Resultados para "0000004-04.2024.8.26.0420" – Página 316 de 377

Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Penha Gomes e outros x Abelardo Coutinho e outros

ID: 257111464

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000702-78.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENHA GOMES NORIVAL DAMES GOMES

Polo Passivo:

ABELARDO COUTINHO AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO FRANCISCO ALVES COUTINHO JOAO MARIANO COUTINHO MARIO MENDONÇA COUTINHO ROSA AMELIA COUTINHO SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LOPES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de di… Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de direito e dos confrontantes de fato, Walter da Silva Gomes, Ola Ambjorn Lid e Walter Rodrigues Penha. /r/r/n/nDeferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 56). /r/r/n/nRecebida a emenda a inicial (Id. 86). /r/r/n/nOla Ambjorn Lid citado (Id. 94). /r/r/n/nWalter Rodrigues Penha citado (Id. 98). /r/r/n/nPublicado edital (Id. 106). /r/r/n/nOs demais réus foram citados por edital (Id. 172) e apresentaram contestação (Id. 196). /r/r/n/nOs autores requereram o julgamento antecipado (Id. 212). /r/r/n/nAs partes foram intimadas para informarem o interesse em outras provas (Id. 215). /r/r/n/nA parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nPasso ao saneamento do feito. /r/r/n/n1) Referente à preliminar de nulidade da citação, razão assiste à Curadoria Especial acerca da ausência de diligências pelo endereço dos demandados. Sequer houve a tentativa de citação dos réus Amarilio de Azeredo Coutinho e Rosa Amelia Coutinho, e dos demais somente houve uma tentativa de citação. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento do TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(0000004-11.2005.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, acolho a preliminar para o fim de declarar nula a citação e MÁRIO MENDONÇA COUTINHO, FRANCISCO ALVES COUTINHO, ABELARDO COUTINHO, CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO, AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO, SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO, JOÃO MARIANO COUTINHO e ROSA AMELIA COUTINHO. /r/r/n/nA fim de averiguar os proprietários registrais e os respectivos confrontantes do imóvel em questão, intime-se a parte autora para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, bem como o respectivo memorial descritivo do bem. /r/r/n/nAinda, fica intimada para apresentar o endereço dos referidos proprietários, bem como dos confrontantes ou, pelo menos, as diligências realizadas a fim de localizá-los. /r/r/n/n2) No que tange ao pedido de prova testemunhal, o pleito deverá ser renovado após a citação dos réus mencionados acima, oportunidade em que será melhor analisada a sua necessidade./r/r/n/n3) Por fim, intime-se os representantes dos entes da federação para, querendo, se manifestarem sobre a presente ação de usucapião, em atenção a jurisprudência do E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA COM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA APENAS RECONHECENDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. Ação de reintegração de posse, julgada improcedente, concedendo-se ao réu proteção possessória, mas sendo negada a declaração de usucapião, requerida como pedido exceção de usucapião. Apelo do réu insistindo no pedido, não lhe assistindo razão. Pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237, do STF, restringindo-se, nesse caso, à manutenção da posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de declaração de usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Exigência, ademais, do cumprimento dos requisitos legais para a ação de usucapião, a exemplo da citação dos confinantes e intimação dos representantes dos entes da federação, o que nem mesmo restou requerido pela parte ré. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010006-38.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915406

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3f935 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Graziele Manfron Francisquini e outros x Grpcb Produções Audio Visual Ltda.

