passaporte — são constitucionais, desde que aplicadas de forma proporcional. Considerando que a presente situação se enquadra exatamente nesse contexto, caracterizado por devedores contumazes, reiteradas frustrações de constrição patrimonial e créditos trabalhistas inadimplidos, o princípio da efetividade da execução, aliado à razoável duração do processo, impõe a adoção de providências enérgicas para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Diante do exposto, defiro o pedido formulado, determinando a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado Luiz Cláudio Ferreira Leão. Intime-se o executado Luiz Cláudio Ferreira Leão para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a execução e as medidas coercitivas ora deferidas. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a demonstração de adimplemento ou de garantia do juízo, proceda-se à suspensão da CNH e à retenção do passaporte do referido sócio, conforme segue: a) Registre-se a inclusão da restrição de suspensão da CNH junto à plataforma RENAJUD/PDPJ. Caso não seja possível a suspensão por esse meio, expeça-se ofício ao SENATRAN solicitando a inserção da restrição. b) Expeça-se ofício à Polícia Federal para inclusão da restrição no sistema STI-MAR, visando impedir a expedição de passaporte e a saída do país, bem como a suspensão do passaporte já expedido, mediante anotação no sistema SINPA. No que se refere a Marcelo Silva Pereira, embora o pedido tenha sido formulado de forma conjunta, não há nos autos quaisquer documentos ou elementos concretos que demonstrem conduta dolosa de ocultação patrimonial, descumprimento deliberado de decisões judiciais, padrão de vida incompatível com a alegada insolvência ou tentativa de evadir-se da jurisdição nacional. Ressalte-se que a Constituição Federal consagra o direito de ir e vir, em seu art. 5º, inciso XV. Ademais, o art. 8º do mesmo diploma processual acima mencionado preceitua que o juiz deve atentar não apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, sobretudo quando há risco de violação à dignidade da pessoa humana. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de apreensão do passaporte do executado Marcelo Silva Pereira. No entanto, determino que a secretaria realize pesquisa por meio do sistema Infojud, com o objetivo de obter informações fiscais e patrimoniais do executado Marcelo Silva Pereira, visando à identificação de possível ocultação de bens do executado. Outrossim, verifica-se nos autos a transferência de valores oriundos do processo nº 0000465-72.2018.5.08.0117, em nome da empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, registrados sob os IDs 1cab120, 8a7a5cd e e21b342. Diante disso, convolo em penhora os valores transferidos, os quais passam a integrar o presente processo executivo. Intime-se a empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Expirado in albis expeçam-se os valores, conforme planilha id. 7e63ba1. Por fim, após a efetivação das medidas coercitivas atípicas e decorrido o prazo para manifestação dos executados, retornem os autos ao estado de sobrestamento anteriormente determinado, por não se tratarem de medidas aptas, por si sós, a garantir a satisfação integral da execução. MARABA/PA, 28 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANDRE DA SILVA

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Antonio Andre Da Silva x Agropecuaria Manoel Leao Ltda e outros

ID: 337570593

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0000725-18.2019.5.08.0117

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MANOEL LEAO LTDA AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A CBN CONSTRUTORA LTDA CGR PARTICIPACOES LTDA COSENZA ENGENHARIA S/S IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. LIMPUS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO MARCELO SILVA PEREIRA MUNICIPIO DE MARABA REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME SENNA PEREIRA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

