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Processo nº 6007457-46.2025.8.03.0001

ID: 330950931

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007457-46.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACOB BARROSO FRANKINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6007457-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACOB BARROSO FRANKINS FILHO REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO JACOB BARROSO FRANKINS FILHO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DO AMAPÁ. Afirma que foi preso no dia 29/08/2024 por uma equipe de captura da Polícia Civil, com base em um mandado de prisão oriundo da Comarca de Belém-PA, que erroneamente o identificou como sendo pessoa foragida daquele Estado e procurada pela prática de homicídio qualificado, já em fase de execução da pena de dezoito (18) anos e nove (9) meses de reclusão, conforme consta do Processo nº 0009343-39.2008.8.14.0401. Ressalta que no momento da prisão apresentou aos policiais o correspondente documento de identidade civil (RG nº 309.387-AP) no qual constava o número de seu CPF 803.583.572-68, informando não ser a pessoa procurada. Entretanto, os policiais o conduziram de sua residência até o CIOSP do Pacoval, onde lá foi lavrado boletim de ocorrência comunicando a prisão ao Juiz de Custódia, em cumprimento ao mencionado mandado de prisão em aberto. Informa que o delegado, sem as cautelas de praxe para identificação do preso, comunicou a prisão ao juiz plantonista no dia 31/08/2024 e a autoridade judicial, acreditando ser o preso a pessoa procurada no mandado de prisão, homologou a prisão e imediatamente transferiu o paciente para o Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, determinando a comunicação da prisão ao juízo da comarca de Belém. Ocorre que, como dito, a prisão recaiu equivocadamente sobre pessoa diversa daquela procurada pela Justiça Paraense e em decorrência deste erro, o autor sofreu vários constrangimentos, inclusive, à época sua imagem foi veiculada em diversos veículos de comunicação do Estado do Amapá. E mais: seus familiares viram-se obrigados a contratar advogados para provar a inocência do autor e restabelecer sua liberdade, através do habeas corpus nº 0005883-30.2024.8.03.0000, que tramitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no qual houve o reconhecimento unânime da homonímia entre o paciente (o autor) e o réu do Processo 0009343-39.2008.8.14.0401, de nome JACOB BARROSO FRANKIS FILHO. Entretanto, tal fato o levou a ficar encarcerado ilegalmente por dias, o que resultou na perda do seu emprego e demais compromissos, sem contar no abalo físico e psicológico que necessitou suportar na prisão. Reforça que a prisão ocorreu por engano, em pessoa diversa da procurada e as autoridades não tiveram a cautela de buscar a verdadeira identidade do autor, principalmente o delegado de polícia que não buscou imediato apoio da Polícia Científica visando esclarecer a identidade no momento da prisão. Pediu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais) e por danos materiais,- consistente no ressarcimento do que desembolsou a título de honorários de advogado,- no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou instrumento de mandato e documentos, com os quais busca comprovar suas alegações. Formulou pedido de gratuidade. Deferida a gratuidade de justiça, foi determinada a citação do réu à apresentação de contestação (Id 17323012). Citado, o réu apresentou defesa (Id 18309824). Na aludida peça, não arguiu preliminares. No mérito, afirmou encontrar-se ausente a comprovação do dano, tanto quanto inexistente qualquer ilegalidade ou arbitrariedade que pudesse ser atribuída a agentes estatais, notadamente porque, segundo alude, não houve nexo de causalidade entre o agir (comportamento comissivo das autoridades) e o suposto dano produzido, dada a exclusão de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal), de modo que, segundo alegou, não há que se falar em ilícito passível de indenização. Pediu o julgamento de improcedência da ação, porém, em caso de procedência, requereu o arbitramento em patamares razoáveis, eis que o valor pretendido mostra-se excessivo. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial (Id 18580738). Como não houve novos pedidos, determinei o retorno dos autos conclusos para julgamento (Id 19258136). II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, referentes que sejam ao juízo, ao procedimento, às partes e à postulação em si mesma. Presentes também as condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual de agir. Processo em ordem. Passo, então, ao exame e julgamento do mérito. O art. 37, § 6º da Constituição Federal consagrou o princípio da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, como axioma fundamental a fazer incidir sobre elas, o dever de reparação do dano causado a outrem por ação ou omissão ilícita de seus agentes e prepostos, regra que o Código Civil absorveu no enunciado do seu art. 43, ao prescrever que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores dos danos, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Já se vê, pela disposição literal desse preceito, que a responsabilidade objetiva estatal torna prescindível, ao menos em princípio, a averiguação de culpa ou dolo dos agentes da administração, que, nessa condição, causem dano a outrem. A averiguação da culpa ou dolo só se dá exclusivamente para efeito de resolução de litisdenunciação voltada para consagração ao direito de regresso. O princípio, portanto, é o da responsabilidade objetiva, calcada unicamente na comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o resultado danoso. Incontroversa como ficou ofensa a direito subjetivo ligado à proteção da imagem e do nome como atributos da personalidade, impõe-se ao ofensor ou à pessoa jurídica a quem subordinado está o dever de reparação do dano moral causado. O réu, em sua contestação, esforçou-se em tentar descaracterizar sua responsabilidade, alegando ausência do dano sob o argumento de ausência de comprovação nexo de causalidade entre o agir (comportamento comissivo das autoridades) e o suposto dano produzido, dada a exclusão de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal), a afastar a possibilidade de indenização, porém não lhe assiste razão. Ao contrário da alegação do réu, o autor deu atendimento a seu ônus de prova (art. 373, I, CPC). Restou suficientemente comprovado, através da prova documental carreada e apensada com a inicial, que prepostos do réu não obraram com zelo e cautela no ato da prisão, pois, do que se infere, o mandado de prisão juntado no Id 17137727 foi expedido em 14/08/2024 pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA, nos autos do Processo nº 0009343-39.2008.8.14.0401, contra JACOB BARROSO FRANKIS FILHO, de alcunha “João Grilo”, filho de Jacob Barros Frankis e de Maria das Graças Frankis. Entretanto, a pessoa presa nesta Capital, no caso o autor/homônimo JACOB BARROSO FRANKINS FILHO, identificado civilmente no RG 309387-SSP/AP, filho de Jacob Barroso Frankins e de Maria das Graças Gibson Frankins, embora tenha afirmado ser pessoa diversa da procurada pela Justiça Paraense, mesmo assim, a autoridade policial e agentes não providenciaram, como deviam, a incontinenti identificação civil do autor pelos meios disponíveis, notadamente mediante a realização de identificação papiloscópica, o que só ocorreu em 03/09/2024 mediante providência requerida pelo próprio autor junto à POLITEC/AP, que teve reconhecida sua postulação no laudo pericial de Id 17137745, que chegou à seguinte conclusão: “Ao confrontar os datilogramas do Prontuário Criminal do estado do Pará em nome de JACOB BARROSO FRANKIS FILHO com os datilogramas do Prontuário Civil de RG Nº 306.387-AP, em nome de JACOB BARROSO FRANKINS FILHO, contatamos que