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Halysson Garcia Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005569-16.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HALYSSON GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-16.2025.8.16.0056 Processo: 0005569-16.2025.8.16.0056 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 07/05/2025 Requerente(s): HALYSSON GARCIA SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de HALYSSON GARCIA SOUZA, já qualificado nos autos, o qual alegou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o excesso de prazo na duração da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 1.1). Instado a se manifestar, o i. Representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 12.1). DECIDO. Inicialmente, infere-se que o pedido da d. defesa não merece prosperar, eis que não foram trazidos novos fatos aptos a alterarem a necessidade da medida constritiva, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária. Ainda em obediência ao preconizado no art. 315, §1º do CPP, cumpre observar que textualmente a norma exige fatos novos para a substituição da prisão preventiva, que justifiquem a alteração da medida, sendo de todo inadequada a reforma de decisão judicial pelo próprio Juízo. Sem que haja elementos novos e concretos aptos a demonstrar que a medida adotada ora não se mostra adequada e deve ser revista. Nesse sentido o artigo 315 do CPP traz que: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso em testilha, não houve qualquer alteração na situação fática, mantendo-se presentes os requisitos ensejadores da prisão. Outrossim, dispõe o art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sem sobrevieram razões que a justifiquem”. Em que pese a d. defesa do requerente sustentar a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, evidencia-se que estes permanecem robustos e contemporâneos, uma vez que se materializam o fumus commissi delicti, através dos elementos informativos colhidos ao longo da fase investigatória e o periculum libertatis, consubstanciado na possibilidade de reiteração delitiva cuja incidência acarretaria na desproteção da vítima, impondo-se assim, a importância da medida segregatória para a salvaguarda da incolumidade física e psíquica da vítima. Denota-se que os motivos ensejadores persistem no presente momento, haja vista que, eventual reintegração do réu ao meio social, deixaria se assegurar à vítima, já fragilizada pelos acontecimentos anteriores, a proteção pretendida pela Lei nº 11.340/2006. Ainda, acerca disso é imperioso memorar que a prisão preventiva, embora detenha caráter excepcional, tem sua decretação admitida nos casos em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos exatos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal hipótese se amolda com plenitude ao presente feito, não se perfazendo os argumentos defensivos de sobressalência da medida cautelar face às suas finalidades ou ainda, utilização desproporcional. Explicita-se a jurisprudência consolidada a respeito do tema pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DESCRITAS NOS ART. 147, § 1°, C/C ARTIGO 121- A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 21, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, C/C ARTIGO 121-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/06 – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CUSTÓDIA PRISIONAL, REQUISITOS DOS ART. 313 E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGULARMENTE PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) – PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO – NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0036101-44.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2025) - grifei Por conseguinte, há de ser destacado que a decisão determinadora da segregação cautelar do requerente pautou-se no fundamento de garantia da ordem pública, expressamente previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acertada se mostra a argumentação ministerial que sustenta a não ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva do requerente, no presente momento, representa risco iminente à reiteração delitiva, precipuamente, àquele em desfavor da vítima, haja vista que em breve consulta ao sistema Oráculo se constata a informação de que o ora requerente possui condenação pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (autos nº 0006777-69.2024.8.16.0056), bem como já foi condenado pelo delito de desobediência (autos nº 001644-51.2021.8.16.0056), circunstâncias essas que as alegações de condições pessoais favoráveis do requerente são incapazes de desmantelar. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM.I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela prática de crimes envolvendo violência doméstica, com a alegação de falta de fundamentação suficiente para a manutenção da custódia, considerando que o paciente é trabalhador, réu primário e já está preso há 127 dias, enquanto a audiência de instrução está marcada para junho de 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante dos requisitos legais e das circunstâncias do caso, considerando a gravidade dos delitos imputados e o risco à ordem pública e à integridade da vítima. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade dos delitos e nos antecedentes criminais do paciente, que demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima.4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a evidência de fundamentos que recomendam a medida cautelar.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a periculosidade do acusado. 6. Não há indícios de desídia do juízo, e os prazos processuais estão sendo conduzidos regularmente, não configurando excesso de prazo.IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há evidências de periculosidade do agente e risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, se a decisão estiver devidamente fundamentada nos requisitos legais do Código de Processo Penal.”.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVII e 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0133798-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, HC 0118083-17.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, HC 0093379-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, HC 0133417-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; STJ, HC 518.972, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019; TJPR, HC 0124360-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0022591-61.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.06.2025) - grifei Inobstante, depreende-se que a arguição defensiva de excesso de prazo não merece prosperar, visto que o prazo deve ser analisado à luz da complexidade do processo, que, embora conte com apenas um réu, envolve diversas fases processuais e apuração de condutas de elevada gravidade. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se pode aferir excesso de prazo por simples operação aritmética, devendo o julgador ponderar, com base na razoabilidade, as circunstâncias concretas do processo. Veja-se, in verbis: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SER CONCLUÍDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais e, considerando-se o fato de que a realização da audiência de instrução, debates, interrogatórios e julgamento foi designada para data próxima, circunstância que denota a iminência do encerramento da instrução criminal, imperioso concluir que eventual demora no trâmite processual se encontra superada. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 389457 / SP, Relator(a): Ministro JORGE MUSSI (1138), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 26/04/2017, Data de Publicação: 11/05/2017) - grifei HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS N. 21 E 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Do excesso de prazo. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). [...] (STJ - HC 530100 / RJ, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 23/09/2019, Data de Publicação: 03/10/2019) - grifei Ademais, memora-se o ensinamento de Basileu Garcia, que já comentava quais seriam as situações fáticas necessárias para que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: "Para garantia de ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados à infração cometida."(in GARCIA, Basileu. Comentários ao código e processo penal. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 1945, pp. 169/170). Assim, conclui-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou ainda na substituição pela prisão domiciliar, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do requerente em cumprir tais medidas. Sendo assim, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, INDEFIRO o pedido formulado por HALYSSON GARCIA SOUZA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. necessárias. Cambé, 23 de junho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Processo nº 0005569-48.2025.8.26.0602