ID: 257845669

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

GRPCB PRODUçõES AUDIO VISUAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA MATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.375,00 Autor(s): GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI Réu(s): GRPCB PRODUÇÕES AUDIO VISUAL LTDA. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI e GUILLIANO FRANCISQUINI opostos contra a sentença proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Neste sentido, a sentença foi prolatada observados os pedidos apresentados pela Autora quando da propositura da ação, não havendo, sequer, pedido alternativo ou subsidiário que atenda à pretensão inovada nos embargos declaratórios. Todavia, sabe-se que ordenamento jurídico permite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando inexequível, o que parece possível de ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença e independentemente de ter sido deliberado na fase de conhecimento. E no que se refere à contradição alegada, basta que se entenda que o julgamento parcial da lide corresponde ao não reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que enseja sucumbência. No mais, os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Sousa Santos x Gees S/A

ID: 330676712

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GEES S/A

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee670c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação da parte Reclamante em relação aos créditos anteriores a 03.01.2020, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente ação ajuizada por ALAN DE SOUSA SANTOS em face de GEES S/A, para - com base no período imprescrito de 03/01/2020 a 10/01/2025 e na evolução remuneratória do autor - condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Considerando a jornada das 5hmin às 12h de segunda a domingo em uma semana e das 12h às 19h00min de segunda a sexta-feira na semana seguinte durante o período imprescrito do pacto, pagar à parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente à soma das seguintes parcelas: indenização correspondente a 1h de intervalo suprimido por cada dia de trabalho, com adicional de 50%, durante o pacto imprescrito, sem reflexos; jornada laborada nos feriados ocorridos durante o pacto imprescrito com adicional de 100%, exceto os que recaíram no 2º e 4º fins de semana de cada mês e em período de férias do Reclamante, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário; depositar na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente aos reflexos das horas laboradas nos feriados (item “a” deste dispositivo) no FGTS. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, horas extras do turno ininterrupto de revezamento, domingos em dobro), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às parcelas de natureza salarial objeto da condenação, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, além da Súm 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Sousa Santos x Gees S/A

ID: 330676727

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

GEES S/A

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0000004-02.2025.5.22.0106 AUTOR: ALAN DE SOUSA SANTOS RÉU: GEES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee670c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação da parte Reclamante em relação aos créditos anteriores a 03.01.2020, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, em relação a tais pedidos, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente ação ajuizada por ALAN DE SOUSA SANTOS em face de GEES S/A, para - com base no período imprescrito de 03/01/2020 a 10/01/2025 e na evolução remuneratória do autor - condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: Considerando a jornada das 5hmin às 12h de segunda a domingo em uma semana e das 12h às 19h00min de segunda a sexta-feira na semana seguinte durante o período imprescrito do pacto, pagar à parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente à soma das seguintes parcelas: indenização correspondente a 1h de intervalo suprimido por cada dia de trabalho, com adicional de 50%, durante o pacto imprescrito, sem reflexos; jornada laborada nos feriados ocorridos durante o pacto imprescrito com adicional de 100%, exceto os que recaíram no 2º e 4º fins de semana de cada mês e em período de férias do Reclamante, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário; depositar na conta vinculada da parte autora, no prazo de 48 horas contados de sua notificação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado desta decisão, a quantia correspondente aos reflexos das horas laboradas nos feriados (item “a” deste dispositivo) no FGTS. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso da parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso da parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, horas extras do turno ininterrupto de revezamento, domingos em dobro), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Porém, tendo em vista o reconhecimento da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita e a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários calculados em favor do(a) advogado(a) da parte Ré até a perda, por parte do trabalhador, da “condição legal de necessitado”, observando-se o prazo prescricional de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às parcelas de natureza salarial objeto da condenação, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 46 da Lei nº 8.541/92, além da Súm 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Liquidação por cálculos da presente decisão. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN DE SOUSA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Munir De Mamann x Claides Lazaretti Masutti

ID: 329521745

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-72.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MUNIR DE MAMANN

Polo Passivo:

