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Maria Soeleni De Lima Lemos e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 275528019

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003721-62.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOELENI DE LIMA LEMOS PEDRO LEMOS PEDRO LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

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MÁRIO CÉZAR PIANARO ANGELO

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PEDRO DA SILVA QUEIROZ

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VANESSA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003721-62.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.029,38 Autor(s): Maria Soeleni de Lima Lemos Pedro Lemos Pedro Lemos Junior Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de petição apresentada por PEDRO LEMOS JÚNIOR, informando que, apesar da extinção do processo com quitação dos contratos, ainda permanecem gravames incidentes sobre os bens objetos destes autos, quais sejam: (1) veículo marca CHEVROLET, modelo CELTA HATCH, ano 2006, cor vermelha, placas ANM-8896; (2) veículo marca VOLKSWAGEM, modelo KOMBI STANDARD 1.6 MI, ano 2004/2005, cor branca, placas AMD-9483; e (3) veículo marca VOLKSWAGEM, modelo GOL 1.0 MI, ano 2001, cor preta, placas ALE-3082 (mov. 159). Alega o requerente que, conforme pactuado, com o pagamento integral do acordo e quitação contratual, a ré BV FINANCEIRA S/A deveria ter procedido à liberação dos veículos através do SNG (Sistema Nacional de Gravame) no prazo de 40 (quarenta) dias úteis a contar do pagamento do boleto, considerando que o requerente efetuou a transferência dos bens para seu nome. Considerando a informação de que os bens já estão registrados em nome do requerente, bem como a documentação anexada que comprova a permanência do gravame, DEFIRO o pedido e determino a intimação da requerida BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para que proceda à baixa do gravame incidente sobre os veículos objetos da ação, conforme pactuado entre as partes, através do SNG (Sistema Nacional de Gravame), demonstrando o cumprimento da determinação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Irati, 18 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Maria Aparecida Borges Mendes x Banco Bmg Sa

ID: 258207770

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BORGES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MARLENE DE CASTRO MARDEGAM

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MAURO VICTOR DE CASTRO MARDEGAM

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo: 0003721-11.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.478,44 Polo … Processo: 0003721-11.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.478,44 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA BORGES MENDES Polo Passivo(s): BANCO BMG SA Decisão interlocutória No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, vejo presente a probabilidade do direito. Considerada a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações do autor, verifica-se, em um juízo de cognição sumária, que não se pode imputar ao consumidor o ônus impossível de provar que o negócio jurídico é inexistente. E, assim, presume-se ilícita a cobrança. Afinal, obrigações decorrem da lei ou de negócios jurídicos e, no caso em tela, presume-se, até prova em contrário a cargo de quem se diz credor, não existir negócio que permita o surgimento da obrigação de pagar quantia certa. Ainda, a parte demandante alega ser indevida a quantia descontada. E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível. No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque, se não for deferida, realizar-se-ão diversos descontos indevidos em benefício essencial à subsistência. Quanto ao último requisito do art. 300 do CPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida. À luz do exposto acima, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré, no prazo de 24 horas, se abstenha de realizar descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em razão do suposto negócio descrito na petição inicial, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada débito indevido. Int.-se a parte ré pessoalmente da tutela aqui deferida. Em Maringá, 15 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

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Processo nº 0003721-46.2021.8.17.8223

ID: 299775631

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-46.2021.8.17.8223

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA

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RAUL MENDES REIS MERGULHAO

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LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0003721-46.2021.8.17.8223 EXEQUENTE: ANDRADE AMORIM ENSINO LTDA - ME EXECUTADO(A): WILLYAM BEZERRA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, inciso III, b, do CPC, por sua vez, a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito no termo retro, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC c/c art. 487, inciso III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos. Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Olinda, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0003721-72.2024.8.26.0016

ID: 312941335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-72.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0003721-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inic… Processo 0003721-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amil Assistencia Medica Internacional S.a - Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar o direito de Eneisa da Silva Kogan à cobertura por parte de Amil Assistência Médica Internacional S/A de atendimentos fisioterápicos, conforme prescrição médica, ainda que simultaneamente, perante a mesma clínica; B) condenar Amil Assistência Médica Internacional S/A na obrigação de fazer consistente em emitir guias de autorização para realização dos tratamentos fisioterápicos solicitados, conforme prescrição médica, sem qualquer cobrança em desfavor da paciente; C) condenar Amil Assistência Médica Internacional S/A no pagamento de R$1.518,00 a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Anoto que a intimação da autora quanto ao teor desta sentença deve se dar através de seu endereço eletrônico. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0003721-27.2025.4.05.8303