ID: 331725613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005569-48.2025.8.26.0602 (processo principal 4019126-54.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Na fase de conhecimento, citada po… Processo 0005569-48.2025.8.26.0602 (processo principal 4019126-54.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Na fase de conhecimento, citada por edital a parte devedora, revel, que teve nomeada como Curador Especial a Defensoria Pública para defesa de seus interesses, e até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Ciência à Defensoria Pública - desde logo - via portal, uma vez que já atua como Curador Especial do ora executado, revel na fase de conhecimento, sem prejuízo da publicação do edital que certamente ocorrerá após sua ciência quanto a estes termos, pois os autos ingressarão em fila de cumprimento de ordem cronológica, e após eventual decurso in albis dos prazos do edital ser-lhe-á dada nova vista. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, POR EDITAL (COM PRAZO DE VALIDADE DE 20 DIAS), INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (iniciados após o decurso do prazo de validade do edital), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Do edital de intimação constarão: - breve sumário que permita identificar a origem da dívida em execução (expor qual a origem da condenação, com a identificação da parte credora, natureza do débito e seu valor), e que expedido o edital por se encontrar a parte devedora em local incerto e não sabido; - os termos dos três (03) parágrafos acima deste (Para a fase...Na forma do...Seja a parte...; - que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Expeça-se o edital citatório, anotando-se o número de caracteres nele constantes para o recolhimento da respectiva taxa, anexando a respectiva orientação. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, deverá o advogado providenciar a publicação do edital no DJE, e ao menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, CPC). Após expedido o edital, intime-se o advogado para retirada de suas vias e para que comprove o recolhimento da taxa para a publicação no DJE. Constatado nos autos o recolhimento com a respectiva guia (FEDTJ que não será juntada aos autos, mas certificado tal recolhimento com os caracteres da guia, e encaminhado ao Setor Administrativo para arquivamento), encaminhe-se o edital para publicação do DJE. Deverá o advogado comprovar nos autos as publicações do edital no DJE, e em jornal local de ampla circulação, sob pena de nulidade. Se escoado o prazo para pagamento (a ser observada a data da primeira publicação, e após superado o prazo de validade do edital), e, posterior e sequencialmente o prazo para impugnação, certifique a Serventia. Ressalte-se que, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), o que deverá ser observado pela Serventia no curso da fase executiva, os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, que atua como custos legis, e que tem seus prazos autônomos. Assim, com as ressalvas acima expressas, sem prejuízo da via editalícia, para manifestação e acompanhamento do feito na defesa dos interesses da parte devedora, impõe-se a intimação do Curador Especial já nomeado nos autos para ciência quanto aos termos desta decisão. Expeça-se o edital para publicação no DJE e na imprensa local, intimando-se a parte credora à sua retirada e providências determinadas. Intime-se o Curador Especial (DEFENSORIA), via Portal quanto aos termos da presente decisão e aguarde-se a expedição e publicação do edital, e certidão quanto ao eventual decurso do prazo. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP)

