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Bradesco Seguros Sa x Raimundo Barbosa De Araujo

ID: 324950180

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-41.2010.8.14.0947

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS SA

Polo Passivo:

RAIMUNDO BARBOSA DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRESSA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE HELDER CHAGAS XIMENES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T…

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Processo nº 0000331-65.2013.8.14.0032

ID: 330957541

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000331-65.2013.8.14.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA MOTA DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

JADSON SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000331-65.2013.8.14.00…

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Caixa Economica Federal x Renascer Produtos Ceramicos Ltda

ID: 320126132

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-93.2013.8.14.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

RENASCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA

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RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9…

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Processo nº 0000331-55.2013.8.14.0003

ID: 292703953

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-55.2013.8.14.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. D. S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo n° 0000331-55.2013.8.14.0003 Ré: VANDERLUCIA CONSTANTINO DA SILVA O Dr. Vilmar Durval Macedo Júnior Juiz Titular da 1ª Vara Empresarial de Bragança Respondendo pela Comarca…

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Processo nº 0000331-55.2013.8.14.0003

ID: 292705295

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Alenquer Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-55.2013.8.14.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo n° 0000331-55.2013.8.14.0003 Réu: ELDO MARTINS DE SOUSA O Dr. Vilmar Durval Macedo Júnior Juiz Titular da 1ª Vara Empresarial de Bragança Respondendo pela Comarca de Alenqu…

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Processo nº 0000331-56.2010.8.14.0069

ID: 336643605

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000331-56.2010.8.14.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 , e-mail:1pacaja@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37981113 Processo:0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 , e-mail:1pacaja@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37981113 Processo:0000331-56.2010.8.14.0069 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: JOVANETE NASCIMENTO DE ALMEIDA, GERALDO MAGELA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de GERALDO MAGELA DE ALMEIDA e JOVANETE NASCIMENTO DE ALMEIDA, fundada em cédula rural hipotecária inadimplida. Verifica-se que o feito encontra-se paralisado desde o despacho de ID 62634039, datado de 24/05/2022, sem que a parte exequente tenha promovido novo impulso útil ao andamento do processo. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, de forma objetiva, as providências que pretende adotar para o regular andamento da demanda, sob pena de extinção do feito por abandono. A intimação deverá ser realizada conforme requerido na petição de ID 40089784, pág. 18. Caso ainda não tenha sido realizada a habilitação do advogado ali informado, proceda-se à habilitação nos autos, promovendo-se, na sequência, a intimação na pessoa do respectivo patrono e de acordo com os termos da referida petição. Após, voltem conclusos. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Pacajá, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Processo nº 0000331-56.2010.8.14.0069

ID: 336639060

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000331-56.2010.8.14.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 , e-mail:1pacaja@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37981113 Processo:0000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 , e-mail:1pacaja@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37981113 Processo:0000331-56.2010.8.14.0069 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA EXECUTADO: JOVANETE NASCIMENTO DE ALMEIDA, GERALDO MAGELA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de GERALDO MAGELA DE ALMEIDA e JOVANETE NASCIMENTO DE ALMEIDA, fundada em cédula rural hipotecária inadimplida. Verifica-se que o feito encontra-se paralisado desde o despacho de ID 62634039, datado de 24/05/2022, sem que a parte exequente tenha promovido novo impulso útil ao andamento do processo. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, de forma objetiva, as providências que pretende adotar para o regular andamento da demanda, sob pena de extinção do feito por abandono. A intimação deverá ser realizada conforme requerido na petição de ID 40089784, pág. 18. Caso ainda não tenha sido realizada a habilitação do advogado ali informado, proceda-se à habilitação nos autos, promovendo-se, na sequência, a intimação na pessoa do respectivo patrono e de acordo com os termos da referida petição. Após, voltem conclusos. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Pacajá, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA

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Aldacy Batista Da Silva x Ezequiel De Albuquerque Batista e outros

ID: 332715977

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000331-73.2008.8.14.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDACY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE ALBUQUERQUE BATISTA IDIEL DE ALBUQUERQUE BATISTA IDOEL DE ALBUQUERQUE BATISTA ISMAEL ALBUQUERQUE BATISTA ISRAEL ALBUQUERQUE BATISTA

Decisão

Advogados:

ARILSON MIRANDA BATISTA

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EDMILSON DAS NEVES GUERRA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL - Nº 0000331-73.2008.8.14.0086. COMARCA: JURUTI/PA. APELANTE: ALDACY BATISTA DA SILVA. ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA - OAB PA13605-A. APELADO: IDIEL D… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL - Nº 0000331-73.2008.8.14.0086. COMARCA: JURUTI/PA. APELANTE: ALDACY BATISTA DA SILVA. ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA - OAB PA13605-A. APELADO: IDIEL DE ALBUQUERQUE BATISTA E OUTROS. ADVOGADO: ARILSON MIRANDA BATISTA - OAB PA10112-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS. DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. AFRONTA AO ART. 321 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de inventário e partilha, por ausência da certidão de óbito de um dos de cujus, Francisco Batista, documento essencial à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é válida a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de certidão de óbito, quando não foi concedido prazo para emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de certidão de óbito, embora configure vício relevante, deveria ter sido oportunamente suprida, mediante intimação para emenda da inicial, conforme exige o art. 321 do CPC. A extinção do processo, após mais de quinze anos de tramitação sem qualquer determinação judicial para regularização do vício, afronta os princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite a extinção do feito sem a prévia concessão de prazo para regularização dos documentos indispensáveis à demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDACY MAIA BATISTA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Juruti/PA, nos autos da Ação de Inventário e Partilha nº 0000331-73.2008.8.14.0086, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência da certidão de óbito do de cujus Francisco Batista. Em suas razões (Id. 19315759, fls. 1-10) o apelante sustenta, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito padece de nulidade, pois ignorou a possibilidade de regularização da ausência da certidão de óbito de Francisco Batista, documento essencial à propositura da ação, que poderia ter sido suprido mediante suspensão do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Argumenta que a extinção do processo após mais de quinze anos de tramitação, com sucessivas intervenções judiciais e habilitações de herdeiros, representa manifesta violação aos princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC), especialmente porque não houve qualquer ordem judicial prévia para regularização do vício apontado. Assevera que o juízo deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial ou, ao menos, determinado a remessa do feito às vias ordinárias, ao invés de extingui-lo, prejudicando de forma irreparável os herdeiros e contrariando o dever de conduzir o processo de forma efetiva e colaborativa. Contrarrazões ao Id. 19315766. É o breve relatório. Decido. Preenchido os pressupostos, conheço do recurso. Sem delongas, assiste razão aos apelantes, conforme passo a expor. É incontroverso nos autos que a certidão de óbito de Francisco Batista, documento essencial à propositura da ação de inventário não foi juntada à petição inicial. Todavia, verifica-se que, desde o ajuizamento da demanda em 2008 até a sentença de extinção proferida em 2023, não houve qualquer determinação judicial expressa no sentido de que os autores fossem intimados a emendar a inicial para suprir tal ausência. Ao longo de mais de uma década, diversos magistrados se sucederam na condução do feito, proferindo despachos e decisões, inclusive deferindo a nomeação de inventariante e determinando providências processuais, sem jamais apontarem a inexistência da certidão de óbito como óbice à tramitação regular do inventário. Somente em 2023 o juízo sentenciante, de forma abrupta, reconheceu a ausência do documento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Ocorre que o art. 321 do CPC impõe ao magistrado, ao constatar vício ou ausência de requisitos essenciais na petição inicial, o dever de oportunizar à parte prazo para emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, não houve sequer a concessão da oportunidade legal para que as partes suprissem a ausência do documento essencial, em clara afronta ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONTRADITÓRIO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a Inicial, importa em violação ao art . 284 do CPC. 3. É que, hodiernamente, o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à Justiça. 4. Nesse sentido, quando da verificação de ausência de documentos necessários à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõem os artigos 284 e 616 do Código de Processo Civil. 5. Agravo Interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 883093 SP 2016/0066022-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) Ademais, o próprio decurso do tempo e a omissão do Judiciário em identificar e exigir o suprimento do vício documental, durante mais de 15 anos, reforçam a necessidade de se afastar a extinção prematura, privilegiando-se o prosseguimento do feito em nome da cooperação processual e da confiança legítima das partes na atuação judicial. Assim, diante da ausência de intimação para regularização do vício formal e da omissão do juízo ao longo da tramitação do feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Quanto à necessidade de propositura de ação de justificação judicial para obtenção da certidão de óbito, observa-se que tal demanda tramitará perante a Vara Única da Comarca de Juruti, sob a jurisdição do mesmo juízo responsável pelos presentes autos. Diante disso, presume-se que, por sua natureza e simplicidade, o referido procedimento terá tramitação célere. Assim, cumpre ao magistrado de origem oportunizar, no bojo do inventário, a suspensão do feito pelo prazo necessário à obtenção do documento, em observância aos princípios da cooperação processual, da efetividade e da primazia do julgamento de mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença proferida no Id. 19315744, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada às partes a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com vistas à regularização da ausência da certidão de óbito de Francisco Batista. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 22 de julho de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0000331-93.2013.8.14.0055