os datilogramas são divergentes entre si, portanto, trata-se de pessoas distintas. (…)”. A falta de cautela dos agentes estatais, portanto, concorreu sobremaneira para que o autor amargasse passar alguns dias na prisão, da qual veio a ter restabelecida sua liberdade somente após a impetração do habeas corpus nº 0005883-30.2024.8.03.0000, que tramitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, no qual houve a concessão da ordem alicerçada na identificação papiloscópica acima citada, com o reconhecimento unânime da homonímia entre o paciente (o autor) e o réu do Processo 0009343-39.2008.8.14.0401, de nome JACOB BARROSO FRANKIS FILHO. De sua parte, repete-se, não logrou o réu desincumbir-se do dever que o art. 373, II, do vigente CPC lhe impõe com vistas à desconstituição do direito alegado na exordial. Patente o dano sofrido pelo autor, passo à sua mensuração. Em virtude de não haver um dispositivo que estabeleça o critério para fixação da indenização por danos morais, compete ao magistrado encarregado do feito, a fixação do quantum conforme seu prudente e justo arbítrio, assunto muito bem esclarecido nas palavras de Maria Helena Diniz, quando leciona: “É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender, culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo e capacidade econômica do responsável” (in Maria Helena Diniz, Indenização por Dano Moral: A Problemática do quantum, Revista Jurídica Consulex, ano I, nº 3, 31.03.97). Há que ser considerado, na fixação da verba indenizatória, a capacidade laborativa da vítima, seu grau de instrução e possibilidades de galgar melhor posição social, bem como a capacidade patrimonial de quem paga. Assim, levando em conta a representação social do ofendido, a extensão do dano, aliada à capacidade reparatória do réu, sem descurar da proporcionalidade-razoabilidade que o valor deve exprimir no cenário social, não se convertendo em enriquecimento sem causa, tampouco sendo ínfimo ao ponto de não surtir o esperado efeito sancionatório, tenho por justa medida fixar a indenização, a título de danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não é valor elevado, que represente enriquecimento sem causa, nem írrito, a sufocar o caráter pedagógico ínsito à sentença. Nesse cenário, conclusão outra não se pode extrair, senão a de que a prisão do autor foi ilegal, nem cabendo alegar erro do juiz, promotor, defensor, delegado, oficial de justiça ou policial, porque sendo todos agentes públicos, a responsabilidade recai sobre os ombros do Estado, inclusive de forma objetiva, como deixa claro a redação do art. 37, § 6º da Carta Constitucional, verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Então e justamente por isso, não se tem como avaliar a conduta dos agentes públicos, bastando saber que essa conduta ocorreu, pois há nos autos prova robusta dos acontecimentos que culminaram com a prisão do autor. Se com todo mecanismo disponibilizado ao Estado, este não conseguiu evitar o manifesto equívoco na prisão do autor, não é este, sob nenhum ângulo, que deve ser responsabilizado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. PRISÃO ILEGAL DECORRENTE DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. FIXAÇÃO EM QUANTUM ADEQUADO NA ESPÉCIE. VALOR AQUÉM DO PLEITEADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Se o apenado em regime semiaberto domiciliar tem a liberdade segregada em cumprimento de mandado de prisão que o Judiciário não providenciou a baixa junto ao BNMP, tem-se por configurada conduta ilegal ensejadora da responsabilidade civil do Estado; 2) Nesses casos, impõe-se manter o quantum da indenização pelo dano moral, quando arbitrada em consonância com a realidade do caso concreto; 3) Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”; A atualização monetária da indenização deve observar as regras do direito intertemporal, com juros de mora da caderneta de poupança, calculados desde a data do fato, até a prolação da sentença. E sobre o valor encontrado até esse marco incidirá a Taxa Selic, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) A atualização monetária da indenização deve observar as regras do direito intertemporal, com juros de mora da caderneta de poupança, calculados desde a data do fato, até a prolação da sentença. E sobre o valor encontrado até esse marco incidirá a Taxa Selic, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 5) Apelação e Recurso adesivo providos parcialmente. (APELAÇÃO. Processo Nº 0005967-64.2020.8.03.0002, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 2 de Março de 2023). Quanto à pretensão de ressarcimento, a título de danos materiais, a verba que teria sido desembolsada pelo autor, como pagamento de honorários ao advogado impetrante do habeas corpus nº 0005883-30.2024.8.03.0000, que tramitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, melhor sorte não tem o autor. Ora, os direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, através da contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesse das partes não pode jamais se constituir em dano material passível de indenização. Nesse sentido: CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. AGRESSÕES E PALAVRAS OFENSIVAS EM LOCAL PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo (tema 983 STJ). 2) Está demonstrado nos autos que a autora suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos, aborrecimentos, sofrimento, angústia e medo, motivos suficientes para causar lesões à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. 3) Porém, no que diz respeito ao valor da indenização fixada, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como a finalidade compensatória e pedagógica da medida, reduz-se o quantum ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4) Ademais, quanto ao pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, é entendimento dos Tribunais Superiores que “a contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça” (AgRg no REsp Nº 1.539.014/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe 17/09/2015).5) Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e afastar a condenação a título de danos materiais. 6) Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0033925-91.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 1 de Fevereiro de 2023). Portanto, o não acolhimento da pretensão ao ressarcimento de honorários contratuais, a título de danos materiais, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em partes os pedidos, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização dos danos morais sofridos pelo autor, da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre esse valor, os juros de mora serão os incidentes nas aplicações da caderneta de poupança, calculados desde a data do evento danoso, até a prolação da sentença. E a partir desse marco, sobre o montante encontrado incidirá apenas a taxa SELIC (já englobando a correção monetária e compensação da mora), nos termos da regra prevista no art. 3º da EC nº 113/2021. Em decorrência, extingo o processo, com apreciação do mérito, com suporte no art. 487, I, do vigente CPC. Abstenho-me de condenar o réu ao pagamento das custas processuais finais, em virtude da isenção legal de que goza. Condeno-o, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, que arbitro, em reverência ao disposto no art. 85, § 2º, do vigente CPC, em 10% sobre o valor auferido com a causa. Tendo o autor decaído em parte dos pedidos, o condeno ao pagamento dos honorários do procurador judicial do réu, que, com fulcro no dispositivo acima aludido, fixo em 10% sobre o valor do decaimento, entretanto ficará a exigibilidade suspensa, eis que está ele a demandar ao pálio da gratuidade judiciária. Intimem-se. Macapá/AP, 11 de julho de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 5002502-26.2025.8.24.0026