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Banco Bradesco S.A. x David Coelho Neiva e outros

ID: 328124453

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Civel de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005569-91.2015.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVID COELHO NEIVA MARIVANIA FERREIRA DA CRUZ NEIVA

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005569-91.2015.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA S… Execução de Título Extrajudicial Nº 0005569-91.2015.8.27.2729/TO AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU : DAVID COELHO NEIVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : MARIVANIA FERREIRA DA CRUZ NEIVA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) SENTENÇA I- RELATÓRIO Conforme se verifica dos autos, as partes transigiram e pleiteiam a homologação judicial da avença - evento 161, PET1 II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando o respectivo termo de acordo, constata-se que estão preenchidos os requisitos contidos no art. 840 e seguintes do Código Civil. Vê-se, pois, que há um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes, as quais se encontram devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, em que fazem concessões mútuas, com o fim de extinguir as obrigações litigiosas. A composição buscada pelas partes versa sobre direitos disponíveis (artigos 840 e 841, ambos do Código Civil), de maneira que há possibilidade de homologá-la, ainda que o acordo tenha sido realizado após a prolação da sentença de mérito, sem que isso resulte em violação ao artigo 494 do novo CPC, haja vista que o acordo de vontades impera e faz lei entre as partes. Cumpre ressaltar que, no julgamento do REsp nº 1267525, o relator, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, deixou consignado que “mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide – como no caso dos autos –, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial” . Nesse mesmo diapasão, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Impende consignar, prefacialmente, o cabimento do presente recurso, haja vista que a jurisprudência reconhece, nos termos do 487, III, b, do Código de Processo Civil, que a decisão fustigada configura interlocutória de mérito. 2 - O indeferimento do pedido de homologação não deve prevalecer, haja vista que ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o Julgador Singular não estará reapreciando a matéria, mas analisando os termos consensuais eleitos pelos litigantes, para colocar fim ao processo. 3 - In casu, não há óbice para a prolação de sentença homologatória, pois esta subsistirá àquela de mérito proferida anteriormente. 4 - Segundo disposição do artigo 139, V do CPC, o Julgador deve primar pela conciliação, promovendo a mesma, a qualquer tempo. Referida assertiva não viola os termos do artigo 494 do CPC, visto que o objeto da jurisdição é o deslinde da demanda e, in casu, a homologação do acordo extingue o feito. 5 - A demanda trata de direitos disponíveis e seja no processo de conhecimento ou em sede de Cumprimento de Sentença, inexiste norma à obstar o acordo entre as partes. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a análise do acordo firmado entre as partes pelo juízo a quo. (Agravo de Instrumento 0008127-79.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 14/09/2022, DJe 15/09/2022 13:43:41) Desta feita, inexistindo qualquer impedimento legal à homologação do acordo após a sentença de mérito, a sua realização implicaria em resultado diverso do pretendido pelo Poder Judiciário, que é o de conferir às partes a efetiva prestação jurisdicional com encerramento do conflito, dando preferência às soluções pacíficas dos litígios. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade e, ainda, considerando-se que a autocomposição é escopo precípuo da Justiça moderna, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas/despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme pactuado. EXPEÇA-SE Termo de levantamento de penhora dos imóveis matrículas 1838 e 200 do CRI de Pium-TO, uma vez que não houve oposição pela parte executada. Considerando que a celebração de acordo entabulado se revela incompatível com a vontade de recorrer das partes, CERTIFICO , neste ato, o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil. A Secretaria Unificada deverá proceder com a imediata movimentação de " trânsito em julgado” . Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência. Após, baixem-se os autos, com observância às formalidades legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Palmas TO, 16/07/2025 ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0005569-70.2025.4.05.8102

