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Processo nº 0003721-25.2010.4.01.3304

ID: 337146122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-25.2010.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SOARES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A POLO PASSIVO:PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003721-25.2010.4.01.3304 RELATÓRIO Fls. 618-22: o acórdão recorrido (23.09.2024), em rejulgamento, no mandado de segurança ajuizado por Penha Papeis e Embalagens Ltda. 1) deu parcial provimento - à apelação da União e à remessa necessária para: a) reformar a sentença na parte que desobrigou a impetrante de recolher a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo terço constitucional, sem pedido; b) que a compensação do indébito deferida na sentença observe a prescrição quinquenal contada retroativamente à data do ajuizamento deste MS; - a idêntico recurso da impetrante em menor extensão para que a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas seja inexigível até 14.09.2020 - conforme modulação do RE/RG 1.072.485-PR; - manteve o acórdão de 16.09.2011 nos demais pontos. Fls. 631-2: a União interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca da inocorrência do trânsito em julgado do mencionado RE/RG, caso em que o processo deve ser suspenso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003721-25.2010.4.01.3304 VOTO Fls. 618-22: O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios da União. Intimar as partes e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003721-25.2010.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-25.2010.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A POLO PASSIVO:PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SOARES DE SOUZA - BA27878-A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos da União para modificar o que ficou decidido com base na tese vinculante do RE/RG 1.072.485-PR (exigência da contribuição previdência sobre o terço de férias usufruídas), independentemente do trânsito em julgado. Houve modulação do julgado a partir de 15.09.2020 conforme decisão do STF. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma deste TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da União, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 1º.07.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 0003721-88.2016.4.01.3700

ID: 309240331

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-88.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RICHARDSON ABREU RIBEIRO RAIMUNDA BARBARA GUSMAO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SILVA CARDOSO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 5ª Vara Federal da SJMA PROCESSO Nº 0003721-88.2016.4.01.3700 ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a PORTARIA GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do ar…

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Processo nº 0003721-74.2010.4.01.3902

ID: 332031486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003721-74.2010.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO PEDRO KOZELSKI ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA JOSE DE SOUSA E SILVA LUIZ DA SILVA E SILVA MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDIMO PEDRO KOZELSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYDSON ALVES PONTES - PA12347-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMO PEDRO KOZELSKI, MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI, ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA, JOSE DE SOUSA E SILVA e LUIZ DA SILVA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0003721-74.2010.4.01.3902

ID: 332031489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003721-74.2010.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO PEDRO KOZELSKI ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA JOSE DE SOUSA E SILVA LUIZ DA SILVA E SILVA MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALVES PONTES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDIMO PEDRO KOZELSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYDSON ALVES PONTES - PA12347-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMO PEDRO KOZELSKI, MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI, ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA, JOSE DE SOUSA E SILVA e LUIZ DA SILVA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0003721-74.2010.4.01.3902

ID: 332031491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003721-74.2010.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO PEDRO KOZELSKI ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA JOSE DE SOUSA E SILVA LUIZ DA SILVA E SILVA MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDIMO PEDRO KOZELSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYDSON ALVES PONTES - PA12347-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMO PEDRO KOZELSKI, MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI, ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA, JOSE DE SOUSA E SILVA e LUIZ DA SILVA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0003721-74.2010.4.01.3902

ID: 332031497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003721-74.2010.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO PEDRO KOZELSKI ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA JOSE DE SOUSA E SILVA LUIZ DA SILVA E SILVA MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALVES PONTES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDIMO PEDRO KOZELSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYDSON ALVES PONTES - PA12347-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMO PEDRO KOZELSKI, MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI, ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA, JOSE DE SOUSA E SILVA e LUIZ DA SILVA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0003721-74.2010.4.01.3902

ID: 332031500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003721-74.2010.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMO PEDRO KOZELSKI ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA JOSE DE SOUSA E SILVA LUIZ DA SILVA E SILVA MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI

Intimação

Advogados:

GLEYDSON ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003721-74.2010.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003721-74.2010.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDIMO PEDRO KOZELSKI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYDSON ALVES PONTES - PA12347-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDIMO PEDRO KOZELSKI, MARILEI LUBACHEWESKI KOZELSKI, ERIVAN DE SOUZA ALMEIDA, JOSE DE SOUSA E SILVA e LUIZ DA SILVA E SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0003721-02.2014.4.01.4301

ID: 276242772

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003721-02.2014.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE SOUSA COELHO

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO ALVES DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE MICHAEL DIAS NERES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003721-02.2014.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIV…

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Processo nº 0003721-18.2007.4.01.3502

ID: 324141364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003721-18.2007.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO AYRES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NET ANAPOLIS LTDA Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 0003721-73.2012.4.01.4300

ID: 300165185

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-73.2012.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF W T E ENGENHARIA EIRELI

Despacho

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GOMES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0003721-73.2012.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RAQUEL ROHDEN DE MOURA REPRESENTANTES POLO …

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