ID: 283134051

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-26.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA TAINA KAMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON STOINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LARISSA TAINA KAMER ADVOGADO(A) : CLEITON STOINSKI (OAB SC044306) DESPACHO/DECISÃO LARISSA TAINA KAMER ajuizou Ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-26.2025.8.24.0026/SC AUTOR : LARISSA TAINA KAMER ADVOGADO(A) : CLEITON STOINSKI (OAB SC044306) DESPACHO/DECISÃO LARISSA TAINA KAMER ajuizou Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos C/C Danos Morais contra C CAR LOCADORADE VEICULOS LTDA, relatando que: a) em 8.2.2025, adquiriu da requerida o veículo automotor modelo Renault/Sandero placas QOF8D71, ano fabricação 2018, pelo valor de 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), sabendo de que havia reparos a serem realizados - troca de jogo de velas e cabos novos -, em razão do valor de compra abaixo da tabela FIPE; b) ao retornar com o veículo para casa, percebeu falhas no motor; c) em 17.2.2025, levou o veículo até mecânica de sua confiança, onde foi cientificado da necessidade de retífica do motor; d) em consulta na concessionária Renault, noticiou-se registro de quilometragem na data de 10.12.2024 em 204.427km rodados, o que configura adulteração, já que a ré assegurou que eram apenas 73.000km rodados até a data da aquisição. Diante disso, requereu a concessão de tutela liminar a fim de "obrigar o Réu a providenciar a Autora, no prazo a ser estipulado por V. Exa., automóvel similar ao adquirido, para uso e gozo até o termo final do presente feito, sem a incidência no presente e no futuro de aluguéis ao veículo, sob pena de imposição de multa diária, a ser arbitrada; OU, a DEVOLUÇÃO TOTAL dos valores pagos até o presente momento ao Autor, por ficar impossibilitado de utilizar seu veículo e não ter condições de adquirir outro automóvel da mesma monta". Acostou documentação. É o breve relato. Fundamento e decido. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao primeiro requisito, no caso, foi comprovada a aquisição do veículo automotor modelo Renault/Sandero placas QOF8D71, ano fabricação 2018, pelo valor de 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), cujos comprovantes de transferência bancária mediante PIX constam nos evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10 . Foram juntados documentos que indicam a ocorrência de graves problemas mecânicos no motor ( evento 1, DOC11 ), o qual necessita de retífica: Além disso, também constatou-se a declaração pela ré de kilometragem adulterada em mais de 130.000km [ evento 1, DOC14 e evento 9, DOC3 ]. Assim, há provas do vício do produto, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que " os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ". A demanda foi distribuída em 2.5.2025, dentro do prazo decadencial de 90 dias para reclamar dos vícios, considerando a formalização da compra e venda em 3.2.2025 ( evento 1, CONTR6 ), conforme o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. A cláusula isentando a empresa ré da garantia deve ser reputada abusiva, declarando-se a sua nulidade, conforme artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade das cláusulas leoninas, consistentes em termos que isentam o fornecedor de responsabilidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO APRESENTADO DENTRO DE 90 DIAS APÓS A COMPRA. ALEGADA AQUISIÇÃO POR "REPASSE", COM RENÚNCIA DA GARANTIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA IMPLÍCITA E IRRENUNCIÁVEL. DEVER DE REPARAR AS DESPESAS EXPERIMENTADAS COM A RETÍFICA DO MOTOR. EXEGESE DOS ARTS. 1º, 24, 26, II, § 3º E 51, I, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE. FATOS COTIDIANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO PRIVADO DO BEM POR LAPSO TEMPORAL CAPAZ DE GERAR AFLIÇÃO OU PERTURBAÇÃO EMOCIONAL ANORMAL. MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0005967-97.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2017 - grifo nosso ). No que toca ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se caracteriza, na presente demanda, em razão da gravidade dos vícios do veículo automotor, impossibilitando a sua utilização pela parte autora. Ademais, em que pese o veículo contar com aproximadamente 6 anos de uso, em razão da responsabilidade do fornecedor, o automóvel deveria estar em condições adequadas de circulação, conforme artigo 18 do CDC. Ao menos em sede de cognição sumária, conclui-se que a necessidade de retífica do motor não configura mero desgaste natural. Neste sentido, tem julgado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DO BANCO [...] MÉRITO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS MECÂNICOS NÃO FORAM COMPROVADOS, E DE QUE AQUELES PROBLEMAS QUE OCORRERAM FORAM SANADOS A TEMPO E MODO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM MAU ESTADO. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA, MESMO EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL COM 18 ANOS DE USO, DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR ACERCA DO PRODUTO. ADEMAIS, DEVER DE ENTREGAR AO ADQUIRENTE UM BEM QUE ESTEJA EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E QUE LHE PERMITA, AO MENOS POR UM PERÍODO MÍNIMO E RAZOÁVEL, PODER CIRCULAR EM SEGURANÇA E SEM A NECESSIDADE DE REPAROS . VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA. ADEMAIS, AUTOR QUE NÃO SE BENEFICIOU COM UM ABATIMENTO DO PREÇO EM RAZÃO DESSE DESGASTE, AO CONTRÁRIO, TENDO PAGO VALOR MUITO ACIMA DAQUELE AVALIADO NA TABELA FIPE . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BOA-FÉ POR PARTE DOS VENDEDORES, QUE NÃO PERMITE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OS EXIMIA DE RESPONSABILIDADE. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE [...] AUTOR QUE FICOU PRIVADO DO USO DO CARRO POR LONGOS PERÍODOS DE TEMPO, EM RAZÃO DOS INÚMEROS REPAROS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS [...] (TJSC, Apelação n. 0308562-41.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023 - grifo nosso ). No presente momento processual, não há elementos que autorizam a ordem de concessão de carro reserva, visto que, conforme artigo 18, § 1º, do CDC, o fornecedor dispõe de 30 dias para sanar o vício, razão pela qual é cabível a antecipação da tutela para a efetivação da garantia do automóvel. Assim, entendo demonstrados os requisitos autorizadores de provimento parcial tutela provisória de urgência. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ao caso em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e a ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2° e 3°, caput , e § 2° do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova Outrossim, no tocante à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Ademais, é de se consignar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, por ser óbvia a incapacidade do autor/consumidor de fazer prova nesse sentido, é cabível transferir ao fornecedor tal ônus (CPC, art. 373, § 1º). Dessa forma, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora para que a ré traga ao feito as provas necessárias ao deslinde do feito, especialmente em relação às condições de uso do veículo. Ante o exposto: 1. Defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré proceda ao saneamento do vício no prazo máximo de trinta dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. No mais: 1. Determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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Processo nº 0000970-89.2014.8.08.0008