ID: 313257695

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-70.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ISABEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELISIEUX CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005569-70.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ISABEL SANTOS SILVA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005569-70.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ISABEL SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELISIEUX CASTRO DE OLIVEIRA - CE49095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). PEDRO DE SOUSA LEITE, médico(a) clínico geral, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o n. 21.651, para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na Rua JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, Município de JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MAIOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade Parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 3.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: *Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 3.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.7. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 0005569-81.1997.8.11.0041

ID: 306554215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO DAURIA GETULIO DAURIA & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DAURIA & CIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DAURIA & CIA LTDA, GETULIO DAURIA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por GETULIO DAURIA em face do Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 129407117 afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou a concordância em ID 133384336. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, pois, compulsando os autos, observa-se que houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos, situação expressamente reconhecida pela exequente. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. STJ - REsp 611561/SC; RECURSO ESPECIAL 2003/0207457-5 - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1287856 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0249736-1 - Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - T1 - PRIMEIRA TURMA 07/08/2012 - DJe 10/08/2012 O E. STJ também já se pronunciou tocante à legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício. Outrossim, no caso em comento a parte exequente afirma que não os autos estavam suspensos em decorrência de Provimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e que por tal razão não teve a possibilidade de buscar bens do executado para satisfação do seu crédito. Ocorre que as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional são definidas em lei, não estando tal situação prevista, de modo que fluiu o prazo prescricional. Importante ressaltar que em havendo novas dividas, pode inclusive a Fazenda Pública efetuar o pedido para que somando as mesmas o processo executivo corresse, mas não o fez, mantendo-se silente. A suspensão da prescrição do crédito tributário das dívidas de pequeno valor não encontra amparo jurídico, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante nº. 08, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº. 1.569/77, o qual é incompatível com o disposto no inciso VI do art. 97 do CTN e art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Eis o que prescrevem tais artigos: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;” Não há como inovar sem a devida previsão legal, motivo pelo qual não se vislumbra nestes autos a presença de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, que transcorreu livremente. Sobre o tema já se decidiu o STJ, em caso semelhante, qual seja o previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. 1. A Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. Castro Meira), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), teve oportunidade de apreciar a questão controversa, referendando o seguinte posicionamento: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (DJe de 8.6.2009). 2. Não merece conhecimento a tese relativa à não-fluência do prazo prescricional ante a falta de intimação da exequente acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos de execução fiscal. Isso, porque o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Em caso semelhante, o Ministro Teori Albino Zavascki consignou que "esta regra limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)" (REsp 980.445/PE, 1ª Turma, DJe de 9.6.2008). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ 1.ª Turma Rel. Min. DENISE ARRUDA j. 24.08.09) AgRg no Recurso Especial nº 1.033.242 PE (2008/0036613-0)grifei e negritei” A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cincos anos, já está pacificada em nossos Tribunais, e já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), no rito de julgamento do Recurso repetitivo assentou posição e enunciados quanto ao inicio do prazo prescricional, sendo mister a declaração do transcurso do mesmo nestes autos. No caso em comento, o processo executivo está há mais de 05 (cinco) anos parado, sem que se tenha citado o exequente ou localizado bens para satisfação do crédito, mantendo-se a exequente inerte tanto na via extrajudicial quanto judicial, não podendo alegar prejuízo nesse sentido, em razão da concordância. Com relação às demais alegações da parte deixo de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585), como é o caso do acolhimento da prescrição. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000726-34.2021.8.17.3220