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AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ExProvAS 0000725-18.2019.5.08.0117 EXEQUENTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA EXECUTADO: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be2b964 proferida nos autos. DECISÃO O exequente peticionou nos autos requerendo a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e na retenção do passaporte dos sócios da executada, Luiz Cláudio Ferreira Leão e Marcelo Silva Pereira. A esse respeito, verifica-se que ambos os sócios são réus em diversos processos que tramitam neste Juízo. No que tange a Luiz Cláudio Ferreira Leão, constata-se que este Juízo já deferiu, em outros processos — a exemplo da decisão proferida nos autos nº 0000072-17.2017.5.08.0107 —, a apreensão do passaporte e da CNH do referido sócio, em razão de comportamento reiterado de resistência ao cumprimento das execuções trabalhistas. Ademais, é evidente, perante esta Vara, a prática reiterada de blindagens patrimoniais, em claro prejuízo à satisfação dos créditos de natureza alimentar em execução. Foi ressaltado naquele feito o alto padrão de vida mantido pelo executado, incompatível com a ausência de bens e ativos encontrados em seu nome. Assim, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil — que admite a adoção de medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento das ordens judiciais, especialmente quando esgotadas as vias regulares de execução —, revela-se cabível a aplicação de providências dessa natureza. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 5.941/DF, tais medidas — inclusive a suspensão da CNH e do passaporte — são constitucionais, desde que aplicadas de forma proporcional. Considerando que a presente situação se enquadra exatamente nesse contexto, caracterizado por devedores contumazes, reiteradas frustrações de constrição patrimonial e créditos trabalhistas inadimplidos, o princípio da efetividade da execução, aliado à razoável duração do processo, impõe a adoção de providências enérgicas para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Diante do exposto, defiro o pedido formulado, determinando a suspensão da CNH e a retenção do passaporte do executado Luiz Cláudio Ferreira Leão. Intime-se o executado Luiz Cláudio Ferreira Leão para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a execução e as medidas coercitivas ora deferidas. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a demonstração de adimplemento ou de garantia do juízo, proceda-se à suspensão da CNH e à retenção do passaporte do referido sócio, conforme segue: a) Registre-se a inclusão da restrição de suspensão da CNH junto à plataforma RENAJUD/PDPJ. Caso não seja possível a suspensão por esse meio, expeça-se ofício ao SENATRAN solicitando a inserção da restrição. b) Expeça-se ofício à Polícia Federal para inclusão da restrição no sistema STI-MAR, visando impedir a expedição de passaporte e a saída do país, bem como a suspensão do passaporte já expedido, mediante anotação no sistema SINPA. No que se refere a Marcelo Silva Pereira, embora o pedido tenha sido formulado de forma conjunta, não há nos autos quaisquer documentos ou elementos concretos que demonstrem conduta dolosa de ocultação patrimonial, descumprimento deliberado de decisões judiciais, padrão de vida incompatível com a alegada insolvência ou tentativa de evadir-se da jurisdição nacional. Ressalte-se que a Constituição Federal consagra o direito de ir e vir, em seu art. 5º, inciso XV. Ademais, o art. 8º do mesmo diploma processual acima mencionado preceitua que o juiz deve atentar não apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, sobretudo quando há risco de violação à dignidade da pessoa humana. Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de apreensão do passaporte do executado Marcelo Silva Pereira. No entanto, determino que a secretaria realize pesquisa por meio do sistema Infojud, com o objetivo de obter informações fiscais e patrimoniais do executado Marcelo Silva Pereira, visando à identificação de possível ocultação de bens do executado. Outrossim, verifica-se nos autos a transferência de valores oriundos do processo nº 0000465-72.2018.5.08.0117, em nome da empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA, registrados sob os IDs 1cab120, 8a7a5cd e e21b342. Diante disso, convolo em penhora os valores transferidos, os quais passam a integrar o presente processo executivo. Intime-se a empresa IMOVLEÃO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Expirado in albis expeçam-se os valores, conforme planilha id. 7e63ba1. Por fim, após a efetivação das medidas coercitivas atípicas e decorrido o prazo para manifestação dos executados, retornem os autos ao estado de sobrestamento anteriormente determinado, por não se tratarem de medidas aptas, por si sós, a garantir a satisfação integral da execução. MARABA/PA, 28 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA. - LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO - LIMPUS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - CBN CONSTRUTORA LTDA - CGR PARTICIPACOES LTDA - AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - AGROPECUARIA MANOEL LEAO LTDA - COSENZA ENGENHARIA S/S - IMOVLEAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - REFEICOES GUSTEAU LTDA - ME

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 337391717

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO: ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9295ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA contra ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 – ME (1ª reclamada) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconheca 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a reclamada cumprir as obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à reclamante a importância líquida de R$9.702,09, referente às verbas deferidas na fundamentação - verbas rescisórias e adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, relativo a todo o período do contrato de trabalho, bem como os reflexos deferidos; b) Regularizar os depósitos de FGTS (8% e 40%), conforme valor apurado na planilha de cálculos (R$1.188,50); c) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos (R$1.047,56), nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; d) Pagar à Perita a importância líquida de R$2.000,00; e) Pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais conforme apurado na planilha PJE-Calc em anexo (R$556,15); e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$289,89; Por fim, procedentes, ainda em razão do reconhecimento do vínculo e da dispensa imotivada da reclamante, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da 1ª reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS da trabalhadora, consignando o período de trabalho acima reconhecido (02/05/2024 à 30/09/2024, já com a projeção do aviso prévio), função de “auxiliar de serviços gerais”, com salário de R$ 1.450,00. A CTPS digital deverá ser anotada pelo reclamado, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), e acrescidos da multa de 40%, cuja base de cálculo se restringe ao valor do FGTS devido no período da prestação de serviços (sobre o a aviso prévio indenizado há o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST), também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Justiça gratuita concedida à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Antecipada a sentenaça, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