ID: 277896876

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000970-89.2014.8.08.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES

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GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES

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MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

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WILSON PEREIRA SANTIAGO

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LEANDRO SOARES SIMOES

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LEANDRO FLOR SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0000970-89.2014.8.08.0008 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ROSILANE RADAELI, AMANDA VIEIRA DE ANDRADE CARNEIRO INVENTARIANTE: ROSILANE RADAELI INTERESSADO: RODRIGO NUNES CARNEIRO, MARCOS PAULO CARNEIRO INVENTARIADO: FABIO LUIZ GASPAR CARNEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: DERLIRA GARCIA PIMENTEL SOARES - ES27296, LEANDRO SOARES SIMOES - ES16799, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005, Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FLOR SANTOS - ES13779 Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES - ES11687, MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE INVENTÁRIO” ajuizada por ROSILANE RADAELI CARNEIRO em face do espólio de FÁBIO LUIZ GASPAR CARNEIRO. Em 20 de janeiro de 2014, faleceu o Sr. Fábio Luiz Gaspar Carneiro, militar, casado e portador do CPF nº 002.960.637-38, deixando bens a serem inventariados, conforme documentação anexa. A requerente, viúva meeira e herdeira do falecido, manifesta a intenção de iniciar o processo de inventário dos bens deixados. Além dela, o falecido deixou como herdeira legítima sua filha Amanda Vieira de Andrade Carneiro, menor de 15 anos, residente em Vitória/ES. A requerente, que conviveu com o falecido até seus últimos dias e está atualmente na posse dos bens, solicita ser nomeada inventariante. Procuração de Rosilane Radaeli Carneiro na fl. 05. Certidão de óbito na fl. 09 e de casamento na fl. 14. O Juízo nomeou ROSILANE RADAELI CARNEIRO como inventariante (fl. 20). Custas prévias quitadas (fl. 22). Nas primeiras declarações (fls. 27/29), a inventariante Rosilane Radaeli Carneiro, viúva meeira, residente em Barra de São Francisco/ES, requereu o inventário de bens deixados por seu esposo, Fábio Luiz Gaspar Carneiro, militar falecido em 20 de janeiro de 2014, aos 43 anos. O casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens e residia no mesmo município. Além da viúva, foi identificada como herdeira a filha Amanda Vieira de Andrade Carneiro, menor de idade (15 anos), representada por sua mãe. Relação de Bens: 1 Imóvel Residencial, situado no terreno nº 15, quadra 07, no Loteamento Parque Alvorada, com área de 510,52 m², contendo casa duplex. Avaliação: R$ 500.000,00. O imóvel é utilizado como moradia da viúva meeira, mas ainda possui pendência financeira, o que impede sua escrituração; 2 Motocicleta Yamaha YZF R6, 2007/2008, placa OCX 0600: Bem sem valor comercial, pois está sinistrado e foi o veículo envolvido no acidente fatal do “de cujus”; 3 - Automóvel VW Jetta 2012/2013, placa ODR 5355, Em nome de terceiro (Ana Izabel de Souza Coelho) com alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal. Veículo adquirido por financiamento representado por dívida pendente; 4 - Saldo Bancário – Caixa Econômica Federal: Conta poupança: R$ 2.162,56 e Conta corrente: R$ 599,21; 5 - Apartamento em Vitória/ES: Imóvel residencial e comercial, situado na Rua Chafic Murad e Avenida Jair Etienne Dessaune, bairro Ilha de Monte Belo. Área privativa: 263,11 m², fração ideal: 0,424886 do terreno. Avaliação: R$ 350.000,00. Imóvel adquirido por escritura de doação e transferência. Relação de Dívidas: 1 Empréstimo – Banco Banestes, no Valor de R$ 67.208,80; 2 - Financiamento do veículo VW Jetta: Dívida no valor de R$ 31.252,00, representada por cheques emitidos contra a Caixa Econômica Federal, referentes a pagamento à vendedora do veículo (Ana Izabel de Souza Coelho); 3 - Dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian, no valor de R$ 188.000,00, correspondente à aquisição do terreno do imóvel residencial mencionado. Certidões negativas de débitos estadual, municipal e federal nas fls. 31,32 e 52. A herdeira AMANDA VIEIRA DE ANDRADE CARNEIRO se habilitou, por meio de advogado, espontaneamente nos autos e apresentou procuração (fl. 95). Na decisão de fls. 98/99, o Juízo deferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante entregasse o veículo VW, modelo Jetta, 2.0, placa ODR-5355, cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2013, à Ana Izabel de Souza Coelho, devendo a inventariante prestar contas e depositar valor em Juízo. Na contestação às primeiras declarações (fls. 116/125), a herdeira Amanda levantou preliminar de ausência de citação válida e apontou vícios formais nas primeiras declarações. Nova procuração da herdeira AMANDA VIEIRA DE ANDRADE CARNEIRO na fl. 165. Na decisão de fl. 183, o Juízo deferiu o pedido da inventariante de sacar a quantia relativa à devolução do imposto de renda do falecido e depositá-la em conta judicial atrelada aos autos, o que foi devidamente cumprido pela inventariante (fl. 194). No despacho de fl. 201, o Juízo determinou a retificação das primeiras declarações. Sobreveio manifestação de terceiro interessado (fls. 202/208), em que Rodrigo Nunes Carneiro (irmão do falecido) e Ana Carolina da Silva Venâncio Carneiro (esposa de Rodrigo), ambos casados entre si, disseram que o falecido Fábio Luiz Gaspar Carneiro era irmão do peticionante Rodrigo e faleceu em 2014. Rodrigo e Fábio receberam por escritura pública de doação de seus pais, em 2011, a copropriedade de um conjunto de imóveis situados em Vitória/ES, sendo: 1 - Apartamento 101 com parte superior (terraço) do prédio; 2 - Loja 01 com mezanino, localizados na Rua Chafic Murad, nº 840, e Av. Jair Etienne Dessaune, nº 590, Ilha de Monte Belo. Informaram que, em 09 de janeiro de 2014, Rodrigo e Fábio doaram a parte superior (terraço) e a Loja 01 ao irmão Marcos Paulo Carneiro, por meio de contrato de doação (documento assinado inclusive pela inventariante Rosilane Radaeli Carneiro). Reivindicação dos peticionante: 1 - Rodrigo é proprietário de 50% do Apartamento 101 (sem a parte superior), conforme escritura pública, mas a inventariante arrolou incorretamente todo o imóvel, incluindo áreas já doadas; 2 - Rodrigo declara estar em grave crise financeira e que o imóvel encontra-se sem uso e com custos de manutenção, sendo de seu interesse a venda do apartamento por valor de mercado. Requer a autorização judicial para venda do Apartamento 101 (excluindo terraço e loja doados) e que a parte pertencente ao espólio (50%) seja depositada em conta judicial, após manifestação da inventariante e da herdeira Amanda Vieira de Andrade Carneiro. A inventariante apresentou novamente as primeiras declarações retificadas (fls. 234/237), manifestando que Fábio Luiz Gaspar Carneiro faleceu em 20 de fevereiro de 2014, na cidade de São Mateus/ES, aos 43 anos. Era casado, militar e residia na Rua Outono, nº 100, Bairro Vila Landinha, Barra de São Francisco/ES. Não deixou testamento. Meeira: Rosilane Radaeli Carneiro, casada com o falecido desde 20/04/2006 sob o regime de comunhão parcial de bens. Herdeira descendente: Amanda Vieira de Andrade Carneiro, filha do "de cujus", atualmente maior de idade. Bens: 1 - Imóvel residencial: Lote nº 15, quadra 07, com 510,52 m², localizado na Rua Alameda Outono, Loteamento Parque Alvorada. Contém casa residencial, única moradia da meeira. Avaliação: R$ 600.000,00; 2 - Motocicleta Yamaha YZF R6, placa OCX0600, Sem valor comercial, pois estava sinistrada (acidente que causou a morte do "de cujus"); 3 - Saldo em conta poupança (Caixa Econômica Federal): Valor: R$ 2.162,56; 4 - Saldo em conta corrente (Caixa Econômica Federal): Valor: R$ 599,21; 5 - Depósito judicial (decorrente da devolução de veículo): Valor: R$ 12.369,65, relacionado à restituição de bem a Ana Izabel de Souza Coelho; 6 - Bem particular (doação): 50% do Apartamento 101 (Rua Chafic Murad, 840 e Av. Jair Etienne Dessaune, Vitória/ES): Área: 263,11 m², com dois pavimentos, diversas dependências e duas vagas de garagem. Avaliação: R$ 350.000,00. Obs.: Parte superior (terraço) e Loja 01 foram doadas a Marcos Paulo Carneiro em 09/01/2014. Relação de Dívidas: 1 - Empréstimo no Banco Banestes: Valor: R$ 67.208,80; 2 - Dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian: Valor: R$ 188.000,00, referente à compra do terreno do imóvel principal. A herdeira Amanda contesta novamente as primeira declarações (fls. 247/254), apontando vícios processuais, omissões e descumprimentos legais, e requerendo a reavaliação de sua qualidade de herdeira, bem como a inclusão de bens, numerários e dívidas omitidos. Afirma que a inventariante se declara meeira e herdeira, o que é contestado com base no art. 1.829, I do Código Civil, pois ela era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, e o falecido deixou descendente (filha). Dessa forma, Rosilane teria direito apenas à meação, e não à herança, nem mesmo sobre os bens particulares deixados por doação, conforme jurisprudência do STJ. Manifesta que a dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian (R$ 188.000,00) se trata de valor relacionado à aquisição de imóvel que, segundo escritura, já está quitado. Dívida com Banco Banestes (R$ 67.208,80): encontra-se em discussão judicial (proc. nº 0005967-81.2015.8.08.0008), portanto requer inclusão condicional e não automática no espólio. A inventariante não incluiu valores levantados referentes à restituição de imposto de renda (R$ 3.173,70); Não