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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Welligton Jose Da Silva x Planalto Pajeu Empreendimentos Ltda

ID: 337076985

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-30.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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WANDESON CAMILO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000155-30.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLIGTON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000155-30.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLIGTON JOSE DA SILVA RECLAMADO: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b180c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLIGTON JOSE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, férias em dobro, depósitos ausentes do FGTS, vale alimentação/refeição, horas extras, vale alimentação, salário não pago, diferenças do adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.208,33. Regularmente notificado, o reclamado requereu a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. Foram dispensados os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas através de memoriais pela reclamada. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1o, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Rejeito. DA CONTROVÉRSIA QUANTO À FUNÇÃO EXERCIDA E DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que foi contratado em 2 de março de 2022 para exercer a função de agente de limpeza, cujo cargo nunca exerceu, pois sempre laborou como coletor de lixo. Aduz que recebia um salário mínimo, mais 20% de adicional de insalubridade, o que pendurou até 01/01/2024, após, teve alteração na sua CTPS para Coletor de Lixo, tendo reajuste apenas no adicional de insalubridade, o qual passou de 20% para 40%. Sustenta que a função por ele exercida sempre foi a mesma desde o início do contrato de trabalho, cuja função era de (GARI). Requer que seja a reclamada condenada ao pagamento do valor complementar de 20%, a título de adicional de insalubridade que deveria ser pago em grau máximo de 40%, desde 03/2022 a 01/2024. Em sua defesa, a reclamada afirma que o reclamante exerceu as atividades inerentes à função que desempenhou e foi registrado, desde o início da relação contratual, recebendo remuneração em valor condizente com as atividades exercidas. Sustenta que promoveu a mudança funcional do reclamante apenas após avaliação médica, com os devidos ajustes remuneratórios refletidos em folha de pagamento. Acrescenta ainda que até a data de 12/06/2024, o Reclamante exercia tarefas compatíveis com a função de Agente de Limpeza, sem qualquer desvio funcional ou exposição a agentes insalubres em grau máximo. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Na CTPS do reclamante consta que ele foi admitido em em 22 de março de 2022, como Agente de Limpeza, passando a exercer a função de Coletor de Lixo em 1 de janeiro de 2024. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha convidada pela parte reclamante afirmou que “trabalhou de 2020 a 2024 e o reclamante também, que nos primeiros 7 dias do reclamante ele era capinador, depois foi para Gari (coletor); que não sabe dizer se o reclamante foi submetido a exames médicos para mudança de função;”; Enquanto a testemunha convidada pela reclamada disse que: “a função do reclamante foi agente de limpeza e depois agente de coleta, não lembrando o tempo exato; que o agente de limpeza faz varrição, capinação, roço e o agente de coleta recolhe o lixo domiciliar; que o agente de coleta ganha 40% de insalubridade e o agente de limpeza 20%;”. Considerando que a testemunha convidada pela reclamada afirmou que a função do reclamante foi de agente de limpeza e depois de agente de coleta, mas não soube dizer o tempo, mas que a testemunha convidada pelo reclamante afirmou com convicção que o reclamante passou a exercer a função de coletor de lixo após 7 dias da sua admissão, pelo Princípio da Primazia da Realidade, reconheço que após 7 dias da sua admissão, o reclamante passou a exercer a função de coletor de lixo e julgo procedente o pagamento do valor de 20%, a título de diferença de adicional de insalubridade, a partir da segunda semana de março de 2022 a 01/2024. DO TÉRMINO DO CONTRATO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante foi contratado pela reclamada em 22 de março de 2022, como Agente de Limpeza, passando a exercer a função de Coletor de Lixo, após uma semana e teve seu contrato rescindido, por dispensa sem justa causa, em 11 de fevereiro de 2024. Contudo, o reclamante sustenta que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias a que faz jus, o que ora requer. A reclamada, por sua vez, afirmou “conforme política adotada pela empresa e já reconhecida como legítima por diversos julgados da Justiça do Trabalho, quando há resistência do trabalhador em comparecer para o acerto administrativo, ou quando há iminente judicialização, a Reclamada oferece o pagamento das verbas incontroversas em juízo, como forma de garantir segurança jurídica e evitar alegações de quitação indevida.”. Pois bem. Ainda que a alegação patronal fosse verdadeira, fato improvado nos autos, caberia à reclamada se valer da ação de consignação em pagamento para consignar em juízo as verbas rescisórias que entendia devidas ao reclamante. Ademais, nunca será legítima a conduta do empregador em negar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas de um empregado, deixando para pagá-las perante a Justiça do Trabalho sob a alegação de “garantir segurança jurídica e evitar alegações de quitação indevida”. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 11 dias (fevereiro/2025), aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias (uma vez que o aviso prévio foi trabalhado), adicional de insalubridade em 40%, férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido de férias 2023/2024 em dobro, uma vez que quando da dispensa, o prazo concessivo ainda não havia esgotado. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. O seguro-desemprego foi liberado, através da expedição de alvará (ID dec4d34). Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2022/2023 A parte reclamante afirma que durante a vigência de todo o contrato de trabalho, não gozou nem recebeu o pagamento das férias do período aquisitivo de 2022/2023. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pleito. Considerando que a reclamante afirma que não gozou as férias do período aquisitivo de de 2022/2023 e que a reclamada não comprovou o aviso de férias e o respectivo pagamento, ônus que lhe cabia por ser detentora dos documentos comprobatórios do correto pagamento, julgo procedente o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes. Não há extrato analítico nos autos. Contudo, face a ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos, presumo que os depósitos não foram realizados. Destaco que o documento de fl. 35, acostado aos autos pelo reclamante é apenas um print do saldo, bem como que a robusta documentação do FGTS, anexada aos autos pela reclamada, não comprova os recolhimentos específicos do reclamante, o que seria resolvido com a juntada de um simples extrato analítico, o que não foi feito. Assim, julgo procedente o pagamento do depósito fundiário dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. Todavia, deve a parte autora, quando da liquidação, acostar aos autos o extrato analítico do seu FGTS. DO SALÁRIO NÃO PAGO O reclamante alega que foi demitido em 07/01/2025 e cumpriu aviso até dia 11/02/2025, percebendo salário todo dia 01 até o dia 5. Entretanto, afirma que não recebeu o salário referente ao mês 02/2025, até o presente momento restando receber 22 dias trabalhados, o que ora requer. Considerando que a reclamada não comprovou o pagamento do mês de janeiro (contracheque de fevereiro), ônus que lhe cabia por ser detentora de tal documento, julgo procedente o pedido de pagamento de 22 dias de salário. DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Determino que a reclamada proceda com a anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante, constando como data de demissão 12 de fevereiro de 2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com as respectivas anotações e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DO SALÁRIO FAMÍLIA Para fazer jus ao salário família, além de ter filho(a) menor de 14 anos e remuneração inferior ao limite legal (em 2025, R$1.906,04, conforme Portaria MPS/MF nº 2, de 10/01/2025), compete ao trabalhador comprovar a regularidade das vacinas e a frequência escolar do seu dependente, conforme expressamente disposto no art. 67 da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, a parte reclamante deixou comprovar que atendeu às exigências legais quanto à apresentação da documentação supracitada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DO VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A parte reclamante afirma que apenas nos seis primeiros meses recebeu vale alimentação/cesta básica, no valor de 100,00 reais mensais. Assim, requer o pagamento do benefício nos demais meses do contrato de trabalho. Pois bem. Compulsando as respectivas normas coletivas, observo que a cláusula nona da CCT 2022 (fl. 605), a cláusula décima primeira da CCT 2023 (fl. 632) e a cláusula décima primeira da CCT 2024 (fl. 661) possuem a previsão do pagamento do vale refeição/alimentação, não tendo a reclamada comprovado qualquer pagamento nesse sentido. Por conseguinte, julgo procedente o pedido, na vigência das normas coletivas de 2022 e 2023, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores de R$ 8,42, R$ 8,91 e R$11,00, respectivamente, a título de vale refeição/alimentação, considerando 26 dias de trabalho por mês, que ora arbitro, devido ao labor de segunda a sábado. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante informou ter laborado em horas extras, posto que laborava de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h com 1h de intervalo intrajornada, mas em diversos casos chegava até as 22h . Requer o pagamento das horas extras. Por sua vez, a reclamada negou, alegando que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com três horas de intervalo intrajornada e aos sábados, das 07h às 11h. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) Em havendo impugnação ao controle de jornada, o ônus da prova passa a ser do reclamante, cabendo a prova testemunhal ou outros meios admitidos em direito desconstituir a lisura do registro, tendo a parte reclamante apresentado impugnação sob alegação de registro britânico e que laborava com registros incorretos, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários. Nesse sentido: 36151746 - RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se o obreiro impugna os horários de trabalho contidos em cartões de ponto acostados pela empresa, atrai para si o ônus da prova da irregularidade dos horários (art. 818 da CLT), sob pena de ter seu pleito de horas extras indeferido. Apelo obreiro desprovido. (TRT 19ª R.; ROT 0000248-12.2020.5.19.0001; Primeira Turma; Relª Desª Vanda Maria Ferreira Lustosa; DEJTAL 25/08/2021; Pág. 803) 38185967 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Ao juiz é conferida liberdade na direção do processo, determinando as provas a serem produzidas a partir do onus probandi de cada litigante, podendo limitar ou até excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, formando o seu convencimento motivado, consoante os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, notadamente quando encontra nos autos os elementos necessários para a formação desse convencimento. Horas extras. Ausência. Verificando-se que a primeira ré, que conta com mais de dez empregados, se desincumbiu do ônus de trazer aos autos os controles de frequência assinalados, bem como que a testemunha indicada pela segunda ré confirmou os horários que lá constam, prevalecem os horários consignados nos documentos, tendo em vista que caberia à parte autora apresentar prova apta a afastar sua validade. Assim, improcedente o pedido de horas extras. Gerente bancário. Equiparação. Ausência. Mostrando a prova dos autos que a autora, embora trabalhasse dentro da agência bancária, não desempenhava as funções de gerente bancário, não há que se falar em isonomia ou em equiparação com a função de gerente, seja com relação a jornada de trabalho ou aos direitos aos quais fazem jus os empregados do banco, uma vez que se enquadra como assistente de vendas da primeira ré, empresa que atua no ramo de seguros. (TRT 21ª R.; ROT 0000398-07.2020.5.21.0043; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 10/06/2021; Pág. 926) Em audiência, a testemunha convidada pela parte reclamante, acerca da jornada de trabalho, afirmou que: “Trabalhou de 2020 a 2024 e o reclamante também; que seu horário era de 7 as 11, das 13 as 17; que o horário do reclamante era de 7 as 11 e tinha dia que voltava as 12 para trabalhar de novo, ele só tinha uma hora de almoço; que o horário do reclamante era até as 5, mas tinha hora que ele trabalhava até 8, 9, 10 da noite, que isso acontecia direto, todo dia; que tinha registro de ponto, mas era colocado só até 5 horas, não sendo o horário correto; que era o depoente que anotava os horários; que ele sabe que o reclamante ficava até 8, por exemplo, porque o reclamante passava na rua dele, coletando o lixo; que no começo o controle de ponto era manual e ele que anotava e depois de um certo tempo colocaram eletrônico, não se lembrando a data; que exibido o ID 494ed33 do processo, o depoente afirmou que a letra era dele, mas a assinatura era do reclamante; que além de anotar os controles de ponto, o depoente anotava EPI, vassoura que o funcionário pegava; que o despejo do lixo era realizado em petrolândia, que ia o motorista e às vezes alguns trabalhadores com ele; que o caminhão do lixo passava de duas a três vezes por semana na sua rua; que não tinha divisão por turno, era só uma turma; que era a mesma equipe, mas quando faltava alguém, tinha que pegar um de outra turma para cobrir a folga.”. E a testemunha convidada pela reclamada, afirmou que: “trabalhou de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, em razão de um corte de contrato; que trabalhava como gerente operacional, no horário das 7 às 11 e de 13 as 17, de segunda a sexta e todos os sábados de 7 às 11; que tinha um registro de ponto manual que ficava por conta do próprio funcionário; que tentaram implantar o ponto digital, mas não foi pra frente; que a maioria trabalha esse horário, mas implementaram há algum tempo o trabalho noturno e o pessoal da noite é outra turma separada; mas a maioria trabalhava de 7 as 11 e de 14 as 16; que o reclamante trabalhava nesse horário quando era agente de limpeza e como agente de coleta; que o reclamante trabalhava das 7 até umas 17 e pouco; que sempre quando o funcionário passava do horário, ou trabalhasse feriado dava folga; que trabalhava com repasse na questão do final de semana (no caso, domingo), trabalha 2 horas e folga 1 dia quando completava banco de horas, dava folga; que prezava para que o funcionário assinasse o horário que saía, mas que alguns não sabiam escrever e só assinavam ou colocavam a digital;” Considerando que, ao contrário do que disse a testemunha convidada pela reclamada, os controles não estão preenchidos com os horários com a letra do reclamante, mas apenas assinados por ele. Além disso, não há banco de horas implantado, tampouco o registro de folgas nos controles de ponto acostados aos autos. Assim, considero inválidos os registros de ponto quanto aos horários de entrada e saída, mantendo sua validade quanto aos dias trabalhados. Sopesando os horários declinados na inicial e os horários declarados pela testemunha convidada pela parte reclamante, reconheço e arbitro que a parte reclamante trabalhava de segunda a sábado das 7h às 19h com 1h de intervalo intrajornada. Julgo procedente o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos feriados nacionais. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional) e FGTS com 40%. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, considerando que não houve sucumbência da parte reclamante, condeno apenas a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por WELLIGTON JOSE DA SILVA em face do reclamado PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante, constando como data de demissão 12 de fevereiro de 2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com as respectivas anotações e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins.Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Pagamento do valor de 20%, a título de diferença de adicional de insalubridade, a partir da segunda semana de março de 2022 a janeiro de 2024. 3. Pagamento de saldo de salário de 11 dias (fevereiro/2025), aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias (uma vez que o aviso prévio foi trabalhado), adicional de insalubridade em 40%, férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional. 4. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 5. Pagamento de 22 dias de salário. 6. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. 7. Pagamento em dobro das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. 8. Pagamento dos valores de R$8,42, R$8,91 e R$11,00, respectivamente, a título de vale refeição/alimentação, considerando 26 dias de trabalho por mês, que ora arbitro, devido ao labor de segunda a sábado. 9. Pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos feriados nacionais. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional) e FGTS com 40%. 10. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 11. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Liquidação por cálculos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA

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Welligton Jose Da Silva x Planalto Pajeu Empreendimentos Ltda

ID: 337077001

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000155-30.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDESON CAMILO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000155-30.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLIGTON JOSE DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000155-30.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLIGTON JOSE DA SILVA RECLAMADO: PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73b180c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WELLIGTON JOSE DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, requerendo o pagamento de verbas rescisórias, férias em dobro, depósitos ausentes do FGTS, vale alimentação/refeição, horas extras, vale alimentação, salário não pago, diferenças do adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.208,33. Regularmente notificado, o reclamado requereu a improcedência da reclamação trabalhista. Juntou documentos. Aberta a instrução. Foram dispensados os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes, complementadas através de memoriais pela reclamada. Inexitosas as propostas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1o, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, especialmente considerando os contornos trazidos durante a instrução probatória. Rejeito. DA CONTROVÉRSIA QUANTO À FUNÇÃO EXERCIDA E DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que foi contratado em 2 de março de 2022 para exercer a função de agente de limpeza, cujo cargo nunca exerceu, pois sempre laborou como coletor de lixo. Aduz que recebia um salário mínimo, mais 20% de adicional de insalubridade, o que pendurou até 01/01/2024, após, teve alteração na sua CTPS para Coletor de Lixo, tendo reajuste apenas no adicional de insalubridade, o qual passou de 20% para 40%. Sustenta que a função por ele exercida sempre foi a mesma desde o início do contrato de trabalho, cuja função era de (GARI). Requer que seja a reclamada condenada ao pagamento do valor complementar de 20%, a título de adicional de insalubridade que deveria ser pago em grau máximo de 40%, desde 03/2022 a 01/2024. Em sua defesa, a reclamada afirma que o reclamante exerceu as atividades inerentes à função que desempenhou e foi registrado, desde o início da relação contratual, recebendo remuneração em valor condizente com as atividades exercidas. Sustenta que promoveu a mudança funcional do reclamante apenas após avaliação médica, com os devidos ajustes remuneratórios refletidos em folha de pagamento. Acrescenta ainda que até a data de 12/06/2024, o Reclamante exercia tarefas compatíveis com a função de Agente de Limpeza, sem qualquer desvio funcional ou exposição a agentes insalubres em grau máximo. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Na CTPS do reclamante consta que ele foi admitido em em 22 de março de 2022, como Agente de Limpeza, passando a exercer a função de Coletor de Lixo em 1 de janeiro de 2024. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha convidada pela parte reclamante afirmou que “trabalhou de 2020 a 2024 e o reclamante também, que nos primeiros 7 dias do reclamante ele era capinador, depois foi para Gari (coletor); que não sabe dizer se o reclamante foi submetido a exames médicos para mudança de função;”; Enquanto a testemunha convidada pela reclamada disse que: “a função do reclamante foi agente de limpeza e depois agente de coleta, não lembrando o tempo exato; que o agente de limpeza faz varrição, capinação, roço e o agente de coleta recolhe o lixo domiciliar; que o agente de coleta ganha 40% de insalubridade e o agente de limpeza 20%;”. Considerando que a testemunha convidada pela reclamada afirmou que a função do reclamante foi de agente de limpeza e depois de agente de coleta, mas não soube dizer o tempo, mas que a testemunha convidada pelo reclamante afirmou com convicção que o reclamante passou a exercer a função de coletor de lixo após 7 dias da sua admissão, pelo Princípio da Primazia da Realidade, reconheço que após 7 dias da sua admissão, o reclamante passou a exercer a função de coletor de lixo e julgo procedente o pagamento do valor de 20%, a título de diferença de adicional de insalubridade, a partir da segunda semana de março de 2022 a 01/2024. DO TÉRMINO DO CONTRATO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante foi contratado pela reclamada em 22 de março de 2022, como Agente de Limpeza, passando a exercer a função de Coletor de Lixo, após uma semana e teve seu contrato rescindido, por dispensa sem justa causa, em 11 de fevereiro de 2024. Contudo, o reclamante sustenta que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias a que faz jus, o que ora requer. A reclamada, por sua vez, afirmou “conforme política adotada pela empresa e já reconhecida como legítima por diversos julgados da Justiça do Trabalho, quando há resistência do trabalhador em comparecer para o acerto administrativo, ou quando há iminente judicialização, a Reclamada oferece o pagamento das verbas incontroversas em juízo, como forma de garantir segurança jurídica e evitar alegações de quitação indevida.”. Pois bem. Ainda que a alegação patronal fosse verdadeira, fato improvado nos autos, caberia à reclamada se valer da ação de consignação em pagamento para consignar em juízo as verbas rescisórias que entendia devidas ao reclamante. Ademais, nunca será legítima a conduta do empregador em negar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas de um empregado, deixando para pagá-las perante a Justiça do Trabalho sob a alegação de “garantir segurança jurídica e evitar alegações de quitação indevida”. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de saldo de salário de 11 dias (fevereiro/2025), aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias (uma vez que o aviso prévio foi trabalhado), adicional de insalubridade em 40%, férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido de férias 2023/2024 em dobro, uma vez que quando da dispensa, o prazo concessivo ainda não havia esgotado. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. Para fins de quitação da pretensão, deverá a reclamada proceder com o depósito na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 19, caput e §1º, da Lei 8.036/90, cabendo a expedição de alvará para levantamento da parcela, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90. O seguro-desemprego foi liberado, através da expedição de alvará (ID dec4d34). Para fins de liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (i) as verbas rescisórias serão calculadas considerando o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão, tendo como base de cálculo o último salário contratual, incluindo gratificações e adicionais habituais; (ii) o aviso prévio, indenizado ou trabalhado conforme o caso, com prazo proporcional ao tempo de serviço nos termos da Lei nº 12.506/2011; (iii) o 13º salário proporcional, calculado à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (iv) as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, também calculadas à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias, incluindo a projeção do aviso prévio quando indenizado; (v) o FGTS, correspondente a 8% sobre todas as parcelas salariais do período contratual, incluindo o período de projeção do aviso prévio; (vi) a multa de 40% do FGTS, aplicada sobre o total dos depósitos corrigidos, incluindo os valores referentes ao período de projeção do aviso prévio. (vii) A multa do art. 477 da CLT será devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, equivalente ao último salário contratual do empregado. (viii) A multa do art. 467 da CLT corresponderá ao acréscimo de 50% sobre as parcelas incontroversas não pagas até a data da primeira audiência. DAS FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2022/2023 A parte reclamante afirma que durante a vigência de todo o contrato de trabalho, não gozou nem recebeu o pagamento das férias do período aquisitivo de 2022/2023. A reclamada, em sua defesa, impugna genericamente o pleito. Considerando que a reclamante afirma que não gozou as férias do período aquisitivo de de 2022/2023 e que a reclamada não comprovou o aviso de férias e o respectivo pagamento, ônus que lhe cabia por ser detentora dos documentos comprobatórios do correto pagamento, julgo procedente o pagamento das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A parte reclamante alega que não foram realizados todos depósitos do FGTS durante o seu contrato de trabalho, razão pela qual requer os pagamentos dos meses faltantes. Não há extrato analítico nos autos. Contudo, face a ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos, presumo que os depósitos não foram realizados. Destaco que o documento de fl. 35, acostado aos autos pelo reclamante é apenas um print do saldo, bem como que a robusta documentação do FGTS, anexada aos autos pela reclamada, não comprova os recolhimentos específicos do reclamante, o que seria resolvido com a juntada de um simples extrato analítico, o que não foi feito. Assim, julgo procedente o pagamento do depósito fundiário dos meses faltantes, acrescidos da multa de 40%. Todavia, deve a parte autora, quando da liquidação, acostar aos autos o extrato analítico do seu FGTS. DO SALÁRIO NÃO PAGO O reclamante alega que foi demitido em 07/01/2025 e cumpriu aviso até dia 11/02/2025, percebendo salário todo dia 01 até o dia 5. Entretanto, afirma que não recebeu o salário referente ao mês 02/2025, até o presente momento restando receber 22 dias trabalhados, o que ora requer. Considerando que a reclamada não comprovou o pagamento do mês de janeiro (contracheque de fevereiro), ônus que lhe cabia por ser detentora de tal documento, julgo procedente o pedido de pagamento de 22 dias de salário. DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Determino que a reclamada proceda com a anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante, constando como data de demissão 12 de fevereiro de 2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com as respectivas anotações e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins. Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DO SALÁRIO FAMÍLIA Para fazer jus ao salário família, além de ter filho(a) menor de 14 anos e remuneração inferior ao limite legal (em 2025, R$1.906,04, conforme Portaria MPS/MF nº 2, de 10/01/2025), compete ao trabalhador comprovar a regularidade das vacinas e a frequência escolar do seu dependente, conforme expressamente disposto no art. 67 da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, a parte reclamante deixou comprovar que atendeu às exigências legais quanto à apresentação da documentação supracitada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DO VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO A parte reclamante afirma que apenas nos seis primeiros meses recebeu vale alimentação/cesta básica, no valor de 100,00 reais mensais. Assim, requer o pagamento do benefício nos demais meses do contrato de trabalho. Pois bem. Compulsando as respectivas normas coletivas, observo que a cláusula nona da CCT 2022 (fl. 605), a cláusula décima primeira da CCT 2023 (fl. 632) e a cláusula décima primeira da CCT 2024 (fl. 661) possuem a previsão do pagamento do vale refeição/alimentação, não tendo a reclamada comprovado qualquer pagamento nesse sentido. Por conseguinte, julgo procedente o pedido, na vigência das normas coletivas de 2022 e 2023, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores de R$ 8,42, R$ 8,91 e R$11,00, respectivamente, a título de vale refeição/alimentação, considerando 26 dias de trabalho por mês, que ora arbitro, devido ao labor de segunda a sábado. DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante informou ter laborado em horas extras, posto que laborava de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h com 1h de intervalo intrajornada, mas em diversos casos chegava até as 22h . Requer o pagamento das horas extras. Por sua vez, a reclamada negou, alegando que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, com três horas de intervalo intrajornada e aos sábados, das 07h às 11h. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Com relação ao ônus de prova, em regra, cabe ao trabalhador demonstrar o trabalho em sobrejornada, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, consoante dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Entretanto, quando se trata de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, a partir da vigência da lei 13.874/2019, que se deu em 20 de setembro de 2019, em não havendo apresentação dos controles de jornada de forma injustificada, há presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora, nos termos do art. 74, §2º, da CLT c/c súmula 338 do TST. Nesse sentido: 17668689 - HORAS EXTRAS. ONUS PROBANDI. Pela combinação dos artigos 74, parágrafo 2º, e 818, ambos da CLT, é o empregador que detém as provas do fato constitutivo. Assim, possuindo o empregador mais de vinte empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por Lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, acolhido pelo Colendo TST, com a nova redação da Súmula nº 338. (TRT 3ª R.; ROT 0010800-82.2018.5.03.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Emilio Vilhena da Silva; Julg. 23/07/2021; DEJTMG 26/07/2021; Pág. 477) Em havendo impugnação ao controle de jornada, o ônus da prova passa a ser do reclamante, cabendo a prova testemunhal ou outros meios admitidos em direito desconstituir a lisura do registro, tendo a parte reclamante apresentado impugnação sob alegação de registro britânico e que laborava com registros incorretos, que não correspondiam à realidade dos seus horários diários. Nesse sentido: 36151746 - RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se o obreiro impugna os horários de trabalho contidos em cartões de ponto acostados pela empresa, atrai para si o ônus da prova da irregularidade dos horários (art. 818 da CLT), sob pena de ter seu pleito de horas extras indeferido. Apelo obreiro desprovido. (TRT 19ª R.; ROT 0000248-12.2020.5.19.0001; Primeira Turma; Relª Desª Vanda Maria Ferreira Lustosa; DEJTAL 25/08/2021; Pág. 803) 38185967 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. Ao juiz é conferida liberdade na direção do processo, determinando as provas a serem produzidas a partir do onus probandi de cada litigante, podendo limitar ou até excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, formando o seu convencimento motivado, consoante os arts. 765 da CLT e 370 do CPC, notadamente quando encontra nos autos os elementos necessários para a formação desse convencimento. Horas extras. Ausência. Verificando-se que a primeira ré, que conta com mais de dez empregados, se desincumbiu do ônus de trazer aos autos os controles de frequência assinalados, bem como que a testemunha indicada pela segunda ré confirmou os horários que lá constam, prevalecem os horários consignados nos documentos, tendo em vista que caberia à parte autora apresentar prova apta a afastar sua validade. Assim, improcedente o pedido de horas extras. Gerente bancário. Equiparação. Ausência. Mostrando a prova dos autos que a autora, embora trabalhasse dentro da agência bancária, não desempenhava as funções de gerente bancário, não há que se falar em isonomia ou em equiparação com a função de gerente, seja com relação a jornada de trabalho ou aos direitos aos quais fazem jus os empregados do banco, uma vez que se enquadra como assistente de vendas da primeira ré, empresa que atua no ramo de seguros. (TRT 21ª R.; ROT 0000398-07.2020.5.21.0043; Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola; DEJTRN 10/06/2021; Pág. 926) Em audiência, a testemunha convidada pela parte reclamante, acerca da jornada de trabalho, afirmou que: “Trabalhou de 2020 a 2024 e o reclamante também; que seu horário era de 7 as 11, das 13 as 17; que o horário do reclamante era de 7 as 11 e tinha dia que voltava as 12 para trabalhar de novo, ele só tinha uma hora de almoço; que o horário do reclamante era até as 5, mas tinha hora que ele trabalhava até 8, 9, 10 da noite, que isso acontecia direto, todo dia; que tinha registro de ponto, mas era colocado só até 5 horas, não sendo o horário correto; que era o depoente que anotava os horários; que ele sabe que o reclamante ficava até 8, por exemplo, porque o reclamante passava na rua dele, coletando o lixo; que no começo o controle de ponto era manual e ele que anotava e depois de um certo tempo colocaram eletrônico, não se lembrando a data; que exibido o ID 494ed33 do processo, o depoente afirmou que a letra era dele, mas a assinatura era do reclamante; que além de anotar os controles de ponto, o depoente anotava EPI, vassoura que o funcionário pegava; que o despejo do lixo era realizado em petrolândia, que ia o motorista e às vezes alguns trabalhadores com ele; que o caminhão do lixo passava de duas a três vezes por semana na sua rua; que não tinha divisão por turno, era só uma turma; que era a mesma equipe, mas quando faltava alguém, tinha que pegar um de outra turma para cobrir a folga.”. E a testemunha convidada pela reclamada, afirmou que: “trabalhou de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, em razão de um corte de contrato; que trabalhava como gerente operacional, no horário das 7 às 11 e de 13 as 17, de segunda a sexta e todos os sábados de 7 às 11; que tinha um registro de ponto manual que ficava por conta do próprio funcionário; que tentaram implantar o ponto digital, mas não foi pra frente; que a maioria trabalha esse horário, mas implementaram há algum tempo o trabalho noturno e o pessoal da noite é outra turma separada; mas a maioria trabalhava de 7 as 11 e de 14 as 16; que o reclamante trabalhava nesse horário quando era agente de limpeza e como agente de coleta; que o reclamante trabalhava das 7 até umas 17 e pouco; que sempre quando o funcionário passava do horário, ou trabalhasse feriado dava folga; que trabalhava com repasse na questão do final de semana (no caso, domingo), trabalha 2 horas e folga 1 dia quando completava banco de horas, dava folga; que prezava para que o funcionário assinasse o horário que saía, mas que alguns não sabiam escrever e só assinavam ou colocavam a digital;” Considerando que, ao contrário do que disse a testemunha convidada pela reclamada, os controles não estão preenchidos com os horários com a letra do reclamante, mas apenas assinados por ele. Além disso, não há banco de horas implantado, tampouco o registro de folgas nos controles de ponto acostados aos autos. Assim, considero inválidos os registros de ponto quanto aos horários de entrada e saída, mantendo sua validade quanto aos dias trabalhados. Sopesando os horários declinados na inicial e os horários declarados pela testemunha convidada pela parte reclamante, reconheço e arbitro que a parte reclamante trabalhava de segunda a sábado das 7h às 19h com 1h de intervalo intrajornada. Julgo procedente o pedido, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos feriados nacionais. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional) e FGTS com 40%. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em razão da condição financeira do reclamante, haja vista a remuneração comprovada nos documentos anexos, defiro o benefício da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Na oportunidade, verificou-se que a presunção da perda de condição da hipossuficiência econômica apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador é inconstitucional, mantendo-se, entretanto, a possibilidade de condenação na referida parcela. Pelo exposto, considerando que não houve sucumbência da parte reclamante, condeno apenas a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADC 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A leitura da decisão permite que para os processos em curso, como é o caso presente, é aplicável o IPCA-E e juros de 1% ao mês, nos moldes do art. 39 da Lei n° 8.177/91, para o período anterior ao ajuizamento da ação, e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) a partir da citação, conforme voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021. Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, houve alteração legislativa quanto à matéria, de forma que é devida a incidência de atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC/02, enquanto os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo resta correspondente a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzindo-se o índice de atualização monetária, previsto no art. 389 do CC/02, tudo de acordo com o previsto no art. 406 do CC/02. Desse modo, em atenção ao voto conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como os termos da decisão proferida pela SDI-1 do TST, a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação deve ser da seguinte forma: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por WELLIGTON JOSE DA SILVA em face do reclamado PLANALTO PAJEU EMPREENDIMENTOS LTDA, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE, condenando o reclamado nos seguintes termos: 1. Anotação da baixa na CTPS digital da parte reclamante, constando como data de demissão 12 de fevereiro de 2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), inclusive no sistema administrativo da Secretaria de Trabalho, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em se mantendo inerte a empresa, proceda a Secretaria com as respectivas anotações e comunicação à Secretaria do Trabalho para os devidos fins.Ainda, deverá a Secretaria proceder com a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado, com base no que dispõe o art. 104 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Pagamento do valor de 20%, a título de diferença de adicional de insalubridade, a partir da segunda semana de março de 2022 a janeiro de 2024. 3. Pagamento de saldo de salário de 11 dias (fevereiro/2025), aviso prévio proporcional indenizado de 6 dias (uma vez que o aviso prévio foi trabalhado), adicional de insalubridade em 40%, férias integrais 2023/2024 e férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional. 4. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 5. Pagamento de 22 dias de salário. 6. Pagamento dos depósitos fundiários e multa de 40%. 7. Pagamento em dobro das férias correspondentes ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. 8. Pagamento dos valores de R$8,42, R$8,91 e R$11,00, respectivamente, a título de vale refeição/alimentação, considerando 26 dias de trabalho por mês, que ora arbitro, devido ao labor de segunda a sábado. 9. Pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, observando-se a súmula 264 do TST, o divisor, 220, o adicional de 50%, de segunda a sábado, e 100% aos feriados nacionais. Devido à habitualidade, procedem os reflexos em RSR (observada a OJ 394 da SDI-1 do TST, para evitar “bis in idem”), aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional) e FGTS com 40%. 10. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 11. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica. Liquidação por cálculos. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada intimação da União, considerando que o valor das contribuições previdenciárias e imposto de renda não supera R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, a cargo da parte reclamada. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLIGTON JOSE DA SILVA

