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João Pedro Campos Ferro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 318648754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201410-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO CAMPOS FERRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FELIPE AGUIRRE BRANT DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2201410-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201410-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Pedro Campos Ferro - Agravada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 648/649, que, no bojo de ação revisional de contrato, indeferiu a tutela de urgência, porque o novo pedido extrapola os limites objetivos da relação jurídico processual estabilizada. Insurge-se o autor, sustentando, em síntese, que o objeto da ação versa sobre a aplicação de reajustes abusivos praticados pelas Agravadas a partir de 2022. Aduz que as Agravadas aplicaram um novo reajuste, agora para o exercício de 2025, cuja vigência inicia-se em julho do ano corrente, caracterizando caso de onerosidade excessiva. Relata a tentativa de rescisão unilateral da agravada em outro feito. Indica que o novo reajuste é de 29,66%, e o valor da nova mensalidade comprometerá aproximadamente 22,42% de sua renda. Defende que a relação de direito material é de trato sucessivo e o reajuste superveniente também deve ser incluído no objeto da lide. Acrescenta que não foi realizada a perícia atuarial, possibilitando o direito de contraditório e ampla defesa sobre a alegação de abusividade do reajuste de 2025. Requer a concessão do efeito ativo para afastar o reajuste de 2025, e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a possibilidade de inclusão do reajuste de 2025 no objeto da lide. É o relato. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Em que pese a argumentação aduzida pela agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a decisão agravada esteja equivocada ou que a agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Nesses termos, INDEFIRO o pretendido efeito ativo, aguardando-se o pronunciamento do Colegiado a respeito do assunto ou decisão diversa do primeiro grau. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação dessa decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nesses autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Felipe Aguirre Brant de Carvalho (OAB: 454042/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Tec Vendas Consultoria De Imóveis Ltda x Jean Carlos Vilalba

ID: 318775726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123325-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS VILALBA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VILALBA

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JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123325-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Tec Vendas Consultoria de Imóveis Ltda - Agravado: Jean Carlos Vilalba - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAMBIAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FEITA PELO EXECUTADO, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002182-70.2023.8.26.0157.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERADOS DE NATUREZA ALIMENTAR, PODE SER MANTIDA, MESMO QUANDO NÃO EXCEDEM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, PROTEGE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS PERMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSTERIOR INTERESSE DO EXECUTADO DE DISPOR DE SEUS HONORÁRIOS A TERCEIRO QUE DEMONSTRA A NÃO ESSENCIALIDADE PARA A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER MANTIDA QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL NA ESPÉCIE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 833, § 2º; ART. 835, I; ART. 860.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19.04.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197950-46.2024.8.26.0000, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256776-65.2024.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2275969-66.2024.8.26.0000, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2145064-70.2024.8.26.0000, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Ferreira Dantas (OAB: 187579/SP) - Jean Carlos Vilalba (OAB: 271755/SP) - 3º andar

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Gabriel Henrique Lins De Araujo e outros x Mm Juiz De Direito Do Plantão Judiciário Da 02ª Cj - São Bernardo Do Campo

ID: 277012217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2145344-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAUJO GLADYS DANTAS MARQUES

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DO PLANTãO JUDICIáRIO DA 02ª CJ - SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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DESPACHO Nº 2145344-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2145344-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Impetrante: Gladys Dantas Marques - Paciente: Gabriel Henrique Lins de Araujo - Corréu: Claudinei da Costa - Corréu: Douglas Moraes Rabelo da Silva - Impetrado: Mm Juiz de Direito do Plantão Judiciário da 02ª Cj - São Bernardo do Campo - Vistos. A advogada Gladys Dantas Marques impetra habeas corpus, com pedido liminar, em favor de GABRIEL HENRIQUE LINS DE ARAÍJO, sob fundamento de que o paciente, detido em 01/05/2025 como suposto infrator ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da Vara de Plantão da 02ª C.J. Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do Processo nº 1501446-78.2023.8.26.0544, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 11/14). Sustenta a desproporcionalidade da medida constritiva de liberdade, que não satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Destaca que a medida segregativa não se revestiu de fundamentação adequada, pautando-se apenas em argumentos vagos e genéricos, sem justificar a possibilidade, ou não, de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas ao cárcere. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a fixação das medidas substitutivas elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal (fls. 01/10). Indefere-se a medida liminar pleiteada. Com efeito, em uma análise perfunctória da impetração e dos documentos apresentados, não se vislumbra, inequivocamente e de plano, constrangimento ilegal a ensejar a antecipação da tutela de urgência. O paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A conduta, ademais, é de acentuada reprovabilidade, envolvendo a apreensão, em compartimento secreto de veículo, de vultosa quantidade de entorpecente, fator que, assomado às circunstâncias da diligência, descortina sua imersão no narcotráfico e, por tal, o risco de reiteração delitiva, restando, assim, justificada a necessidade da medida constritiva para salvaguardar a ordem pública e prevenir a reprodução de novos delitos. Nesse contexto, ao menos em um juízo de cognição sumária, diga-se, único admissível nesse momento procedimental, a r. decisão objurgada não padece de gritantes nulidades ou teratologia a ensejar a antecipação do pleito de urgência. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP) - 10º Andar