colacionou valores recebidos judicialmente (proc. nº 0000370-68.2014.8.08.0008), referentes a alvará judicial; Omitiu bens, numerários, seguros, pecúlios, contas bancárias e aplicações que estariam em seu nome, sem prestação de contas ao espólio; Não apresentou extratos bancários e declarações de imposto de renda de sua titularidade e do falecido. A parte requer ao juízo: 1 - Desconsideração da inventariante como herdeira, reconhecendo apenas sua condição de meeira; 2 - Retirada das dívidas impugnadas, especialmente a suposta dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian; 3 - Inclusão dos seguintes bens e valores omitidos: a) Valor da restituição do imposto de renda (R$ 3.173,70); b) Valores do processo nº 0000370-68.2014.8.08.0008; c) Bens móveis, imóveis e valores em nome da inventariante; d) Seguros, pecúlios e saldos bancários. Pleiteia determinação de diligências: 1 - Consultas aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD; 2 - Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Banco Banestes, à Polícia Militar do ES e ao IPAJM, para apuração de quaisquer bens e valores pagos à inventariante. Na manifestação de fls. 266/267, Amanda Vieira de Andrade Carneiro, devidamente qualificada nos autos, apresenta manifestação apontando omissão da inventariante quanto a valores que deveriam integrar o espólio de Fábio Luiz Gaspar Carneiro. Conforme comprovado nos autos do processo de Alvará Judicial (Proc. nº 0000370-68.2014.8.08.0008), o Banco Banestes informou, por ofício (fl. 80), que a inventariante resgatou o valor de R$ 12.149,15 no dia 03/10/2014. Tal valor não foi incluído nas primeiras declarações do inventário. Diante disso, Amanda propõe duas possíveis soluções: 1 - A inventariante deve depositar o valor em conta judicial, com a devida atualização monetária desde 03/10/2014, e incluí-lo como crédito do espólio nas primeiras declarações; 2 - Ou deve reconhecer esse montante como passivo (dívida) pessoal perante o espólio, para ser compensado com bens ou valores a receber, também com correção monetária desde a data do saque. No despacho de fl. 280, o Juízo determinou o pagamento das custas processuais considerando os valores dos bens; a juntada de certidão negativa de testamento; certidão negativa de débito municipal do imóvel localizado em outra comarca; e cópia de documento que comprove os direitos sucessórios da herdeira/filha. Certidão negativa de testamento na fl. 286. Certidão negativa de débito municipal da Comarca de Vitória/ES na fl. 289. Procuração e certidão de nascimento de Amanda nas fls. 301/302. O Juízo determinou o encaminhamento dos autos para a contadoria calcular as custas e autorizou a expedição de alvará para pagamento, a qual foi devidamente paga (fl. 320). Manifestação apresentada pela inventariante (fls. 328/330), em que requer que seja expedido alvará apenas para o valor de R$ 1.027,25, correspondente à diferença paga exclusivamente por ela nas custas processuais, conforme comprovado nos autos. Reconhece que recebeu via alvará judicial, em 03/02/2014, o valor de R$ 12.149,15, que será incluído nas primeiras declarações retificadas para ser considerado no momento da partilha, como crédito ou compensação, conforme detalhado no processo de alvará judicial conexo. Afirma que os questionamentos sobre a individualização dos bens foram sanados nos autos (fls. 240). Contudo, em relação ao pedido de venda do imóvel feito pelo irmão do falecido, manifesta que não se opõe, mas que a transação deve ser analisada com atenção aos valores de mercado e à concordância entre todos os coproprietários (Rosilane, Amanda e o irmão coproprietário). Defende que, como cônjuge casada sob o regime da comunhão parcial de bens, tem direito: 1 - À meação dos bens adquiridos durante o casamento; 2 - E, como herdeira, à parte dos bens particulares deixados pelo falecido, conforme art. 1.829, inciso I, do Código Civil. O Juízo determinou novamente a intimação da herdeira Amanda para se manifestar (ID 45522406), que assim foi feita (ID 55262243). É o relatório. Decido. Por ser pertinente, transcreve-se o art. 612 do CPC, que estabelece: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Como se sabe, nos termos da regra exposta, o Juízo do inventário possui um caráter universal, podendo resolver todas as questões de fato e de direitos atinentes ao julgamento da partilha, salvo questões de fato que demandem dilação probatória, exigindo um processo à parte, em que as questões possam ser dirimidas. No caso dos autos, verifica-se que os pontos controvertidos são os seguintes: 1 - Apartamento em Vitória/ES; 2 - a qualidade de herdeira/meeira da inventariante; 3 - dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian (R$ 188.000,00); 4 - Dívida com Banco Banestes (R$ 67.208,80); 5 - valores levantados referentes à restituição de imposto de renda (R$ 3.173,70); 6 - alvará apenas para o valor de R$ 1.027,25 em favor da inventariante. Passo à análise dos pontos controvertidos. Quanto ao Apartamento em Vitória/ES Verifica-se que o terceiro interessado MARCOS PAULO CARNEIRO, irmão do falecido, manifestou que, junto com o de cujus, recebeu bens que são objeto do espólio. Além de o terceiro interessado ter apresentado documentos para comprovar suas alegações (fl. 230), verifica-se que as herdeiras concordaram com a retirada dos bens que pertencem ao interessado. Assim, o artigo 374, II, do CPC, dispõe que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Quanto ao instituto da confissão, o art. 389 do CPC traz que “há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”. Nesse sentido, entendo que de fato deve ser retirada da partilha 50% do Apartamento 101 (sem a parte superior) e a Loja 01 com mezanino, localizados na Rua Chafic Murad, nº 840, e Av. Jair Etienne Dessaune, nº 590, Ilha de Monte Belo. Em que pese o terceiro interessado ter manifestado interesse em vender o bem, entendo que é inviável acolher o pedido, pois o condomínio existente entre as partes precisa ser resolvido em ação própria, caso não exista acordo, quando finalizar o inventário Da qualidade de herdeira/meeira da inventariante Em que pese a herdeira Amanda ter contestado a capacidade de herdeira da inventariante, entendo que razão não lhe assiste. Conforme dispõe o artigo 1.829, I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na divisão dos bens particulares. Veja-se: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Dessa maneira, tendo em vista que a inventariante comprovou que era casada com o de cujus pelo regime da comunhão parcial de bens, não há que se falar do afastamento de sua qualidade de herdeira para receber os bens particulares deixados pelo falecido, cabendo-lhe, ainda, meação dos bens comuns do casal. Da dívida com Jorge Luiz Bodour Danielian (R$ 188.000,00) Em relação à referida dívida, percebo que não existe documento hábil que comprove a existência do referido débito. O contrato de fl. 50 demonstra que o falecido se comprometeu a liquidar uma dívida no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor de Jorge. Contudo, o documento é de 2006 e não há maiores comprovações se foi pago ou não a dívida. Por conseguinte, caberia ao interessado em receber a dívida ter buscado pelas vias ordinárias o devido recebimento, o que aparentemente não foi realizado, pelo que entendo que a dívida não deverá compor a partilha. Da dívida com Banco Banestes (R$ 67.208,80) Em relação à referida dívida, além das alegações das partes sobre sua existência, conforme consta na sentença anexada no ID 53538617, o Juízo determinou a reserva para recebimento do referido crédito pelo Banco, pelo que deverá ser resguardado seu direito. Dos valores levantados referentes à restituição de imposto de renda (R$ 3.173,70) Em relação ao referido valor, nota-se que, conforme decisão de fl. 183, o Juízo autorizou à inventariante sacar quantias relacionadas à restituição do imposto de renda, que foi devidamente depositada em Juízo (fl. 194), pelo que deverá ser incluído nos bens a partilhar. Do alvará no valor de R$ 1.027,25, correspondente à diferença paga pela inventariante nas custas Verifica-se que, de fato, no despacho de fl. 306, o Juízo determinou o encaminhamento dos autos para a contadoria e determinou a expedição de alvará para pagamento das custas. As custas calculadas pela contadoria corresponderam à quantia de R$ 9.625,39, tendo a inventariante comprovado que realizou o pagamento de R$ 10.652,64, motivo pelo qual a inventariante possui direito em receber a diferença. DISPOSITIVO INTIMEM-SE para ciência, devendo, na oportunidade, a inventariante apresentar as últimas declarações conforme o estabelecido acima e de acordo com o que foi contestado pela herdeira Amanda e concordado pela inventariante. Fixo prazo de 20 (vinte) dias. Na oportunidade, caso não exista valor em depósito suficiente para resguardar a dívida do terceiro interessado (Banco Banestes), deverá a inventariante trazer soluções ao Juízo, sob pena de ficar impossibilitado o andamento do processo. INDEFIRO o pedido da herdeira AMANDA VIEIRA DE ANDRADE CARNEIRO de consultas sistêmicas e envio de ofícios, pois verifico não se encontrar retratada nos autos qualquer providência da interessada no sentido de declinar no caderno processual os bens que pretende encontrar, mesmo possuindo, certamente, medidas para tanto, transferindo, assim, seu ônus ao PJES. Em caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente a inventariante e os outros herdeiros (por advogado e depois pessoalmente) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se nos autos por meio de Advogado, sob pena de suspensão/extinção/arquivamento. Oportunamente, concluso. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 0005967-89.2024.8.16.0187

