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Processo nº 0007029-67.2025.8.26.0506

ID: 313351649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DE… Processo 0007029-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DECLARAR inexigível perante a autora os débitos relacionados à instalação de n° 36522643, no endereço Rua A Cinco, n° 101, Ribeirão Preto. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), para que excluam a negativação do nome da autora, relacionada ao contrato ora declarado inexigível. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 280662556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007029-72.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR OSMAR PLINIO CALDEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007029-72.2013.8.16.0116 Processo: 0007029-72.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,32 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR OSMAR PLINIO CALDEIRA O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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A.S Produtora De Proteina Vegetal Do Tocantins Ltda x Orival São José

ID: 315577751

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007029-92.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

ORIVAL SÃO JOSÉ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO MAGNO DE MACEDO

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RODOLFO MAGNO DE MACEDO

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ELDA DA SILVA BARROS

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MAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARI JOSE SANT ANNA FILHO

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BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

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Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOM… Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) RÉU : ORIVAL SÃO JOSÉ ADVOGADO(A) : ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO DESPACHO/DECISÃO 1. Designe-se audiência de conciliação obedecida a pauta do CEJUSC e intimem-se ambas as partes e seus advogados. Proceda-se à citação e intimação por meio digital, pessoalmente, ou, por meio do procurador constituído nos autos, conforme os ditames da Portaria Conjunta Nº 11 TJTO, de 09 de abril de 2021. 2. Intimem-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecerem ao ato ora designado. 2.1. Advirta-se eventual desinteresse na autocomposição deverá ser informado no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência. 2.2. Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (art. 334, § 8º, do CPC). 2.3. Advirta-se as partes que se a transação ocorrer antes da sentença, as custas serão dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). 3. As partes deverão na audiência manifestar acerca das provas que pretendam produzir, especificando-as, e esclarecendo, ainda, se possuem interesse na produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de julgamento antecipado. 3.4 De acordo com o caderno processual, já constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC) . A medida visa garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade e cooperação judicial (artigo 6º, CPC), fatores essenciais à razoável duração do processo. 4. As partes deverão apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas , cujo número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); 4.1) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; 4.2) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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A.S Produtora De Proteina Vegetal Do Tocantins Ltda x Orival São José

ID: 315576770

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007029-92.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

ORIVAL SÃO JOSÉ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO MAGNO DE MACEDO

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RODOLFO MAGNO DE MACEDO

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ELDA DA SILVA BARROS

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MAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARI JOSE SANT ANNA FILHO

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BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

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Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOM… Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) RÉU : ORIVAL SÃO JOSÉ ADVOGADO(A) : ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO DESPACHO/DECISÃO 1. Designe-se audiência de conciliação obedecida a pauta do CEJUSC e intimem-se ambas as partes e seus advogados. Proceda-se à citação e intimação por meio digital, pessoalmente, ou, por meio do procurador constituído nos autos, conforme os ditames da Portaria Conjunta Nº 11 TJTO, de 09 de abril de 2021. 2. Intimem-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecerem ao ato ora designado. 2.1. Advirta-se eventual desinteresse na autocomposição deverá ser informado no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência. 2.2. Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (art. 334, § 8º, do CPC). 2.3. Advirta-se as partes que se a transação ocorrer antes da sentença, as custas serão dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). 3. As partes deverão na audiência manifestar acerca das provas que pretendam produzir, especificando-as, e esclarecendo, ainda, se possuem interesse na produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de julgamento antecipado. 3.4 De acordo com o caderno processual, já constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC) . A medida visa garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade e cooperação judicial (artigo 6º, CPC), fatores essenciais à razoável duração do processo. 4. As partes deverão apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas , cujo número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); 4.1) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; 4.2) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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A.S Produtora De Proteina Vegetal Do Tocantins Ltda x Orival São José

ID: 315577395

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007029-92.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

ORIVAL SÃO JOSÉ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO MAGNO DE MACEDO

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RODOLFO MAGNO DE MACEDO

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ELDA DA SILVA BARROS

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MAGNO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARI JOSE SANT ANNA FILHO