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Juliana Martins Borges e outros x Estado De São Paulo

ID: 322848849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180458-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BORGES NELSON SURIANO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE SIQUEIRA NUNES

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SANDRA YURI NANBA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180458-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2180458-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Juliana Martins Borges e outros - Agravante: Nelson Suriano Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE NÃO É POSSÍVEL O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ART. 85, § 18, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ART. 85, § 18, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.337.103/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 4/12/2018. STJ, RESP N. 1.684.729/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 3/10/2017. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012199-66.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006573-66.2024.8.26.0000, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP) - 1º andar

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Veridiano Ferreira Dos Santos Filho x Associação Santa Saúde

ID: 275851856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142434-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERIDIANO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Despacho

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

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DESPACHO Nº 2142434-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142434-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Veridiano Ferreira dos Santos Filho - Agravado: Associação Santa Saúde - Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos estão presentes nos autos a permitir a antecipação da tutela de urgência para a continuidade de tratamento no nosocômio descredenciado pelo agravado. Isso porque consta dos autos que há meses o agravante vem realizando o tratamento no nosocômio Santa Casa, que integrava a rede credenciada da ré para fins de hemodiálise. A discussão quanto a regularidade do descredenciamento do hospital no qual o agravante fazia o tratamento, por si só, não constitui ato ilegal, devendo ser apreciadas as circunstâncias do caso concreto, o que depende de regular instrução processual, especialmente em vista da autorização pela ANS. A substituição, no entanto, deve ser realizada por estabelecimentos e profissionais equivalentes, consoante prevê art. 17 da Lei da nº 9.656/1998: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1 É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. O tratamento de hemodiálise é essencial para manutenção da integridade física do agravante e está amparado por prescrição médica, de modo que deve ser preservada a incolumidade física do paciente, nesse início do processo (ver fl. 30). Ante o exposto, concede-se o efeito suspensivo ativo para determinar a continuidade do tratamento do agravante no Med Alise nas Dependências do Hospital Irmandade Santa Casa de Saúde de Santos, às expeças do agravado, sob pena de multa diária a ser fixada na origem, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias ao cumprimento da tutela de urgência ora deferida, conforme art. 297 do Código de Processo Civil. O tratamento no nosocômio deverá ser retomado no prazo de dois dias. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Manifeste-se o agravado em contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP) - 4º andar

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Copy Supply Comercial Eireli x Galícia Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

ID: 320364325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174541-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPY SUPPLY COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

GALíCIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE LIMA DE QUEIROZ

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WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174541-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174541-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Copy Supply Comercial Eireli - Agravado: Galícia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR BLOQUEIO JUDICIAL LEGÍTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, REJEITANDO A TESE DA AGRAVANTE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ E A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ, ALEGANDO QUE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD POSSUEM NATUREZA COERCITIVA; (II) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CLAROS; (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 677 DO STJ, QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. 4. O LAUDO PERICIAL FOI HOMOLOGADO COM BASE EM MÉTODOS SEGUROS E CRITÉRIOS TÉCNICOS, NÃO HAVENDO NULIDADE. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AFASTA MEDIDAS LEGÍTIMAS DE EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ É VÁLIDA PARA MANTER ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES BLOQUEADOS. 2. A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 473, 805, 829, § 2º, 835, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.348.532/RS.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014165-47.2025.8.26.0000; REL. IRINEU FAVA; 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2287595-82.2024.8.26.0000; REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Junior Mendes Bonani (OAB: 326538/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Fabiane Lima de Queiroz (OAB: 188086/SP) - 5º andar

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Mm. Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Indaiatuba-Sp x M.M. Juiz De Direito Da Vara De Família E Sucessões De Indaiatuba-Sp

ID: 323852575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018037-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE INDAIATUBA-SP

Polo Passivo:

M.M. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DE INDAIATUBA-SP

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018037-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018037-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Indaiatuba - Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Indaiatuba-sp - Suscitado: M.m. Juiz de Direito da Vara de família e sucessões de Indaiatuba-sp - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA, ora suscitante. V.U. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME.1.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE INDAIATUBA, NOS AUTOS DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÉVIA NA VARA CÍVEL CUMULATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O PROVIMENTO Nº 82/2011 DISPÕE SOBRE A NÃO REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS QUE TRAMITARAM NAS VARAS CÍVEIS QUE ACUMULAVAM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMUNICADO CG N.01/2024 ORIENTA NESSE MESMO SENTIDO: DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR DEVE TRAMITAR NA VARA PREVENTA. PREVENÇÃO GERADA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 902, PARÁGRAFO 2º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. CONHECE-SE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA, ORA SUSCITANTE.TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DEVE PERMANECER COM O JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 66, II E PROV. 82/2011JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0013337-85.2025.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/05/2025, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030618-25.2023.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/09/2023 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0027138-73.2022.8.26.0000, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mendonça Gonçalves Campelo (OAB: 303787/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ednelza Da Silva Santos x Claro S/A

