Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0007029-21.2021.8.26.0405"

Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 282056073

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-90.2015.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIVERTON MUSSI RAMOS

Apelação

Advogados:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007029-90.2015.8.19.0028 Assunto: Cobrança …

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Banco Do Brasil S.A. x Juliana Miranda Da Silveira Paixão

ID: 306177752

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-34.2020.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO

Apelação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍS…

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Banco Do Brasil S.A. x Juliana Miranda Da Silveira Paixão

ID: 338672338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-34.2020.8.19.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO

Apelação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007029-34.2020.8.19.0087 Assunto…

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Banco Do Brasil S.A. x Juliana Miranda Da Silveira Paixão

ID: 320983260

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-34.2020.8.19.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO

Apelação

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007029-34.2020.8.19.0087 Assunto…

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Francisca Elenilda Batista Do Nascimento x Luís Fernando Cardoso Da Silva e outros

ID: 261706834

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011790-45.2020.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELENILDA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUÍS FERNANDO CARDOSO DA SILVA MAIK DA SILVA RODRIGUES WELLINGTON DA SILVA PAQUY ME

Decisão

Advogados:

CID CARVALHO DE SOUZA

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BRUNO BERNARDINO CORREIA

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IARA PINHEIRO DO NASCIMENTO SILVA

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ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA

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DEFIRO a gratuidade de justiça ao 2º réu - Maik da Silva Rodrigues e ao 1º réu - Luis Fernando cardoso da Silva. Anote-se onde couber./r/r/n/nId 634: Às partes sobre os documentos juntados pelo auto…

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Município De Saquarema x Jose Do Patrocinio Brandão

ID: 336470205

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-39.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

JOSE DO PATROCINIO BRANDÃO

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Processo nº 0007029-11.2025.8.19.0038

ID: 336879579

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0007029-11.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL D OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA

Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Co… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0007029-11.2025.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Israel D Oliveira Firmino da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Profissão: Administrador - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/11/1999 Idade: 25 - Filiação: Pai - Geraldo Firmino da Silva Mãe - Sheila D Oliveira - IFP/DETRAN: 30143099-7 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Travessa Ademar Torres, nº 277 - CEP: 26010-013 - Andrade Araújo - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 993368870; Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 277 - CEP: 26220-060 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 973785972/ 21993515972, ... Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFERIR as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima KATHLEEN KAREN FERREIRA, pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, exceto para tratar de assuntos relacionados ao(s) filho(s) menor(es). c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de trabalho da suposta vítima. Na forma do artigo 19, §6º da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas vigorarão por tempo indeterminado, enquanto persistir risco a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Salienta-se que eventuais visitas ao(s) filho(s) menor(es) devem ser intermediadas por pessoa de confiança da Suposta Vítima e do Suposto Autor do fato até ulterior decisão da vara de família. As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação ao(s) filho(s) menor(es) deverão ser regularizados junto a Vara de Família e as questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis. Fica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 28/07/2025. Eu, ______________ Samira Haidar Sessim David Cosendey - Estagiário - Matr. 120000047915, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

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Josue Gonçalves Beluomini x Antonio Carlos Beluomini e outros

ID: 256311376

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011334-33.2020.8.19.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE GONÇALVES BELUOMINI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BELUOMINI APARECIDA MARTINS BELUOMINI