ID: 282804097

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003721-27.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELITA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003721-27.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003721-27.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S AUTOR:MARIA ELITA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Incluir telefone da parte autora com o DDD. (X) Anexar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão/vencimento até, no máximo, 12 (doze) meses antes do ajuizamento da ação). Fica advertida a parte de que apenas serão aceitos como comprovante de residência os seguintes documentos, em nome do demandante (salvo se o comprovante estiver em nome do cônjuge do autor, desde que anexada a certidão de casamento): · Conta de água, luz ou telefone celular ou fixo; · Comprovante de recebimento de carta com carimbo do correio; · Contrato de locação em nome do autor; · Documento que indique o endereço cadastrado no INSS, a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo, dentre outros; · Declaração emitida por autoridade policial. Admite-se, excepcionalmente, que o documento esteja em nome de terceiro (ainda que um familiar), desde que, nessa hipótese, mediante justificativa (que poderá ser aceita, ou não) deste último com a firma reconhecida em cartório. Em caso de declaração de residência, deverá, ainda, ser juntado o documento de identificação válido do declarante. No caso de pedido de benefício assistencial, admite-se que o comprovante de residência esteja em nome de qualquer dos membros do grupo familiar declarados no formulário de renda anexado. Autodeclaração de residência não é válida para este Juízo. *Apesar da parte haver trazido documento do INSS, qual seja: conclusão de perícia médica, nota-se que o processamento do requerimento de prorrogação ocorreu na cidade do Crato/CE, o que faz suscitar dúvidas no Juízo. Serra Talhada/PE, 28 de maio de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)

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A. L. L. Da S. x A. J. Da S.

ID: 314500305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003721-49.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DA S.

Polo Passivo:

A. J. DA S.

Intimação

Advogados:

LILIAN BERNADETE MUGICA PIRES

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LETÍCIA AGUIAR ALMEIDA YAMANARI

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LEANDRO MARCANTE

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Processo 0003721-49.2024.8.26.0541 (processo principal 1001530-82.2022.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.L.S. - - A.L.L.S. - A.J.S. - Vistos. T… Processo 0003721-49.2024.8.26.0541 (processo principal 1001530-82.2022.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.L.S. - - A.L.L.S. - A.J.S. - Vistos. Tratando-se de título judicial, a execução seguirá de acordo com o artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 30/31, ou seja, R$ 27.607,18, referente ao seguinte período: 13/05/2022 até 10/09/2024, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, tratando-se de execução definitiva de título judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício(s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA AGUIAR ALMEIDA YAMANARI (OAB 466981/SP), LETÍCIA AGUIAR ALMEIDA YAMANARI (OAB 466981/SP), LEANDRO MARCANTE (OAB 49211/RS), LILIAN BERNADETE MUGICA PIRES (OAB 38002/RS)

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Processo nº 0003721-40.2025.8.16.0170

ID: 315228132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003721-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANGELO REBOUçAS PASIN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JÚLIA TORRES