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Gerselany Aquino Pimentel e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 337391760

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-49.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSELANY AQUINO PIMENTEL ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ARTHUR SALES GESTA DE MELO

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CELMA ONARA IZAEL SOUZA

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GEOFREY MEIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000072-49.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA RECLAMADO: ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9295ea3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ROZINETE PINHEIRO FILGUEIRA contra ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 – ME (1ª reclamada) e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (2ª reclamada), observados os termos e critérios fixados na fundamentação, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconheca 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a reclamada cumprir as obrigações a seguir elencadas, no prazo de 48 horas contadas do trânsito em julgado e em conformidade com o apurado na planilha do Pje-Calc em anexo, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos: a) Pagar à reclamante a importância líquida de R$9.702,09, referente às verbas deferidas na fundamentação - verbas rescisórias e adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, relativo a todo o período do contrato de trabalho, bem como os reflexos deferidos; b) Regularizar os depósitos de FGTS (8% e 40%), conforme valor apurado na planilha de cálculos (R$1.188,50); c) Comprovar o recolhimento da contribuição social sobre salários devidos (R$1.047,56), nos termos do artigo 46, §1º, I, II e III, da Lei nº 8.541/1992 e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, referente às suas partes e da parte reclamante, sob pena de execução, devendo ser feita a comprovação por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte reclamante, constando os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com o determinado na presente sentença, conforme art. 3º, parágrafo único, da Recomendação nº 1/GCGJT/2024; d) Pagar à Perita a importância líquida de R$2.000,00; e) Pagar ao advogado da reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais conforme apurado na planilha PJE-Calc em anexo (R$556,15); e) Comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$289,89; Por fim, procedentes, ainda em razão do reconhecimento do vínculo e da dispensa imotivada da reclamante, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da 1ª reclamada: a) assinatura e baixa na CTPS da trabalhadora, consignando o período de trabalho acima reconhecido (02/05/2024 à 30/09/2024, já com a projeção do aviso prévio), função de “auxiliar de serviços gerais”, com salário de R$ 1.450,00. A CTPS digital deverá ser anotada pelo reclamado, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial, sem prejuízo da execução da multa ora cominada em favor da reclamante. b) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos ao FGTS de todo o período laboral e sobre as verbas rescisórias na conta vinculada do trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Lei nº 13.932/19), e acrescidos da multa de 40%, cuja base de cálculo se restringe ao valor do FGTS devido no período da prestação de serviços (sobre o a aviso prévio indenizado há o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula nº 305 do TST c/c OJ nº 42 da SDI-I do TST), também no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Justiça gratuita concedida à parte reclamante. Devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante. Defere-se a execução caso não haja pagamento ou garantia da execução no prazo acima assinalado. Os cálculos de liquidação apurados na planilha PJe-Calc observam os parâmetros descritos neste provimento jurisdicional, especialmente a limitação aos quantitativos e valores postulados, assim como eventuais deduções/compensações determinadas, integrando o presente dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive, para fins de preparo recursal. Ressalte-se que os juros de mora e correção monetária foram apurados em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Considerando que a sentença se encontra liquidada, eventual insurgência quanto aos cálculos deve ser suscitada e discutida em sede de recurso ordinário, sob pena do efeito preclusivo da coisa julgada, não podendo mais questionar equívocos na elaboração das contas em momento posterior, tudo nos termos da tese firmada no Tema 131 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST (RR 0000195-19.2023.5.19.0262). Antecipada a sentenaça, intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ROGERIO MORENO RAMOS 43870783249 - ME

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Reginaldo Donizete Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300662243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HELTON DA SILVA TABANEZ

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DERCY VARA NETO

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Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo … Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo Donizete Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 75/76: Defiro o pedido da parte executada. Em que pese a manifestação do exequente nas fls. 81/85, considero pertinente a suspensão do feito até que seja julgado o Tema 1124 pelo STJ. Analisado o presente caso, nota-se que ele realmente se enquadra na hipótese em debate pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a realização de perícia na esfera processual, o que constitui documento não apresentado em âmbito administrativo. Tanto que foi previsto expressamente no acórdão que constitui o título executivo objeto deste cumprimento de sentença que: Dito isso, tendo em vista que o reconhecimento da especialidade dos períodos em discussão, deu-se com fundamento em documento que não constava do processo administrativo, há que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. (fl. 43 destes autos) Logo, como bem reconhecido no r. Acórdão supracitado, mesmo que este processo não esteja em grau recursal, é necessário que se aguarde o julgamento sobre o tema, pois a tese a ser fixada afeta diretamente o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, portanto, impacta diretamente a elaboração dos cálculos acerca do exato valor devido ao exequente. Inclusive, nesse mesmo sentido é o posicionamento atual do E. TRF3, como segue. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124/STJ. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de parte dos documentos relativos à atividade especial terem sido produzidos em Juízo, posteriormente ao requerimento administrativo. O agravante sustenta que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição já foi reconhecido em acórdão transitado em julgado e requer o afastamento da suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada, ao suspender o cumprimento de sentença, fere o princípio da fidelidade ao título executivo; e (ii) verificar se a suspensão do feito se justifica diante da afetação do Tema 1.124 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988, é de taxatividade mitigada. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sendo vedado rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. O próprio acórdão exequendo determinou que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados conforme o julgamento do Tema 1.124 do STJ, que discute se o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente deve ser a data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Dado que a controvérsia sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será resolvida pelo STJ, a suspensão do feito pelo Juízo "a quo" encontra amparo na determinação de sobrestamento dos processos com objeto semelhante, não configurando ilegalidade ou lesão irreparável à parte agravante. A decisão agravada está devidamente fundamentada e observa os limites da coisa julgada, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve observar a fidelidade ao título executivo, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação dos elementos da condenação. A suspensão do cumprimento de sentença, em razão da afetação do Tema 1.124 do STJ, é legítima quando a questão pendente de julgamento impacta os efeitos financeiros da condenação. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030884-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) - grifo nosso. Dito isso, SUSPENDO o andamento do feito até que seja julgado pelo C. STJ o Tema 1124, devendo a Serventia consultar o seu andamento junto ao site oficial a cada 60 (sessenta) dias. Por fim, destaco que a implantação do benefício já foi devidamente comprovada pelo INSS às fls. 57/70. Intime-se. - ADV: HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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Processo nº 5007941-43.2025.8.08.0000

ID: 295976829

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007941-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007941-43.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamant… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007941-43.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FELIPE ELEOTERIO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS DE SOUZA ABREU LIMA COATOR: JUIZO DE NOVA VENECIA - 2ª VARA CRIMINAL 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de Felipe Eleoterio de Andrade, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, apontado como autoridade coatora, nos Autos nº 0000072-42.2025.8.08.0024. Aduz a inicial que o paciente se encontra custodiado desde o dia 15 de abril de 2025, em razão de suposta prática delitiva tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que a manutenção de sua prisão cautelar revela-se desproporcional e desnecessária, sendo a decisão que manteve a custódia desprovida de fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade da medida extrema. Argumenta, assim, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão. Fundamenta, por sua vez, que o paciente é primário, possui residência fixa, bem como é trabalhador, “sendo plenamente cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP”. Diante de todos os fundamentos, a defesa requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência1” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. No caso concreto, conforme se infere da documentação carreada aos autos, foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em que pese a manifestação inicial, apreciando o caso concreto, verifico, a priori, que não é possível o deferimento do pleito liminar. In casu, encontra-se presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no art. 313, inciso I, do CPP, tendo em vista que o preceito secundário do crime pelo qual o paciente está sendo processado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, verifico que restaram demonstrados a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, conforme se verifica de toda a documentação juntada aos autos. Quanto ao periculum libertatis, entendo que este persiste em razão da necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime supostamente praticado, conforme devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, nos seguintes termos: […] verifica-se que a prisão deve ser mantida, para garantia da ordem pública, a considerar as circunstâncias negativas do caso em concreto, em que houve apreensão de variedades de drogas (47 pedras de crack, 01 pino de cocaína e 05 buchas de maconha), com envolvimento de dois agentes (piloto e co-piloto), em horário noturno, mediante utilização de motocicleta para realização do transporte dos ilícitos, cujo condutor empreendeu em fuga ao avistar a viatura policial e não obedeceu aos comandos de paralização do veículo, indicando, a priori, possível envolvimento em atividade criminosa habitual. Ademais, não posso deixar de ressaltar a periculosidade social do paciente, consoante consignado pelos policiais que diligenciaram no caso, ao afirmarem que o paciente era conhecido pela prática do tráfico de drogas na região. Desse modo, resta demonstrado concretamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, sendo a custódia necessária para resguardar a ordem pública. Portanto, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir da prova pré-constituída carreada ao presente mandamus, entendo que a manutenção da custódia preventiva de Felipe Eleoterio de Andrade encontra-se devidamente fundamentada e respaldada em dados concretos constantes dos autos, tal qual exige a legislação vigente, devendo, neste momento embrionário, ser mantida. Quanto à alegação acerca da presença das condições pessoais favoráveis, tais como ser primário, trabalhador e possuidor de residência fixa, saliento que nossos Tribunais Superiores, bem como este Tribunal de Justiça Estadual, têm decidido, majoritariamente, que a referida alegação, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais, como ocorreu in casu. Por sua vez, saliento que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do CPP, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes para resguardar a ordem pública. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao impetrante. Em seguida, solicitem-se as informações de estilo ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. 1 Art. 249, parágrafo único, da Resolução nº 15/95 (RITJES). Vitória, 9 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480