ID: 257586537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005967-89.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-89.2024.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0813143-47.2022.8.18.0140

ID: 277318293

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0813143-47.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINETE DE CARVALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0813143-47.2022.8.18.0140 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE DE TERESINA -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0813143-47.2022.8.18.0140 APELANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE DE TERESINA - FMS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: LAURINETE DE CARVALHO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E CARGO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame Na origem, cuida-se de Mandado de segurança impetrado por servidora pública visando à nulidade de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possível ilegalidade na acumulação dos cargos de Auxiliar de Inspeção de Alimentos (município) e Professor Classe A – Nível I (Estado). Alegou-se compatibilidade de horários e legalidade da cumulação com fundamento no art. 37, XVI, "b", da CF/1988. Sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a legalidade da acumulação e a nulidade do PAD. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina interpôs apelação, sustentando ausência de direito líquido e certo, inadequação da via eleita e necessidade de opção funcional, conforme Estatuto dos Servidores Municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; e (ii) se há possibilidade de compatibilidade no cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, permitindo sua acumulação com o de professor, à luz do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988. III. Razões de decidir 4. O recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se à reprodução da contestação, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando o não conhecimento da apelação. 5. Em razão da obrigatoriedade de reexame necessário, analisou-se o mérito da sentença, constatando-se a presença dos requisitos constitucionais para acumulação de cargos: compatibilidade de horários e natureza técnica do cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos. 6. A natureza técnica foi reconhecida com base nas atribuições do cargo e na exigência de curso técnico e registro em conselho de classe, conforme jurisprudência do STJ e entendimento doutrinário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido por ausência de dialeticidade. Sentença mantida em sede de remessa necessária, em consonância com parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento da apelação. 2. É possível a acumulação do cargo de professor com o de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, desde que demonstrada a compatibilidade de horários e a natureza técnica deste último.” ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança Cível, movido por Laurinete de Carvalho Rodrigues, ora apelada. Na exordial, sustenta a impetrante que exerce, há mais de duas décadas, cumulativamente os cargos de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, no âmbito municipal, e de Professor Classe A – Nível I, no âmbito estadual, ambos providos mediante aprovação em concurso público, com carga horária compatível. Alega que a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS, ao instaurar processo administrativo disciplinar para apurar possível ilegalidade na acumulação de cargos, incorre em vícios, especialmente pela ausência de motivação no indeferimento da defesa apresentada e violação ao devido processo legal. Requereu, assim, a nulidade do PAD instaurado e o reconhecimento da legalidade da acumulação de cargos. Após apresentação da contestação pela autoridade coatora, na qual se alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, e, no mérito, defendeu-se que os cargos ocupados não seriam acumuláveis, a impetrante apresentou impugnação, reiterando a legitimidade do mandado de segurança e rebatendo os argumentos da defesa. Por sentença (ID n. 21276872), o Juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do processo administrativo disciplinar e reconhecendo a possibilidade de acumulação dos cargos exercidos pela servidora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Irresignada, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS apresentou recurso de apelação, reiterando os argumentos constantes da contestação, especialmente a tese de ausência de direito líquido e certo, bem como a incompatibilidade da acumulação dos cargos. Alega, ainda, que a sentença deixou de observar o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais, especialmente quanto à obrigatoriedade de opção por um dos vínculos funcionais, e que a via do mandado de segurança seria inadequada por exigir dilação probatória. (ID. 21276877) Em suas contrarrazões, a apelada pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelo reproduz os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a correção da decisão proferida, destacando que a documentação acostada aos autos comprova a compatibilidade de horários e a legalidade da acumulação, sendo inaplicável a tese de má-fé funcional ou ausência de motivação no PAD. (ID. 21276879) Instado a se manifestar, o Ministério Público de segundo grau opinou pelo conhecimento do recurso, por estarem preenchidos os requisitos legais, e seu desprovimento, por entender que a sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico e foi proferida com base em provas suficientes da legalidade da acumulação. (ID. 22757291) É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A análise de admissibilidade e recebimento do recurso está diretamente ligada ao julgamento da preliminar de ausência de dialeticidade levantada em contrarrazões pela recorrida. Pois bem, ao analisar detalhadamente os autos, percebe-se que a Apelação interposta pela Fundação Municipal de Saúde limitou-se a repetir na integralidade a manifestação apresentada em instância inferior (contestação), não se valendo de impugnação específica sobre a sentença vergastada. Sendo assim, apesar do recurso ter sido recebido, por ora, nos efeitos legais (ID n. 21291449), verifico neste momento que por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença proferida a apelação apresentada não merece ser conhecida. Isso porque a apelação em exame não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal, previsto no art. 1.010, II e III, do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II- a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;" (destacado) O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto, sob pena de inadmissão do recurso. Ora, “o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o deferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas”. (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64). Tem-se, portanto, na espécie, nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. A propósito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CONVERSÃO EM PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, por meio da exposição dos fundamentos estritamente aptos a apontar a necessidade de reforma ou cassação da decisão, sob pena de não conhecimento. 2. Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo no que pertine à legalidade do arresto e ao comparecimento espontâneo da executada estão dissociadas da fundamentação adotada na sentença, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal quanto a estes pontos, ante a inobservância de regularidade formal. 3. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal se deu em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário ocorrido antes da perfectibilização da citação do executado. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 50734462820198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NO SPC. RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REBATIDOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar os fundamentos da sentença. II - Uma vez verificado que os fundamentos da peça recursal não estão em consonância com aquilo que foi decidido na sentença recorrida, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50039398320178130707, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/09/2019, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) (grifo nosso) Os Tribunais Superiores reiteram que a ausência de dialeticidade pode, inclusive, ser reconhecida de ofício (o que não é o caso, vez que levantada pela apelada), vide STJ, AgInt no AREsp 760.186/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/3/2017, que ressalta que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica a inadmissibilidade do recurso, sendo esta matéria cognoscível de ofício; e ainda no STF, ARE 1.302.338 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 22/3/2021, onde afirma-se que a dialeticidade é pressuposto indispensável para o conhecimento de qualquer recurso, podendo ser analisada sem provocação das partes. Sendo assim, diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela apelada, por consequência, não conheço da Apelação interposta pela Fundação Municipal de Saúde. Todavia, não obstante a inadmissibilidade do recurso voluntário, passa-se à análise do mérito da demanda, tendo em vista que a sentença proferida nos autos concedeu a segurança postulada em sede de mandado de segurança, situação que atrai a obrigatoriedade da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, e do artigo 496, inciso I, do CPC/2015. Assim, impõe-se o exame da matéria devolvida à instância superior por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, independentemente da regularidade formal do recurso apresentado pela parte vencida. III. MÉRITO DA DEMANDA Como relatado, a questão central discutida nestes autos refere-se, em apertada síntese, ao preenchimento dos requisitos constitucionais para a cumulação de cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, no âmbito municipal, e de Professor Classe A – Nível I, no âmbito estadual, ambos providos mediante aprovação em concurso público, com carga horária compatível. A solução da demanda passa pela correta compreensão do regime jurídico estatuído pela Carta Constitucional, em harmonia com o que proclama seu art. 37, XVI, "b", in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; Extrai-se, assim, que a Constituição Federal estabeleceu a regra da proibição de exercício simultâneo, remunerado, de cargos, funções e empregos públicos (art. 37, XVI e XVII), contudo, no mesmo dispositivo, abriu exceções para os seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Tais exceções significam acumulações legais, configurando direito de quem se encontra aí enquadrado. As acumulações podem ocorrer em níveis diferentes de Administração ou no mesmo nível. A Constituição Federal condiciona a acumulação, ressalte-se, à compatibilidade de horários. No caso dos autos, a apelada ocupa os cargos de Auxiliar de Inspeção de Alimentos, no âmbito municipal, e de Professor Classe A – Nível I, no âmbito estadual, ambos providos mediante aprovação em concurso público, com carga horária compatível. Pois bem. A controvérsia consiste em entender a natureza jurídica do cargo de Auxiliar de Inspeção de Alimentos no âmbito do Estado do Piauí. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1678686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 16/10/2017), cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Particularmente quanto ao questionamento posto, observa-se que o conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração Pública. Não obstante, a melhor hermenêutica que se extrai do texto constitucional é aquela que considera que o “cargo técnico ou científico” aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, seja ou não de nível superior de ensino. Segundo Pontes de Miranda, “exerce cargo técnico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apoiam em conhecimentos científicos correspondentes”. O termo “técnico” previsto na Lei Fundamental, de acordo com as lições do saudoso jurista De Plácido e Silva, “adjetivamente, é empregado para designar tudo o que se refere, ou pertence, às ciências, ou às artes. Substantivamente, indica a pessoa que é perita, hábil, ou entendida em uma arte”. Normalmente, tal gama de conhecimento é obtida em nível superior; essa exigência, porém, nem sempre está presente, sobretudo para os cargos técnicos. Por outro lado, não basta que a denominação do cargo contenha o termo ‘técnico’: o que importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciam das meramente burocráticas e rotineiras.”. (vide entendimento do CNJ em CONSULTA 0000414-37.2014.2.00.0000) Assim, in casu, é possível verificar que o cargo de Auxiliar de Alimentos, diante das competências apresentadas e exigidas e da qualificação imposta no edital para provimento do cargo, quais sejam, 1º grau, certificado de curso específico e registro no Conselho Competente, tem natureza de cargo técnico, consoante entendimento legal e jurisprudencial. Para comprovar o sobredito argumento, foram juntados certificados específicos realizados para execução do mister público. Sobre o assunto, destaco lição do renomado autor José dos Santos Carvalho Filho[1]: “O conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para a sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação. Cargos técnicos são os que indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções. Já os cargos científicos dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico. Normalmente, tal gama de conhecimento é obtida em nível superior; essa exigência, porém, nem sempre está presente, sobretudo para os cargos técnicos. Por outro lado, não basta que a denominação do cargo contenha o termo “técnico”: o que importa é a que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras”. (grifei) Assim, vê-se que a acumulação de cargos pela servidora apelada não viola a Constituição Federal, vez que são possíveis de cumulação, consoante fundamentado em sentença e reforçado pela manifestação do Ministério Público Superior. Neste sentido, corrobora entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. COMPATIBILIDADE FÁTICA DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO LÍCITA COM O CARGO DE PROFESSOR . ART. 37, VI, B, recurso conhecido e não provido. 1. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art . 37, XVI, b, fixa como exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos a possibilidade de acumulação “de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. 2. Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, estabelece 03 (três) exceções: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. No caso em debate, cabe a análise da exceção prevista na alínea b, qual seja, “a de um cargo de professor com outro técnico ou científico”, tendo em vista que o impetrante ocupa o cargo de agente de polícia civil do Estado do Piauí com o de professor do município de Teresina-PI . 3. Neste contexto, importa salientar que para a verificação da possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo público se faz indispensável o preenchimento de 02 (dois) requisitos, quais sejam, a natureza técnica ou científica do cargo e a compatibilidade dos horários para o exercício de ambos. 4. Assim, no que se refere a natureza do cargo de Agente Penitenciário, constata-se que se exige do servidor a formação em nível superior, bem como a aprovação no curso de formação para ingresso, no qual o servidor obtém conhecimentos profissionais especializados para o exercício da função policial, como manuseio de arma de fogo, procedimento de investigação criminal, de conservação do local do crime e de coleta de prova . 5. Dessa forma, resta evidenciado que para o exercício do cargo de agente penitenciário do Estado do Piauí se exige conhecimentos técnicos específicos, os quais o servidor, devidamente, aprovado em concurso público, obtém por meio de curso de formação, promovido pelo próprio Estado do Piauí, o que, de fato, o caracteriza como cargo público de natureza técnica. 6. Ademais disso, no que se refere ao segundo requisito, compatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos públicos, restou comprovado no primeiro grau de jurisdição e a matéria não foi controvertida e sequer foi discutida na peça recursal recursal . 7. Honorários majorados em 2%, totalizando 12%. 8. Apelação Conhecida e Não Provida .(TJ-PI - Apelação Cível: 0005967-02.2012.8.18 .0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/10/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Assim sendo, entendo que à servidora é permitido a cumulação de cargos, em consonância com parecer ministerial, mantendo-se a sentença do juízo primevo em todos os seus termos e fundamentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, mas analiso o mérito por obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, julgo improcedente a remessa, mantendo a sentença do juízo primevo por seus próprios termos e fundamentos. É como voto. Consonância com parecer ministerial. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de maio de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

