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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714299

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLAIR ROSA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714347

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLAIR ROSA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 336714968

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABREU DA SILVA

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ID: 336715022

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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