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Roberto Arlindo Da Cruz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299011289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ARLINDO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CÉSAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-53.2025.8.16.0150 Processo: 0001422-53.2025.8.16.0150 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/05/2024 Requerente(s): ROBERTO ARLINDO DA CRUZ (RG: 132622167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.495.170-11) RUA 01, 201 - SANTA HELENA/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de extensão dos benefícios e revogação da prisão preventiva formulado por ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, com base na decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu José Alcenir dos Santos, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa sustenta: No caso em análise, a revogação da prisão preventiva do corréu José Alcenir foi motivada pela ausência de elementos concretos que justificassem sua segregação cautelar, especialmente diante da inexistência de periculum libertatis. Tais fundamentos são plenamente aplicáveis ao caso do Requerente, uma vez que igualmente não há nos autos elementos que demonstrem de forma suficiente e concreta a necessidade de sua custódia preventiva. Inclusive, os delitos imputados ao Requerente na denúncia, são os memos imputados ao corréu José Alcenir. Ressalte-se, ainda, que o corréu Roberto se encontra em situação fático-processual absolutamente análoga à do Paciente, conforme se verifica dos seguintes elementos: 1. É primário e não possui antecedentes criminais; 2. Possui residência fixa e família constituída; 3. Exerce atividade laborativa lícita e devidamente comprovada; 4. Não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Embora o Requerente detenha uma diferença de idade quanto ao corréu José Alcenir, fato é que Roberto possui uma esposa e duas filhas menores de idade a quem dependem exclusivamente do sustento que era fornecido pelo acusado. Ainda, com relação a situação fática, verifica-se que o corréu José Alcenir é indicado como o indivíduo que realiza os disparos contra a vítima, enquanto o corréu Roberto é apontado como indivíduo que estaria nas proximidades. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (evento 10.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A análise da analogia entre as situações dos corréus deve ser realizada de forma individualizada, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, observando-se os requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. Na decisão que concedeu liberdade a José Alcenir, o juízo consignou: [...] No mais, tendo-se em vista que, aparentemente, o testemunho de Claudemir apresentou algumas inconsistência, especialmente pelo fato de não ter reconhecido o acusado José em seu primeiro depoimento perante à autoridade policial, fazendo-o somente quando do reconhecimento pessoal levado a efeito pela autoridade policial, o qual pode apresentar, igualmente, inconsistências, especialmente porque as fotografias apresentadas não são de pessoas necessariamente parecidas. E, também, levandose em consideração que o acusado apresenta sérios problemas de saúde, não havendo, por ora, motivos para duvidar dessa condição apresentada quando de seu interrogatório, sendo ele primário, tem-se que os motivos que ensejaram sua prisão preventiva, nesse momento, enfraqueceram-se, podendo ser decretada outras medidas cautelares necessárias e aptas à consecução processual, notadamente o monitoramento eletrônico. Assim, por entender que o requisito da garantia da ordem pública arrefeceu-se, concedo liberdade provisória ao acusado José Alcenir dos Santos, mediante monitoramento eletrônico, devendo ele recolher-se à sua residência das 20h00min às 06h00min e aos finais de semana e apresentar-se a todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoramento com ofício à Central de Monitoramento. [...] Verifica-se, portanto, que a decisão foi fundamentada em elementos específicos, como fragilidades na prova de autoria, condições de saúde debilitadas e ausência de antecedentes, justificando a flexibilização da medida extrema. No que tange ao requerente ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, não há, até o momento, nos autos, qualquer fato novo que demonstre alteração nas circunstâncias que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva. Pelo contrário, os fundamentos que justificaram sua segregação permanecem hígidos, especialmente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos. Além disso, o requerente não apresenta condição de saúde debilitada nem qualquer outro elemento excepcional que recomende a substituição da prisão por medidas cautelares. Argumentos como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita não bastam, por si sós, para afastar os pressupostos da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos apontam a participação ativa do requerente na empreitada criminosa, revelando, inclusive, indícios de ajuste prévio com o corréu José Alcenir para a execução do homicídio. A gravidade dos fatos é evidenciada pela acusação de homicídio qualificado, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 61, II, “h”, todos do Código Penal, crime de natureza hedionda (art. 1º, I, da Lei 8.072/1990). Conforme consta na denúncia (evento 164.1 dos autos principais): No dia 14 de maio de 2024, por volta das 10h30min, na Linha Pacuri, Zona Rural, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados JOSE ALCENIR DOS SANTOS, alcunha “CINE” e ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, previamente ajustados, agindo em comunhão de esforços e vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, de modo consciente e voluntário, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram ARTEMIO CATTANI, com 75 (setenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, desferindo-lhe disparos de arma de fogo contra a região torácica e da cabeça, ocasionando sua morte por hemorragia interna produzida por instrumento pérfurocontundente, conforme laudo do exame de necropsia (evento 46.16). Consta dos autos que, no dia 09 de maio de 2024, o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ e a vítima ARTEMIO CATTANI, celebraram contrato de compra e venda referente ao veículo automóvel Chevrolet/Montana LS, cor branca, placas AXH4159, de propriedade do último, pelo valor de R$ 34.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), quantia que seria adimplida pelo denunciado na data dos fatos, ou seja, 14 de maio de 2024, conforme contrato de compra e venda (evento 46.19). Na manhã dos fatos, houve a transferência do veículo ao denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, o qual, em concurso com o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS – que possuía uma dívida no valor de R$ 12.000 (doze mil reais) com a vítima, não pretendendo quitá-la –, preparou uma armadilha para ceifar a vida do ofendido, tudo visando o não cumprimento da obrigação de quitarem seus débitos. Agiram, portanto, por motivo torpe. Utilizaram-se ainda de emboscada e meio que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que ARTEMIO CATTANI foi atraído até local retirado, e, tendo o denunciado JOSE ALCENIR DOS SANTOS efetuado os disparos de forma totalmente inesperada, enquanto o denunciado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ lhe aguardava para dar fuga, na condução de seu veículo VW/Gol, cor prata, placas AWV2A26. Destaca-se, ainda, que o requerente foi pronunciado, decisão que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), além de reafirmar, expressamente, a necessidade da prisão preventiva para resguardo da ordem pública. A jurisprudência é firme no sentido de que a pronúncia reforça a legalidade da prisão preventiva, sendo desnecessária a demonstração de fatos novos para sua manutenção quando persistem os fundamentos originários. Veja-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, INCLUSIVE PARA FINS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS JÁ RECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037000-42.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.05.2025) HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA IDÔNEA E PER RELATIONEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, sustentando a ausência de requisitos legais e fundamentação idônea na decisão de pronúncia. Os impetrantes argumentam que a instrução criminal já se findou e que não há certeza da participação do paciente no delito, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido de liminar foi indeferido, e a decisão que manteve a custódia cautelar foi fundamentada na gravidade do crime e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de indícios mínimos de autoria e a fundamentação da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública.4. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a manutenção da custódia cautelar.5. As alegações de ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia não se sustentam, pois, a fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência.6. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.7. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, in casu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.9. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, se houver indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313, I; CP, art. 121, §2º, I e IV, e §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no RHC nº 130.769, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 16.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0041973-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 24.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0069273-16.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0081497-15.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038039-79.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 03.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0040472-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472-41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000737-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente deve ser mantida porque existem provas suficientes de que ele pode ter participado de um homicídio qualificado. Os advogados do paciente pediram a liberdade dele, alegando que não havia evidências claras de sua participação e que ele tinha boas condições pessoais, como ser primário e ter emprego. No entanto, o Tribunal entendeu que a gravidade do crime e a forma como foi cometido mostram que ele representa um risco à ordem pública, e que as medidas mais leves, como a monitoração eletrônica, não seriam suficientes para garantir a segurança. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0128889-14.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.05.2025) “(...) 5. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da pronúncia em Juízo de primeiro grau (HC 119398, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRôNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014; RHC 89.965/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018; HC 407.687/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017 e HC 349.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 11/12/2017) (...)” (STJ, RHC 91.727/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). “(...) 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pela gravidade diferenciada do delito perpetrado e pelos motivos que em tese o determinou, especialmente quando o réu permaneceu segregado durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri (...)” (STJ, HC 305.451/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Outrossim, o crime em tese praticado possuí pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Presente, assim, a circunstância do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, inexiste identidade fático-processual entre os corréus que justifique a extensão dos benefícios concedidos. 2.1 Portanto, INDEFIRO o pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu José Alcenir dos Santos, bem como a revogação da prisão preventiva de ROBERTO ARLINDO DA CRUZ por persistirem os fundamentos legais da medida extrema. 3. Preclusa a decisão, cumpra-se o contido no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, no que couber, arquivando-se os presentes autos, com as baixas necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Anote-se, para fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Demais diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 11 de Junho de 2025 às 18h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ROBERTO ARLINDO DA CRUZ, filiacao MARIA SEDENI DA CRUZ. para instruir o(a) 0001422-53.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Junho de 2025 às 23h59min: Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:9108065641/RS 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Palmitinho - Rio Grande do Sul Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPalmitinho / RSCidade: VARA CRIMINAL - REALEZA 2010.0000502-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE REALEZA Data de registro:18/08/2010 Núm. flagrante:000318/2010 Data da infração:18/08/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Dist. Num. 3142/2010 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 02/09/2010 Recebimento: 30/09/2010 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Processo digitalizado no Projudi Data: 10/09/2014 Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade provisória sem fiança Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Pág.: 1 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de expedição:18/04/2013 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 5475 Expedição de carta precatória Roberto Arlindo da Cruz Varas Criminais - SICC4 Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Roberto Arlindo da Cruz Emandado Beto Alcunha: Maria Sedeni da CruzNome da mãe: Miguel da CruzNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.: 032.495.170-11 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: Palmitinho Endereço: Rua Henrique Zanatta, 26 Bairro: Santo InácioPR / BrancaCidade: JUÍZO ÚNICO - REALEZA 000218922-45 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número dos autos:000000762010 Data expedição:18/04/2013 Destino: Local para a prisão: Data validade:14/04/2028 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS Complemento: Situação mandado:Revogado ROBERTO ARLINDO DA CRUZ Sistema Projudi MARIA SEDENI DA CRUZNome da mãe: MIGUEL DA CRUZNome do pai: Tit. eleitoral: 05/03/1992 Nascimento: R.G.:132622167 /032.495.170-11CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PALMITINHO/RS Pág.: 2 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Endereço: rua 1, 201 Bairro: ALTO ALEGRESANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Realeza - Realeza Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002000-68.2010.8.16.0141 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:17/08/2010 Data arquivamento:28/03/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:18/08/2010 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:30/09/2010 Data oferecimento:02/09/2010 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/07/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 333 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/07/2015 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:21/04/2017 Data réu:21/04/2017 Data acusação:21/08/2015 Data advogado defesa:21/08/2015 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 21/07/2015 Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Prisão Local de prisão:Delegacia de Realeza Data de prisão:18/08/2010 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:30/11/2010 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão - Francisco Beltrão Execução da Pena Número único:0011535-54.2017.8.16.0083 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:31/08/2017 Data arquivamento:10/07/2018 Fase: Execução Status: Arquivado declínio de competência Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 03/08/2015 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: EM ANDAMENTO Valor: 2364.00 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Valor: 1041.00 Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Francisco Beltrão 00020006820108160141/20 10 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Realeza Número Único:0002000-68.2010.8.16.0141 Número da Ação Penal:00020006820108160141/2010 Data do Delito:18/08/2010 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:21/07/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 21/08/2015 Trânsito em Julgado em:21/04/2017 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a4m0d Dias/Multa: 333 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001421-05.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.06Emissão: 11/06/20252025.0435223-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 11/06/2025 18:16:40 Número do relatório:2025.0435223-8 Em 11 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001422-53.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 4 4 4 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.0Emissão: 11/06/20256