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Processo nº 0005967-96.2025.4.05.8108

ID: 327308881

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-96.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JESSICA TAMIRES DUTRA

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PROCESSO: 0005967-96.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. G. D. N. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINA… PROCESSO: 0005967-96.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. G. D. N. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Processo nº 0005967-96.2025.4.05.8108

ID: 327308882

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-96.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JESSICA TAMIRES DUTRA

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PROCESSO: 0005967-96.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. G. D. N. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINA… PROCESSO: 0005967-96.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): J. G. D. N. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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João Valdair Starosta x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 259611137

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VALDAIR STAROSTA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000237-98.2024.8.16.0025 Processo: 0000237-98.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.912,50 Autor(s): JOÃO VALDAIR STAROSTA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” interposta por JOÃO VALDIR STAROSTA em face de OMNI S.A CREDITO E FINANCIAMENTO. Alega o autor, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, em 48 parcelas consecutivas nos respectivos meses no importe de R$ 605,45; b) se deparou com diversas abusividades existentes na contratação; c) no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 3,74% a.m./ 55,37% a.a., ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 19,79% a.a.; d) houve juros compostos e capitalização diária; e) há cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios; e) houve cobrança de tarifa de cadastro e de seguro; f) a capitalização de juros também decorreu da equivocada utilização da Tabela Price. Pediu, ao final, pela declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato, fixando juros remuneratórios de acordo com a taxa média, registrada pelo BACEN e com expurgo das cobranças de Tarifa de Cadastro, Assistência e Seguro Prestamista. Pede ainda, pela devolução em dobro dos valores. Deferida a gratuidade da justiça ao mov. 15. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, ao mov. 21, para “determinar que a Instituição Financeira realize a cobrança das parcelas no valor incontroverso, a saber isto é, aplicando-se a taxa média, registrada pelo BACEN, na data da contratação (setembro/2019), qual seja de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano”. Decisão reformada pelo e. TJPR, no julgamento do agravo de instrumento nº. 0067679-59.2024.8.16.0000. Contestação apresentada ao mov. 28, em que a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu: a) a legalidade dos Juros Remuneratórios; b) o Risco Excepcional do Negócio; c) regularidade da Tarifa de Cadastro, Tarifa de Assistência e da Contratação do Seguro. Impugnação à contestação ao mov. 43. Intimados a especificarem as provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide, ante ausência de necessidade de outras provas (mov. 47 e 48). Determinado o julgamento antecipado do feito ao mov. 52. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento imediato do processo, não havendo outras provas a produzir, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito. 2.1. Preliminares 2.1.1. Inépcia da petição inicial Em contestação, aduz a parte ré que a autora não quantifica o valor incontroverso, que deve ser pago por ela e requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Consoante prevê o parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos dos pedidos e especificação destes, sendo possível a compreensão da pretensão da parte autora. Além de preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a exordial também está acompanhada do contrato e relatórios de juros que comprovam a existência da relação jurídica firmada entre as partes. Verifica-se que a simples ausência do cálculo que entende devido não impede a interposição da ação revisional, quando a exordial traz elementos suficientes que denotem a relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, a parte autora elencou as abusividades que pretende revisar, não havendo que se falar em ausência de especificação. Sendo assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial, motivo pelo qual, afasto a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Trata-se de Ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora busca, em síntese, o reconhecimento de abusividades, mormente, relacionadas à capitalização diária de juros, estipulação de juros acima da taxa média de mercado, ilegalidade de cobrança de multa, juros moratórios e remuneratórios, tarifa de cadastro, de assistência e de seguro, além da equivocada utilização da Tabela Price Desta feita, passo à análise dos pedidos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre declarar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que a análise de supostas abusividades contratuais deve se restringir às cláusulas indicadas pela parte demandada na contestação, conforme Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por conseguinte, é o caso de aplicação da legislação consumerista a relação jurídica aqui discutida. Inversão do ônus da prova. Na questão relativa aos pedidos de revisão das cláusulas contratuais, irrelevante a inversão quando as provas são documentais e já se encontram acostadas nos autos. Desta feita, merece indeferimento o pedido de inversão do ônus da prova. Juros diários capitalizados A parta autora sustentou que não foi informada da taxa de juros diária. Afirmou que a falha no dever de informação enseja a declaração de nulidade da capitalização diária de juros. Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.9), verifica-se que as partes pactuaram a taxa de juros remuneratórios em 3,74% ao mês e capitalização em periodicidade diária. Observa-se, portanto, que a capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente prevista em contrato. O requerido não impugna a prática da capitalização de juros, mas, apenas, a não informação sobre a taxa diária. Ocorre que, no contrato foram informadas as taxas de juros mensais e anuais. Portanto, independentemente da periodicidade da capitalização, se diária ou mensal, os juros devem observar o percentual previsto, qual seja, 3,74% ao mês. E, nesse ponto, não há nenhuma insurgência da parte. Ao autor sequer alegou que a capitalização diária importou em juros mensais superiores ao previsto ou, até mesmo, que a ausência de menção à taxa diária confrontou com quaisquer das disposições contratuais. Ademais, não se percebe nenhum prejuízo ao contratante na medida em que foi informado sobre o percentual dos juros a ser cobrando dentro do período de um mês; quais os encargos contratuais; que os juros seriam capitalizados diariamente; e qual o valor fixo das parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE “NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. – PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (CPC, ARTS. 141 E 492). SENTENÇA ANULADA QUANTO A ESSES CAPÍTULOS. – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS. JULGAMENTO “EXTRA” E “CITRA PETITA” NÃO EVIDENCIADO. – JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA TAXA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). – MÉRITO RECURSAL. PEDIDO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA DE 8,10%. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DA TAXA PARA 1% AO MÊS. – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LICITUDE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA), SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530 /RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000400-58.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663 /RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023). Nesse panorama, reputo não demonstrada a falha no dever de informação, porquanto as taxas de juros remuneratórios mensais e demais encargos foram devidamente informadas no contrato e há expressa previsão acerca da capitalização diária dos juros. Taxa de juros Encontra-se pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem ao patamar de juros a 12% ao ano, tampouco, há possibilidade de redução da taxa de juros para média de mercado, quando não comprovado pelo consumidor que essa média foi desrespeitada. Da mesma forma, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382). Sabe-se que não há limite fixo de juros (teto), sendo livre a contratação, de modo que somente o fato de o contrato ser de adesão não o torna nulo, sendo necessário que haja comprovação de evidente abuso (RESP 512.938-RS). Contudo, a taxa de juros contratada pode ser modificada caso se mostre, evidentemente, abusiva, tendo por base a taxa média de mercado para as operações da mesma natureza e no período respectivo e desde que, a abusividade seja cabalmente demonstrada em cada caso, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período (REsp n. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Nesse sentido: [...] É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, é necessário utilizar os precedentes firmados para avaliar eventual abusividade das taxas de juros. Nesse contexto, a jurisprudência, tentando buscar um parâmetro, considera como abusivo os juros quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada (REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi). Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No presente caso, denota-se do contrato pactuado entre as partes que fora estipulado taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês e 55,37% ao ano. Já a taxa de juros média de mercado, na data da contratação (setembro/2019), era de 1,52% ao mês e 19,79% ao ano (conforme se infere em consulta ao site do Banco Central, pelas séries históricas nº 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e nº 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Por conseguinte, é possível perceber que as taxas de juros previstas, no contrato discutido, são, evidentemente, superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, podendo ser consideradas abusivas, pois superam o dobro. Considerando a abusividade das taxas, eventuais valores cobrados indevidamente, deverão ser devolvidos, de forma simples, eis que não verificada má-fé da instituição financeira. Da mesma forma, para o contrato ainda em curso, a taxa deve ser limitada e fixada com base na taxa média do BACEN. Ainda, possível a compensação entre créditos e débitos, se houverem, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Corroboram com o aludido entendimento os seguintes precedentes do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO E/OU PENSIONISTA DO INSS – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERA EM VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES CELEBRADAS NO MESMO PERÍODO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005967-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2022) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS PELO BANCO – ABUSIVIDADE VERIFICADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0012103-97.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022) Logo, considerando que as taxas de juros estipuladas pela ré destoam de forma excessiva da taxa média de mercado, procede o pedido revisional autoral, bem como a devolução na forma simples. Método de amortização A parte requerente alega que o uso da tabela PRICE deve ser afastado, sob fundamento de que esse método capitaliza os juros. Pugna pela substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS, sob fundamento que lhe foi imposto o primeiro método, sem possibilidade de alteração. Porém, não há que se falar em aplicação do método Gauss. Segundo entendimento do E. TJPR: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados” (TJPR - 18ª C. Cível - 0003320-19.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019). Do mesmo modo, não se deve substituir por qual quer outro, vez que o método de amortização PRICE aplicado serve para amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. No mesmo sentido, o método utilizado pela instituição bancária, por si só, não implica ilegalidade, veja-se: A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgRg no AREsp 340.662/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 05/03/2015) Assim, não tem procedência a alegação do autor de que seria indevida a utilização da Tabela Price no cálculo do contrato em discussão. Seguro e assistência Sob a alegação de que o seguro cobrado pelo Banco réu é venda casada, pede o autor pela nulidade da cláusula que estabelece seu pagamento. Apesar do STJ entender não ser possível que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora com ela indicada, também ressalva a possibilidade da contratação conjunta de financiamento e seguro, desde que seja garantido ao consumidor a decisão de contratar ou não o seguro e escolher a operadora (Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP). Na hipótese dos autos, o contrato colacionado ao mov. 1.9 deixa claro que a contratação do seguro é opcional. Além disso, há termo de adesão do seguro, devidamente assinado pelo autor (mov. 26.6), não havendo qualquer menção de que tenha sido compelido a escolher determinada seguradora. Nesse alinhamento é a jurisprudência do e. TJ/PR: AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0007635-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Sendo assim, considerando que foi facultada a contratação do seguro pelo réu, tendo o autor concordado com a cobertura, bem como declarado estar ciente e de acordo com as condições da apólice, conforme se observa da prova documental, não há que se falar de venda casada ou abusividade na contratação. O mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de assistência, prevista na cédula de crédito bancário (mov. 1.9), no valor de R$200,00. Além de o valor se encontrar na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, a instituição financeira logrou comprovar ter sido o serviço efetivamente contratado, conforme documentação colacionada ao mov. 28.5, não sendo, portanto, ilegal sua cobrança Tarifa de cadastro Alega a parte ré que a cobrança de tarifa de cadastro e de assistência são ilegais, pois não foram contratadas. Pois bem. Quanto às tarifas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recursos repetitivos (REsp 1578553/SP) que é válida sua cobranças, salvo se não prestados tais serviços ou se cobradas em valores excessivos. No que tange à tarifa de cadastro, restou editada a Súmula nº 566 que consolidou o entendimento da Corte Superior acerca da legalidade da cobrança, que assim dispõe: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Observa-se, ademais, que o valor cobrado se encontra na média de mercado e compatível com a extensão financeira da avença, inexistindo, assim, a abusividade aventada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE CADASTRO (CONTRATAÇÃO). EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGALIDADE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024178-87.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.02.2021) Portanto, não é o caso de reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro. Cobrança de juros moratórios cumulados com outros encargos moratórios e comissão de permanência Não obstante a alegação da parte autora, não há óbice à cumulação de juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas. Isso porque, os juros moratórios visam compensar a demora no pagamento, enquanto a multa moratória tem como função punir o descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1(...) 4. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, sabe-se que a incidência da comissão de permanência se dá após o vencimento da obrigação e afasta a cobrança dos demais encargos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). É o que traduzem as súmulas nº 30. 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" Pelo exposto, é inadmissível a cobrança da comissão de permanência e cumulativamente de multa contratual e de juros moratórios, uma vez que admissão dessa cumulação caracterizaria dupla incidência dos mesmos encargos. No caso dos autos, não se observa a cobrança de comissão de permanência, ao contrário, estão previstos no contrato apenas encargos moratórios e multa, em caso de atraso no pagamento, os quais são permitidos. Ainda, ressalta-se que a cumulação de juros moratórios, multa e juros remuneratórios não é abusiva, eis que ausente proibição legal e por serem encargos com finalidades distintas. Repetição indébito Sabe-se que o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, entende a jurisprudência a necessidade de demonstração de má-fé no agir do fornecedor, para aplicação da repetição do indébito dobrada. Uma vez não comprovada, não se permite a exigência da restituição em dobro, pois configura a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo mencionado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a. declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e mesmo período; e b. condenar a ré a readequar o valor da parcela mensal e restituir, de forma simples, à autora os valores pagos a maior no que toca aos juros remuneratórios, corrigidos monetariamente pela variação do INPC desde a data dos respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, por ter decaído na maior parte das pretensões, condeno a parte autora a arcar com 70% e a ré com 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade em relação a parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Lucilene Irineu Moraes De Sousa e outros x Robson Dos Santos Barbosa