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI, neste procedimento representado pelo inventar… I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI, neste procedimento representado pelo inventariante JOSUÉ GONÇALVES BELUOMINI. /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07 a 25./r/r/n/nDespacho às fls. 29 a 30 determinando a emenda da inicial para esclarecimento quanto à necessidade ou não de inventário cumulativo. /r/r/n/nÀ fl. 35 a parte autora requer sobrestamento do feito por 30 dias. /r/r/n/nDespacho às fls. 38 a 39 indeferindo o sobrestamento do feito e determinando a intimação da parte para que cumpra o despacho de fl. 29, sob pena de indeferimento da petição. /r/r/n/nCertidão de fl. 44 informando que a parte autora foi devida e pessoalmente intimada, porém, quedou-se inerte. /r/r/n/nSentença de fls. 46 a 48 indeferindo a petição inicial. /r/r/n/nDecisão monocrática às fls. 65 a 67 anulando a sentença para determinar o prosseguimento do procedimento. /r/r/n/nEmenda a inicial apresentada às fls. 88 a 89./r/r/n/nÀs fls. 96 a 99 o terceiro interessado Rogerio Luiz Ferreira do Prado informa que está em tramitação na 3ª. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco, sob nº 1004383-21.2021.8.16.0405, o inventário de Aparecida Martins Beluomini./r/r/n/nDespacho à fl. 331 determinando que a parte requerente se manifeste sobre a eventual incompetência deste juízo, ante as informações de fls. 96 a 325, quanto à existência de outro inventário em trâmite na comarca onde residiam os de cujus e onde está situado o único bem a inventariar. /r/r/n/nCertidão negativa de intimação pessoal à fl. 339 em que consta a informação de que o imóvel está fechado e com placa de vende-se/alugua-se. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII) Da Fundamentação/r/r/n/nPreliminarmente, conforme se depreende dos autos, verifica-se que a parte requerente não reside mais no endereço indicado na exordial, tendo alterado seu domicílio sem a devida comunicação a este juízo, sendo certificado pelo Sr. OJA, à fl. 339, a referida condição./r/r/n/nAssim, conforme preceitua o art. 274 § único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo./r/r/n/nOra, em que pese tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, ainda assim vige o princípio da inércia da jurisdição, não podendo o juízo atuar de ofício em substituição à iniciativa das partes interessadas./r/r/n/nDessa forma, considerando-se os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, verifica-se que o feito está paralisado, eis que não recebeu da parte interessada efetivo seguimento, não tendo sido atendidas as intimações judiciais./r/r/n/nAdemais, considerando-se a manifestação de fls. 96 a 99, é possível inferir que existem 02 inventários dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI. /r/r/n/nOcorre que, em que pese este feito tenha sido distribuído anteriormente àquele, temos que o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Osasco é o competente para processamento e julgamento, já que a residência da de cujus era naquela cidade, não se podendo olvidar, ainda, que intimado a se manifestar sobre o tema, a parte inventariante deste feito qudou-se inerte. Por fim, temos que o feito que tramita sob o nº 1004383-21.2021.8.26.0405 encontra-se com mais andamentos e em fase processual mais avançada, conforme se pode inferir de fls. 104 a 325./r/r/n/nIII) Do Dispositivo/r/r/n/nAssim, deve o presente feito ser extinto em decorrência dos comprovados abandono, litispendência e incompetência deste juízo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, incisos III, IV e V do CPC. /r/r/n/nCondeno o espólio ao pagamento das despesas processuais, ressalvada sua inexigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro./r/r/n/nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento sem lide. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

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Josue Gonçalves Beluomini x Antonio Carlos Beluomini e outros

ID: 256421285

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011334-33.2020.8.19.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE GONÇALVES BELUOMINI

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BELUOMINI APARECIDA MARTINS BELUOMINI