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Lucia Catarina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 294521814

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002568-54.2010.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CATARINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MANOEL JOZIVALDO TAVARES DA SILVA

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0002568-54.2010.8.11.0002; AUTOR: LUCIA CATARINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por LUCIA CATARINA DA SILVA em face de BANCO bradesco, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e prescrição com relação aos juros. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. A parte ré foi intimada a apresentar os extratos bancários da parte autora no período pleiteado na inicial, entretanto deixou transcorrer o prazo. As partes manifestaram sobre possível acordo, porém a parte autora noticiou que não foi aceita proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.”” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA PRESCRIÇÃO REJEITO o antelóquio apresentado, ademais, “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças (Tema 300 do STJ), sendo que, por força do princípio da actio nata, o dies a quo será a data em que os planos inflacionários tiveram efetivo reflexo nos saldos das cadernetas, mediante a remuneração a menor de tais créditos.” (N.U 0005663-09.2009.8.11.0041, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 06/03/2024, DJE 12/03/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n.° 32/89, posteriormente convertida na Lei n.° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n.° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas de modo uníssono pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança n° 26989-4, titularizada pela parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Joao Minorelli x Banco Bradesco S.A.

ID: 295664799

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001980-81.2009.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MINORELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ESDRAS SIRIO VILA REAL