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

Acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA SALVADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SCHEILA FORESTI MARKUS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORRIDO: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI INTIMAÇÃO Fica a parte SERGIO MUNIR DE MAMANN intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001076-72.2024.5.14.0141, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA COM NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE DE RISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE COPARTICIPAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. RECURSO PATRONAL IMPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela empresa reclamada e pelo reclamante. O recurso patronal busca a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por doença degenerativa agravada por concausa laboral, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e recolhimento de FGTS no período de afastamento. O recurso obreiro impugna a condenação em reconvenção ao pagamento de valores referentes à coparticipação no plano de saúde durante afastamento previdenciário, sob a alegação de cobrança retroativa indevida, ausência de previsão contratual e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização objetiva da empregadora por doença degenerativa, diante da existência de concausa com as atividades exercidas; (ii) determinar se é válida a cobrança retroativa da coparticipação em plano de saúde durante o afastamento previdenciário, à luz da ausência de notificação prévia e da conduta reiterada da empresa em assumir o custeio integral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade econômica desenvolvida implica risco especial à integridade do trabalhador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, hipótese verificada no caso concreto. 4. O laudo pericial reconhece concausa entre as atividades laborais e a hérnia de disco apresentada pelo autor, justificando a responsabilização mesmo diante da natureza degenerativa da doença, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91. 5. A ausência de fornecimento completo de EPIs, aliada à falta de comprovação de treinamento e fiscalização, evidencia descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, nos termos da CLT e da Constituição Federal. 6. A concessão de auxílio-doença comum pelo INSS não vincula o reconhecimento judicial da natureza acidentária da enfermidade, desde que comprovada mediante prova técnica judicial. 7. Quanto à reconvenção, a ausência de comunicação formal, boletos, notificações ou outra forma de cobrança durante anos revela conduta da empresa de suportar integralmente os custos do plano de saúde, caracterizando condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 8. A cobrança retroativa de coparticipação, sem comprovação de ciência do trabalhador e sem resistência prévia ao pagamento, viola os princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Quanto ao mérito, recurso patronal improvido e recurso obreiro parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador se aplica quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. A existência de concausa entre o trabalho e a doença autoriza a responsabilização do empregador, ainda que a enfermidade seja degenerativa, tendo em vista a responsabilidade pelo agravamento. 3. A concessão de auxílio-doença comum não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária da doença com base em prova pericial robusta. 4. A ausência de notificação formal e a conduta empresarial de custear integralmente o plano de saúde durante o afastamento configuram condição mais benéfica incorporada ao contrato, tornando indevida a cobrança retroativa da coparticipação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I; 468; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 464, 479, 489, §1º; Lei 8.213/91, arts. 19 a 21; Súmula 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1500-05.2012.5.02.0001, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28.09.2018; TRT14, RORS 0000004-32.2022.5.14.0008 e RORS 0000254-83.2022.5.14.0002, rel. Des. Socorro Guimarães, j. 05.10.2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MUNIR DE MAMANN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Munir De Mamann x Claides Lazaretti Masutti

ID: 329521801

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-72.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MUNIR DE MAMANN

Polo Passivo:

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

Acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA SALVADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SCHEILA FORESTI MARKUS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORRIDO: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI INTIMAÇÃO Fica a parte CLAIDES LAZARETTI MASUTTI intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001076-72.2024.5.14.0141, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA COM NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE DE RISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE COPARTICIPAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. RECURSO PATRONAL IMPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela empresa reclamada e pelo reclamante. O recurso patronal busca a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por doença degenerativa agravada por concausa laboral, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e recolhimento de FGTS no período de afastamento. O recurso obreiro impugna a condenação em reconvenção ao pagamento de valores referentes à coparticipação no plano de saúde durante afastamento previdenciário, sob a alegação de cobrança retroativa indevida, ausência de previsão contratual e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização objetiva da empregadora por doença degenerativa, diante da existência de concausa com as atividades exercidas; (ii) determinar se é válida a cobrança retroativa da coparticipação em plano de saúde durante o afastamento previdenciário, à luz da ausência de notificação prévia e da conduta reiterada da empresa em assumir o custeio integral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade econômica desenvolvida implica risco especial à integridade do trabalhador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, hipótese verificada no caso concreto. 4. O laudo pericial reconhece concausa entre as atividades laborais e a hérnia de disco apresentada pelo autor, justificando a responsabilização mesmo diante da natureza degenerativa da doença, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91. 5. A ausência de fornecimento completo de EPIs, aliada à falta de comprovação de treinamento e fiscalização, evidencia descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, nos termos da CLT e da Constituição Federal. 6. A concessão de auxílio-doença comum pelo INSS não vincula o reconhecimento judicial da natureza acidentária da enfermidade, desde que comprovada mediante prova técnica judicial. 7. Quanto à reconvenção, a ausência de comunicação formal, boletos, notificações ou outra forma de cobrança durante anos revela conduta da empresa de suportar integralmente os custos do plano de saúde, caracterizando condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 8. A cobrança retroativa de coparticipação, sem comprovação de ciência do trabalhador e sem resistência prévia ao pagamento, viola os princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Quanto ao mérito, recurso patronal improvido e recurso obreiro parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador se aplica quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. A existência de concausa entre o trabalho e a doença autoriza a responsabilização do empregador, ainda que a enfermidade seja degenerativa, tendo em vista a responsabilidade pelo agravamento. 3. A concessão de auxílio-doença comum não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária da doença com base em prova pericial robusta. 4. A ausência de notificação formal e a conduta empresarial de custear integralmente o plano de saúde durante o afastamento configuram condição mais benéfica incorporada ao contrato, tornando indevida a cobrança retroativa da coparticipação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I; 468; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 464, 479, 489, §1º; Lei 8.213/91, arts. 19 a 21; Súmula 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1500-05.2012.5.02.0001, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28.09.2018; TRT14, RORS 0000004-32.2022.5.14.0008 e RORS 0000254-83.2022.5.14.0002, rel. Des. Socorro Guimarães, j. 05.10.2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Lima Santos Melo e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 329484692

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SIMONE FREIRE MESQUITA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERALDO BARRETO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fdc2ca proferida nos autos. DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO 1- Homologo os cálculos elaborados pela contadoria (#id:eb78cd7). 2- Notifique-se a parte autora para ter ciência dos cálculos homologados e para manifestação em 8 dias. 3- Por medida de economia e celeridade processuais, dou ao presente DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO a ser enviado pelo Sistema PJE. Em cumprimento ao disposto no art. 535, do CPC, fica a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE citada para embargar, no prazo de 30 dias, se assim entender, a execução que se processa nos presentes autos. Na oportunidade poderá apresentar impugnação fundamentada acerca das planilhas #id:eb78cd7 com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação e/ou a atualização constam nos autos, aos quais a reclamada tem livre acesso. Portanto, desnecessária a transcrição neste ato. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais nos termos do disposto no IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000. Em observância ao regime de prerrogativas processuais legalmente deferidas à Fazenda Pública aplicáveis à reclamada, declaro impenhoráveis seus bens e, em razão disso, fica impossibilitada a efetivação de bloqueio judicial em suas contas. Ainda, em razão das prerrogativas deferidas à reclamada, fica assegurado o conhecimento dos embargos à execução tempestivamente interposto independente de pagamento ou garantia do débito. Por fim, considerando os termos do IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000 decidido pelo Pleno deste Tribunal que reconheceu à Agravante as prerrogativas da Fazenda Pública, determino que se observe a aplicação da previsão específica do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST, in litteris: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Acaso na liquidação não tenha sido observado o quanto aqui determinado acerca dos juros aplicáveis, poderá a reclamada se reportar ao juízo em simples petição para a correção dos cálculos apenas neste ponto. Desde já fica autorizada a confecção de novas contas para a exclusão das custas processuais e/ou para a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º-F, da Lei n° 9.494/96 e na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. O novo cálculo deverá ainda observar a aplicação da previsão específica do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7. Adverte-se que, inerte a reclamada, o autos serão conclusos para providências com o início da execução, observado o quanto disposto no §3º, do artigo 100, da Constituição Federal, e na Lei Estadual Complementar 66/2001. Entretanto, como o valor definido pela Lei Complementar 66/2001, que foi alterada pela lei complementar 269/2016, está aquém do valor atual do teto do RGPS, aplicar-se-á o valor mínimo (art. 100, §4º da Constituição Federal), conforme art. 2º da Portaria nº 914 do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FREIRE MESQUITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-03.2014.4.01.4100