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI, neste procedimento representado pelo inventar… I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI, neste procedimento representado pelo inventariante JOSUÉ GONÇALVES BELUOMINI. /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07 a 25./r/r/n/nDespacho às fls. 29 a 30 determinando a emenda da inicial para esclarecimento quanto à necessidade ou não de inventário cumulativo. /r/r/n/nÀ fl. 35 a parte autora requer sobrestamento do feito por 30 dias. /r/r/n/nDespacho às fls. 38 a 39 indeferindo o sobrestamento do feito e determinando a intimação da parte para que cumpra o despacho de fl. 29, sob pena de indeferimento da petição. /r/r/n/nCertidão de fl. 44 informando que a parte autora foi devida e pessoalmente intimada, porém, quedou-se inerte. /r/r/n/nSentença de fls. 46 a 48 indeferindo a petição inicial. /r/r/n/nDecisão monocrática às fls. 65 a 67 anulando a sentença para determinar o prosseguimento do procedimento. /r/r/n/nEmenda a inicial apresentada às fls. 88 a 89./r/r/n/nÀs fls. 96 a 99 o terceiro interessado Rogerio Luiz Ferreira do Prado informa que está em tramitação na 3ª. Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco, sob nº 1004383-21.2021.8.16.0405, o inventário de Aparecida Martins Beluomini./r/r/n/nDespacho à fl. 331 determinando que a parte requerente se manifeste sobre a eventual incompetência deste juízo, ante as informações de fls. 96 a 325, quanto à existência de outro inventário em trâmite na comarca onde residiam os de cujus e onde está situado o único bem a inventariar. /r/r/n/nCertidão negativa de intimação pessoal à fl. 339 em que consta a informação de que o imóvel está fechado e com placa de vende-se/alugua-se. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nII) Da Fundamentação/r/r/n/nPreliminarmente, conforme se depreende dos autos, verifica-se que a parte requerente não reside mais no endereço indicado na exordial, tendo alterado seu domicílio sem a devida comunicação a este juízo, sendo certificado pelo Sr. OJA, à fl. 339, a referida condição./r/r/n/nAssim, conforme preceitua o art. 274 § único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo./r/r/n/nOra, em que pese tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, ainda assim vige o princípio da inércia da jurisdição, não podendo o juízo atuar de ofício em substituição à iniciativa das partes interessadas./r/r/n/nDessa forma, considerando-se os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, verifica-se que o feito está paralisado, eis que não recebeu da parte interessada efetivo seguimento, não tendo sido atendidas as intimações judiciais./r/r/n/nAdemais, considerando-se a manifestação de fls. 96 a 99, é possível inferir que existem 02 inventários dos bens deixados pelo falecimento de APARECIDA MARTINS BELUOMINI. /r/r/n/nOcorre que, em que pese este feito tenha sido distribuído anteriormente àquele, temos que o juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Osasco é o competente para processamento e julgamento, já que a residência da de cujus era naquela cidade, não se podendo olvidar, ainda, que intimado a se manifestar sobre o tema, a parte inventariante deste feito qudou-se inerte. Por fim, temos que o feito que tramita sob o nº 1004383-21.2021.8.26.0405 encontra-se com mais andamentos e em fase processual mais avançada, conforme se pode inferir de fls. 104 a 325./r/r/n/nIII) Do Dispositivo/r/r/n/nAssim, deve o presente feito ser extinto em decorrência dos comprovados abandono, litispendência e incompetência deste juízo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, incisos III, IV e V do CPC. /r/r/n/nCondeno o espólio ao pagamento das despesas processuais, ressalvada sua inexigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro./r/r/n/nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento sem lide. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261012973