ID: 299807798

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-93.2013.8.14.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENASCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000331-93.2013.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70092-900 Advogado: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO OAB: PA015498 Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2086, - de 1870/1871 a 2232/2233, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 EXECUTADO: RENASCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA Nome: RENASCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA Endereço: BASILEU PEREIRA DE FARIAS, S/N, INDUSTRIAL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de RENASCER PRODUTOS CERAMICOS LTDA. Por meio da decisão de ID 127019372, o Juízo determinou a intimação da parte autora para que indicasse o endereço atual da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Contudo, até o presente momento, não houve qualquer manifestação (certidão ID 145274543). É o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil elenca, entre as causas de extinção do processo sem resolução do mérito, a inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias, configurada quando, devidamente intimado para a prática de determinada diligência ou ato processual, permanece inerte. Analisando os autos (ID 145274543), verifica-se a inércia da parte exequente, caracterizando total desinteresse no prosseguimento do feito, o que justifica sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a ausência de manifestação da exequente, pelos motivos já expostos, revela tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na obtenção da tutela jurisdicional. No caso em apreço, verifica-se que a exequente foi intimada de despacho que determinava manifestação quanto ao prosseguimento do feito ou a prática de ato processual. Todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual a medida mais adequada é a extinção do processo por abandono de causa. A marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, permitindo que o processo permaneça inerte na Secretaria Judicial ou sobrecarregue a máquina judiciária com providências infrutíferas, especialmente quando o principal interessado sequer demonstra empenho em obter a resposta jurisdicional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. É cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando verificada a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, especialmente após regular intimação para promover o andamento do feito. (TJPA – Apelação Cível nº 0800072-83.2022.8.14.0041, Rel. Des. Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, 2ª Câmara Cível Isolada, julgado em 20/09/2023, DJe 25/09/2023)" "A inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada para o cumprimento de diligência essencial, configura abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito." (TJSP – Apelação Cível nº 1008924-64.2021.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/02/2024, DJe 15/02/2024) Pelo exposto, diante da configuração da falta superveniente de interesse processual, consubstanciada pelo abandono da causa, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Custas remanescentes pela exequente. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0815888-20.2025.8.14.0006

ID: 335375907

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0815888-20.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRYSCYLA KAREN DA SILVA BARROS

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GABRIELLE FARIAS DE LIMA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0815888-20.2025.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Partilha] REQUERENTE: FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da CF, c/c o parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77. Os requerentes informaram que contraíram matrimônio em 12/04/2022, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens (Certidão de ID. Num. 148258022 - Pág. 1), e que já se encontram separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Dispuseram que da relação não tiveram filhos e que constituíram bens passíveis de partilha. As partes acordaram sob os seguintes termos: 01. DO DIVÓRCIO: Que as partes concordam com o divórcio; 02. DO NOME: Que os divorciandos voltarão a usar os seus nomes de solteiros FILIPE OLIVEIRA DA SILVA e BRENDA CUNHA FREITAS; 03. DOS BENS: que durante a constância do casamento o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos em anexo: 1. 01 Apartamento (doc. 6 e 7), localizado na Tv. Nona, LT Aura, nº 147, Apartamento nº 101, Bloco 14, Quadra C, Torres Álamo, bairro: Águas Lindas, CEP: 67133-350, Ananindeua/PA. Bem estimado no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Referido bem ficará na integralidade para a divorcianda, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA; 04. Que dispensam o prazo recursal. Requereram, ainda, a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o sumário Relatório. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE a Justiça Gratuita, diante da declaração das partes de que são pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e formularam acordo assistidos por Advogado(a)/Defensor(a) Público(a). Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de pôr fim ao vínculo conjugal, bem como desejam a homologação das cláusulas do acordo descrito, portanto o deferimento do Divórcio é de rigor. Isto Posto, diante do que consta nos autos e do parecer Ministerial, DECRETO O DIVÓRCIO de FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, Inciso IV do Código Civil e art. 731, do CPC. Finalmente, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os demais termos do acordo formulado na inicial. POR CONSEGUINTE EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 487, III, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelos autores que ficam suspensas sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita às partes. Sem custas cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao SENHOR OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA (CARTÓRIO TRIGUEIRO), PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 139303 01 55 2022 3 00002 031 0000331 10, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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