ID: 293851633

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000726-34.2021.8.17.3220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR VENANCIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CICERO DANIEL HENRIQUE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Bra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Brasil S.A. – VIVO Embargado: Claudimar Venâncio Nogueira Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz Decisor: Marcos José de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão de ID 44412765 de apelação julgada pela 5ª Câmara Cível e com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da prestação de serviço após portabilidade de linha e da legalidade da suspensão do serviço e da cobrança contestada, com verificação dos requisitos da responsabilidade civil objetiva no âmbito consumerista. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, não tendo a apelante demonstrado a regularidade do serviço após a portabilidade, tampouco a ausência de defeito no serviço, bem como a cobrança indevida de fatura não impugnada pela empresa ré. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de telefonia foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo o dano moral decorrente da suspensão indevida do serviço e da cobrança indevida. 5. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia móvel por falhas na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos morais quando configurada cobrança indevida e suspensão injustificada da linha." ================================================ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.09.2019. Na sequência, a 5ª Câmara Cível julgou, em 28.04.2025, os Embargos de Declaração na Apelação de ID 44412765, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão que manteve a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando de aplicar a recente alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, definindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos apontam corretamente contradição, tendo em vista que a decisão anterior desconsiderou a nova disciplina legal vigente ao tempo da prolação do acórdão. 4.A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB, devendo ser observada na fixação de correção monetária e juros. 5.Acolhe-se parcialmente os acalaratórios para fazer incidir no quantum a título de danos morais a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, observando-se os artigos 389, parágrafo único, combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:“1. A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios.”2. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025 (ID 47173241). Após o julgamento dos embargos de declaração na apelação (acórdão de ID 47947922), a Embargante Telefônica Brasil S.A. – VIVO noticia nestes autos que as partes resolveram transigir e, por esta razão, junta o acordo assinado pelos advogados das partes (ID 49146377) e requerem a homologação da presente composição, para que surta seus legítimos e legais efeitos, e como consequência a extinção do presente feito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como ambas as partes, expressamente, renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis. Pois bem. De início, cuido que o advogado da parte embargante e o causídico da parte embargada possuem procuração com poderes especiais para transigir, respectivamente, através das procurações de ID 29564935, pág.2 e ID 29564837. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, ainda que o recurso já tenha sido julgado, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ-3ª Turma, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015, sem os destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC-3ª Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração nº 20140425944 SC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Julgado em: 17/11/2014, sem os destaques). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal (TJES-2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 17090011119, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgado em: 24/01/2012, sem os destaques). Isso posto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0000726-34.2021.8.17.3220

ID: 293851634

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000726-34.2021.8.17.3220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Bra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Brasil S.A. – VIVO Embargado: Claudimar Venâncio Nogueira Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz Decisor: Marcos José de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão de ID 44412765 de apelação julgada pela 5ª Câmara Cível e com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da prestação de serviço após portabilidade de linha e da legalidade da suspensão do serviço e da cobrança contestada, com verificação dos requisitos da responsabilidade civil objetiva no âmbito consumerista. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, não tendo a apelante demonstrado a regularidade do serviço após a portabilidade, tampouco a ausência de defeito no serviço, bem como a cobrança indevida de fatura não impugnada pela empresa ré. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de telefonia foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo o dano moral decorrente da suspensão indevida do serviço e da cobrança indevida. 5. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia móvel por falhas na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos morais quando configurada cobrança indevida e suspensão injustificada da linha." ================================================ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.09.2019. Na sequência, a 5ª Câmara Cível julgou, em 28.04.2025, os Embargos de Declaração na Apelação de ID 44412765, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão que manteve a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando de aplicar a recente alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, definindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos apontam corretamente contradição, tendo em vista que a decisão anterior desconsiderou a nova disciplina legal vigente ao tempo da prolação do acórdão. 4.A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB, devendo ser observada na fixação de correção monetária e juros. 5.Acolhe-se parcialmente os acalaratórios para fazer incidir no quantum a título de danos morais a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, observando-se os artigos 389, parágrafo único, combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:“1. A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios.”2. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025 (ID 47173241). Após o julgamento dos embargos de declaração na apelação (acórdão de ID 47947922), a Embargante Telefônica Brasil S.A. – VIVO noticia nestes autos que as partes resolveram transigir e, por esta razão, junta o acordo assinado pelos advogados das partes (ID 49146377) e requerem a homologação da presente composição, para que surta seus legítimos e legais efeitos, e como consequência a extinção do presente feito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como ambas as partes, expressamente, renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis. Pois bem. De início, cuido que o advogado da parte embargante e o causídico da parte embargada possuem procuração com poderes especiais para transigir, respectivamente, através das procurações de ID 29564935, pág.2 e ID 29564837. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, ainda que o recurso já tenha sido julgado, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ-3ª Turma, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015, sem os destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC-3ª Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração nº 20140425944 SC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Julgado em: 17/11/2014, sem os destaques). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal (TJES-2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 17090011119, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgado em: 24/01/2012, sem os destaques). Isso posto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444066