ID: 318954991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-03.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos porMarcelo Calixto da Cruz Júnior em facedo acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da defesa. O acórdão ficou assim ementado. Id 427898378: PENAL. LEI 7.492/1986. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COLABORAÇÃO NÃO VERIFICADA. ART. 25, § 2º. CONTRIBUIÇÃO EFICAZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não justifica a prática do delito a conduta negligente ou imperita da vítima. 2. “Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação.” (ACR 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Maurício Kato – TRF3). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso a que se nega provimento. OEmbargante alega, em síntese, que o acórdão incorreuem omissões e obscuridades, nos seguintes termos: (i) quanto àanálise da “clara desproporcionalidade da exasperação da pena-base em 1/4 (25%), pela circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6”; (ii) não apreciou “a eficaz colaboração do embargante ao apontar a coautoria da correspondente bancária da financeira, a pessoa de CATARINA FUJI, bem como em desvendar a trama delituosa descrevendo o modus operandi para obtenção do financiamento fraudulento, preferindo adotar a narrativa do Órgão Acusador, o qual se limita a falar sobre prévias medidas de busca e apreensão, mas sem apontar provas da suposta prévia descoberta policial sobre a adesão de CATARINA e o modo da fraude junto à Receita Federal”; (iii) Não considerar o fato de que, apesar de no acórdão constar que o Embargante não preencheu osrequisitos da Colaboração Premiada, o Embargante não celebrou Acordo de Colaboração Premiada, demodo que os requisitos de recuperação total ou parcial do produto do crime e efetiva localização dosdemais autores e partícipes constituem exigências não previstas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Contrarrazões apresentadas. Id 4312799391. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000004-03.2014.4.01.4100 V O T O Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator Convocado): I A. Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo a fim que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para que a parte lance novos argumentos sobre matérias já decididas pelo julgador; nem, muito menos, constituem oportunidade para que a parte possa suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são “incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.” (STF, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52.) Os “[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada.” (STF, AI 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009.) Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF, HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 DJ 07-12-2007 P. 95. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão”. (STF, RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) Além disso, o STF firmou a tese de que “[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rel. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) B. Somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. Só há ofensa ao Art. 1.022 do CPC ou ao Art. 619 do CPP quando o Tribunal não examina matéria relevante para a solução da lide. Nesse sentido, o STJ reconheceu que em caso no qual “[o] aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento”, e, “[a]ssim [...], merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil [1973].” (STJ, REsp 802.971/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 09/05/2007, p. 231.) “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Não há, assim, lugar para o reexame da causa.” (TRF1, EDAC 0029331-47.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, e-DJF1 p. 222 de 03/12/2010.) Dessa forma, a “invocação impertinente” de fundamento de fato ou de direito “não prejudica a conclusão do julgado que tem outras premissas fácticas que o amparam.” (STF, RE 87102, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, Segunda Turma, julgado em 24/06/1977, DJ 26-08-1977 P. 5763.) C. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, “não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione.” (STF, HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF, HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, “[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes.” (STF, RE 28490 EI, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão “impertinente” (STF, AI 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e despropositada”. (STF, HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, “[n]ão cabem embargos de declaração ‘para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto’ (RTJ 152/960).” (TRF1, EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Nos termos do inciso IX do Art. 93 da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. (Redação da Emenda Constitucional 45, de 2004.) Em julgado submetido à sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que “[o] art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 13-08-2010.) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o [art. 93, IX, da CR] exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.” (STF, ARE 1271602 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, DJe-007 18-01-2021.) Por outro lado, “[a] decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.” (STF, ARE 805243 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe-221 11-11-2014.) Ademais, o STF, em caso submetido à repercussão geral (STF, RE 635729 RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2011, DJe-162 24-08-2011), reconheceu a “validade constitucional” da “fundamentação per relationem”, que essa técnica não ofende o art. 93, IX, da CR, e que não implica “negativa de prestação jurisdicional.” (STF, ARE 1238775 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, DJe-053 12-03-2020.) (Caixa alta suprimida.) A entrada em vigor do Art. 489 do CPC 2015 e do Art. 315, § 2º, do CPP não modificou essa questão. Segundo o § 1º do art. 489 do CPC 2015 e o § 2º do Art. 315 do CPP, “[n]ão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Dessa forma, cabe ao juiz enfrentar os “argumentos deduzidos” pelas partes que sejam “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Os “argumentos deduzidos no processo”, mas incapazes “de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, não precisam ser analisados. Em suma, se o argumento é irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ele. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.850/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “Segundo entendimento pacífico d[a] Corte [Superior], o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Assim, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC 2015, Art. 489, § 1º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, supra.) Em suma, o juiz não está obrigado a responder a cada questionamento formulado pelas partes, mas, apenas, àqueles que sejam relevantes à decisão da controvérsia. Dessa forma, somente “[é] omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido.” (STJ, REsp 754.360/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 251.) Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. CR, Art. 5º, XXXV; CPC, Art. 489, § 1º; CPP, Art. 315, § 2º. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Dessa forma, somente existe omissão passível de suprimento em embargos de declaração quando a parte suscita no recurso questão relevante que não é examinada, nem expressa, nem implicitamente pelo Juízo ou Tribunal. As questões não suscitadas no recurso escapam à apreciação da Corte e a ausência de manifestação sobre elas não implica omissão. (CPC 1973, Arts. 2º, 128, 460 e 515, caput; CPC 2015, Arts. 2º, 141, 492 e 1.013, caput.) As questões omitidas no recurso somente podem ser apreciadas pelo tribunal revisor se forem passíveis de exame de ofício. CPC 1973, Arts. 267, § 3º, e 301, § 4º; CPC 2015, Art. 337, § 5º, e 485, § 3º. Assim sendo, a omissão da parte acarreta a “[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise.” (STF, RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Por outro lado, “o Tribunal [...] não está obrigado a se manifestar a respeito de matéria que não foi argüida no momento oportuno, em virtude do instituto da preclusão consumativa.” (STJ, RESP 848695, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 P. 269.) “Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.) Assim, quando “[a] tese suscitada nos embargos declaratórios não foi objeto de recurso em momento oportuno, [ocorre] inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1049009/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 21/09/2017.) Na mesma direção: “A tentativa de discussão de matéria não suscitada nas razões recursais do apelo [...] apenas em sede de embargos de declaração não é passível de conhecimento por implicar indevida inovação recursal, não permitida em virtude da preclusão consumativa, conforme já decidiu o STJ.” (TRF1, ED-AC 00000707320104013307, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/12/2017.) II A alegada omissão quanto à análise da fração de aumento para a circunstância da culpabilidade, ou seja, para além das balizas jurisprudenciais de 1/8 ou 1/6. A. Inexiste a omissão. O voto condutor do aresto fez remissão aos fundamentos da sentença na parte que analisou a primeira fase da dosimetria, assim consignando nas seguintes passagens. Id. 427897916: Na ausência de critério legal, a jurisprudência do STJ, “instância máxima da interpretação do direito