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 0001980-81.2009.8.11.0002; AUTOR(A): JOAO MINORELLI LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de “AÇÃO COGNITIVA CONDENATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, movida por JOAO MINORELLI em face de BANCO bradesco S.A, ambos qualificados nos autos, relatando que mantinha conta poupança na instituição financeira ora ré, sendo creditado, em suas contas, índices de correção monetária a menor, já que no Plano Bresser, no mês de junho/87, deveria ter incidido o IPC em 26,06%; no Plano Verão, o IPC de janeiro/89 de 42,72% e 10,14% em abril/90. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença dos valores não creditados entre junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 e maio/junho de 1990, devidamente corrigidos desde aquela data até a data do efetivo pagamento e os reflexos sobre todos os expurgos ocorridos, além dos juros moratórios e demais cominações legais, com a inversão do ônus da prova. A inicial foi recebida e determinada a citação do requerido. A contestação foi apresentada pelo requerido, que, preliminarmente, arguiu inépcia da inicia e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou seu direito, bem como a ausência de ato ilícito pelo banco, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. O processo permaneceu suspenso até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626307 e 591797, em razão da repercussão geral no STF. A parte autora noticiou a revogação da decisão que determinou o sobrestamento do feito. Foi proferida sentença de extinção, porém este juízo retratou-se e tornou a sentença sem efeito, retornando-se os autos ao seu prosseguimento. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – CHAMAMENTO AO FEITO DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN. REJEITO a preliminar arguida, visto que, “No que tange à necessidade de chamamento da União Federal e do BACEN para compor os autos, certo é que, ao julgar o REsp 1.145.146/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento paradigma que deu origem ao Tema 315, segundo o qual “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (N.U 1027664-06.2023.8.11.0000, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 17/04/2024, DJE 24/04/2024). DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DO MÉRITO A parte autora defende que os valores depositados em sua caderneta de poupança não foram corrigidos corretamente em junho e julho/1987, janeiro e fevereiro/1989 e abril e maio/90, períodos que fizeram parte Plano Verão e Collor I. O Plano Verão foi instituído em 16.01.1989 por meio da Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89, registrando que o reajuste da caderneta de poupança seria de acordo com a LFT (Letras Financeiras do Tesouro), em substituição ao IPC, previsto no plano Bresser. A Lei 7.730/89 foi em seguida alterada pela Lei n° 1.738, de 09.03.1989. Apesar disso, os Tribunais pátrios, encabeçados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendem devido o IPC para correção das cadernetas no Plano Verão, sendo de relevância destacar trechos da ementa do julgamento do REsp n.° 252823/PR (2000/0028026-7), de Relatoria do Exmo. Min. José Delgado: “A respeito da aplicação da correção monetária, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. São inúmeros os acórdãos das Turmas desta Corte no sentido de que o IPC, apurado pela Fundação acima mencionada, é o que deve ser aplicado para fins de correção monetária, por ser o único que mais se aproximou da real inflação durante o período por ele determinado. Com essa linha de pensar, conclui-se que a correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído por tormentosa inflação.” Em 15.03.1990 foi editada a Medida Provisória n.° 168/90, popularmente conhecida como Plano Collor I, convolada pela Lei n.° 8.024/90 que previa, entre outras medidas, a atualização dos poupadores, quanto aos valores superiores a Cz$ 50.000,00, com base no BTN fiscal. Em 30.03.1990 foi lançado o Comunicado n.° 2.067 do Banco Central, prevendo a correção de março e abril de 1990 vinculada ao IPC, sendo 84,32% e 44,80%, respectivamente, por ser a data de aniversário da caderneta na primeira quinzena de março. A propósito, importante registrar os termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória n° 168/90: Art. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). § 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. A lei previa, portanto, correção sobre os valores bloqueados, mas silenciava acerca dos valores mantidos nos bancos, até o limite de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados). Para regular a correção desses valores, mantidos depositados nas contas poupanças junto aos bancos, a atualização foi mantida pelo IPC, em razão da Lei n° 7.730/89, uma vez que as Medidas Provisórias n° 172, 180 e 184 não alcançaram seus objetivos e perderam-se no tempo, sem serem reeditadas ou transformadas em lei. Com o advento da Medida Provisória n.° 189, de 30.05.1990, o BTN passou a ser utilizado como fator de correção a partir de julho daquele ano, com referência inicial a junho/1990. Tal matéria é pacífica nos tribunais pátrios, que de maneira uníssona reconhecem o direito do poupador à correção da poupança em decorrência do plano Collor I, conforme o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decisão que, equivocadamente, deixou de manifestar-se sobre a correção monetária dos Planos Bresser e Verão. 2. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. 3. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na primeira quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), e em abril/90, simultaneamente à conversão e a transferência, consoante a Lei n. 8.024/90, pelo IPC de março/90 (84,32%); 4. As cadernetas de poupança com datas de aniversário na segunda quinzena de março/90 foram corrigidas pelas instituições financeiras, nesse mês, pelo IPC de fevereiro/90 (72,78%), quando houve a conversão e a transferência dos cruzados novos bloqueados ao BACEN, e em abril/90 pelo BTNF no percentual de 41,28%, porque já iniciado novo ciclo mensal. 5. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no REsp n.° 862375/RJ (2006/0120255-2), 2ª Turma, Rel.° Min.° Eliana Calmon, j. 18.10.2007, DJ. 06.11.2007, p. 160). Os sucessivos Planos Econômicos implementados pelo Governo Federal na década de 80/90 provocaram perdas efetivas para os depositantes poupadores, que deixaram de ser remunerados nos termos contratados, perdas essas reconhecidas unissonamente pela jurisprudência estabilizada do STJ e do STF. Não há como fugir à constatação de que, nos períodos questionados das aplicações em cadernetas de poupança, os poupadores tinham contratualmente direito a mais do que efetivamente receberam, em diferenças constantes de índices já estabelecidos pela jurisprudência, de modo que, reconhecida a ilegalidade do abatimento realizado em virtude dos Planos Econômicos em causa, têm eles, os poupadores, direito a receber a diferença do que não lhes foi pago. Há que se observar as teses já firmadas pelo STJ quando do julgamento dos citados Temas 298 a 304, inclusive quanto ao mérito da questão aqui em debate, no sentido de que: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Impõe-se asseverar que o índice efetivamente aplicado aos depósitos da parte autora depende do exame dos extratos constantes dos autos e outros que venham a ser apresentados em sede de liquidação de sentença, onde serão conferidos os saldos lançados e aferido o percentual efetivamente aplicado. Desse modo, em liquidação de sentença será apurado o valor devido à parte autora, resultante da diferença entre aquilo que foi aplicado como correção das cadernetas de poupança e o índice firmado pelas Cortes Superiores, que é o índice verdadeiramente devido. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o entendimento firmado pelo STJ é de que o termo inicial do primeiro é a data da citação (AgRg no REsp 1050731/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em22/06/2010, DJe 01/07/2010). A atualização monetária do débito deve seguir o quanto fixado pelo STJ no tema 891, RESP nº 1314478/RS. A respeito, a Medida Provisória n. 168/90, conhecida como Plano Collor I, teve o condão de substituir a moeda Cruzado Novo (NCz$) pelo Cruzeiro (Cr$) e, ainda, como medida mais drástica, o confisco da poupança, bloqueando por 18 meses os valores dos investimentos acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Por outro lado, os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) seriam atualizados pelo IPC, consoante a regra do art. 17, inciso III, da Lei 7.730/89, haja vista o silêncio da Medida Provisória em relação a esses valores. Em que pese o governo tenha editado nova Medida Provisória (MP n. 172/90) para abarcar também a correção pelo BTNF nos valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), o Congresso Nacional ignorou a modificação, transformando então a medida provisória anterior na Lei n. 8.024/90 (MP n. 168/90). Destarte, apenas com a Medida Provisória n. 189, editada em maio de 1990, o índice de correção monetária das poupanças, independentemente da quantia, passou a ser o BTNF. Todavia, a alteração surtiu efeitos a partir de julho/1990. Então, em síntese, as cadernetas de poupanças cujos valores não superavam NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) teriam direito à remuneração em abril com espeque no IPC de março (84,32%); em maio, com base no IPC de abril (44,80%); e junho, com base no IPC de maio (7,87%). A questão, inclusive, fora alvo de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, resumida no excerto do seguinte informativo: “Já quanto ao plano Collor 1 (MP n. 168/1990, convertida na Lei n. 8.024/1990), o IPC deve ser aplicado aos ativos financeiros retidos até o respectivo aniversário da conta; e o BTNF, aos valores excedentes a NCz $ 50 mil que migraram para o Bacen, além de incidir nos meses subsequentes. Assim, o índice de correção monetária varia de acordo com o mês: 84,32% para março de 1990; 44,80% para abril de 1990; e 7,87% para maio de 1990.” (Informativo de Jurisprudência n. 444) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PLANO GOVERNAMENTAL – NÃO OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO QUANDO DA APURAÇÃO – ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICAVEL À ÉPOCA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, cujo termo inicial é a data da efetiva lesão, que no presente caso ocorreu a partir da vigência do plano governamental Collor I (16/06/1990), entretanto, entre a data do protocolo da ação de cobrança e a data da efetiva lesão não transcorreu o referido prazo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – em entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos – consolidou-se no sentido de que é devida a correção monetária incidente sobre os saldos em cadernetas de poupança, no percentual de 84,32% em março/1990, 44,80% em abril/1990, 7,87% em maio/1990 e 9,55% em junho/1990, bem como que o índice de correção aplicável nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 é o IPC. Nas ações de cobrança em que se busca a diferença dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, são devidos juros de mora a partir da citação.” (TJMT - N.U 0000737-02.2009.8.11.0003, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 25/11/2019) Por fim, para apuração do valor devido, devem ser computados juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre os expurgos devidos, nos termos do art. 12, § 3º do Decreto-Lei n. 2.284/1986, que trata da remuneração do poupador, acrescido juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, e correção monetária pelo IPC (INPC) da data de cada pagamento a menor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da correção da caderneta de poupança de titularidade parte autora, a incidir sobre os valores depositados, obedecendo-se os seguintes índices: a) 26,06% (vinte e seis vírgula seis) com relação a junho e julho de 1989, com base no IPC; b) 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) com relação a janeiro e fevereiro de 1989, com base no IPC do período; c) 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento) com relação a maio e junho de 1990; d) 21,87% (vinte e um e oitenta e sete por cento) com relação a fevereiro e março de 1991; A liquidação da sentença deverá ser feita mediante cálculos aritméticos, na forma do art. 509 §2º, do CPC, devendo os valores serem atualizados com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária própria das cadernetas de poupança, ou seja, o IPC no período de março a junho de 1990, a incidirem sobre cada parcela de atualização. A partir de 10.01.2003, data da vigência do novo Código Civil, a atualização deverá ser feita com base na taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil (REsp n.º 530597/RS (2003/0051211-1), 2a Turma do STJ). Por entender que as partes são vencidas e vencedoras, arbitro o ganho de causa em favor da autora em 90% e 10% em favor do réu, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Pedro De Godoi Morais x Banco Pan S.A. e outros