ID: 315420782

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010451-37.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

ROBSON DOS SANTOS BARBOSA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATANAEL GALVAO LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANÇA CUNHA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010451-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO… Agravo de Instrumento Nº 0010451-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUCILENE IRINEU MORAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVANTE : PREFEITURA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS - SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) AGRAVADO : ROBSON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LETÍCIA FRANÇA CUNHA BARBOSA (OAB MA017842) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS , contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis-TO nos autos do Mandado de Segurança nº 0000924-31.2025.827.2710, impetrado por ROBSON DOS SANTOS BARBOSA , ora agravado. Em resumo, alega o agravante o inconformismo com a decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de liminar para determinar que as autoridades coatoras nomeiem e convoquem o impetrante para apresentar a documentação necessária à investidura do cargo de Odontólogo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária (evento 15 – autos de origem). Irresignado, o agravante se insurge sustentando, em síntese, que “o edital do concurso previa apenas 01 (uma) vaga imediata para o referido cargo”, sendo que “com a desistência do primeiro classificado, o Município procedeu à nomeação do segundo colocado, preenchendo assim a única vaga disponível, de forma absolutamente regular e em estrita obediência aos princípios da legalidade e vinculação ao edital”. Defendeu que “a convocação de dois candidatos para a fase de apresentação de documentos e exames pré-admissionais decorreu de prática administrativa comum e legítima, visando dar celeridade ao processo de nomeação, não representando, de forma alguma, a criação de nova vaga ou ampliação do número de cargos previstos”. Aduziu que “a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598099, Tema 161 da Repercussão Geral, fixou que apenas os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação”. Verberou que “a convocação para apresentação de documentos e realização de exames médicos, em um concurso público, é considerada uma etapa do processo, mas não garante o direito subjetivo à nomeação”. Alega que “o impetrante obteve a 3ª colocação em concurso com oferta de duas vagas, sendo uma imediata e outra para cadastro de reserva. Assim, não foi aprovado dentro das vagas previstas, nem convocado para a fase de apresentação de documentos e exames pré-admissionais”. Afirma que “não foram 2 (dois) candidatos nomeados, mas apenas 1 (um), com base na quantidade de vagas disponíveis e na desistência do primeiro classificado” , razão pela qual não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação do impetrante, ora agravado, mormente considerando que “não há registros de contratações temporárias, precárias ou por excepcional interesse público para o referido cargo durante a validade do concurso”. Requereu, ao final, seja concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão vergastada até o julgamento do mérito recursal. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, “reconhecendo-se a inexistência de direito líquido e certo à nomeação do impetrante, por se tratar de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, inexistindo preterição, contratação precária ou criação de nova vaga que justifique sua nomeação compulsória”. Distribuídos, vieram-me os autos ao relato por livre distribuição. É o relatório. DECIDO . De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto. O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica ( fumus boni iuris ); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos e documentos juntados nos autos de origem, e em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifica que razão assiste ao recorrente. Primeiramente, é importante ressaltar que o edital é a lei do processo seletivo , vinculando todos os participantes. Nele devem constar as regras do certame e os critérios objetivos de julgamento, indispensáveis à garantia de sua legalidade, afastando toda e qualquer ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE ESTUDO DE CASO. RESPOSTA NÃO CONDIZENTE COM TODOS OS ELEMENTOS DO PADRÃO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO A MENOR. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853/CE. 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015). 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Insta destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598099, com repercussão geral reconhecida ( Tema 161 ), fixou tese no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Situação diversa, contudo, ocorre em relação aos candidatos aprovados fora do número das vagas previstas no edital (cadastro de reserva), tendo o STF assentado entendimento, também submetido à sistemática da repercussão geral ( Tema 784 ), que os candidatos aprovados fora do número de vagas também possuem direito subjetivo à nomeação desde que, surgindo novas vagas ou aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada tal situação por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Referido precedente restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) No caso dos autos, infere-se que o Município de São Sebastião do Tocantins-TO, por meio do Edital nº 01/2024, realizou concurso público para o provimento de vagas disponíveis no seu quadro de pessoal, sendo certo que foram previstas 02 (duas) vagas para o cargo de Odontólogo, sendo 01 (uma) para provimento imediato e 01 (uma) para cadastro de reserva (evento 16 – EDITAL1 dos autos de origem). Outrossim, infere-se que o agravado logrou aprovação na 3ª colocação para o cargo de Odontólogo , ou seja, fora das vagas ofertadas, consoante se infere do documento acostado no evento 1 – ANEXO 3 dos autos de origem. Certo é, ainda, que o Edital de Convocação nº 001/2025 (evento 13 – CERT5 dos autos originários), publicado no Diário Oficial do Município nº 190/2025, de 15 de janeiro de 2025, convocou os candidatos aprovados no certame em questão, para que comparecessem nas dependências da Prefeitura Municipal, para a apresentação da documentação exigida no ANEXO II do edital do concurso , visando a efetivação dos procedimentos de posse, sendo que para o cargo de Odontólogo, foram convocados os 02 (dois) primeiros colocados no certame . Na oportunidade, ficou claro que a convocação obedecia à ordem rigorosa de classificação, sendo que a não comprovação e/ou atendimento a qualquer requisito e documentos exigidos no edital ensejaria a eliminação do candidato no concurso público. Neste ponto, convém deixar claro que um edital de convocação para entrega de documentos em um concurso público não é o mesmo que nomeação . A convocação é o ato de chamar os candidatos aprovados para apresentarem a documentação necessária, enquanto a nomeação é o ato formal de efetivamente designar o candidato para assumir o cargo no qual logrou aprovação em todas as etapas do certame. Tanto é verdade que após a etapa de entrega da documentação pelos candidatos convocados, a Prefeita editou o Decreto nº 12, de 30 de janeiro de 2025 (evento 13 – COMP4 dos autos de origem), publicado no Diário Oficial do Município nº 194/2025, dispondo sobre a nomeação dos servidores aprovados no concurso público 01/2024 , oportunidade na qual para o cargo de Odontólogo foi nomeado apenas o candidato aprovado na 2º colocação, o qual inclusive tomou posse no cargo , consoante se infere do documento acostado no evento 13 – DECL3 do processo originário, em face da eliminação do 1º colocado no certame. Logo, ao contrário do que concluiu o nobre Julgador Singular, entendo que o impetrante não logrou demonstrar, de plano, que detém direito líquido e certo à sua nomeação no concurso público em questão , porquanto não fez prova nos autos da ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no julgamento do Tema 784 Repercussão Geral do STF (RE nº 837.311/PI), apta a ensejar a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovador fora do número de vagas previstas no edital. Ademais, ainda que houvesse o impetrante demonstrado a probabilidade do direito alegado, entendo que também incide na hipótese a vedação legal na concessão de liminar em face do Poder Público que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (liminares satisfativas irreversíveis), consoante disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 . Sobre o tema, leciona LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “Atualmente, parece não haver mais dúvida de que é cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Com efeito, muito se discutiu sobre a submissão da decisão concessiva da tutela antecipada ao reexame necessário, quando contrária à Fazenda Pública, eis que satisfativa e antecipatória do mérito. A melhor solução é a que aponta para a não sujeição de tal decisão ao duplo grau de obrigatório, porquanto não se trata de sentença. Haverá, isto sim, proibição de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas hipóteses elencadas na Lei nº 9.494/97, de que é exemplo a concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidor público .” (in A Fazenda Pública em Juízo. 10ª edição, São Paulo: Dialética, 2012. p. 258/259) - destaquei Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir: “AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no MS n. 19.997/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.) Em situação análoga, no mesmo sentido, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO ADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE IMPORTE EM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 7º, §2º DA LEI 12016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Existe vedação legal para a concessão da medida em caráter liminar para nomeação do recorrente. Segundo o art. 1.059 do Código de Processo Civil, às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública deve-se observar o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 2. A legislação pertinente ao tema orienta no sentido de que não serão deferidas liminares que impliquem liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento (art. 2º-B da Lei Federal nº. 9.494/97), que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº. 8.437/92), e que redundem em pagamento de qualquer natureza (art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº. 12.016/09). 3. Agravo de Instrumento não provido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0005967-18.2021.8.27.2700, Rel. Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2021) Nesse areópago, ainda que em sede de cognição sumária, tenho que restaram demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, razão pela qual prudente a concessão do efeito suspensivo ora almejado pelo agravante, evitando-se, assim, a constituição de situações jurídicas precárias, amparadas por liminares. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso , para o fim de suspender a decisão agravada , até o julgamento do mérito recursal. COMUNIQUE-SE , incontinenti, o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado. Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, OUÇA-SE a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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