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"0000005-81.2025.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 316 de 340

Processo nº 0000005-61.2012.8.20.0101

ID: 305593266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SANTA DE MEDEIROS JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO LEVI RODRIGO DE MEDEIROS MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS MARLETE MEDEIROS SILVANA MEDEIROS RAMALHO SOLANGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINS DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte Autora: CREUZA SANTA DE MEDEIROS, SOLANGE MEDEIROS, MARLETE MEDEIROS, LEVI RODRIGO DE MEDEIROS, SILVANA MEDEIROS RAMALHO e MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: Luiz Lira de Medeiros SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário proposta por CREUZA SANTA DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, visando a partilha dos bens titularizados por seu esposo LUIZ LIRA DE MEDEIROS, falecido aos 09 de janeiro de 1999 (Id 51440875 - Pág. 8). A promovente foi nomeada inventariante (Id 51440876 - Pág. 1) e ofertou as primeiras declarações, no Id 51440877. Na oportunidade, foram indicados, além da cônjuge meeira (certidão de casamento de Id 51440875 - Pág. 7), os seguintes herdeiros: 1) Solange Medeiros (Id 51440878 – Pág. 2); 2) Levi Rodrigo de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 8); 3) Marliete Medeiros Fernandes (Id 51440878 - Pág. 10), casada com Valciano Sérgio Fernandes e Silva; 4) Silvana Medeiros Ramalho (Id 51440878 - Pág. 13), casada com José Paulo Wamberto Ramalho; e 5) Marcelo Rodrigues de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 15). Ademais, a inventariante informou, nas primeiras declarações, que o espólio é composto dos seguintes bens: a) uma parte de terra na zona urbana de Caicó/RN, porém destinada à atividade agrícola, na área da antiga propriedade “Barra Nova”, medindo 04 (quatro) hectares de superfície, registrada na matrícula 4.364, no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 11- 14); b) várias partes de terra encravadas no Sítio Riacho das Cacimbas, Município de São Fernando/RN, compreendendo uma área de 205 (duzentos e cinco) hectares, registrada na matrícula 218 do Cartório Único de São Fernando/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 7-10); c) uma parte de terra rural, denominada “Currais”, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 25 (vinte e cinco) hectares, registrada na matrícula 79 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 4); d) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 41 (quarenta e um) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 3); e) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 74 (setenta e quatro) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 2). Consta, no Id 51440878 - Pág. 4-7, escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual tem como cedente a herdeira Solange Medeiros e como cessionária a inventariante Creuza Santa de Medeiros. Os herdeiros foram regularmente citados, consoante Id 51441242 - Pág. 6-11. No curso do feito, as partes apresentaram o plano de partilha amigável de Id 63701836, e pugnaram pela sua homologação. Foram apresentadas certidões de regularidade fiscal em relação ao de cujus (Id 92785579 - Pág. 1, 92785583 - Pág. 1 e 92785584 - Pág. 1), bem como certidão emitida pela CENSEC (Id 92785586). Através da decisão de Id 94734196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e consignada a impossibilidade de homologação do plano de partilha de Id 63701836, em razão das divergências verificadas nas dimensões das propriedades nas certidões cartorárias e no acordo. A inventariante, em um primeiro momento, requereu prazo para que fossem retificados os registros dos imóveis junto aos cartórios competentes (Id 96862683), mas depois sustentou a impossibilidade de realização das correções, em razão dos custos necessários para tanto. No Id 125125887, a inventariante apresentou novo plano de partilha, com a assinatura dos herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros. Instado a se manifestar, o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros requereu a suspensão do feito (Id 130016571), e não ofertou novas manifestações. A inventariante, por sua vez, ratificou o pedido de homologação da partilha (Id 142005251). Através da decisão de Id 143340379, o feito foi convertido em arrolamento comum, bem como foi determinada a intimação da inventariante, para juntada aos autos de certidões de regularidade fiscal em relação aos municípios de São Fernando/RN e Cruzeta/RN, o que foi efetivado nos Ids 143902508 e 143902512. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação de inventário proposta por Creuza Santa de Medeiros, na qualidade de cônjuge supérstite de Luiz Lira de Medeiros, falecido em 09 de janeiro de 1999, objetivando a partilha dos bens deixados pelo falecido. A inventariante foi regularmente nomeada, tendo apresentado as primeiras declarações e indicado os seguintes herdeiros: Solange Medeiros, Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes, Silvana Medeiros Ramalho e Marcelo Rodrigues de Medeiros. Ressalte-se que a herdeira Solange Medeiros cedeu integralmente seus direitos hereditários à genitora, a inventariante Creuza Santa de Medeiros, conforme escritura pública acostada aos autos no Id Id 51440878 - Pág. 4-7. Os bens deixados pelo falecido encontram-se devidamente descritos e registrados, e foram juntadas aos autos as certidões de regularidade fiscal exigidas em lei. Após a decisão que indeferiu a justiça gratuita e considerou inviável a homologação do primeiro plano de partilha por inconsistências nas descrições dos imóveis, a inventariante apresentou novo plano de partilha, acompanhado da assinatura dos demais herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros, que, embora tenha sido regularmente intimado, limitou-se a requerer a suspensão do feito, não apresentando oposição formal ou manifestação contrária ao conteúdo da partilha. O novo plano de partilha (Id 125125887) revela distribuição equilibrada dos bens, respeitando os quinhões legais e a cessão de direitos, e reflete a seguinte divisão: I. Imóvel A (matrícula 4.364 – Caicó/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 60% do referido bem, e 10% para Levi Rodrigo de Medeiros, Marcelo Rodrigues de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho, cada um. II. Imóvel B (matrícula 218 – São Fernando/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 50% do referido bem; caberá a Levi Rodrigo de Medeiros 40,74% do referido bem; caberá a Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 4,63% do referido bem, cada uma. III. Imóvel C (matrícula 79 – Cruzeta/RN): caberá a Levi Rodrigo de Medeiros a propriedade integral do bem. IV. Imóvel D (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 41 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. V. Imóvel E (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 74 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. Conforme dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, é cabível a homologação da partilha amigável apresentada nos autos, desde que observadas as exigências legais quanto à regularidade fiscal e à concordância dos herdeiros, direta ou tacitamente manifestada. Embora o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros não tenha assinado o plano de partilha, não apresentou impugnação ou objeção quanto à distribuição dos bens, limitando-se a requerimento genérico de suspensão do feito, o qual, por si só, não pode obstar a conclusão do processo, sobretudo quando a partilha apresentada respeita os quinhões legais e se mostra compatível com os direitos hereditários de todos os sucessores. Ademais, os autos demonstram que o inventário foi proposto em 2012, encontrando-se há mais de uma década em trâmite, devidamente instruído, com todas as exigências legais satisfeitas. Não se justifica, portanto, a postergação do desfecho da demanda, sob pena de violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando que o processo está devidamente instruído, bem como que a partilha respeita os quinhões legais, inclusive quanto à cessão de direitos e não houve oposição expressa e fundamentada do herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros, a homologação do plano de Id 125125887 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do CPC, homologo a partilha de Id 125125887. Custas da lei. Por se tratar de arrolamento, deixo de analisar questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigurando-se indispensável, todavia, para o registro do título perante o competente Cartório Registrador, a eventual comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder à transcrição do título no álbum registral somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se formais de partilha dos bens deixados pelos de cujus, e, após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000005-26.2020.8.08.0033

ID: 312603306

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000005-26.2020.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 SENTENÇA Vistos, etc. ELZA SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de concessão de pensão por morte contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos, alegando que era companheira do segurado Arnaldo Dias dos Santos desde o ano de 1980, com quem viveu em união estável até a data do falecimento deste, ocorrido em 13/10/2012. Afirma que, mesmo tendo protocolado pedido administrativo em 17/10/2012, o benefício foi indeferido sob o argumento de ausência de qualidade de dependente. A autora sustenta que há presunção legal de dependência econômica e junta documentos como certidão de casamento, certidão de óbito e carteira de trabalho do falecido, demonstrando a manutenção da qualidade de segurado até o óbito. Requereu, ainda, a oitiva de testemunhas para comprovação da convivência e pediu tutela de urgência, posteriormente indeferida por necessidade de instrução probatória. O INSS apresentou contestação sustentando que, embora houvesse vínculo matrimonial formal, a autora e o falecido estavam separados de fato há aproximadamente três anos antes do óbito, inclusive residindo em endereços distintos. Alega que há declaração expressa da autora nesse sentido, acompanhada de subscrição por testemunha, constando nos autos do processo administrativo. Com base nisso, argumenta que, na ausência de dependência econômica comprovada, a autora não faria jus ao benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia. Após a apresentação da defesa, foram os autos encaminhados para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme despacho de fls. 65 e decisão saneadora de Id. 62552803. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 68/71 e Id. 63731032, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas VILMAR VIEIRA MENEZES, MARISTÂNIA MARIA DE JESUS e JOSÉ CARLOS NOGUEIRA. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais. Alegações finais pelo INSS no Id. 67828226. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Arnaldo Dias dos Santos, ocorrido em 13/10/2012. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O art. 16, inciso I, da mesma lei, estabelece como dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro ou companheira, desde que comprovada a união estável, com presunção legal de dependência econômica (§4º). Inicialmente, é incontroverso nos autos que o falecido ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito. Constam nos autos cópia da certidão de óbito à fl. 12 (que aponta a autora como declarante), bem como cópias da carteira de trabalho do de cujus, com vínculos laborais contemporâneos à data do falecimento. Restando, pois, satisfeita essa condição. No tocante à qualidade de dependente, a controvérsia reside na alegação de que a autora estaria separada de fato do falecido. O INSS fundamenta sua negativa na existência de declaração firmada pela autora, em 2012, informando que estava separada há três anos e que não recebia ajuda financeira. Contudo, a certidão de casamento acostada aos autos à fl. 13 demonstra que não houve dissolução formal do vínculo, e a autora figura como declarante do óbito, além de constar como viúva na própria certidão. Ainda que a declaração feita em momento administrativo indique separação de fato, ela deve ser interpretada com cautela, pois não foi acompanhada de robusta instrução probatória. A ausência de prestação de alimentos por parte do falecido não exclui, por si só, a dependência econômica, máxime diante da informalidade que marca boa parte das relações familiares em zonas rurais e em núcleos familiares de baixa renda. A autora apresentou início razoável de prova documental da convivência e da dependência econômica, reforçada pela certidão de casamento, pela indicação como declarante do óbito e pelas condições materiais comuns à época do falecimento. Não há nos autos elementos suficientemente seguros para infirmar essa condição. Ademais, durante a instrução probatória, a autora ELZA SANTOS DA SILVA negou veementemente a separação, afirmando que manteve convivência conjugal com o falecido desde o casamento em 1980 até o óbito. Confirmou que residiam juntos na zona rural onde o esposo trabalhava como vaqueiro para o empregador conhecido como “gringo” e que, por questões de escolarização dos filhos, alternavam entre a zona rural e urbana. Relatou que jamais exerceu atividade laboral externa, dedicando-se integralmente ao lar, sendo sustentada economicamente pelo falecido. Importante destacar que a autora impugnou a veracidade da declaração administrativa que apontava a separação, sustentando que foi coagida a assiná-la por servidor do INSS, sem compreender o conteúdo do documento. As testemunhas ouvidas corroboram integralmente a versão da autora. Vilmar Vieira Menezes, conhecedor de longa data da família, confirmou que Elza e Arnaldo eram casados e conviviam como tal até o falecimento, afirmando nunca ter tido ciência de separação entre o casal. Relatou, inclusive, que o falecido era quem mantinha financeiramente a casa. A testemunha Maristânia Maria de Jesus foi ainda mais precisa: relatou que o casal residia junto e que a alternância entre campo e cidade tinha como causa o bem-estar dos filhos. Afirmou, com segurança, que não havia separação e que o velório do falecido ocorreu na casa da autora — forte indicativo da convivência e da centralidade da residência no núcleo familiar. José Carlos Nogueira, vizinho da fazenda onde Arnaldo trabalhava, também confirmou o vínculo afetivo entre os dois, relatando visitas mútuas e presença regular do falecido na residência da autora nos finais de semana. Embora tenha mencionado que Elza exercia atividade laboral, isso não afasta a existência de dependência econômica, pois esta não exige exclusividade nem ausência de atividade própria, bastando o auxílio substancial e regular do instituidor, o que ficou comprovado. Em que pese a existência de declaração administrativa contrária, sua força probatória é sensivelmente reduzida diante das alegações de coação, da ausência de contraditório e das provas robustas colhidas em juízo — especialmente os depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes. Relevante observar que a presunção legal de dependência econômica para o cônjuge e companheiro está prevista no art. 16, inciso I e §4º da Lei 8.213/91, e somente poderia ser afastada mediante prova robusta, ônus que cabia ao INSS, e que não foi cumprido. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência se manteve, ainda que em arranjo adaptado às necessidades familiares, e que o falecido seguia sendo o provedor principal do lar. Portanto, presentes os requisitos legais — óbito do segurado, qualidade de segurado, vínculo conjugal/convivência estável e dependência econômica — impõe-se o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, ELZA SANTOS DA SILVA, em razão do óbito de Arnaldo Dias dos Santos, com DIB fixada em 13/10/2012, data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, observada o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (Id. 62552803). b) DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; c) OFICIAR à Agência da Previdência Social competente, servindo a presente sentença como mandado; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 204 do STJ; e) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; f) RECONHEÇO que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do REsp 1735097/RS, haja vista que a condenação não excede a mil salários mínimos. Registrada e Publicada no PJe. Intimem-se via sistema eletrônico. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista à parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. MONTANHA-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Polícia Civil Do Estado Do Espírito Santo x Alan Moraes Costa

ID: 280980187

Tribunal: TJES Órgão: Apiacá - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000005-37.2025.8.08.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

ALAN MORAES COSTA

Intimação Eletrônica

Advogados:

JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO

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MARCELO ROCHA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 0000005-37.2025.8.08.0005 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ALAN MORAES COSTA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO - ES11179, MARCELO ROCHA DA COSTA - ES16738 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALAN MORAES COSTA, todos já devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33,caput da Lei nº 11.343/2006, aduzindo a existência dos requisitos mínimos de autoria e materialidade para a instauração da lide penal. Deflaga-se dos autos pedidos de liberdade provisória formulada pela defesa no ID 67335630, com consequente manifestação do Ministério Público no ID 69435175. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O acusado encontra-se preso desde a data de 25 de março de 2025, em decorrência da conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme a decisão proferida nos autos do ADPF ID 65768832, sob o fundamento que, à época, restava comprometida a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 CPP). Além de incorrer nas hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, especificamente, o inciso I que se refere à soma das penas em abstrato superior à 4 (quatro) anos. No presente estágio processual, em revisão, restou constatado que o acusado deve ter sua prisão cautelar revogada, pois não persistem os requisitos que inicialmente ensejaram a sua prisão. Sendo assim, entendo que a ordem pública não estará comprometida diante da revogação da prisão preventiva dos acusados. Ademais, é imperioso ressaltar que o cerceamento da liberdade, mediante prisão cautelar, é medida excepcional, devendo ser comprovada e justificada da sua indispensabilidade em assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou aplicação da lei penal, consoante a obediência do art. 312 do CPP. À vista disso, apesar dos indícios de autoria e materialidade do crime persistirem, por si só, não justificam a medida cautelar imposta. Nessa linha de raciocínio, os Tribunais Superiores vêm entendendo que tão somente a gravidade em abstrato da conduta não sustenta a constrição cautelar e, em caso de não persistirem os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, o acusado deve ser colocado em liberdade, uma vez que a prisão preventiva tem fins especificados em lei, não servindo mera antecipação de pena, inadmissível pela jurisprudência da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), senão vejamos: Informativo nº 783 do Supremo Tribunal Federal (STF) A Turma asseverou que a prisão seria a medida acauteladora mais grave no processo penal, a desafiar o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente deveria ser decretada quando absolutamente necessária. Ela somente se legitimaria em situações nas quais fosse o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do CPP. Fora dessas hipóteses excepcionais, representaria mera antecipação de pena, inadmissível pela jurisprudência da Corte. Ademais, a prisão preventiva pressuporia prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Todavia, por mais grave que fosse o delito apurado e por mais robusta que fosse a prova colhida, esses pressupostos não bastariam para justificar o encarceramento preventivo. A eles deveria vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; ou d) segurança da aplicação da lei penal. O Colegiado destacou que eventual decretação da prisão preventiva não deveria antecipar o juízo de culpa ou de inocência, sequer poderia servir de antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Esse juízo deveria ser feito apenas na sentença final. Haveria, ainda, outra premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva dos requisitos do art. 312 do CPP, seria indispensável evidência de que nenhuma das medidas alternativas do art. 319 do mesmo diploma seria apta para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins (CPP, art. 282, § 6º). (grifei) HC 127186/PR, rel. Min. Teori Zavascki, 28.4.2015. (HC-127186) A Turma analisou que, no caso, quanto à materialidade delitiva e aos indícios suficientes de autoria, o decreto prisional fizera minuciosa análise do material probatório até então colhido, para concluir, com fundadas razões, pelo atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Quanto aos fundamentos específicos, uma das razões invocadas seria a possibilidade de fuga do paciente e, consequentemente, de risco à aplicação da lei penal. No ponto, o decreto faria menção genérica a todos os investigados dirigentes de empresas com filiais e recursos econômicos mantidos no exterior, bem assim que fariam frequentes viagens internacionais, o que representaria risco de fuga. Não haveria a indicação de atos concretos e específicos atribuídos ao paciente que demonstrassem sua efetiva intenção de furtar-se à lei penal. O fato de ser dirigente de empresa com filial no exterior, por si só, não seria suficiente para a decretação da preventiva. A decisão estaria calcada na presunção de que o paciente, por poder fugir, o faria, fundamento também rechaçado pela jurisprudência do STF. Outro fundamento invocado seria a conveniência da instrução penal, pois teria ocorrido ameaça a testemunhas, juntada de documentação fraudulenta em juízo e cooptação de agentes públicos. A argumentação também teria caráter genérico, sem especificar a necessidade da medida em relação a cada acusado. Entretanto, as razões invocadas, a princípio, autorizariam a custódia cautelar, de acordo com orientação jurisprudencial. Sucede que o decreto prisional considerara as circunstâncias presentes à época em que editado. As referidas circunstâncias não persistiriam e não se revestiriam da gravidade de outrora. A instrução criminal estaria praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória, e restaria apenas a tomada de alguns depoimentos da defesa. Assim, no que se refere à garantia da instrução, a prisão preventiva exaurira sua finalidade. HC 127186/PR, rel. Min. Teori Zavascki, 28.4.2015. (HC-127186) No caso em tela, não persistem fundamentos e atos concretos que justifiquem efetivamente a custódia cautelar. Deve ser levado em consideração, ainda, o lapso temporal que os acusados encontram-se segregado e o lapso temporal pendente para a conclusão do presente feito. De tal forma, os acusados não exprimem elevada periculosidade à comunidade, de maneira a comprometer a ordem pública. Desse modo, atentando-se à regra prevista pelo art. 282, em seu § 6º, do CPP, que dispõe que a prisão preventiva poderá ser substituída por outra medida cautelar, entendo que no caso sub examine, deverão ser aplicadas algumas das medidas cautelares previstas pelo art. 319 do indigitado diploma processual, em razão de serem suficientes e adequadas. Isto posto, não mais estando presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva de ALAN MORAES COSTA, nos termos do art. 312 do CPP, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA e determino, com fulcro nas disposições do art. 319, I e III c/c § 2º, do art. 282, ambos do CPP, que o acusado, cumpra as seguintes medidas: 1) comparecimento mensal em juízo, durante o prazo de duração do presente processo, para informar e justificar suas atividades, MANTENDO SEUS DADOS SEMPRE ATUALIZADOS; 2) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais; 3) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 4) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; TUDO SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ressalte-se para a acusada que, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá resultar na decretação de nova prisão, nos termos do art. 312, §1º do CPP. Expeçam-se ofícios às polícias Civil e Militar, acompanhados de cópia desta decisão, para a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas. Expeça-se Alvará de Soltura para ALAN MORAES COSTA, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar as condições acima estabelecidas. Conste, no alvará de soltura que os acusados deverão comparecer em juízo imediatamente da saída do Sistema Prisional para informar seu endereço atualizado, com cópia do comprovante de residência. Notifique-se o denunciado para os fins previstos no artigo 55, da Lei n.º 11.343/06 (Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias), devendo ainda o Oficial de Justiça indagar se o denunciado possui condições para constituir advogado particular, caso contrário, será encaminhado para a Defensoria Pública do Estado. Caso não seja apresentada no prazo legal, proceda-se a intimação da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para fazê-lo. Sendo facultado ao acusado o atendimento por intermédio do PID. Requisitar a FAC do denunciado e verificar junto ao SIEP e ao SEEU se possui guia de execução e, caso positivo, juntar o extrato integral aos autos. Oficie-se a autoridade Policial requisitando a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova, observando-se os termos do artigo 50, §§3º e 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Requisitem-se os laudos periciais. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Comunique-se. Diligencie-se. Cumpra-se. APIACÁ-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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ID: 277698103

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000599-80.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANCIO FENDRICH

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FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR

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JULIANA MORAIS

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MARINA ELISE COSTA DAL LIN

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MOEMA REFFO SUCKOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab3352 proferida nos autos. AP 0000599-80.2022.5.09.0651 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fae35; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6eb4227). A executada colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marina Elise Costa Dal'Lin - OAB/PR 57.668 (Ids: 367b2ed e 90c846d). Todavia, tal substabelecimento foi outorgado por procuração que teve sua validade expirada em 13/06/2023 (Ids: f84fbd6, 8e625d7 e 90c846d) e o recurso de revista foi interposto em 28/03/2025 (Id. 6eb4227), data posterior ao termo final de vigência do mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).". Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4eabef6; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 879c890). Representação processual regular (Id 045e6ab). Preparo inexigível (Id 0107de4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O exequente alega que se trata de execução autônoma, individualizada, com partes distintas, de modo que não é atrelada ao curso processual e a parte possui a prerrogativa de ser patrocinada por outro procurador. Assim, sustenta que o indeferimento dos honorários sucumbenciais viola o direito à propriedade do advogado e impõe limites ao ônus da sucumbência que não estão em lei. Também argumenta que a matéria não é pertinente à coisa julgada. Pede a reforma da decisão para que sejam deferidos os honorários sucumbenciais em percentual máximo. Subsidiariamente, pede que sejam repartidos os honorários sucumbenciais em 66,7% para os advogados que propuseram a inicial da ação coletiva e 33,33% para os advogados que representaram o exequente no cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata a presente de execução provisória de sentença coletiva, ajuizada individualmente por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOTEL, representado por advogado próprio, distinto daqueles que representaram o sindicato que moveu a ação coletiva em favor do substituído. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na demanda principal, nos seguintes termos (fls. 104, ID. 72dacb4): Portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento, aos advogados do autor, dos honorários no valor correspondente a 15% do valor líquido da condenação. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/1950, vigente quando do ajuizamento da demanda, os honorários advocatícios, na hipótese de assistência judiciária gratuita, deviam ser arbitrados até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença. Na interpretação da SBDI-1 do colendo TST, "o honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", nos termos da Orientação Jurisprudencial 348. Nesse contexto, não obstante a insurgência do exequente, incabível a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, porquanto, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A Lei 13467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, prevê honorários de advogados apenas na ação principal e quando houver condenação. Ou seja, não prevê honorários na execução e nem nas ações incidentais". A legislação trabalhista não alberga honorários sucumbenciais na fase de execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos AP 0000559-09.2019.5.09.0068, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, publicado em 05-05-2021, a quem peço licença para citar e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento: '(...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: (...) Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. Nada a prover. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.' - Destacamos Ante o exposto, nega-se provimento.". (destaquei) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

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ID: 277698145

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000599-80.2022.5.09.0651

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL

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FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000599-80.2022.5.09.0651 AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ab3352 proferida nos autos. AP 0000599-80.2022.5.09.0651 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA (PR24550) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR (PR31258) RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA (PR28733) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JULIANA MORAIS (PR70172) MARINA ELISE COSTA DAL LIN (PR57668) MOEMA REFFO SUCKOW (PR16768) RAQUEL CANCIO FENDRICH (PR61394) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id b6fae35; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6eb4227). A executada colacionou aos autos substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. Marina Elise Costa Dal'Lin - OAB/PR 57.668 (Ids: 367b2ed e 90c846d). Todavia, tal substabelecimento foi outorgado por procuração que teve sua validade expirada em 13/06/2023 (Ids: f84fbd6, 8e625d7 e 90c846d) e o recurso de revista foi interposto em 28/03/2025 (Id. 6eb4227), data posterior ao termo final de vigência do mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015).". Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA SOTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 4eabef6; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 879c890). Representação processual regular (Id 045e6ab). Preparo inexigível (Id 0107de4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII, XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. O exequente alega que se trata de execução autônoma, individualizada, com partes distintas, de modo que não é atrelada ao curso processual e a parte possui a prerrogativa de ser patrocinada por outro procurador. Assim, sustenta que o indeferimento dos honorários sucumbenciais viola o direito à propriedade do advogado e impõe limites ao ônus da sucumbência que não estão em lei. Também argumenta que a matéria não é pertinente à coisa julgada. Pede a reforma da decisão para que sejam deferidos os honorários sucumbenciais em percentual máximo. Subsidiariamente, pede que sejam repartidos os honorários sucumbenciais em 66,7% para os advogados que propuseram a inicial da ação coletiva e 33,33% para os advogados que representaram o exequente no cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata a presente de execução provisória de sentença coletiva, ajuizada individualmente por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOTEL, representado por advogado próprio, distinto daqueles que representaram o sindicato que moveu a ação coletiva em favor do substituído. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência na demanda principal, nos seguintes termos (fls. 104, ID. 72dacb4): Portanto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento, aos advogados do autor, dos honorários no valor correspondente a 15% do valor líquido da condenação. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 1.060/1950, vigente quando do ajuizamento da demanda, os honorários advocatícios, na hipótese de assistência judiciária gratuita, deviam ser arbitrados até o máximo de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença. Na interpretação da SBDI-1 do colendo TST, "o honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários", nos termos da Orientação Jurisprudencial 348. Nesse contexto, não obstante a insurgência do exequente, incabível a fixação de honorários advocatícios em fase de execução, porquanto, prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que "A Lei 13467/2017, que incluiu o art. 791-A na CLT, prevê honorários de advogados apenas na ação principal e quando houver condenação. Ou seja, não prevê honorários na execução e nem nas ações incidentais". A legislação trabalhista não alberga honorários sucumbenciais na fase de execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, cito o acórdão proferido nos autos AP 0000559-09.2019.5.09.0068, de relatoria do Exmo. Desembargador Arion Mazurkevic, publicado em 05-05-2021, a quem peço licença para citar e adotar como razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento: '(...) Conforme entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, do qual compartilho, a nova regra prevista no art. 791-A da CLT autoriza a incidência de honorários advocatícios exclusivamente na fase de conhecimento e no caso específico de sucumbência nesta fase, incluindo apenas a reconvenção: (...) Ressalte-se que estas disposições foram acrescidas ao art. 791, que regula exclusivamente a fase cognitiva: (...) Não há qualquer previsão nas novas regras processuais trabalhistas de honorários específicos para a fase recursal e fase de execução, com suas ações incidentais (embargos à execução e embargos de terceiro). A ausência desta extensão deixa certo que a sua incidência foi limitada ao resultado de mérito da fase cognitiva. Contribuindo para esta interpretação, observe-se que o CPC, ao regular os honorários advocatícios para o Processo Comum, também especificou a sua extensão, estabelecendo expressamente as hipóteses de seu cabimento, de forma mais ampla que o regramento processual trabalhista: (...) Não se alegue que o regramento previsto no CPC seria aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante o disposto no art. 15 do CPC e no art. 769 da CLT, sempre foi prevalecente na Jurisprudência Trabalhista, de forma pacífica há muito, que as regras do CPC que regulavam os honorários advocatícios não eram aplicáveis ao Processo do Trabalho. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ao prever honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, diversamente do que fez, por exemplo, com os artigos 133 a 137 do CPC (art. 855-A da CLT), não autorizou a aplicação do CPC, criando, ao contrário, regras próprias, específicas e restritivas do seu cabimento. Logo, pela ausência de um dos pressupostos (a ausência de omissão), descabida a aplicação supletiva e subsidiária do CPC. Nada a prover. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.' - Destacamos Ante o exposto, nega-se provimento.". (destaquei) O exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Cleylton Mendes Rezende e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772348

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000056-75.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYLTON MENDES REZENDE SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa5200 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pre judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CLEYLTON MENDES REZENDE

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Cleber Mendes Marques Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772603

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000055-90.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER MENDES MARQUES ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3039f94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER MENDES MARQUES ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772714

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000059-30.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6568e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo de id f6e93c1 . Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Daniel Barros Dias e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772750

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000057-60.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DIAS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f55e06d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - DANIEL BARROS DIAS

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Genisval Cavalcante De Castro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772791

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c159e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO

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