ID: 283093847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE GODOI MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA DE OLIVEIRA PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001489-57.2022.8.16.0171 Processo: 0001489-57.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$19.586,08 Autor(s): PEDRO DE GODOI MORAIS Réu(s): BANCO PAN S.A. IRMAOS FREIRE COMERCIO DE COLCHOES LTDA. MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por PEDRO DE GODOI MORAIS, em face de BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Sustenta, em síntese, o autor, que, em 04 de novembro de 2022, o autor recebeu em sua residência dois representantes da empresa "Kenko Fênix Colchões", que lhe venderam um colchão por R$ 3.800,00, com promessa verbal de pagamento por meio de empréstimo bancário em parcelas de R$ 98,00. No entanto, posteriormente, o autor foi surpreendido com a contratação de um empréstimo consignado, diretamente pelo INSS, no valor de R$ 9.586,08, com desconto de 84 parcelas de R$ 114,12. Diante disso, pleiteia a nulidade do contrato de compra e do empréstimo consignado, por vício de consentimento, além de indenização por danos morais e patrimoniais. Recebida a inicial ao mov. 8.1. Recebida a petição inicial (mov. 8.1), as rés foram devidamente citadas (movs. 23.1 a 25.1) e apresentaram contestação nos movs. 30.1 e 35.1. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 40.1. Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 52.1), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de nulidade no contrato nº 365151979; e b) eventual dever de reparação por parte das rés. Foi deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do autor, PEDRO DE GODOI MORAIS, conforme registrado nos eventos 91.1 e 92.2, conforme segue: [...]. Eu não fiz empréstimo. Essas pessoas vieram vender o colchão para mim e como tinha uma propagando medonha eu comprei o colchão em prestação [...]. Eles fizeram propaganda e eu comprei, eu não lembro nem quanto eu apaguei, foi prestação por mês da aposentadoria. Eles fizeram a proposta e pegavam. Eu realmente comprei, mas não lembro o preço. Não lembro quanto era por mês, mas está descontando da minha conta do banco até hoje, acho que duzentos e pouco ou duzentos e cinquenta [...]. Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Outrossim, foi colhido o depoimento de SILMARA APARECIDA DE MORAIS, ouvida na qualidade de informante, a qual declarou:: Sou filha do Pedro. Nesse dia eu cheguei no almoço daí tinham dois homens oferecendo esse colchão para ele. Hora que eu desci de novo o colchão estava na cama para a demonstração, ele disse que era três mil e oitocentos o colchão e que seria parcelado no boleto, daí eu voltei para o trabalho. Nesse dia estava a mãe também. Ele queria comprar o colchão, mas achava que o valor era três mil e oitocentos, não foi dito nada de desconto em aposentadoria. Ele não sabe usar celular nem tirar foto. Ele teve vários AVCs, tem dificuldade para falar, de memória [...]. Ele não é interditado e eu não ouvi toda a conversa. Até onde eu sei era por boleto, não na aposentadoria. Ele tem problema de memória por conta do AVC, ele não sabe dizer do contrato. Alegações finais pelas partes (movs. 98.1 e 100.1). É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito No caso dos autos, a autor afirmou que a instituição financeira ré havia implantado um desconto a título de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, no entanto, afirma que jamais solicitou o empréstimo e tampouco assinou contrato com a instituição financeira ré. A pretensão inicial deve ser julgada improcedente. Em sede de defesa (mov. 35.1), a instituição financeira ré prestou importantes esclarecimentos: Em 04/10/2022, foi firmada a contratação do empréstimo nº 365151979-9, através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação, dando seus aceites a cada etapa da trilha de contratação [...] Documentos disponibilizados na contratação são idênticos aos documentos vinculados pelo autor nos autos. [...] O valor é depositado em conta de titularidade da autora. Banco Itaú Agencia:05522 Conta:22770 Cabe ressaltar que a parte autora não impugna a conta em que recebeu o crédito, pois trata-se de conta legítima. Conforme a cópia do contrato juntada ao mov. 35.2, o pacto foi celebrado de maneira virtual, mediante confirmação da vontade por apresentação de documentos pessoais, biometria facial, indicação da geolocalização, "IP", modelo do aparelho utilizado e sistema operacional instalado: A respeito da possibilidade de assinatura digital de negócios jurídicos dessa forma, isto é, mediante a coleta de dados do usuário e confirmação de sua identidade por biometria visual, já há diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E nem poderia ser diferente, já que se trata de orientação jurídica que prestigia, simultaneamente, (i) a evolução das relações sociais e (ii) a boa-fé negocial. Em abono, podem ser citadas as seguintes ementas de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E LIMINAR REVOGADA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO CORRENTISTA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BOLETO FRAUDADO, ADEMAIS, ENVIADO POR TERCEIRO. PAGAMENTO PELO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009297-83.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. ASSINATURA ELETRÔNICA. “SELFIE” DO AUTOR. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELANTE. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA CLARAMENTE A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA OPERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000695-53.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO RECORRENTE. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. ARTIGO 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.002-2/2021. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE SIGNATÁRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NÚMERO DO CELULAR E IP/TERMINAL DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. VALIDADE DA ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001960-98.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NEGATIVA DE ASSINATURA PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE “SELFIE” E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL FACE AO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTENCIA DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO NA NORMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. Sentença anulada, de ofício – recurso de apelação prejudicado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000737-36.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023) Além disso, a parte autora recebeu os valores contratados, conforme comprovantes de pagamento ao mov. 35.4, em que constam as informações corretas da parte: Essas informações – valor dos empréstimos, número do contrato, data da contratação – coadunam-se com os dados contidos no extrato apresentado ao mov. 1.13. Com efeito, o contrato de mov. 35.2, assinado pela parte autora por biometria facial, confirma a validade do negócio jurídico impugnado, que, inclusive, foi celebrado meses antes da propositura da presente demanda. Por sua vez, o documento de mov. 35.4 comprova que a quantia de R$3.855,83 foi creditada na conta do autor. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO CAPAZES DE, AO MENOS EM TESE, IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDO (ART. 1.010, III, CPC). 2. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ANUIU COM O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO FIRMADO PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, COM O CONSEQUENTE REPASSE À CONTRATANTE DO VALOR REMANESCENTE. VIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE FORMA ELETRÔNICA, COM O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL DO CONTRATANTE (“SELFIE”). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP, ALÉM DO PRÓPRIO MODELO DO APARELHO UTILIZADO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AUTORA AO PROPOR A AÇÃO ORIGINÁRIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Em concluso, o recurso parcialmente provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000931-27.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023 - grifou-se). Desse modo, não ostenta qualquer credibilidade a tese defendida pelo autor, de que não foi ele quem solicitou a contratação do empréstimo. Pelo contrário, foi demonstrado que o crédito do empréstimo em questão foi transferido para sua conta bancária, o que sequer foi contestado pela parte. Além disso, é relevante destacar o depoimento pessoal do autor constante dos eventos 91.2 e 92.2, no qual afirma: [...] Eu comprei o colchão tem uns dois anos, entregaram o colchão e estou com ele. Eu combinei de pagar uns duzentos reais, mas não tinha nada combinado de descontar na minha conta e está descontando mesmo. Eu não combinei nada disso. Eu ia pagar, mas nem sei quantas vezes por mês. Na hora dei uma entrada, um papel que tinha pegado, daí venceu o mês e descontaram, era um recibo. Eu não combinei isso de descontar da aposentadoria. Eu não lembro de depósito na minha conta, acho que depositou uns três mil e pouco, daí eu dei para o moço do colchão [...]. Paguei a vista com esse dinheiro daí veio a prestação que o banco está pegando. Eu não fiz nenhum empréstimo de nove mil [...]. Sobre essa fotografia exibida eles que tiraram a foto, eu mesmo não vi. Diante disso, o valor foi devidamente depositado e utilizado para o pagamento do colchão, não se verificando, portanto, qualquer irregularidade na destinação dos recursos. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilicitude ou abusividade no contrato celebrado entre as partes. A pretensão inicial, por consequência, deve ser julgada inteiramente improcedente. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS E FOTO DA AUTORA E DE SEUS DOCUMENTOS. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de contrato de cartão de crédito supostamente não solicitado pela parte autora.2. Conjunto probatório que não permite concluir pela irregularidade da contratação, denota-se que o contrato foi realizado de forma eletrônica com envio de dados, foto pessoal da Autora e seu documento (mov. 28.2), sendo realizado mediante autenticação/assinatura eletrônica. Outrossim, verifica-se que o numerário foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade (mov. 28.4, fl. 1).Do contrato apresentado (mov. 28.2), há cláusula que autoriza o desconto mensal em benefício previdenciário da parte Autora em favor da instituição financeira para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. O contrato apresentado deixa claro a natureza da referida modalidade contratual, a qual consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício/folha de pagamento. Não obstante a narrativa da parte autora de que foi induzida em erro por funcionária do banco réu, a qual supostamente a fez acreditar que estava recebendo valores e não contratando um empréstimo, nota-se pelo áudio apresentado no mov. 37.3, que a Autora relata que aceitou a contratação do cartão (mov. 37.3 - 23min18s), bem como a atendente informa que a reserva de margem referente ao pagamento mínimo é descontada em razão do empréstimo “ativado” pela Autora (mov. 37.3, 25min30s).Destarte, não se evidência mácula no negócio jurídico que possa gerar sua nulidade, porquanto não há evidências contundentes da narrativa autoral de indução em erro (CPC/15, art. 373, inciso I). 3. No que tange aos contratos realizados de forma eletrônica, este Tribunal de Justiça já decidiu pela validade da contratação: [...] CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE”. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ID E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0000456-48.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO EVIDENCIADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO FOI INDUZIDA EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009133-70.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021) 4. No mesmo sentido: No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos token físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 2. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002179-10.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.10.2018) 5. Assim, tendo em vista a inexistência de prova que demonstre a falha na prestação dos serviços, não há mácula no negócio jurídico, motivo pelo qual as razões apresentadas pela parte Recorrente não devem ser acolhidas, inexistindo fundamento para condenação ao indébito e danos morais, deve-se manter a sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011079-25.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.03.2023 - grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por PEDRO DE GODOI MORAIS na presente demanda proposta contra BANCO PAN S/A, DENILSON FREIRE DA SILVA ME e MF DA SILVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS. Ante a sucumbência (art. 82, §2.º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, ressalvada a prévia concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). Com fulcro no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação de baixa complexidade proposta no ano de 2022, sem abertura de fase instrutória, mas com cooperação específica da parte ré), fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando que o banco trouxe farta documentação referente a três contratos"" Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o valor atualizado da causa. A partir do trânsito em julgado, porém, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Maria Lindalva Dos Santos x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 260826396

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-82.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdefc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 44). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo ao requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.2 – DO ACORDO PARCIAL Conforme registrado na ata de audiência realizada em 24/04/2025, foi celebrado acordo entre a parte reclamante e a segunda reclamada (SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA) no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante fixados em R$ 900,00. O acordo foi homologado, tendo sido declarado extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda reclamada, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo o feito apenas em relação à primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA). 1.3 – DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente citada conforme certidão constante dos autos (fls. 211), não compareceu à audiência designada nem apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme registrado na ata de audiência, o endereço onde a reclamada foi citada é o mesmo registrado na CTPS (fls. 19), bem como vinculado ao CNPJ. Mesmo em se tratando de um escritório virtual, em consulta ao site www.plexos.com.br, há expressa indicação na página de que as empresas que se utilizam daquele coworking podem fazer uso do seu endereço para fins fiscais e comerciais, "além de contar com o gerenciamento de suas correspondências e nosso exclusivo serviço de entrega". Assim, caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, ressalvados aqueles que contrariem prova pré-constituída nos autos, que beneficiem o próprio revel ou digam respeito a direitos indisponíveis. 1.4 – DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na audiência realizada em 24/04/2025, a parte autora requereu a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA) no período de 01/08/2019 a 19/04/2024, conforme anotação na CTPS (fls. 19) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 42/43). Conforme consta no TRCT, a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora em 19/04/2024, tendo sido pagos os valores das verbas rescisórias em 23/05/2024, no valor de R$3.885,21, conforme extrato bancário (PIX) juntado à fl. 35. A reclamante alega que as verbas rescisórias foram pagas com atraso e requer a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até o décimo dia após o término do contrato. Assim, considerando a data da rescisão (19/04/2024), o pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 29/04/2024. No entanto, conforme comprovante bancário acostado, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas em 23/05/2024, portanto, fora do prazo legal. Diante disso, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Procede o pedido. 2.2 – DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em jornadas das 7h às 12h e das 14h às 16h20, de segunda a sábado, contudo, frequentemente encerrava o expediente entre 16h30 e 16h40, sem a devida compensação ou pagamento de horas extras. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 844 da CLT. Analisando a jornada apresentada e considerando que, em média, a reclamante saía às 16h35, temos: - Jornada diária: 7h às 12h (5h) e das 14h às 16h35 (2h35), totalizando 7h35 diárias; - Padrão de trabalho: trabalho de segunda a sábado, folga no domingo e na segunda seguinte, depois trabalho por 12 dias consecutivos (terça a sábado da semana seguinte, incluindo domingo e segunda), e assim sucessivamente; Calculando a jornada em um ciclo completo de três semanas: - Primeira semana: 6 dias (segunda a sábado) = 7h35 x 6 = 45h50; - Segunda semana: 5 dias (terça a sábado) = 7h35 x 5 = 38h15; - Terceira semana: 7 dias (domingo a sábado) = 7h35 x 7 = 53h25 Para a análise do direito às horas extras, é importante ressaltar que não se considera a jornada contratual, mas sim os limites legais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Assim, o referencial para apuração das horas extras é a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse raciocínio, verifica-se que a jornada diária habitual da reclamante (7h35 por dia) não ultrapassava o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Quanto à jornada semanal, na primeira semana, a jornada total era de 45h50, excedendo em 1h50 o limite legal de 44 horas semanais. Na segunda semana, a jornada era de 38h15, dentro do limite legal. Na terceira semana, a jornada totalizava 53h25, excedendo em 9h25 o limite legal. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras relativas ao excedente da 44ª hora semanal, com o adicional de 50%, bem como aos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. 2.3 – DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS A reclamante alega que folgava apenas aos domingos e segundas-feiras, a cada 15 dias, passando uma semana inteira sem folgas, o que viola o direito a descanso semanal previsto no art. 67 da CLT. Considerando a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à supressão do descanso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º, XV, da CF/88 e do art. 67 da CLT, é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CLT estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" (art. 67), não sendo permitido que o empregado trabalhe por mais de 6 dias consecutivos sem folga. No caso em tela, o padrão de trabalho da reclamante consistia em: trabalhar de segunda a sábado, folgar no domingo e na segunda seguinte, depois trabalhar por 12 dias consecutivos (da terça-feira até o sábado da semana seguinte, incluindo um domingo e uma segunda-feira). Neste padrão, verifica-se claramente que em um ciclo de três semanas, a reclamante trabalhava por 12 dias consecutivos sem qualquer folga, o que viola o direito ao descanso semanal remunerado. A não concessão do descanso semanal remunerado implica o pagamento em dobro do respectivo dia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na Súmula 146 do TST, aplicada por analogia. Desta forma, defiro o pagamento em dobro de um domingo a cada ciclo de três semanas (correspondente ao domingo trabalhado durante o período de 12 dias consecutivos), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. Mesma sorte tem o pedido referente aos feriados. De acordo com a Lei nº 605/49 e a Súmula 146 do TST, o trabalho em feriados, sem a correspondente folga compensatória, enseja o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias. Assim, procede o pedido para pagamento em dobro dos feriados trabalhados, considerados apenas os de abrangência nacional, pois não especificados na inicial. 2.4 – DO FGTS + 40% No que tange aos depósitos do FGTS, à luz do disposto nos arts. 818, II, da CLT e do Princípio da Aptidão para a Prova, a regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ 301, da SDI-1. Confira-se: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 197300-96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). No mesmo sentido aponta, inclusive, a jurisprudência deste E. Regional. Confira-se: REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ART. 880, DA CLT, C/C ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Dicção da referida Súmula nº 461 do TST. Na hipótese, a empregadora não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a condenação em tal rubrica. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000490-90.2017.5.06.0371, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 21/02/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/02/2018) No presente feito, pelo extrato único analítico trazido à colação no fls. 25/30, é possível identificar a existência de alguns meses (ou competências) sem o recolhimento dos depósitos fundiários durante o contrato sub judice, não constando do acervo probatório qualquer outro elemento que o comprove em favor da tese patronal. Portanto, observados os limites da postulação, julgo procedente o pedido, de modo que condeno a primeira ré ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes de todo o pacto laboral, bem como da respectiva multa rescisória de 40%, à luz das diferenças existentes a teor do extrato analítico sobrecitado. Ressalto, quanto aos depósitos fundiários, a aplicação do precedente vinculante do TST: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) 2.5 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial constante na CTPS (fls. 19) ou, na falta, o salário indicado na inicial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.7 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. 2.8 – DAS RETENÇÕES A parte ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. No tocante à atualização da contribuição previdenciária, deve ser aplicada a MP 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, quando os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência. No período anterior, aplica-se a regra do artigo 276, “caput”, do Decreto 3.048/1999, de modo que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença trabalhista. A multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (IUJ - 0000347-84.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/08/2017). Súmula Nº 40: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB nº 1.127, de 2011 e suas atualizações (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e disposições contidas na OJ 400 da SDI-1 TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, em razão do acordo homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LINDALVA DOS SANTOS em face de MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para condenar a ré a pagar os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob o(s) título(s) de horas extras, DSR, dobras de feriados, além dos reflexos das horas extras sobre os 13º salários e DSR. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da Consolidação Trabalhista). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela ré, fixadas em R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a primeira reclamada no endereço onde foi citada. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LINDALVA DOS SANTOS

