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Luis Fernando Buba e outros x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina

ID: 259024112

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-82.2010.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA REINALDO VERSON DA SILVA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA SOARES REGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE AVILA FONSECA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000181-82.2010.5.09.0322 : REINALDO VERSON DA SILVA FILHO : ADMINISTRACAO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000181-82.2010.5.09.0322 : REINALDO VERSON DA SILVA FILHO : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb2e3d proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - Ante os esclarecimentos prestados, HOMOLOGO os cálculos complementares apresentados pelo contador em ID acd2af1, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. II - A execução é definitiva. III - Atualize-se a conta, acrescendo-se as despesas processuais. IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.", tente-se a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do Bacen Jud. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime, para que, no prazo de dez dias, se manifeste, apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 22 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO VERSON DA SILVA FILHO

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Luis Fernando Buba e outros x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina

ID: 259024153

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-82.2010.5.09.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA REINALDO VERSON DA SILVA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA SOARES REGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSANE DE FATIMA COUTINHO FANINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE AVILA FONSECA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER DE OLIVEIRA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000181-82.2010.5.09.0322 : REINALDO VERSON DA SILVA FILHO : ADMINISTRACAO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000181-82.2010.5.09.0322 : REINALDO VERSON DA SILVA FILHO : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb2e3d proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. WILLIANS MARCO DE CASTILHO JUNIOR P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - Ante os esclarecimentos prestados, HOMOLOGO os cálculos complementares apresentados pelo contador em ID acd2af1, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. II - A execução é definitiva. III - Atualize-se a conta, acrescendo-se as despesas processuais. IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema BACEN JUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.", tente-se a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do Bacen Jud. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime, para que, no prazo de dez dias, se manifeste, apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 22 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

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Jose Paganini e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 259063735

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-08.2022.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAGANINI ROBERTO APARECIDO CUSTODIO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

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JULIANA DA ROCHA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000181-08.2022.5.14.0004 RECLAMANTE: JOSE PAGANINI E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000181-08.2022.5.14.0004 RECLAMANTE: JOSE PAGANINI E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449bc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostos por JOSE PAGANINI e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a do exequente e IMPROCEDENTES a da executada, nos termos da fundamentação supra Considerando a planilha apresentada pelo calculista nos termos acima decididos, homologo os cálculos de #id:3b28bcf , para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total do executado em R$ 584.457,09 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), cujos cálculos da conta encontram-se anexados ao Sistema de Consulta Processual de 1º Grau no site www.trt14.jus.br. Após o trânsito em julgado, dê-se seguimento à execução: 1. Considerando o quanto determinado no § 3º, art. 8ª da Resolução Administrativa nº 303/2019 do CNJ e § 6º, art. 12, da Resolução Administrativa nº 314/2021 do CSJT, respectivamente, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrato de honorários, para destaque da verba honorária contratual. 2. Expirado o prazo, sem a comprovação do pagamento, sem impugnação, expeça-se: 2.1 Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 2.1.1 Após a devida expedição da RPV e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro 2.2 Ofício Precatório Requisitório em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor de R$ X.XXX,XX (xxxxxx xxxxxx), atentando-se para o correto preenchimento das informações. 3. Após a devida expedição do Ofício Precatório, proceda-se a autuação do Precatório junto ao PJe de 2º Grau. 3.1 Alimente-se no GPREC o Id do Ofício Precatório Requisitório (PJe de 1º Grau) e o número do processo autuado no PJe de 2º Grau, impulsionando as informações para validação pelo Núcleo de Precatórios. 4. Realizados os lançamentos no GPREC, para a RPV e sem mais pendências, remetam-se os presentes autos eletrônicos para suspensão/sobrestamento: dos processos que aguardam pagamento de Precatório, após o regular processamento, com o lançamento da movimentação processual Suspensão/Sobrestamento por “Decisão Judicial” e inclusão no Gigs da atividade “Aguardar pagamento de Precatório”. 5. Após o recebimento da certidão de quitação expedida pelo Núcleo de Precatórios, registre-se no PJe todos os pagamentos efetuados, certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. 6. Fica o(a) exequente, desde já ciente de que deverá acompanhar a ordem cronológica de pagamento do Ofício Precatório, valendo-se do número da RP (Requisição de Pagamento), gerada após o deferimento do Ofício Precatório Requisitório, pelo(a) Presidente do E. TRT da 14ª Região, no endereço eletrônico https://pje.trt14.jus.br/gprec-frontend/precatorio . 7. Cumpra-se. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, dispensadas pela equiparação à Fazenda Pública. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus patronos, com a publicação deste despacho no DEJT. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAGANINI

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Jose Paganini e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 259063743

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-08.2022.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAGANINI ROBERTO APARECIDO CUSTODIO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA ROCHA COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000181-08.2022.5.14.0004 RECLAMANTE: JOSE PAGANINI E OUTROS (1) RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000181-08.2022.5.14.0004 RECLAMANTE: JOSE PAGANINI E OUTROS (1) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449bc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostos por JOSE PAGANINI e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a do exequente e IMPROCEDENTES a da executada, nos termos da fundamentação supra Considerando a planilha apresentada pelo calculista nos termos acima decididos, homologo os cálculos de #id:3b28bcf , para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total do executado em R$ 584.457,09 (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), cujos cálculos da conta encontram-se anexados ao Sistema de Consulta Processual de 1º Grau no site www.trt14.jus.br. Após o trânsito em julgado, dê-se seguimento à execução: 1. Considerando o quanto determinado no § 3º, art. 8ª da Resolução Administrativa nº 303/2019 do CNJ e § 6º, art. 12, da Resolução Administrativa nº 314/2021 do CSJT, respectivamente, intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contrato de honorários, para destaque da verba honorária contratual. 2. Expirado o prazo, sem a comprovação do pagamento, sem impugnação, expeça-se: 2.1 Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, atentando-se para o correto preenchimento das informações. 2.1.1 Após a devida expedição da RPV e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro 2.2 Ofício Precatório Requisitório em face do ente público executado, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor de R$ X.XXX,XX (xxxxxx xxxxxx), atentando-se para o correto preenchimento das informações. 3. Após a devida expedição do Ofício Precatório, proceda-se a autuação do Precatório junto ao PJe de 2º Grau. 3.1 Alimente-se no GPREC o Id do Ofício Precatório Requisitório (PJe de 1º Grau) e o número do processo autuado no PJe de 2º Grau, impulsionando as informações para validação pelo Núcleo de Precatórios. 4. Realizados os lançamentos no GPREC, para a RPV e sem mais pendências, remetam-se os presentes autos eletrônicos para suspensão/sobrestamento: dos processos que aguardam pagamento de Precatório, após o regular processamento, com o lançamento da movimentação processual Suspensão/Sobrestamento por “Decisão Judicial” e inclusão no Gigs da atividade “Aguardar pagamento de Precatório”. 5. Após o recebimento da certidão de quitação expedida pelo Núcleo de Precatórios, registre-se no PJe todos os pagamentos efetuados, certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. 6. Fica o(a) exequente, desde já ciente de que deverá acompanhar a ordem cronológica de pagamento do Ofício Precatório, valendo-se do número da RP (Requisição de Pagamento), gerada após o deferimento do Ofício Precatório Requisitório, pelo(a) Presidente do E. TRT da 14ª Região, no endereço eletrônico https://pje.trt14.jus.br/gprec-frontend/precatorio . 7. Cumpra-se. Custas dos embargos à execução pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, dispensadas pela equiparação à Fazenda Pública. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus patronos, com a publicação deste despacho no DEJT. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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Camelzinho Dias De Sousa x Fgr Incorporacoes S/A e outros

ID: 328426264

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-75.2025.5.22.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMELZINHO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

FGR INCORPORACOES S/A G SANTOS SOUSA DA CRUZ CONSTRUCOES

Edital

Advogados:

MARINA PEIXOTO DE CARVALHO CRAVEIRO

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WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

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MARCOS PAULO DE SANTANA PAES LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000181-75.2025.5.22.0102 AUTOR: CAMELZINHO DIAS DE SOUSA RÉU: G S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ATOrd 0000181-75.2025.5.22.0102 AUTOR: CAMELZINHO DIAS DE SOUSA RÉU: G SANTOS SOUSA DA CRUZ CONSTRUCOES E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO O Dr. GUSTAVO RIBEIRO MARTINS, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) RÉU: G SANTOS SOUSA DA CRUZ CONSTRUCOES nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do dispositivo da sentença que a seguir se transcreve referente à reclamação trabalhista que tramita eletronicamente através do Processo Judicial Eletrônico - PJe (Resolução nº 94/2012 do CSJT), cujo inteiro teor poderá ser acessado via internet, utilizando o navegador Mozilla Firefox, no endereço http://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso 25071616581401500000015549917. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decide este Juízo, na forma da fundamentação, rejeitar as preliminares suscitadas em contestação; E, no mérito, julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar G SANTOS SOUSA DA CRUZ CONSTRUÇÕES e, de forma subsidiária, FGR INCORPORAÇÕES S/A a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio (Lei n° 12.506/2011), com projeção em CTPS (OJ n° 82 da SBDI-1/TST); férias de todo o período + 1/3; 13° salário de todo o período; integralidade do FGTS + multa de 40%. Procedentes as multas do art. 467, uma vez que as verbas rescisórias (parcelas incontroversas) não foram quitadas em audiência, e do art. 477, § 8°, ambas da CLT, porquanto não houve comprovação da regular e tempestiva quitação das parcelas rescisórias. Improcedentes os demais pedidos. Sentença liquida. Defiro à parte reclamante os benefícios de justiça gratuita. Diante da improcedência em parte dos pedidos [Devolução de descontos. Horas extras com reflexos.], condeno a parte reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor referente à pretensão, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade do § 4°, art. 791-A, uma vez beneficiário da justiça gratuita. Observe-se, ainda, o que restou decidido pelo Supremo na ADI n° 5.766/DF. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Custas pela parte reclamada, À razão de 2% sobre o valor líquido da condenação (R$153,58). Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1. Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43 da Lei n° 8.212/91, a parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, AVENIDA PROF. JOÃO MENESES, 592, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, CEP 64.770-000. Dado e passado nesta cidade de São Raimundo Nonato, 17 de julho de 2025. Eu, CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA, Servidor, escrevi, conferi e assinei o presente edital, de ordem do Juiz Titular. SAO RAIMUNDO NONATO/PI, 17 de julho de 2025. CARLA REGINA MARTINS REIS FRANCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - G SANTOS SOUSA DA CRUZ CONSTRUCOES

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Christian Almeida Fernandes e outros x Ernesto Pereira Cardoso

ID: 256772802

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001550-93.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALMEIDA FERNANDES SCUTUM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ERNESTO PEREIRA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA

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KATYANA RIBEIRO DE AQUINO

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ANTONIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ERNESTO PEREIRA CARDOSO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001550-93.2023.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. REVELIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por SCUTUM SEGURANÇA LTDA, segunda reclamada, e C. A. F., terceiro reclamado, contra sentença da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados e os condenou ao pagamento de verbas trabalhistas ao reclamante. O Juízo de origem também aplicou a pena de revelia e confissão ficta aos recorrentes. 2. Em sede de preliminar, os recorrentes requerem o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam nulidade da citação, pois não teria sido respeitado o prazo de 5 dias úteis entre a intimação e a audiência, conforme art. 841 da CLT, além de contestarem a formação de grupo econômico entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental interposto pela segunda reclamada é cabível; (ii) analisar a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (iii) examinar a alegação de nulidade da citação para afastamento da revelia e da confissão ficta aplicada ao terceiro reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental interposto pela segunda reclamada é incabível, pois a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional. 5. A segunda reclamada não recolheu o preparo recursal dentro do prazo estipulado, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do seu recurso ordinário. 6. A alegação de nulidade da citação para afastar a revelia não procede, pois a notificação foi encaminhada ao endereço correto e recebida em 30/10/2023, conforme certidão nos autos. O recorrente assume o recebimento da notificação, mas alega que se deu apenas em 09/11/2023, de forma que, no seu sentir, não houve o cumprimento do prazo de cinco dias úteis entre a intimação e a audiência, previsto no art. 841 da CLT. 7. Contudo, o recorrente não comprovou de forma idônea a alegação de recebimento posterior da notificação, uma vez que apresentou um print de uma conversa no whatsapp no qual sequer consta o remetente da mensagem. 8. Mantida a revelia e a pena de confissão ficta, subsiste a responsabilidade solidária do terceiro reclamado pelo adimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental da segunda reclamada não conhecido, por incabível. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do terceiro reclamado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, e 841; CPC, art. 99, § 7º; Regimento Interno do Tribunal Regional, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo 0000181-23.2024.5.07.0007, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, 3ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo 0000685-68.2021.5.07.0028, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SCUTUM SEGURANCA LTDA

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Christian Almeida Fernandes e outros x Ernesto Pereira Cardoso

ID: 256772817

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001550-93.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALMEIDA FERNANDES SCUTUM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ERNESTO PEREIRA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA

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KATYANA RIBEIRO DE AQUINO

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ANTONIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ERNESTO PEREIRA CARDOSO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001550-93.2023.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. REVELIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por SCUTUM SEGURANÇA LTDA, segunda reclamada, e C. A. F., terceiro reclamado, contra sentença da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados e os condenou ao pagamento de verbas trabalhistas ao reclamante. O Juízo de origem também aplicou a pena de revelia e confissão ficta aos recorrentes. 2. Em sede de preliminar, os recorrentes requerem o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam nulidade da citação, pois não teria sido respeitado o prazo de 5 dias úteis entre a intimação e a audiência, conforme art. 841 da CLT, além de contestarem a formação de grupo econômico entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental interposto pela segunda reclamada é cabível; (ii) analisar a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (iii) examinar a alegação de nulidade da citação para afastamento da revelia e da confissão ficta aplicada ao terceiro reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental interposto pela segunda reclamada é incabível, pois a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional. 5. A segunda reclamada não recolheu o preparo recursal dentro do prazo estipulado, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do seu recurso ordinário. 6. A alegação de nulidade da citação para afastar a revelia não procede, pois a notificação foi encaminhada ao endereço correto e recebida em 30/10/2023, conforme certidão nos autos. O recorrente assume o recebimento da notificação, mas alega que se deu apenas em 09/11/2023, de forma que, no seu sentir, não houve o cumprimento do prazo de cinco dias úteis entre a intimação e a audiência, previsto no art. 841 da CLT. 7. Contudo, o recorrente não comprovou de forma idônea a alegação de recebimento posterior da notificação, uma vez que apresentou um print de uma conversa no whatsapp no qual sequer consta o remetente da mensagem. 8. Mantida a revelia e a pena de confissão ficta, subsiste a responsabilidade solidária do terceiro reclamado pelo adimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental da segunda reclamada não conhecido, por incabível. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do terceiro reclamado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, e 841; CPC, art. 99, § 7º; Regimento Interno do Tribunal Regional, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo 0000181-23.2024.5.07.0007, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, 3ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo 0000685-68.2021.5.07.0028, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN ALMEIDA FERNANDES

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Christian Almeida Fernandes e outros x Ernesto Pereira Cardoso

ID: 256772841

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001550-93.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ALMEIDA FERNANDES SCUTUM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

ERNESTO PEREIRA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

CICERO ISAAC FERREIRA PEREIRA

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KATYANA RIBEIRO DE AQUINO

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ANTONIO CESAR TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0001550-93.2023.5.07.0037 : SCUTUM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) : ERNESTO PEREIRA CARDOSO A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001550-93.2023.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. REVELIA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por SCUTUM SEGURANÇA LTDA, segunda reclamada, e C. A. F., terceiro reclamado, contra sentença da 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados e os condenou ao pagamento de verbas trabalhistas ao reclamante. O Juízo de origem também aplicou a pena de revelia e confissão ficta aos recorrentes. 2. Em sede de preliminar, os recorrentes requerem o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam nulidade da citação, pois não teria sido respeitado o prazo de 5 dias úteis entre a intimação e a audiência, conforme art. 841 da CLT, além de contestarem a formação de grupo econômico entre as empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental interposto pela segunda reclamada é cabível; (ii) analisar a deserção do recurso ordinário da segunda reclamada em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (iii) examinar a alegação de nulidade da citação para afastamento da revelia e da confissão ficta aplicada ao terceiro reclamado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental interposto pela segunda reclamada é incabível, pois a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses do art. 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional. 5. A segunda reclamada não recolheu o preparo recursal dentro do prazo estipulado, configurando deserção e inviabilizando o conhecimento do seu recurso ordinário. 6. A alegação de nulidade da citação para afastar a revelia não procede, pois a notificação foi encaminhada ao endereço correto e recebida em 30/10/2023, conforme certidão nos autos. O recorrente assume o recebimento da notificação, mas alega que se deu apenas em 09/11/2023, de forma que, no seu sentir, não houve o cumprimento do prazo de cinco dias úteis entre a intimação e a audiência, previsto no art. 841 da CLT. 7. Contudo, o recorrente não comprovou de forma idônea a alegação de recebimento posterior da notificação, uma vez que apresentou um print de uma conversa no whatsapp no qual sequer consta o remetente da mensagem. 8. Mantida a revelia e a pena de confissão ficta, subsiste a responsabilidade solidária do terceiro reclamado pelo adimplemento das verbas trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental da segunda reclamada não conhecido, por incabível. Recurso ordinário da segunda reclamada não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do terceiro reclamado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, § 2º, e 841; CPC, art. 99, § 7º; Regimento Interno do Tribunal Regional, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, Processo 0000181-23.2024.5.07.0007, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, 3ª Turma; TRT da 7ª Região, Processo 0000685-68.2021.5.07.0028, Rel. Des. Maria Roseli Mendes Alencar, 1ª Turma. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO PEREIRA CARDOSO

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Processo nº 0000181-48.2025.8.17.8223

ID: 331095926

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Criminal de Olinda 8h às 14h Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000181-48.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Olinda 8h às 14h Avenida Pan Nordestina, s/n, Fórum Olinda - 3º Andar - F: (81) 31822702/2703 - Horário: 7h às 13h - (j… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Olinda 8h às 14h Avenida Pan Nordestina, s/n, Fórum Olinda - 3º Andar - F: (81) 31822702/2703 - Horário: 7h às 13h - (jecrim.olinda@tjpe.jus.br), Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822702 Processo nº 0000181-48.2025.8.17.8223 AUTOR(A): 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OLINDA AUTOR(A) DO FATO: FELICIA DO CARMO BEZERRA DE ABREU DECISÃO Vistos. MARIA DO CARMO DE ALMEIDA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, por meio de Advogado, ingressou perante este Juízo com Queixa-Crime contra FELICIA DO CARMO BEZERRA DE ABREU, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 140 do CPB. O Ministério Público, no parecer de ID nº 209355775, opinou pela extinção do feito, em razão de o instrumento de mandado acostado aos autos não ter observado os requisitos legais, tendo escoado o prazo decadencial. De fato, vislumbro que assiste razão ao órgão Ministerial. Analisando os autos, verifico que há vício insanável no instrumento de procuração de ID nº 195070687, uma vez que este não fez menção ao fato criminoso, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. É de salientar que tal vício poderia ter sido sanado dentro do prazo decadencial, no entanto, o referido prazo já se escoou, haja vista o fato ter ocorrido em 05.12.2024. Neste sentido: EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1544882 DF 2015/0176686-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/06/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016) E ainda: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. Necessário que a inicial venha acompanhada de procuração com poderes especiais, mencionando, ainda que sucintamente, o fato e suas circunstâncias. Vício que só pode ser sanado mediante a assinatura da queixa-crime pelo querelante ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. ORDEM CONCEDIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS PACIENTES, PELA DECADÊNCIA. (TJ-RS - HC: 71007293210 RS, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Data de Julgamento: 13/11/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2017). Acrescente-se, ainda, que a querelante e seu advogado foram intimados para sanar o vício constante na procuração, porém, quedaram-se inertes, conforme ID nº 205034480, nº 208282100 e nº 209242945. É cediço que o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime é peremptório, não podendo ser interrompido, suspenso ou prorrogado, razão pela qual a sua abrangência se estende, inclusive, à regularidade formal da representação do querelante. Sendo assim, REJEITO A QUEIXA-CRIME de ID nº 203170283, em razão ausência de requisito legal, configurando-se em vício insanável e, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELICIA DO CARMO BEZERRA DE ABREU, ante a eclosão da decadência, com fulcro nos arts. 38 do CPP e 107, IV, do CPB. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Fernando Jose Anselmo Pereira x Companhia Pernambucana De Saneamento

ID: 332379974

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - Conhecimento Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-74.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE ANSELMO PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0000181-74.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: FERNANDO JOSE ANSELMO PEREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - CONHECIMENTO ATOrd 0000181-74.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: FERNANDO JOSE ANSELMO PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f5c4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, e por mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, II, do CPC, no tocante às pretensões anteriores a 12/02/2020; e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por FERNANDO JOSE ANSELMO PEREIRA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de quarenta e oito horas após a liquidação do julgado, os títulos deferidos na fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Devidos os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo conforme o § 2º do art. 791-A da CLT, a ser suportado pela primeira reclamada. Bem como, defiro 5% (cinco por cento) sobre os pedidos indeferidos, em favor da parte reclamada, devendo ser observado, ainda, o §4º do art. 791-A da CLT, em sua nova redação, após decisão do STF nos autos da ADI 5766, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. No caso, a exigibilidade do crédito decorrente da sucumbência ficará suspensa por até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, enquanto perdurar a condição de beneficiário da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Considerando a complexidade dos cálculos a serem elaborados no presente feito; considerando ainda que empreender maior tempo de trabalho em cálculos complexos implica em maior atraso na elaboração dos cálculos dos demais processos, determino que, após o trânsito em julgado, a liquidação da sentença deste feito seja realizada por perito contábil. Determino a incidência dos critérios para definição da definição da correção monetária e dos juros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei nº 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.09, publicada no D.O.U de 14.05.09. Quanto aos títulos pecuniários objetos da presente condenação, são de responsabilidade do reclamado (Súmula 368, II, III do TST), devendo ser comprovado o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do reclamante em ambos os casos (Lei n.° 8.541/92), obedecido ao teto da contribuição e limites fiscais, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a contribuição previdenciária decorrente da condenação deverá ser apurada de acordo com a natureza e definição dada pela Lei n.° 8.212/91 e pelo Decreto n.° 3.048/99. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de 2% do valor da condenação, fixados provisoriamente em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE ANSELMO PEREIRA

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