ordinário”[1] (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “consagr[ou] [o] parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância [judicial] desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime”. (STJ, HC 377.677/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.) No mesmo sentido: STJ, REsp 1497041/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 09/12/2015. O STJ também tem reconhecido ser legítimo “o recrudescimento da pena-base [no] patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa”. (STJ, HC 296.562/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; HC 449.270/RJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018.) “[E]mbora a jurisprudência [do STJ] recomende o aumento de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente, é possível ao julgador exasperar a reprimenda em patamar superior ao indicado, contanto que o faça motivadamente, com base nas particularidades do caso.” (STJ, HC 450.352/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018.) Por sua vez, o STF, em decisões monocráticas, tem reconhecido a legitimidade da adoção do critério de aumento em um oitavo. (STF, RHC 181559, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 19/02/2020, DJe-038 21/02/2020; HC 178213, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 18/11/2019, DJe-253 20/11/2019; HC 176461, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/10/2019, DJe-219 09/10/2019; ARE 1228216, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 25/09/2019, DJe-211 27/09/2019 [Reconhecendo a legitimidade do aumento de um oitavo para as circunstâncias judiciais e de um sexto para as agravantes.]; HC 171988, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/06/2019, DJe-138 26/06/2019; HC 168442, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/02/2019, DJe-044 06/03/2019; HC 165191, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/11/2018, DJe-259 04/12/2018; ARE 1159680, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/09/2018, DJe-210 02/10/2018; HC 159645, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 24/08/2018, DJe-177 29/08/2018; HC 154475, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/03/2018, DJe-059 27/03/2018.) (...) No cálculo da dosimetria da pena, o Juízo entendeu como desfavorável a culpabilidade, ante a demonstração de “elevada ousadia e expertise na prática delitiva”, o que o fez elevar a pena em 6 meses. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão, diminuindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, fixou a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 17 dias, à razão de 1/20 do salário mínimo. Verifica-se que a pena foi determinada em consonância às orientações jurisprudenciais citadas alhures, motivo pelo qual não merece alteração. De fato, o voto embargado acompanhou a sentença que, após valorar negativamente a culpabilidade, fixou a pena-base em 2 anos e 6 mesesde reclusão para o crime do art. 19 da Lei 7.492/1986, o que representaexasperação de 6 (seis) meses. Assim, em relação à fração de aumento, verifica-se que, em observância àorientação do STJ, foi utilizada a fração de 1/8 entre o mínimo (2 dois anos) e o máximo da pena (6anos) em abstrato para cada circunstância judicial verificada. Assim não há nenhuma omissão noAcórdão quanto à avaliação da proporcionalidade da fração de aumento da pena decorrente danegativação de circunstância judicial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em verdade, o Embargante não concorda com o vetor aplicado, pretendendo que o Tribunal, em embargos de declaração, reveja tal a decisão, o que é impossível não via recursal eleita. II. Omissão sobre benefício da alegada delação premiada. A. Também não tem razão o Embargante. Sobre o tema, extrai-se do voto embargado. Id. 427897916: O réu justifica, ainda, que deve incidir a redução da pena na terceira fase, na razão de 2/3, considerando o disposto no art. 25, § 2º da Lei 7.492/86. O dispositivo legal assim define: Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). (...) § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. No que tange ao assunto, segue trecho do parecer/contrarrazões da PRR1: Também deve ser rechaçada a pretensão de ver reconhecida a causa de diminuição de pena do § 2° do art. 25 da Lei n. 7.492/96, que expressamente exige, para fazer incidir a minorante, que o agente venha a "revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa”. A respeito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se constroi sobre esclarecedor trecho do voto vencedor de lavra da exma. Des. Conv. Jane Silva no REsp n. 934004 (DJ 26/11/2007, p. 239). Segundo o julgado, "no atinente à delação premiada, cabe ressaltar que tal instituto, previsto no art. 25, §2°, da Lei 7.492/86, exige, para configuração, a admissão, pelo acusado, da participação no ilícito, bem como o fornecimento de informações eficazes, capazes