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ID: 260826497

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-82.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

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DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

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BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

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MARCIO DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdefc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 44). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo ao requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.2 – DO ACORDO PARCIAL Conforme registrado na ata de audiência realizada em 24/04/2025, foi celebrado acordo entre a parte reclamante e a segunda reclamada (SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA) no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante fixados em R$ 900,00. O acordo foi homologado, tendo sido declarado extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda reclamada, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo o feito apenas em relação à primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA). 1.3 – DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente citada conforme certidão constante dos autos (fls. 211), não compareceu à audiência designada nem apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme registrado na ata de audiência, o endereço onde a reclamada foi citada é o mesmo registrado na CTPS (fls. 19), bem como vinculado ao CNPJ. Mesmo em se tratando de um escritório virtual, em consulta ao site www.plexos.com.br, há expressa indicação na página de que as empresas que se utilizam daquele coworking podem fazer uso do seu endereço para fins fiscais e comerciais, "além de contar com o gerenciamento de suas correspondências e nosso exclusivo serviço de entrega". Assim, caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, ressalvados aqueles que contrariem prova pré-constituída nos autos, que beneficiem o próprio revel ou digam respeito a direitos indisponíveis. 1.4 – DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na audiência realizada em 24/04/2025, a parte autora requereu a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA) no período de 01/08/2019 a 19/04/2024, conforme anotação na CTPS (fls. 19) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 42/43). Conforme consta no TRCT, a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora em 19/04/2024, tendo sido pagos os valores das verbas rescisórias em 23/05/2024, no valor de R$3.885,21, conforme extrato bancário (PIX) juntado à fl. 35. A reclamante alega que as verbas rescisórias foram pagas com atraso e requer a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até o décimo dia após o término do contrato. Assim, considerando a data da rescisão (19/04/2024), o pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 29/04/2024. No entanto, conforme comprovante bancário acostado, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas em 23/05/2024, portanto, fora do prazo legal. Diante disso, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Procede o pedido. 2.2 – DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em jornadas das 7h às 12h e das 14h às 16h20, de segunda a sábado, contudo, frequentemente encerrava o expediente entre 16h30 e 16h40, sem a devida compensação ou pagamento de horas extras. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 844 da CLT. Analisando a jornada apresentada e considerando que, em média, a reclamante saía às 16h35, temos: - Jornada diária: 7h às 12h (5h) e das 14h às 16h35 (2h35), totalizando 7h35 diárias; - Padrão de trabalho: trabalho de segunda a sábado, folga no domingo e na segunda seguinte, depois trabalho por 12 dias consecutivos (terça a sábado da semana seguinte, incluindo domingo e segunda), e assim sucessivamente; Calculando a jornada em um ciclo completo de três semanas: - Primeira semana: 6 dias (segunda a sábado) = 7h35 x 6 = 45h50; - Segunda semana: 5 dias (terça a sábado) = 7h35 x 5 = 38h15; - Terceira semana: 7 dias (domingo a sábado) = 7h35 x 7 = 53h25 Para a análise do direito às horas extras, é importante ressaltar que não se considera a jornada contratual, mas sim os limites legais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Assim, o referencial para apuração das horas extras é a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse raciocínio, verifica-se que a jornada diária habitual da reclamante (7h35 por dia) não ultrapassava o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Quanto à jornada semanal, na primeira semana, a jornada total era de 45h50, excedendo em 1h50 o limite legal de 44 horas semanais. Na segunda semana, a jornada era de 38h15, dentro do limite legal. Na terceira semana, a jornada totalizava 53h25, excedendo em 9h25 o limite legal. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras relativas ao excedente da 44ª hora semanal, com o adicional de 50%, bem como aos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. 2.3 – DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS A reclamante alega que folgava apenas aos domingos e segundas-feiras, a cada 15 dias, passando uma semana inteira sem folgas, o que viola o direito a descanso semanal previsto no art. 67 da CLT. Considerando a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à supressão do descanso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º, XV, da CF/88 e do art. 67 da CLT, é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CLT estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" (art. 67), não sendo permitido que o empregado trabalhe por mais de 6 dias consecutivos sem folga. No caso em tela, o padrão de trabalho da reclamante consistia em: trabalhar de segunda a sábado, folgar no domingo e na segunda seguinte, depois trabalhar por 12 dias consecutivos (da terça-feira até o sábado da semana seguinte, incluindo um domingo e uma segunda-feira). Neste padrão, verifica-se claramente que em um ciclo de três semanas, a reclamante trabalhava por 12 dias consecutivos sem qualquer folga, o que viola o direito ao descanso semanal remunerado. A não concessão do descanso semanal remunerado implica o pagamento em dobro do respectivo dia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na Súmula 146 do TST, aplicada por analogia. Desta forma, defiro o pagamento em dobro de um domingo a cada ciclo de três semanas (correspondente ao domingo trabalhado durante o período de 12 dias consecutivos), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. Mesma sorte tem o pedido referente aos feriados. De acordo com a Lei nº 605/49 e a Súmula 146 do TST, o trabalho em feriados, sem a correspondente folga compensatória, enseja o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias. Assim, procede o pedido para pagamento em dobro dos feriados trabalhados, considerados apenas os de abrangência nacional, pois não especificados na inicial. 2.4 – DO FGTS + 40% No que tange aos depósitos do FGTS, à luz do disposto nos arts. 818, II, da CLT e do Princípio da Aptidão para a Prova, a regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ 301, da SDI-1. Confira-se: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 197300-96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). No mesmo sentido aponta, inclusive, a jurisprudência deste E. Regional. Confira-se: REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ART. 880, DA CLT, C/C ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Dicção da referida Súmula nº 461 do TST. Na hipótese, a empregadora não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a condenação em tal rubrica. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000490-90.2017.5.06.0371, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 21/02/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/02/2018) No presente feito, pelo extrato único analítico trazido à colação no fls. 25/30, é possível identificar a existência de alguns meses (ou competências) sem o recolhimento dos depósitos fundiários durante o contrato sub judice, não constando do acervo probatório qualquer outro elemento que o comprove em favor da tese patronal. Portanto, observados os limites da postulação, julgo procedente o pedido, de modo que condeno a primeira ré ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes de todo o pacto laboral, bem como da respectiva multa rescisória de 40%, à luz das diferenças existentes a teor do extrato analítico sobrecitado. Ressalto, quanto aos depósitos fundiários, a aplicação do precedente vinculante do TST: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) 2.5 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial constante na CTPS (fls. 19) ou, na falta, o salário indicado na inicial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.7 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. 2.8 – DAS RETENÇÕES A parte ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. No tocante à atualização da contribuição previdenciária, deve ser aplicada a MP 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, quando os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência. No período anterior, aplica-se a regra do artigo 276, “caput”, do Decreto 3.048/1999, de modo que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença trabalhista. A multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (IUJ - 0000347-84.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/08/2017). Súmula Nº 40: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB nº 1.127, de 2011 e suas atualizações (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e disposições contidas na OJ 400 da SDI-1 TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, em razão do acordo homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LINDALVA DOS SANTOS em face de MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para condenar a ré a pagar os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob o(s) título(s) de horas extras, DSR, dobras de feriados, além dos reflexos das horas extras sobre os 13º salários e DSR. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da Consolidação Trabalhista). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela ré, fixadas em R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a primeira reclamada no endereço onde foi citada. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

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Marco Antonio Rezende e outros x Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza Registrado(A) Civilmente Como Daniela Valeria Nunes Pereira De Souza e outros