ID: 280271131

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004931-37.2017.8.17.2480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANDRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIDYANE CONCEICAO CURSINO DE LIMA

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NEVERTITE BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004931-37.2017.8.17.2480 REQUERENTE: ADRIANA SANDRA PEREIRA REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202831661, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se nos autos de cumprimento de sentença tendo como partes ADRIANA SANDRA PEREIRA e o MUNICÍPIO DE CARUARU (Id 168003453). O executado impugnou, alegando, em síntese, excesso na execução (Id 173626892). Remetidos os autos ao contador judicial, apuraram-se os valores devidos (Id 181126329), havendo a concordância do executado quanto aos cálculos realizados (Id 196543817), não tendo a exequente se pronunciado. É o sucinto relato. Decido. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção iuris tantum, a qual somente é rompida caso a parte interessada comprove que os mesmos incorreram em erro. Nesse contexto, não havendo demonstração cabal que os cálculos estão incorretos, é de rigor a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nesse sentido, a orientação da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE INAJÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE 30 DIAS. ART. 730 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180/2001. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NECESSIDADE DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor do art. 1.ºB da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35 (oriunda das sucessivas reedições da Medida Provisória n.º 1.984-16, publicada em 06/04/2000 e que permanece válida e eficaz, nos termos termos do art. 2.º da EC n.º 32/2001), o prazo a que se refere o art. 730 do CPC/73, para a interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, passou de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.2. Deste modo, compulsando os autos de origem, infere-se que o mandado de citação foi juntado em 31/08/2006 (fl. 67 dos autos do processo de conhecimento), começando a fluir o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução no dia seguinte, ou seja, a partir do dia 01/09/2006. Por conseguinte, o prazo final para oposição dos embargos se operou no dia 30/09/2006. Assim sendo, tendo o ora apelante ingressado com os presentes Embargos à Execução no dia 15/09/2006, resta evidenciada a tempestividade dos mesmos, não havendo razão, portanto, para extinção do processo sem resolução do mérito.3. Por outro lado, observo que os embargos à execução alegam excesso de execução, com consequente impugnação, razão pela qual a medida mais apropriada seria o juízo de piso remeter os autos para a contadoria judicial para dirimir as dúvidas referentes ao valor a ser executado. Conforme é cediço, é lícito ao juiz, nos processos de execução, remeter os autos à Contadoria Judicial e homologar os cálculos por ela elaborados, em detrimento dos apresentados pelas partes. 4. Recurso de apelação provido. Decisão unânime. (Apelação Cível 536312-8 - 0000072-40.2005.8.17.0720, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data de julgamento 04/05/2020). A contadoria do foro exerce função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo contador (Id 181126329) acatando, parcialmente, a impugnação. Transitado em julgado o presente decisum, expeça-se o Precatório e a Requisição de Pequeno Valor na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Faça-se consignar no ofício de requisição que o ente público devedor deverá proceder ao cálculo e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso devidos, devendo ser depositado em conta remunerada o valor líquido devido. Destaco que a verba honorária sucumbencial por constituir direito autônomo do advogado, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/94, integra o seu patrimônio e, por conseguinte, não se insere ou se confunde com o valor do principal, devendo ser destacada para fins de expedição da RPV. Reconhecido o excesso na execução, cumpre a vencida, no caso a credora, responder pelos ônus de sucumbência. É o que se extrai do § 3º do artigo 85 do CPC, razão pela qual condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da sucumbência em 10% sobre o excesso da execução apurado pelo contador judicial. Entretanto, suspendo a exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Efetue a DEFFA, imediatamente, com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se, na forma e com os cuidados devidos." CARUARU, 26 de maio de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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