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EDUARDO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003721-40.2025.8.16.0170 Processo: 0003721-40.2025.8.16.0170 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Gustavo Angelo Rebouças Pasin representado(a) por Cristiane Rebouças Nascimento Pasin Interessado(s): Vistos. 1. Primeiramente, verifico que muito embora a demanda tenha sido ajuizada perante este Juízo, trata-se de pedido de autorização judicial para fins exclusivamente patrimoniais. Em que pese o autor, ora incapaz, tenha se tornado condômino do bem em razão de ação de inventário, este já se encerrou, de modo que qualquer discussão/pretensão que envolva a autorização para extinção (parcial) de condomínio não é matéria afeta a este juízo sucessório. Em casos semelhantes decidiu a jurisprudência da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. 1. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA VERIFICADA. IMÓVEL PARTILHADO EM PRETÉRITA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, EMBORA TENHA INDICADO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE PARTILHA, PRETENDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. RESTRIÇÃO DO FEITO AOS ASSUNTOS RELACIONADOS À PARTILHA DO PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE É DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES. 2. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS REALIZADAS. DISCUSSÃO QUANTO AS BENFEITORIAS ANTERIORES A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE PONDERAÇÃO POR ESSA CORTE EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE MANIFESTO IMPEDIMENTO PARA QUE OS DEMAIS APRIMORAMENTOS, POSTERIORES A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, SEJAM ANALISADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053299-02.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.1) PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUÍZO CÍVEL. CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BEM PARTILHÁVEL NO CASO CONCRETO, MAS SIM DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO QUINHÃO DE CADA EX-CÔNJUGE SOBRE O BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE AMOLDA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 2. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMAÇÃO DE QUESITOS À PROVA TÉCNICA PSICOSSOCIAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ESTUDO COM LAUDO PSICOSSOCIAL EM REGRA REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA DOS JUÍZOS. ARTIGOS 151 E 167 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE AMBIENTE A JUSTIFICAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0046348-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR PELO QUAL O AUTOR DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO TORNOU-SE PROPRIETÁRIO DE 75% DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. IMÓVEL EM QUE FIGURA COMO CONDÔMINO PESSOA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCAPAZ QUE, COM A ALIENAÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS SEUS TIOS, NÃO SOFREU QUALQUER PREJUÍZO. SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DO IMÓVEL VENDIDO AO AUTOR POR R$ 55.000,00 NO ANO DE 2007. IMÓVEL AVALIADO, EM 01/2022, EM R$ 780.000,00. COTA-PARTE DO INCAPAZ QUE SOFREU VALORIZAÇÃO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO PREÇO QUE LHE SERIA PAGO EM 2007. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. ALEGADA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO INCAPAZ E DOS SEUS IRMÃOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DA MÃE DO INCAPAZ, OU SEJA, DA SUA CURADORA. IRMÃOS DO INCAPAZ QUE NÃO EXERCERAM O DIREITO DE PREFERÊNCIA NOS 180 DIAS APÓS TEREM TOMADO CONHECIMENTO DA VENDA. NULIDADES DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR DAS COTAS-PARTES DE QUE É PROPRIETÁRIO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DE AÇÃO PARA ANULAR A COMPRA DAS COTAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DAS COTAS-PARTES DO AUTOR QUE PERMANECE HÍGIDO. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. METRAGEM INFERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PARTES QUE, NO CURSO DO PROCESSO, NÃO CHEGARAM A ACORDO PARA A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE PRAZO (60 DIAS) PARA QUE, ANTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, AS PARTE BUSQUEM COMPRADOR PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO OU PRÓXIMO A ELA OU PARA QUE UM DOS CONDÔMINOS ADJUDIQUE O IMÓVEL, COM A INDENIZAÇÃO DOS DEMAIS. DECORRIDO O PRAZO SEM SOLUÇÃO CONSENSUAL, DEVERÁ SER REALIZADA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001680-12.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 05.08.2024) Assim, considerando que o autor pretende a extinção parcial de condomínio existente sobre o imóvel e/ou autorização judicial para promover as diligências que entender necessárias para esta pretensão, à luz do contraditório e da não surpresa (arts. 9° e 10 do CPC), diga o autor, no prazo de cinco (05) dias, sobre a competência deste Juízo. 2. Após, colha-se parecer do Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Município De Matelândia/Pr x Osmar Fiorentin

ID: 258201061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003721-50.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Polo Passivo:

OSMAR FIORENTIN

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003721-50.2021.8.16.0115 Processo: 0003721-50.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.811,93 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): OSMAR FIORENTIN Vistos para sentença. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por Município de Matelândia/PR em face de OSMAR FIORENTIN. Em seq. 137.1, sobreveio certidão de óbito do executado, pugnando o exequente pela extinção do feito (seq. 141.1). Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Como se vê dos autos, tem-se que o devedor é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que o seu óbito ocorreu anos antes (27.06.2010 - ev. 137.1) da constituição dos créditos inscritos na CDA anexa à exordial (seq. 1.1), bem como do ajuizamento do presente processo executivo (22.12.2021). O TJPR assim decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU . EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CASO. IRDR N . 1.745.419-6. INAPLICÁVEL EIS QUE TRATA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO, AINDA QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADAS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO . Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 00161882920158160129 Paranaguá 0016188-29.2015.8 .16.0129 (Decisão monocrática), Relator.: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 30/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021). Grifei. Lado outro, convém destacar que a Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça obsta a modificação do sujeito passivo da execução, em não se tratando de mero erro material ou formal. Dessa forma, ausente uma das condições da ação, impõe-se a extinção do feito. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida, bem como por se tratar de serventia privatizada[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. 1 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. VEDAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVENTIA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) No caso, o falecimento do apelado é anterior à propositura da ação e à constituição dos créditos exequendos, de modo que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005778-77.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021) Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jose Carlos Franciozi x Rodrigo Gonçalves Soares

ID: 292614543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-20.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCIOZI

Polo Passivo:

RODRIGO GONçALVES SOARES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SIMEONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003721-20.2025.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Análise de Crédito Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): JOSE CARLOS FRANCIOZI Executado(s): RODRIGO GONÇALVES SOARES 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido(a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1. Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2º). 4. No caso de pagamento total, desde logo determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 4.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 5. Havendo pagamento parcial ou na ausência dele, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, apresentar demonstrativo do débito atualizado e requerer o prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0003268-17.2012.4.01.3803

ID: 312682257

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-17.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA GONCALVES GIMENES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA AMZALAK PEREIRA

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SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003268-17.2012.4.01.3803/MG EXEQUENTE : DIVINA GONCALVES GIMENES ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG0793…

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