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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1. R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 330895655

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0115963-98.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. R P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trat… RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por habeas corpus R P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0118271-10.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e acusado pelas infrações penais previstas nos artigos art. 129, §13, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 1), art. 330, do Código Penal (Fato 2), art. 329, do Código Penal (Fato 3), art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 4), art. 331, do Código Penal (Fato 5), art. 147, do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, e art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 6), todos com a incidência do art. 69 do Código Penal. Segundo consta, o Impetrante identificou a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do Paciente, visto que ao diligenciar sobre a audiência de justificativa nos Autos de Execução Penal nº 0038802-68.2013.8.16.0009, perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo, o Paciente confessou os fatos, porém, apresentou relatos de que não estava fazendo o acompanhamento de seus medicamentos e de ter “surtos psicóticos”, o que teria motivado os fatos narrados na denúncia. Todavia, o pleito de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E USO INADEQUADO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante e denunciado por diversos delitos, com a alegação de histórico de transtornos mentais e pedido de instauração de incidente de insanidade mental, cuja solicitação foi indeferida pela autoridade coatora. O impetrante busca a concessão de liminar para suspender o processo criminal, instaurar o incidente e transferir o paciente ao Complexo Médico Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para suspender o processo criminal e instaurar incidente de insanidade mental, diante do indeferimento do pedido pela autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois utilizado como substituto recursal. 4. A matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deve ser examinada por recurso próprio. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. Existindo recurso adequado para contestar a decisão, a utilização do habeas corpus é inviável. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto recursal para contestar decisões que indeferem a instauração de incidente de insanidade mental, devendo ser impugnadas por meio de recurso próprio previsto na legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0111382-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 29.10.2024; TJPR, HC 0098062-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.09.2024; TJPR, HC 0070463-09.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 26.08.2024." (fls. 20/21). Ato contínuo, a defesa interpôs agravo interno, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 55/58. No presente recurso, alega a defesa que o paciente possui transtornos mentais, que alteram sua capacidade de discernimento, pelo que não pode ser responsabilizado penalmente, sendo de rigor, portanto, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Aduz que os elementos colacionados aos autos comprovam os graves distúrbios mentais, o que justifica a realização da perícia. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0005569-37.2024.8.16.0028, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, que seja determinado a instauração do incidente de insanidade mental. Informações prestadas às fls. 87/92. Em razão de erro material na decisão que indeferiu o pedido liminar, foram opostos embargos de declaração pelo impetrante, os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, na decisão de fls. 104/108. Informações prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 118/120. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 149/153) É o relatório. Decido. Conforme mencionado anteriormente, o impetrante objetiva que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito propriamente dito da irresignação, já que não conheceu do habeas corpus na origem por ser substitutivo de recurso próprio. A Corte de origem entendeu que a matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deveria ser examinada por recurso próprio e, diante disso, não apreciou o pedido, tampouco teceu comentários acerca da fundamentação da decisão que denegou o pedido em sede de primeiro grau. Nesse contexto, a análise do constrangimento alegado resta inviabilizada por esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ora, admitir a análise direta por esta Corte Superior de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Destaco que esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Min. Nome, DJe 25/5/2017). Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS . CAUTELAR DEFERIDA ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior . 2. Ademais, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021) . 3. Na hipótese, a matéria referente à suposta nulidade da busca e apreensão realizada há mais de 5 anos no domicílio do agravante não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo e a parte sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 4. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, conforme bem apontado no parecer ministerial, já houve sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito na origem, o que revela a prejudicialidade deste recurso ordinário . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC: 195600 ES 2024/0101081-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Embora o recorrente afirme fazer jus ao livramento condicional desde de setembro de 2020, o pedido do referido benefício somente ocorreu em 11/4/2022. Nesse contexto, não se pode imputar ao Judiciário a demora na análise do requerimento, cabendo à defesa pleitear eventuais benefícios da execução penal, perante o Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 164.542/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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