de contribuir para a identificação dos comparsas e da trama delituosa, com vistas ao desmantelamento da quadrilha ou da associação criminosa”. Na espécie, o acusado somente veio a confessar os fatos e fazer alusão à sua participação da representante credenciada Catarina Fuji, (mídia à fl. 684 – Apenso II, v. Vi. F. 724-725 – e f. 967), quando os fatos já eram conhecidos das autoridades de persecução penal que, inclusive, já haviam registrado a presença do veículo na casa do acusado e constatado a fraude no financiamento pela comparação documental (mídia à f. 684 - Apenso II, v. VI, f. 750-751). A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan que deu origem ao presente feito. Importa notar que não há notícia de que a própria Catarina Fuji tenha sofrido persecução penal pelos fatos comento. Logo, não houve propriamente a "revelação'' de todo o esquema criminoso e, muito menos, contribuição eficaz para a descoberta da trama criminosa e persecução dos demais autores. A colaboração do acusado, portanto, encontra perfeito enquadramento na previsão de confissão espontânea do art. 65, III, d, do CP, cujos requisitos são menos restritos e se satisfazem com a contribuição das declarações para corroborar o juízo condenatório, na forma da Súmula STJ n. 545. Benefício esse que já foi reconhecido e aplicado na sentença condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta que “[N]ão há bis in idem na incidência da causa de diminuição prevista no §2º do artigo 25 da Lei nº 7.492/86 cumulativa com a atenuante de confissão. Para a aplicação do instituto da colaboração premiada, com a consequente redução da pena em 2/3 (dois terços), é imprescindível que a prova dos autos revele a efetiva localização de demais coautores e partícipes, a recuperação total ou parcial do produto do crime e apresentação de elementos probatórios que confirmem o conteúdo da delação. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 80803 - 0001228-67.2003.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA:05/10/2021). (sem grifos nos originais) Nesse contexto, diante das informações constantes dos autos dão pela negativa de colaboração eficaz do réu e contribuição para a identificação de coautores, pois segundo o órgão ministerial “A atuação criminosa, inclusive, já estava desarticulada pelo cumprimento de medidas de busca e apreensão e mesmo pelo cumprimento de mandados de prisão. Ademais, o fato reconhecido pelo acusado é apenas um dos vários outros delitos imputados ao conjunto de pessoas investigadas no curso da Operação Zagan”. Dessa forma, descabe a incidência da fração no máximo, não merecendo, portanto, acolhimento o argumento da defesa. Ora, o voto apontou as razões para negar a concessão do benefício pretendido, acolhendo passagens encampadas nas contrarrazões Ministerial, no sentido de que a confissão do Embargante não se enquadrou naprevisão do art. 25, § 2º, da Lei 7.492/86, mas sim em confissão simples (art. 65, III, d, do Código Penal). Assim, não há que se falar em omissão. III Não celebração de Acordo de Delação Premiada Por último, o Embargante aduz que, apesar de no Acórdão constar que elenão preencheu os requisitos da Colaboração Premiada, de fato não celebrou nenhumAcordo nesse sentido, de modo que os requisitos de recuperação total ou parcial doproduto do crime e efetiva localização dos demais autores e partícipes constituem exigências nãoprevistas no § 2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Ora, como lembrado nas contrarrazões Ministerial, em momento algum, o voto condutor do acórdão disse queo Embargante firmou Acordo de Colaboração Premiada, ou que não teria preenchido os requisitosdesse instituto.O que, de fato ocorreu, foi que o voto adotou a fundamentação doMPF consoante acima exposto e analisou a questão exclusivamente sob o prisma dos requisitos do §2º do art. 25 da Lei 7.492/1986. Conforme demonstrado anteriormente, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado e fica evidente que, inconformado com o resultado do julgamento, o Embargante pretende apenas e tão-somente a rediscussão do mérito da ação penal, fato este que contraria o entendimento desta Corte, para quem: Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (EDACR 0002705-49.2019.4.01.4200, Relator Juiz Federal BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2023, PJe 30/08/2023) O STJ é nesse mesmo sentido: “[o]s embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) IV Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000004-03.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-03.2014.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE DIREITO JÁ RECHAÇADA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. TRF - 1ª Região - Brasília, DF. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3768 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes