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Ana Maria Dias Fernandes Souza x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 259099612

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-24.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-24.2025.5.05.0007 : ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA : BANCO J. SAFRA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-24.2025.5.05.0007 : ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA : BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 12/06/2025 08:20, para tentativa de conciliação ou apresentação de contestação pela parte demandada, sob as penalidades legais, conforme estabelece o art. 846 c/c 847 ambos da CLT. O não comparecimento da parte autora implicará arquivamento com incidência de custas processuais, ao passo que o não comparecimento da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria fática, conforme art. 844 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na Rua Miguel Calmon, 285, 2º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom e link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl7vtssa, devendo ser acessado na data e horário indicados. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá a parte reclamante comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Considerando que todas as audiências na 7ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. DANNIELY LIMA SA DA RESURREICAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA

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Bruno Cesar Rodrigues Da Silva x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255909612

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-62.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 507315d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

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Adelia De Fatima Gadelha Viana e outros x Santa Branca Empreendimentos Farmaceuticos Ltda

ID: 256371590

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-65.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE FATIMA GADELHA VIANA ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO PATRICIA ROCHELE RODRIGUES PEREIRA VICTOR HUGO ALVES SOARES

Polo Passivo:

SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUEL BRUNO PEIXOTO MOTA

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ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000331-65.2020.5.07.0032 : ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO : SANTA BRANCA EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000331-65.2020.5.07.0032 : ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO : SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0361a65 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi identificado por meio do sistema GARIMPO o total atualizado de R$ 1.947,42, decorrentes da liberação parcial dos depósitos recursais de ids. 5530ee3, 832de44 e 447d0a0, em virtude de determinação constante em ata de audiência homologatória de acordo de id. ca6f53b, in fine, ficando ressalvada a possibilidade da parte reclamada requerer o saldo remanescente dos depósitos recursais, após seu integral adimplemento. Certifico, ainda, que os presentes autos encontravam-se arquivados definitivamente, motivo pelo qual foram desarquivados para solução conforme determinada o ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020. Por fim, certifico que: 1) não constam outro(s) processo(s) em que o(a) reclamado(a) seja devedor(a) nesta Unidade; 2) não constam processo(s) em nosso Regional em que o(a) reclamado(a) esteja inscrito(a) no BNDT; 3) constam processo(s) no PJe em nosso Regional em que o(a) reclamado(a) seja parte, conforme certidão juntada autos autos, sem, no entanto, indicar se estão ou não em execução (em consonância com documento #id:d178aa3): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza e Única Vara do Trabalho de Tianguá. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, DIEGO AZEVEDO DA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante os termos da certidão supra, bem como do § 2º do Art. 5º do do ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020: "(...)§ 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre este Egrégio Regional e outros órgãos do Poder Judiciário."; DETERMINO: 1) Encaminhem-se, por email, este despacho e a certidão id. d178aa3 exclusivamente para a(s) Unidade(s) ali constante(s) para, no prazo de 10 dias, solicite, querendo, a transferência dos valores; 2) Decorrido o prazo: 2.1) havendo solicitação das Unidades, expeça-se o competente alvará de transferência. 2.2) restando silentes as Unidades, notifique-se o(a) reclamado(a) SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, por meio de seu(ua) advogado(a), DEJT, para informar, no prazo de dois dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza, com amparo no § 4º ATO CONJUNTO Nº 01/2020 do TRT da 7º REGIÃO. Decorrido o prazo sem a informação, utilize-se as ferramentas SISBAJUD/CCS ou conectividade social para efetivar a transferência em favor do(a) beneficiário(a) conforme, conforme autoriza os §§ 4º e 8º do Art. 5º do do ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020, abaixo: "(...) § 4º Transcorrido o prazo fixado no § 3º deste artigo, sem levantamento do valor pelo devedor, a unidade judiciária deverá se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do executado, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de proceder ao depósito do numerário." 3) Ciência à parte reclamada. Após a comprovação nos autos da transferência, proceda-se ao saneamento da conta judicial no sistema GARIMPO e retornem-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

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Delegado De Policia De Itamaraju x Fabio Almeida Dos Santos e outros

ID: 329895955

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000331-39.2016.8.05.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELEGADO DE POLICIA DE ITAMARAJU

Polo Passivo:

FABIO ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Praça Castelo Branco, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Processo: 0000331-39.2016.8.05.0120 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Praça Castelo Branco, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Processo: 0000331-39.2016.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTOR: DELEGADO DE POLICIA DE ITAMARAJU Advogado(s): INVESTIGADO: FABIO ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) instaurado a fim de se apurar a prática, em tese, da infração penal descrita no art. 180 do CP, fato ocorrido em 13/05/2014, tendo como acusado(a)(s) FABIO ALMEIDA DOS SANTOS. O Ministério Público promoveu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fundamento na extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, submetendo-o à apreciação do Poder Judiciário (ID 504280236). É o breve relatório. Decido. O processo penal brasileiro é regido pelo princípio acusatório, sendo outorgado ao Ministério Público, na sistemática vigente, a atribuição constitucional de titular da ação penal (art. 129, I, da CF c/c art. 3º-A do CPP). E como tal, compete ao Parquet analisar se os elementos de informação de que dispõe são suficientes ou não para o oferecimento da denúncia e, na ausência destes, o Órgão Ministerial detém a incumbência legal de oferecer o arquivamento do inquérito policial e/ou de quaisquer peças de informação, inclusive nos casos de ação penal pública condicionada à representação. Em que pese a suspensão da redação dos arts. 3º-A e 28 do CPP pela Lei 13.964/2019 (ADI 6298 MC), o art. 28 do CPP, na redação ora vigente, deve ser interpretado em conformidade com o princípio acusatório extraído do art. 129, I, da CF. Dessa forma, somente poderá o magistrado rejeitar o pedido de arquivamento do Órgão Ministerial por meio de decisão fundamentada, com a expressa indicação de elementos concretos, eventualmente não observados pelo Parquet, de modo que reste evidente a justa causa para o oferecimento de denúncia, ou mesmo para o prosseguimento da investigação. Em conclusão, não deve, portanto, o magistrado, rejeitar o arquivamento sem indicar as razões e os elementos probatórios ou indiciários que justificariam o prosseguimento da investigação, sob pena de ofensa ao princípio acusatório (art. 129, I, CF). Pois bem. Da análise dos autos, não se verifica a presença dos citados elementos aptos a rejeitar o pedido de arquivamento, pois, como pontuado pelo Parquet, o fato objeto da investigação foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) investigado(a)(s) e arquivamento do feito. Senão vejamos. A figura típica prevista no art. 180 do CP possui pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos, prescrevendo assim em 08 (oito) anos, segundo o art. 109 do CP. O fato imputado teria ocorrido em 13/05/2014, sendo forçoso concluir que entre aquela data e o presente momento, houve decurso de mais de 08 (oito) anos, o que fulmina a pretensão punitiva estatal, já que não incidiram, no interregno analisado, causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Por fim, convém ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, sobretudo por ser causa de extinção da punibilidade, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive ex officio, conforme disposto no artigo 61 do CPP. Ante o exposto, HOMOLOGO o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, ao passo que declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO ALMEIDA DOS SANTOS, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, na forma dos arts. 107,IV, e 109, ambos do CP. Em razão do reconhecimento da prescrição, REVOGO eventual prisão cautelar e/ou outras medidas cautelares porventura existentes. Em sendo o caso, ATUALIZE-SE/REGISTRE-SE no BNMP. Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itamaraju/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

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Matheus Bastos De Abreu x Cotrace - Cooperativa De Trabalho De Cemiterios E Funerarias Do Estado Do Ceara Ltda. e outros

ID: 329506137

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BASTOS DE ABREU

Polo Passivo:

COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA

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ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

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EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

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CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ed7bc proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A ANÁLISE. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela COTRACE - Cooperativa de Trabalho de Cemitérios e Funerárias do Estado do Ceará Ltda. , nos autos do processo em epígrafe, em face de Matheus Bastos de Abreu. A impugnante alega erro material nos cálculos da Contadoria da Vara , sustentando que a remuneração base considerada deveria ser de R$ 1.493,60 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) , acrescido do adicional noturno , e não R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Argumenta que o acórdão teria reconhecido que os valores pagos "por fora" seriam de natureza remuneratória variável , e que o salário base para apuração de diferenças não seria o valor da inicial, mas o salário contratual acrescido das verbas deferidas. Veja-se o que dispôs a sentença: "Liquidação por cálculos, na fase de liquidação de sentença, considerando-se vínculo de 01.07.2023 a 26.01.2024, dada a projeção do aviso prévio. Salário mensal de R$2.400,00." Veja-se o que definiu o acórdão: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença. Arbitro à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas processuais de R$40,00 (quarenta reais). Atente-se, portanto que o acórdão somente tratou de "excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença". Por sua vez, a sentença considerou como base de cálculo das verbas devidas o valor de R$ 2.400,00 , que corresponde ao salário contratual, acrescido da importância paga "por fora" . Ademais, o título executivo ainda condenou a reclamada a pagar os reflexos do adicional noturno sobre o salário pago por fora. Logo, o adicional noturno compõe a base de cálculo das verbas rescisórias deferidas. Diante disso, está correta a fixação da base de cálculo das verbas como sendo R$ 2.400,00 (referente ao SALÁRIO BASE), acrescido do adicional noturno, considerando a condenação em reflexos. Nada a reparar nos cálculos apresentados pela contadoria. DA CONCLUSÃO Diante disso, INDEFIRO a impugnação de cálculos apresentada pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 46d1769. Cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução no valor de 18.184,08, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS BASTOS DE ABREU

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Matheus Bastos De Abreu x Cotrace - Cooperativa De Trabalho De Cemiterios E Funerarias Do Estado Do Ceara Ltda. e outros

ID: 329506152

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BASTOS DE ABREU

Polo Passivo:

COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA

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ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

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EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

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CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ed7bc proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A ANÁLISE. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela COTRACE - Cooperativa de Trabalho de Cemitérios e Funerárias do Estado do Ceará Ltda. , nos autos do processo em epígrafe, em face de Matheus Bastos de Abreu. A impugnante alega erro material nos cálculos da Contadoria da Vara , sustentando que a remuneração base considerada deveria ser de R$ 1.493,60 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) , acrescido do adicional noturno , e não R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Argumenta que o acórdão teria reconhecido que os valores pagos "por fora" seriam de natureza remuneratória variável , e que o salário base para apuração de diferenças não seria o valor da inicial, mas o salário contratual acrescido das verbas deferidas. Veja-se o que dispôs a sentença: "Liquidação por cálculos, na fase de liquidação de sentença, considerando-se vínculo de 01.07.2023 a 26.01.2024, dada a projeção do aviso prévio. Salário mensal de R$2.400,00." Veja-se o que definiu o acórdão: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença. Arbitro à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas processuais de R$40,00 (quarenta reais). Atente-se, portanto que o acórdão somente tratou de "excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença". Por sua vez, a sentença considerou como base de cálculo das verbas devidas o valor de R$ 2.400,00 , que corresponde ao salário contratual, acrescido da importância paga "por fora" . Ademais, o título executivo ainda condenou a reclamada a pagar os reflexos do adicional noturno sobre o salário pago por fora. Logo, o adicional noturno compõe a base de cálculo das verbas rescisórias deferidas. Diante disso, está correta a fixação da base de cálculo das verbas como sendo R$ 2.400,00 (referente ao SALÁRIO BASE), acrescido do adicional noturno, considerando a condenação em reflexos. Nada a reparar nos cálculos apresentados pela contadoria. DA CONCLUSÃO Diante disso, INDEFIRO a impugnação de cálculos apresentada pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 46d1769. Cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução no valor de 18.184,08, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA - COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

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Município De Juquiá x Crislaine Dos Santos Orneles

ID: 333615683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-79.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Polo Passivo:

CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles … Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICÍPIO DE JUQUIÁ em face de CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A fls. 26/27, o Município exequente requereu a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 19/22), a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e a consequente extinção do feito. Instruiu o pedido com o formulário de MLE de fl. 27, indicando como beneficiário um dos procuradores municipais. Após novas propostas de acordo pela executada (fls. 31), rechaçadas pelo credor (fls. 35), foi proferida a r. sentença de fls. 36/38, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição do MLE "observando-se o formulário de fls. 27". Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A análise atenta do processado, em cotejo com a legislação municipal aplicável, impõe a retificação, de ofício, de parte do dispositivo da sentença de fls. 36/38, no que tange à forma de levantamento dos valores, a fim de se garantir a escorreita aplicação do direito e o fiel cumprimento das normas que regem a destinação das verbas honorárias no âmbito da municipalidade. Com efeito, a Lei Municipal nº 963/2021, de 04 de março de 2021, dispõe em seu artigo 1º que os honorários advocatícios de sucumbência "constituem direito autônomo e pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária específica para distribuição igualitária entre os ocupantes do cargo". O mesmo diploma legal detalha, em seus parágrafos, o procedimento para o repasse de tais verbas, estabelecendo que os honorários serão recebidos "junto ao pagamento dos vencimentos", devendo o valor ser incluído "em folha de pagamento" para, então, ser distribuído entre os beneficiários, após as retenções tributárias cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, portanto, que a lei municipal, embora reconheça a titularidade dos honorários aos procuradores, estabelece um rito próprio e coletivo para a sua distribuição, que deve ser paritária e operacionalizada pela via administrativa, através da folha de pagamento. Logo, o formulário de MLE apresentado a fl. 27, ao indicar o nome de um único procurador para o levantamento da integralidade do valor penhorado diretamente em sua conta pessoal, diverge do procedimento previsto na legislação de regência. Ainda que a sentença de fls. 36/38 tenha feito remissão ao referido formulário, trata-se de mero erro material que ora se corrige, porquanto a finalidade da jurisdição é aplicar o direito à espécie, e o direito, no caso, é ditado pela Lei Municipal nº 963/2021. Destarte, para adequar o cumprimento da obrigação aos estritos termos da lei, o valor a ser levantado deve ser transferido a uma conta bancária de titularidade do ente público, para que a própria Administração Municipal proceda à apuração e ao rateio igualitário entre os procuradores em atividade, na forma do seu regramento interno. Ante o exposto, retifico, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da r. sentença de fls. 36/38, para decotar a expressão "observando-se o formulário de fls. 27" e fazer constar o seguinte: "Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, CNPJ nº 46.585.964/0001-40, para transferência do valor do débito (R$ 25.085,84) a conta bancária de titularidade do próprio Município, a ser por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ao indicar a conta, apresentar novo formulário de MLE preenchido com os dados corretos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, de 16/01/2024." No mais, mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que tange à liberação de eventual valor remanescente em favor da executada. Cumpra-se com urgência, intimando-se o exequente, via portal eletrônico, para que apresente os dados bancários e o novo formulário de MLE, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Processo nº 0815888-20.2025.8.14.0006

ID: 335375907

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0815888-20.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRYSCYLA KAREN DA SILVA BARROS

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GABRIELLE FARIAS DE LIMA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0815888-20.2025.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Partilha] REQUERENTE: FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da CF, c/c o parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77. Os requerentes informaram que contraíram matrimônio em 12/04/2022, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens (Certidão de ID. Num. 148258022 - Pág. 1), e que já se encontram separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Dispuseram que da relação não tiveram filhos e que constituíram bens passíveis de partilha. As partes acordaram sob os seguintes termos: 01. DO DIVÓRCIO: Que as partes concordam com o divórcio; 02. DO NOME: Que os divorciandos voltarão a usar os seus nomes de solteiros FILIPE OLIVEIRA DA SILVA e BRENDA CUNHA FREITAS; 03. DOS BENS: que durante a constância do casamento o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos em anexo: 1. 01 Apartamento (doc. 6 e 7), localizado na Tv. Nona, LT Aura, nº 147, Apartamento nº 101, Bloco 14, Quadra C, Torres Álamo, bairro: Águas Lindas, CEP: 67133-350, Ananindeua/PA. Bem estimado no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Referido bem ficará na integralidade para a divorcianda, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA; 04. Que dispensam o prazo recursal. Requereram, ainda, a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o sumário Relatório. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE a Justiça Gratuita, diante da declaração das partes de que são pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e formularam acordo assistidos por Advogado(a)/Defensor(a) Público(a). Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de pôr fim ao vínculo conjugal, bem como desejam a homologação das cláusulas do acordo descrito, portanto o deferimento do Divórcio é de rigor. Isto Posto, diante do que consta nos autos e do parecer Ministerial, DECRETO O DIVÓRCIO de FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, Inciso IV do Código Civil e art. 731, do CPC. Finalmente, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os demais termos do acordo formulado na inicial. POR CONSEGUINTE EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 487, III, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelos autores que ficam suspensas sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita às partes. Sem custas cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao SENHOR OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA (CARTÓRIO TRIGUEIRO), PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 139303 01 55 2022 3 00002 031 0000331 10, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Almir Marques Fonseca Registrado(A) Civilmente Como Almir Marques Fonseca e outros x José Francisco Barbosa

ID: 336615120

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-28.2010.8.05.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARQUES FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALMIR MARQUES FONSECA ANTONIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JOSÉ FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR MARQUES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-28.2010.8.05.0030 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-28.2010.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: ANTONIA SOUZA SILVA Advogado(s): ALMIR MARQUES FONSECA registrado(a) civilmente como ALMIR MARQUES FONSECA (OAB:BA3395) REU: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Lavratura de Instrumento Público ajuizada por ANTONIA SOUZA SILVA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO BARBOSA. O feito, ajuizado originalmente no ano de 2001, arrasta-se por longos anos, com inúmeras diligências para a citação do polo passivo. Contudo, em um momento crucial da marcha processual, conforme se extrai da certidão de ID 11341119 (p. 94 dos autos digitalizados), lavrada em 15 de agosto de 2005, a própria parte Autora compareceu pessoalmente ao cartório e declarou textualmente não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pelo seu arquivamento. Desde então, a Autora não mais impulsionou o processo, que teve movimentações posteriores apenas por impulso oficial ou por manifestação do Ministério Público, sem qualquer provocação da parte interessada que indicasse uma mudança em sua vontade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O interesse de agir, ou interesse processual, é uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, consubstanciado no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, enquanto a adequação se refere à via processual eleita para tal fim. Humberto Theodoro Júnior, com a maestria que lhe é peculiar, ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). De igual modo, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Código de Processo Civil, aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (NEVES, Daniel. A. A. p. 17). Tal condição da ação deve perdurar por todo o curso do processo. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito (RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). No caso sob exame, a perda superveniente do interesse processual é manifesta e inequívoca. A própria autora, de forma espontânea e pessoal, dirigiu-se ao órgão judiciário para expressamente abdicar da continuidade da tutela jurisdicional que havia invocado, conforme documentado na certidão de ID 11341119. Embora o processo tenha tido movimentações posteriores, estas não foram capazes de reascender o interesse da parte, que permanece silente por quase duas décadas após sua declaração. Destarte, se a titular do direito material afirma não mais necessitar da intervenção judicial, desaparece a utilidade do provimento, esvaziando-se uma das condições fundamentais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, inegável é a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 17), razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela desistente, mas determino a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ID 11341003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para fins de comunicação, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0800170-91.2021.8.18.0044

ID: 338427256

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800170-91.2021.8.18.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

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REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.2021.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: CLOTILDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI em face de CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pela exequente para reaver valores reconhecidos em seu favor no processo de conhecimento nº 0000331-18.2013.8.18.0044. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação no ID 58539467, apurando um montante total de R$ 185.446,25. A parte exequente, intimada, manifestou sua concordância com os cálculos da contadoria (ID 63328699). O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 63973334), alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que os cálculos da contadoria equivocaram-se ao apurar os valores proporcionais do 13º salário e do terço de férias referentes ao ano de 2005, uma vez que a condenação abrange o período a partir de maio de 2005. Aponta, ainda, que o pagamento do débito deve ocorrer por meio de Precatório, e não por Requisição de Pequeno Valor (RPV), dado o montante da condenação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução e à forma de pagamento do débito pela Fazenda Pública. Do Excesso de Execução Assiste razão ao Município impugnante. A sentença exequenda condenou o executado ao pagamento das verbas salariais "referentes ao período entre maio de 2005 a dezembro de 2012". Dessa forma, para o ano de 2005, o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional deve ser calculado de forma proporcional aos 8 (oito) meses do referido ano (maio a dezembro), e não sobre o valor integral, como apurado pela Contadoria Judicial. O cálculo apresentado pelo executado (ID 63973334) demonstra de forma clara a correção, apurando o 13º salário de 2005 na proporção de 8/12 e o terço de férias sobre o mesmo período, o que se alinha perfeitamente ao título executivo judicial. Portanto, reconheço o excesso de execução apontado, devendo prevalecer os cálculos apresentados pelo Município, que refletem com exatidão os limites da condenação. Da Forma de Pagamento O Município executado argumenta que o valor da condenação ultrapassa o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal nº 303/2010. De fato, o valor homologado nesta decisão — R$ 165.760,82 de crédito principal e R$ 19.062,49 de honorários, totalizando R$ 184.823,31 (valores de 10/06/2024) — é substancialmente superior ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que serve de parâmetro para a RPV no município. Assim, o pagamento do débito deverá, obrigatoriamente, seguir o rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio da expedição de Precatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 63973334) para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. HOMOLOGO o valor da execução, com base nos cálculos apresentados pelo Município executado, fixando o débito em R$ 165.760,82 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) a título de crédito principal, e R$ 19.062,49 (dezenove mil, sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos os valores atualizados até 10 de junho de 2024. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam expedidos os competentes Ofícios/Precatórios, em separado, um para o crédito principal em favor da exequente, CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, e outro para os honorários advocatícios em favor de seu patrono. Sem condenação em honorários nesta fase incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades e transitada em julgado, proceda-se com a expedição dos requisitórios e, posteriormente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 23 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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