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BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI

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Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOM… Monitória Nº 0007029-92.2024.8.27.2731/TO AUTOR : A.S PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A) : BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) RÉU : ORIVAL SÃO JOSÉ ADVOGADO(A) : ELDA DA SILVA BARROS (OAB TO013346) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO (OAB TO06831A) ADVOGADO(A) : RODOLFO MAGNO DE MACEDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGNO DE MACEDO DESPACHO/DECISÃO 1. Designe-se audiência de conciliação obedecida a pauta do CEJUSC e intimem-se ambas as partes e seus advogados. Proceda-se à citação e intimação por meio digital, pessoalmente, ou, por meio do procurador constituído nos autos, conforme os ditames da Portaria Conjunta Nº 11 TJTO, de 09 de abril de 2021. 2. Intimem-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecerem ao ato ora designado. 2.1. Advirta-se eventual desinteresse na autocomposição deverá ser informado no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência. 2.2. Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública Estadual (art. 334, § 8º, do CPC). 2.3. Advirta-se as partes que se a transação ocorrer antes da sentença, as custas serão dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). 3. As partes deverão na audiência manifestar acerca das provas que pretendam produzir, especificando-as, e esclarecendo, ainda, se possuem interesse na produção de prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de julgamento antecipado. 3.4 De acordo com o caderno processual, já constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC) . A medida visa garantir a efetiva aplicação dos princípios da celeridade e cooperação judicial (artigo 6º, CPC), fatores essenciais à razoável duração do processo. 4. As partes deverão apresentar rol de testemunhas a serem inquiridas , cujo número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); 4.1) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; 4.2) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 280664965

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-05.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0007029-05.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.279,27 Autor(s): Aliança do Brasil Seguros S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Primeiramente à decisão saneadora, e objetivando melhor atender ao disposto no artigo 357, inciso III c/c parte final do §1º do artigo 373, ambos do Código de Processo Civil, passa-se a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora, pela qual alega hipossuficiência nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor . Deste modo, vislumbra-se que a natureza da relação jurídica em debate é de consumo, e a parte ré encontra-se devidamente conceituada como fornecedora de bens e serviços nos termos do artigo artigo 3º da Lei nº 8.078/90: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Inclusive sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova a favor da seguradora/autora. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado. Aplicação do art. 14 do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Inversão do ônus da prova que se opera de forma ope legis. Fornecedor que tem o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR 00769592520228160000 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Por conseguinte, o objeto da ação se encontra sob a égide das normas protetivas previstas pela Lei Consumerista que, dentre outras medidas, e reconhecendo a vulnerabilidade de todo consumidor (art. 4º, I), buscou facilitar a defesa de seus direitos no processo civil, inclusive, mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz e segundo regras ordinárias de experiência, for a alegação verossímil ou na hipótese do consumidor ser hipossuficiente (art. 6º, VIII). Assim, e no que se refere à hipossuficiência, é importante delimitar que a regra não importa na inversão do ônus financeiro ou mesmo desobrigação do consumidor de provar os fatos que descreve na inicial, ao contrário, busca apenas transferir ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível ao consumidor de realiza-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas o fornecedor as detenha. Neste sentido, o conceito de hipossuficiência vai além da situação socioeconômica e abrange, sobretudo, a situação jurídica em que obsta o consumidor de obter a prova que se demonstre indispensável para o deslinde da ação e responsabilizar o fornecedor, trata-se, pois, da hipossuficiência técnica, imputando-se ao fornecedor a obrigação de fazer prova em relação àqueles fatos que, pelo seu objeto, natureza do produto ou serviço, seja detentor dos meios, materiais ou conhecimentos necessário para sua apresentação e/ou produção. Portanto, necessário a inversão do ônus probante para que a ré forneça as provas necessárias, ou aquelas que julgar pertinentes para o deslinde da controvérsia, isto porque, com base nas regras de experiência é notório que o fornecedor possui maiores condições de apresentar os documentos e/ou outros meios probatórios necessários para a solução do litígio do que o consumidor, dada sua condição técnica. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova, no que toca à apresentação de documentos e outros meios probantes que possam ser apresentados pela fornecedora, vez que a parte autora, tecnicamente, é hipossuficiente frente à ré. Ressalta-se, contudo, que não há que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova como afirmado acima, devendo as provas que dependerem única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ancorado nas razões lançadas neste decisório, oportunizo à requerida manifestar-se novamente acerca da especificação de provas. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x João Lopes De Carvalho

ID: 337164250

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004390-63.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOÃO LOPES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

WALISSON DOS SANTOS TORRES

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ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 0004390-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007029-41.2022.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA … Agravo de Instrumento Nº 0004390-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007029-41.2022.8.27.2706/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) AGRAVADO : JOÃO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos da contadoria, adotando os valores apurados pela Contadoria Judicial Unificada. O recorrente alega afronta ao comando do acórdão exequendo, por ausência de compensação dos serviços efetivamente utilizados. Requereu, liminarmente, efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecimento de excesso de execução. A liminar foi deferida. O recorrido não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco, desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, atende aos requisitos do art. 525, § 4º, do CPC, de modo a justificar o reconhecimento de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial condicionou a devolução de valores à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação dos serviços tarifados, conforme parâmetros do BACEN. 4. A parte executada não apresentou prova técnica, individualizada ou planilha discriminada que demonstre a prestação dos serviços supostamente compensáveis, limitando-se a alegações genéricas. 5. O art. 525, § 4º, do CPC impõe ao executado que alega excesso de execução o ônus de apresentar, desde logo, demonstrativo do valor que entende correto. 6. A impugnação desacompanhada do demonstrativo detalhado e apresentada fora do momento processual oportuno deve ser rejeitada. 7. A jurisprudência do TJTO é pacífica ao exigir demonstração técnica e fundamentada para acolhimento de alegação de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo com o valor que o executado entende correto, sob pena de rejeição da impugnação. 2. A impugnação genérica desacompanhada de demonstrativo detalhado viola o art. 525, § 4º, do CPC e deve ser rejeitada liminarmente. 3. O decurso do prazo para impugnação sem manifestação específica sobre os cálculos homologados impede a rediscussão posterior do valor executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §§ 1º, V, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0006521-11.2025.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 18.06.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida inalterada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Solange Da Silva Rodrigues x Diana Maria Ribeiro Guimaraes e outros

ID: 291348236

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007029-22.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES EMPRESA BRASILIT JOSé MARIA SILVA DOS REIS SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007029-22.2014.8.14.0301 AUTOR: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES REU: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, DIANA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007029-22.2014.8.14.0301 AUTOR: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES REU: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA, DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES INTERESSADO: EMPRESA BRASILIT, TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA, JOSÉ MARIA SILVA DOS REIS, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Nome: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Endereço: Travessa Alferes Costa, 2656, 103/104, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-734 Nome: DIANA MARIA RIBEIRO GUIMARAES Endereço: Travessa Alferes Costa, 2656, SALA 104 EMPRESA FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-660 Nome: EMPRESA BRASILIT Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 7273, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 Nome: Tais Cristina Silva da Silva Endereço: Travessa da Conquista, 69, (Bom Jesus), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-112 Nome: José Maria Silva dos Reis Endereço: travessa Vitória, 101, Bom Jesus, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-075 Nome: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Endereço: Avenida Santa Marina, 482, 1 andar, Água Branca, SãO PAULO - SP - CEP: 05036-000 Decisão Trata-se de Ação de Usucapião proposta por SOLANGE DA SILVA RODRIGUES em face de VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA E DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA, com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Travessa Conquista, nº 58, Residencial Bom Jesus II, bairro do Tapanã, CEP: 66825-010, Belém-PA. Afirma, a parte autora, que reside no bem usucapiendo há mais de dez anos, sem qualquer oposição. Por fim, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse. Instada, a parte autora juntou: certidão do registro do imóvel (Id 43804757 - Pág. 6); contrato de compra e venda da posse (Id 43804757 - Pág. 12); citação frustrada dos Réus (Id 43804757 - Pág. 25); Certidão do cartório do 1º Oficio informando a ausência de registro do bem (Id 43804757 - Pág. 27); a planta geográfica do bem (Id 43804758 - Pág. 16 a 18); certidão da União e CODEM pela ausência de interesse (Id 43804757 - Pág. 29, Id 43804757 - Pág. 33); citação do Requerido Vicente (Id 43804758 - Pág. 30); ata de audiência de instrução (Id 43804758 - Pág. 20); citação dos confinantes Jose Maria Silva e Brasilit (Id 56874421 - Pág. 1, Id 59676425 - Pág. 1). Frustrada a citação da Confinante Tais Cristina, face o imóvel encontra-se desabitado e em estado de abnadono (Id 64181878 - Pág. 1) A Confinante SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Brasilit apresentou manifestação nos autos no sentido de afirmar: “informa que não se opõe a pretensão da Autora, desde que respeitados os limites de seu imóvel que é vizinho à área” (Id 62198931 - Pág. 2). A Requerida Diana não foi citada (Id 62206588 - Pág. 1), segundo consta na certidão do oficial de justiça: “Reporto que diligenciei no endereço declinado nos dias 20/04/2022 e 05/05/22, às 10hs40min e 08hs20min, respectivamente. Sendo que na primeira ocasião fui recebido pelo senhor Walter, o qual afirmou ser funcionário do local e que a Sra. Diana aparece no endereço em comento de forma esporádica e imprevisível. Na segunda diligência fui recebido pela Sra. Adriana, a qual afirmou que trabalha no local e que a demandada raramente frequenta o endereço em comento. Ambos não informaram onde a requerida pode ser encontrada.” É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Considerando que no ano da propositura da demanda a parte autora apresentar mais de dez anos de posse mansa e pacifica no bem usucapiendo, recebo a demanda na modalidade de usucapião extraordinária. 2- Em virtude do relato quanto a tentativa de citação da confinante Tais Cristina, expeça-se carta, com AR, renovando a tentativa de citação da confinante da esquerda, TAIS CRISTINA SILVA DA SILVA ou ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL localizado no endereço situado na Travessa da Conquista, nº 69, Residencial Bom Jesus II, bairro do Tapanã, Belém/PA, CEP 66825- 112. 3- Não logrando êxito a citação por carta, do (a) confinante do lado esquerdo, determina-se a citação editalícia, pelo prazo de trinta dias, da Confinante Tais Cristina e/ou ocupante ou proprietário do imóvel localizado na Travessa da Conquista, nº 69, Residencial Bom Jesus II, bairro Tapanã. Ultrapassado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Curador Especial. 4- Intime-se o Iterpa, por sua procuradoria, para manifestar eventual interesse no feito, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 5- Cite-se, por carta, a Requerida DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA no endereço situado na Tv. Marques de Herval, nº 1518, apto nº 702, bairro da Pedreira, Belém/PA, CEP: 66085-316, para, querendo, contestar o pedido, sob as penas de lei; 6- Constatada a impossibilidade de citação por carta da Requerida e considerando as várias tentativas frustradas, expeça-se edital de citação, pelo prazo de trinta dias, para DIANA MARIA GUIMARÃES DE PAULA. Ultrapassado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Curador Especial. 7- Nos termos da boa-fé processual, informe, a parte autora, a que titulo adentrou no bem usucapiendo, assim como se o bem é objeto de composse, indicando eventual compossuidor. Serve, a presente, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0007029-39.2019.4.03.6201

ID: 316775569

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-39.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CASSIO WILLIAN SANDRIN PRASNIEVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-39.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-39.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCELO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO WILLIAN SANDRIN PRASNIEVSKI - MS21512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0007029-44.2021.4.03.6306

ID: 325561874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-44.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO MICHELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-44.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WILLIAN PEREIRA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007029-44.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: WILLIAN PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MICHELETTI - SP440176 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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