ID: 333486628

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003210-37.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO REZENDE NELIDA DE CARVALHO REZENDE RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LARISSA MARTINS SILVEIRA LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS SILVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003210-37.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975) INTERESSADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Advogado(s): DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA MARTINS SILVEIRA (OAB:SE15077) SENTENÇA TRANSPORTES FRISCO VALLEY LTDA - ME, representado pelos seus sócios, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito em face de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., aduzindo, em síntese, o seguinte: A parte autora manteve relação contratual com a instituição financeira requerida, tendo aberto conta corrente junto à agência 0349/Comércio-Salvador, em 29/08/1994. À época, contratou crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00, valor este que foi regularmente creditado e utilizado pela empresa. Ocorre que, em 20/03/1995, um dos caminhões da autora sofreu acidente na rodovia BR-116, km 288, no município de Itambacuri/MG, vindo a incendiar-se e resultando na perda total do veículo, conforme boletim de ocorrência nº 195976. Em razão do sinistro, a empresa passou a enfrentar dificuldades financeiras e, por conseguinte, deixou de honrar seus compromissos junto à instituição requerida. Em decorrência da inadimplência, o banco promoveu ação de execução em 08/09/1995, distribuída à 7ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64126-6, instruída com o contrato de abertura de crédito celebrado em 29/08/1994, no valor de R$ 5.000,00, devidamente assinado pelos dois sócios da autora. Para surpresa dos representantes da empresa, no mesmo dia (08/09/1995), o banco ajuizou nova ação de execução, desta vez distribuída inicialmente à 10ª Vara Cível, sob o nº 140.954.64125-8, fundamentada em outro contrato de abertura de crédito em conta corrente nº 0349 1200154, no valor de R$ 10.500,00, o qual a acionante afirma desconhecer completamente. Afirma que, à época, a empresa já possuía a conta corrente nº 0349 1187633, na qual fora contratado e movimentado o limite de R$ 5.000,00. Sustenta jamais ter aberto duas contas na mesma agência, tampouco ter autorizado a celebração de novo contrato de crédito. Destaca que o segundo instrumento contratual, que embasa a execução em trâmite na 10ª Vara Cível, traz a assinatura de apenas um sócio - assinatura esta que não é reconhecida pelo mesmo, motivo pelo qual requer a realização de prova pericial grafotécnica. Alega, ainda, que em meados de novembro de 1994, os dois sócios estavam fora de Salvador por motivos familiares, tendo deixado a empresa sob responsabilidade da gerência, o que reforça a suspeita quanto à origem do segundo contrato. Afirma, por fim, que não possui qualquer documento referente à conta corrente nº 0349 1200154, cuja existência sequer reconhece, ao passo que anexa comprovantes relativos à movimentação da conta nº 0349 1187633. Requereu, além dos pedidos de estilo, a declaração de inexistência do débito relativo à conta nº 0349 1200154, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, bem como a repetição do indébito, conforme demonstrativo juntado à inicial. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida às fls.66 do sistema e-SAJ. Citado, o Banco acionado se manifestou às fls.78/80 (sistema eSAJ), sustentando, em síntese, que o contrato apontado pela autora como ilegítimo contém assinatura idêntica àquela constante do instrumento contratual reconhecido pela empresa autora, bem como coincide com a firma lançada na declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos. Impugnou os documentos trazidos pela parte autora. Requereu a realização de prova pericial e, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos às fls.81/87. Intimada, a parte autora apresentou réplica às fls.94/100. Sustentou a ocorrência de revelia. Rechaçou os argumentos da ré. Feito saneado às fls.125/126. Deferido o pedido de perícia. Laudo apresentado às fls.222/243. O antigo patrono da autora, o Bel. Sidney Pugliesi, apresentou petição às fls.256/260, sendo proferido despacho subsequente (Id 302535375). O Banco se manifestou sobre o laudo no Id 302535385 e a parte autora no Id 331694198. Tentada a conciliação através do CEJUSC (termo no Id 416812900) e por esta Magistrada (Id 482844281), mas não houve acordo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A demanda discute a inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de abertura de crédito utilizado pelo banco réu para ajuizar execução contra a autora, em razão de falta de autenticidade da assinatura do sócio da empresa no instrumento contratual. A empresa autora nega a celebração do contrato relativo à conta n 0349 1200154, desconhecendo sua existência e impugnando a assinatura atribuída a um dos sócios, a qual afirma ser falsa. Por isso, pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, sustenta que o contrato é autêntico, apontando semelhança entre a assinatura questionada e outras firmadas pelo mesmo sócio em documentos dos autos. Alega ainda que o autor não possui padrão gráfico fixo e que houve efetivo recebimento do valor contratado, defendendo, ao final, a regularidade da cobrança e a improcedência da ação. Pois bem. A presente demanda versa sobre relação jurídica de natureza bancária e contratual, envolvendo a alegação de falsidade de assinatura em contrato de abertura de crédito em conta corrente, sendo a controvérsia submetida ao âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo cabível a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade do documento impugnado. Além disso, aplica-se ao caso o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando impugnada a autenticidade da assinatura nele constante. Por fim, também é aplicável o art. 373, inciso I, do CPC, que define que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem prejuízo da redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, §1º, do mesmo diploma legal. Inexistência de Débito A parte autora sustenta que não celebrou o contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 0349 1200154, utilizado pelo réu como título executivo em ação de cobrança. Alega que jamais possuiu ou movimentou a referida conta, sendo falsa a assinatura aposta no contrato e atribuída a um dos sócios. A alegação foi amparada por requerimento de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente realizada por perito nomeado pelo juízo. No laudo técnico apresentado, concluiu-se, de forma categórica, que as assinaturas apostas no contrato questionado não partiram do punho caligráfico do Sr. Marco Antônio Rezende, sócio da empresa autora. A conclusão foi fundada em análise de múltiplos elementos gráficos, como pressão, inclinação, remate, valores angulares e curvilíneos, bem como aspectos genéticos e morfogenéticos da escrita, revelando ausência de correspondência entre as assinaturas questionadas e os padrões de confronto. A manifestação do réu, no sentido de que o autor não possui padrão fixo de assinatura, não afasta a força probatória da perícia, que é minuciosa, detalhada e tecnicamente consistente. Ademais, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar a autenticidade do documento por ela produzido, encargo que não foi adequadamente cumprido. Para além da comprovação pericial de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do sócio da empresa autora, verifica-se que o banco réu também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores supostamente contratados teriam sido, de fato, disponibilizados em favor da empresa ou de seus representantes legais. Nenhum documento foi trazido aos autos a comprovar a efetiva entrega do numerário, transferência do recurso ou a vinculação da operação ao patrimônio da autora. Ressalte-se, ainda, que a Ação de Execução n. 0036096-75.1995 (antigo n. 140.954.64125-8), distribuída com base no contrato ora impugnado, encontra-se atualmente arquivada, não havendo notícia de eventual prosseguimento, desdobramento ou êxito em sua tramitação. Tal circunstância corrobora o reconhecimento da ausência de relação jurídica válida entre as partes no tocante à referida contratação. Dessa forma, diante da constatação de falsidade da assinatura e da inexistência de relação jurídica válida quanto ao contrato n. 0349 1200154, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Repetição do Indébito A parte autora requereu a devolução dos valores supostamente pagos em decorrência do contrato de abertura de crédito nº 0349 1200154, cuja assinatura foi declarada inautêntica no laudo pericial. Não obstante a declaração de inexistência do débito, a autora não logrou comprovar o pagamento de valores vinculados ao contrato reputado como falso, seja por meio de extratos bancários, comprovantes de transferência ou documentos que demonstrem o efetivo pagamento, ou o desconto de valores da referida conta, ou sua vinculação à dívida executada. À luz do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual, na ausência de prova mínima de pagamento, indefiro o pedido de repetição do indébito. Danos Morais A parte autora pleiteia a reparação por danos morais, sustentando que foi indevidamente cobrada com base em contrato que não firmou, circunstância que lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Comprovada a falsidade da assinatura aposta em contrato bancário que deu origem a ação de execução, restou caracterizado o ilícito praticado pela instituição financeira, que deu causa à cobrança indevida. A conduta da ré extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera moral da pessoa jurídica autora, notadamente no que se refere à sua imagem e reputação comercial, tendo inclusive a autora ter sofrido Ação de Execução. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o dano moral se configura quando há violação a direitos da personalidade ou à honra objetiva da pessoa jurídica. Nessas condições, reconhece-se o direito à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado de forma equitativa, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e repressão ao ilícito. Neste caso, o dano moral está caracterizado pela violação da segurança na relação entre cliente e banco, com evidente quebra da confiança entre cliente e instituição bancária. Outrossim, o banco não logrou solucionar os problemas narrados. Apesar da inexigibilidade da quantia, o banco ajuizou ação executiva contra a parte autora, o que contribuiu para macular a imagem da empresa no mercado. Logo, a falha na prestação do serviço é patente. Está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil, nos termos dos julgados do TJSP a seguir transcritos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dívida inexigível. DANO MORAL. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Montante indenizatório arbitrado mantido. Redução incabível. Sentença mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1042855-23.2019.8.26.0224; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Estelionatários que se apropriaram ardilosamente do cartão de crédito do autor e da sua senha e realizaram transações em seu nome. "Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transações completamente fora do perfil do autor. Saques realizados em terminal (caixa eletrônico), que deveria contar com um sistema de vigilância - inclusive registro de imagens para identificação dos fraudadores. Consumidor que, ainda, acionou o banco poucos dias depois, mas sem qualquer conduta de apuração, estorno ou ressarcimento adotada. Restituição de valores desviados da conta-corrente do consumidor - danos materiais comprovados (R$ 4.532,98). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000096-15.2019.8.26.0266; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Autor que foi vítima do 'golpe do motoboy' - Fraudadores que possuíam informações protegidas pelo sigilo bancário - Compras realizadas que destoam do perfil de consumo - Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade do débito - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Recurso improvido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Devolução dos valores pleiteados - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1005313-87.2020.8.26.0077; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021) O ressarcimento, todavia, deve ser proporcional à lesão, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência pacífica: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Contrato. Renegociação de dívida (parcelamento). Liquidação. Comprovação. Negativação. Defeito. Responsabilidade civil. Natureza Objetiva. Disciplina dos artigos 14 e 17 do CDC. Requisitos. Preenchimento. Ilícito. Restrição de crédito indevida. Violação despropositada de direitos da personalidade. Afetação do nome, imagem e crédito da pessoa. Dano moral. Caracterização. Nexo de causalidade. Dever de indenizar evidenciado. "Quantum" indenizatório. Pretensão de redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento da condenação em menor extensão. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008435-28.2018.8.26.0482; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Dito isto, fixo a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais). Dano Material A parte autora requer a restituição do que foi desembolsado para contratação de assessoria jurídica, argumentando que este gasto foi provocado pela ilegalidade da ré. O pleito não prospera, na medida em que a parte ré não participou da escolha da advogada que patrocinou a ação da acionante, como também a contratação é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais, não se confundindo com dano material indenizável. Neste sentido veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 3. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.591 SP RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Julgamento em 04/02/2016) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SACAS DE TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE GADO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Inexiste nulidade da sentença quando esta acolheu pedido expresso formulado na inicial, sem ter inovado na lide.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada).3. Apesar de a requerida ter defendido que o atraso na entrega da mercadoria se deu por motivos alheios à sua vontade, permaneceu sem entregá-la por mais de 02 (dois) anos, prazo que ultrapassa qualquer parâmetro de razoabilidade.4. Nessa senda, o longo lapso temporal em que a obrigação contratual permanece sem ser adimplida - aliado ao fato de que o autor e outros lavradores por diversas vezes entraram em contato com a demandada para que a questão fosse solucionada - autoriza a conclusão de que houve dano moral passível de ser indenizado, à luz da função pedagógica da verba indenizatória. O valor, entretanto, não merece ser majorado, sendo suficiente e proporcional à realidade dos autos a quanta arbitrada pelo juízo a quo (R$ 8.000,00).5. Não tendo a ré participado da escolha do causídico do autor, não é razoável que tenha de arcar com os honorários contratuais.6. Recursos improvidos. (TJBA - Apelação 0000737-72.2014.8.05.0268, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017) Indefiro o pedido. Reserva de honorários do antigo patrono da parte autora O antigo patrono da parte autora, o Bel. Sidney Pugliesi, requereu a reinclusão de seu nome no sistema eletrônico para fins de intimação, bem como a reserva de 50% dos valores eventualmente obtidos ao final da demanda, a título de honorários contratuais, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos (fls. 117/119 e novamente anexado à petição Id 302535363). Quanto ao pedido de reinclusão no sistema para fins de intimação, este já foi deferido anteriormente por decisão de Id 302535375. No tocante ao pedido de reserva de honorários contratuais, não cabe a este juízo, no momento do julgamento de mérito da demanda, apreciar eventual conflito entre advogados quanto à titularidade ou divisão dos honorários contratuais. Trata-se de matéria de natureza autônoma, de cunho obrigacional, que deverá ser resolvida em ação própria ou, se for o caso, mediante manifestação da OAB, conforme requerido subsidiariamente pelo próprio interessado. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor da parte autora, determino, desde já, que 50% (cinquenta por cento) de seu valor seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, considerando que atuou nos principais atos da fase postulatória, como a elaboração da petição inicial, réplica e demais manifestações relevantes. A liberação do montante deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado e mediante requerimento específico na fase de cumprimento, resguardando-se o contraditório entre os interessados. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a-) Declaro a inexistência e inexigibilidade do débito referente à conta corrente n. 0349 1200154, com base na falsidade da assinatura do contrato de abertura de crédito. b-) Condeno a parte acionada ao pagamento, em favor da acionante, de indenização por danos morais da quantia líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a data da vigência da Lei 14.905/2024, sendo calculados de acordo com o artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mais correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando a outra metade a cargo da parte autora. Condeno a parte ré a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora a pagar ao patronos da parte acionada honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos que sucumbiu (repetição do indébito e danos materiais/honorários advocatícios), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade. Determino que 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos patronos da parte autora seja reservado ao advogado Sidney Pugliesi, OAB/SP 194.773, em razão de sua atuação nos atos principais da fase postulatória, especialmente a elaboração da petição inicial e réplica, cabendo sua liberação após o trânsito em julgado e mediante requerimento na fase de cumprimento, com observância ao contraditório. Determino que a serventia inclua o referido advogado nas publicações, conforme já determinado no Id 302535375. Cumpra-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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