ID: 326032720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089942-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNELZA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089942-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednelza da Silva Santos - Claro S/A - Vistos. Fls. 134: Compulsando os autos, verifi… Processo 1089942-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ednelza da Silva Santos - Claro S/A - Vistos. Fls. 134: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi originalmente distribuída perante a Justiça Comum. Ocorre que em razão do indeferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora, a qual fora instada a recolher custas iniciais no prazo de 15 dias úteis, esta requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Julio Cesar Wolkers x Bradesco Saúde S/A

ID: 330856808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217027-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR WOLKERS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2217027-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217027-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Julio Cesar Wolkers - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 42, proferida nos autos da ação de declaratória de nulidade de reajuste ajuizada por Julio Cesar Wolkers em face de Bradesco Saúde S/A. que, dentre outras providências, indeferiu o pedido liminar diante da ausência de verossimilhança do direito alegado. Os contratos de natureza coletiva não se submetem às regras e limites pertinentes aos individuais para o reajuste financeiro, de modo que necessária a produção de prova, em regular instrução, para comprovar a abusividade ou ilegalidade no proceder da requerida.. Busca o agravante a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida, sustentando a necessidade premente de suspensão do reajuste de 68,38% incidente sobre sua apólice, porquanto excede o percentual máximo fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos de saúde individuais. Nessa linha, postula a aplicação dos índices autorizados pela referida agência reguladora para os contratos individuais. Recurso preparado e tempestivo (fls. 11/12). É o relatório. I. Não vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Na realidade, o agravante defende a ilegalidade dos reajustes anuais incidentes em sua apólice em junho/25 no importe de 68,38% enquanto o percentual estabelecido pela ANS foi de 6,06% para o mesmo período. Todavia, o segurado aderiu à apólice coletiva, à qual não se aplicam os índices autorizados pela ANS, destinados a contratos individuais e familiares, daí por que o mero cotejo entre os reajustes de contratos com modelo de custeio diverso é insuficiente para demonstrar a suposta abusividade. Note-se que, uma vez pactuados, os reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares não são ilícitos a priori, o que depende de prova. Assim, não concedo a antecipação da tutela recursal pretendida. II. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dispensada a comunicação ao Juízo de origem acerca desta decisão. Int. Fica intimado o agravante a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) (para cada agravado não representado nos autos), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, relativo à despesa para intimação postal dos agravados, conforme determinação do(a) Des(a). Relator(a), bem como indicar os respectivos endereços. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - 4º andar

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Mandel Advocacia x O Juizo e outros

ID: 329597399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212012-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANDEL ADVOCACIA

Polo Passivo:

O JUIZO VIMEPLAST COMERCIO DE ARTEFATOS DE VIDROS LTDA-EPP

Despacho

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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DESPACHO Nº 2212012-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212012-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mandel Advocacia - Agravado: Vimeplast Comercio de Artefatos de Vidros Ltda-epp - Agravado: O Juizo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2212012-57.2025.8.26.0000 Relator(a): CARLOS ALBERTO DE SALLES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de ps. 178/184 dos autos de origem, que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios em recuperação judicial, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, consignando prazo de 15 dias para recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo, e também de efeito ativo para afastar a obrigatoriedade de recolhimento de preparo recursal. 2. DEFERE-SE efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, em sede de cognição sumária, vislumbra-se risco de extinção do processo caso não sejam recolhidas as custas iniciais no prazo assinalado na r. decisão agravada, associado a suficiente probabilidade de provimento. 3. INDEFERE-SE o efeito ativo requerido para autorizar o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento. De fato, a Lei 15.109/2025 acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 82, § 3º, segundo o qual [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No entanto, como tem entendido este Tribunal de Justiça, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, Constituição) e por não encontrar respaldo na legislação específica do Estado de São Paulo, tudo a recomendar aplicação em sintonia com as demais normas vigentes sobre a matéria. A propósito, confira-se: Agravo Interno Cível 2113576-63.2025.8.26.0000; Rel. João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 25/06/2025; e Agravo Interno Cível 2147866-07.2025.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j. em 18/06/2025. Assim, não há que se falar em dispensa do adiantamento da taxa judiciária do recurso de agravo de instrumento, por falta de expressa previsão legal. 2. RECOLHA o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento, não tendo sido requerida gratuidade judiciária. 3. Oportunamente, com ou sem o recolhimento, tornem conclusos os autos. INT. São Paulo, 11 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Clezio Veloso (OAB: 249945/SP) - 4º andar

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