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0007029-90.2015.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIVERTON MUSSI RAMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007029-90.2015.8.19.0028 Assunto: Salário-Maternidade / Contr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007029-90.2015.8.19.0028 Assunto: Salário-Maternidade / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0007029-90.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00457272 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO OAB/RJ-227161 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0007029-90.2015.8.19.0028 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RIVERTON MUSSI RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 395/505, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 119/128, 152/161 e 384/389, assim ementados: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 3. In casu, o exequente objetiva a satisfação de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município de Macaé, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 200.928-9/2012, tendo o referido agente municipal infringido o inciso III, do art. 63 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990. 4. Tratando-se de hipótese em que a multa foi aplicada ao executado em virtude de uma ação do agente público em detrimento do Município de Macaé, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é a referida municipalidade lesada, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 5. Nesse diapasão, amoldando-se a situação versada nos autos à referida tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, escorreita a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. Precedentes. 6. Manutenção da sentença. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DECLARANDO A NULIDADE DA DA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DISCUTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos, no sentido de que, tratando-se de hipótese em que a multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em virtude de uma ação do agente público em detrimento do Município de Macaé, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é a referida municipalidade lesada, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal, aplicando o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642). 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, AUTUADO SOB O Nº 0036750-93.2023.8.19.0000, OBJETIVANDO HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O TEMA 642 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSÃO DO IRDR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ENCARTADOS NOS ACÓRDÃOS APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. UMA VEZ JÁ REFUTADOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO EMBARGANTE, O MANEJO DE NOVOS ACLARATÓRIOS REVOLVENDO NOVAMENTE A MATÉRIA, REVELARÁ MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Em suas razões recursais, o recorrente afirma que o recurso tem por finalidade definir a correta interpretação dos preceitos contidos nos artigos 31, §§ 1º e 4º, 71, VIII, § 3º e 75, todos da Constituição da República, que estabelecem que o Tribunal de Contas do Estado tem competência para impor multas aos gestores municipais - que se diferenciam do ressarcimento do erário -, créditos esses que são titularizados pelo ente público ao qual pertence o Tribunal de Contas. Defende que o Tema nº 642 do STF é aplicado "em razão de danos causados ao erário municipal", envolvendo apenas a multa ressarcitória, não alcançando, portanto, a multa-coerção e a multa-sanção, as quais, diferentemente da anterior, decorrem de violações e danos causados ao ente a que se encontra vinculado o Tribunal de Contas, em razão da titularidade das competências do controle. Manifestação do MP às fls. 510/511. Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão à fls. 513. Decisão de fls. 515/520 da 3ª Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da decisão da ADPF 1.011/PE. Certidão de fls. 530, do trânsito em julgado da ADPF n. 1011/PE. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Interposta apelação pelo ente estadual, o colegiado da E. Câmara negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema nº 642 (fundamento da decisão agravada), nos seguintes termos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Com o trânsito em julgado da ADPF 1.011 foi fixada a seguinte tese: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Tudo nos termos do voto do Relator." Por oportuno, transcrevo abaixo trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, por ocasião da revisão da aludida tese: "(...) Do cotejo analítico dos fatores acima elencados, extraio o entendimento de que o Estado ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle. Vislumbro, no particular, interesse direto dos Tribunais de Contas na imposição e cobrança de sanções patrimoniais dedicadas a reafirmar a vigência, a validade e a eficácia das regras de Direito Financeiro. Por se tratar de órgão de controle encarregado, pela Constituição da República, da relevante missão de fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Estado, soa natural atribuir ao ente político que o Tribunal de Contas integra a legitimidade para cobrança das multas decorrentes da inobservância das regras de gestão pública. Pelos mesmos fundamentos e de maneira ainda mais clara, parece impróprio atribuir aos Municípios a cobrança de multas aplicadas em razão da inobservância de ordens do Tribunal de Contas estaduais, sonegação de informações e documentos que interessam ao órgão de controle estadual, bem assim nos casos de obstrução do livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas pela Corte de Contas. Parece nítido que a transgressão dos deveres de colaboração põe em xeque a autoridade do órgão de controle, de modo que a ele interessa a punição dos agentes públicos recalcitrantes. Seguindo essa linha de raciocínio, amparada fundamentalmente na identificação do ente político interessado na instituição, aplicação e cobrança das diferentes modalidades de sanções patrimoniais, adequado atribuir aos Municípios prejudicados a legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário. Idêntica conclusão se alcança quanto à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal, como já reconhecido por esta Corte. Por sua vez, entendo que o Estado é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estaduais, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (...)" O Órgão Colegiado de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa do ERJ para a cobrança, incorre em aparente descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, determino o ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 642 do STF e ADPF 1.011 do STF, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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