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Processo nº 0007569-25.2017.8.17.2001

ID: 257700611

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007569-25.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. V. SERVICOS & OBRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO CABRAL DE BARROS

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RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0007569-25.2017.8.17.2001 APELANTE: A. V. SERVICOS & OBRAS LTDA - ME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0007569-25.2017.8.17.2001 APELANTE: A. V. SERVICOS & OBRAS LTDA - ME APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE ORANGE RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 0007569-25.2017.8.17.2001

ID: 257700655

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007569-25.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE ORANGE

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0007569-25.2017.8.17.2001 APELANTE: A. V. SERVICOS & OBRAS LTDA - ME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) - F:( ) PROCESSO nº 0007569-25.2017.8.17.2001 APELANTE: A. V. SERVICOS & OBRAS LTDA - ME APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE ORANGE RELATORA: JUÍZA NALVA CRISTINA B. CAMPELLO SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA DESPACHO SANEADOR Na condição de Desembargadora Substituta, verifico a necessidade de providências preparatórias ao julgamento. Este gabinete adotou, em momentos anteriores, medidas semelhantes de saneamento processual, inicialmente nos feitos migrados e posteriormente nos processos relativos ao período 2016-2022. As partes responderam positivamente, apresentando memoriais detalhados com indicação precisa de IDs no sistema PJe, informando acordos realizados, propostas de conciliação e perda superveniente de objeto. Houve significativa atualização de procurações e substabelecimentos, comunicação sobre falecimento de partes com habilitação de espólio e formal desistência de recursos. Nos processos migrados e super antigos, os memoriais indicando peças essenciais e precedentes jurisprudenciais e temas repetitivos aplicáveis e atualizados possibilitaram julgamentos mais precisos. O CNJ estabeleceu para 2025 a Meta Nacional 2, determinando o julgamento de 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau e 100% dos processos pendentes há 15 anos ou mais. Este empenho institucional já viabilizou significativo avanço no cumprimento da Meta 2, redução nos processos conclusos há mais de 100 dias, diminuição do acervo total e melhoria na taxa líquida de congestionamento, isto porque processos adequadamente preparados têm julgamento definitivo em prazo significativamente menor, com decisões menos suscetíveis a recursos. Em observância aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC), da eficiência administrativa (art. 37, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informem a existência de outros processos conexos; INTIMEM-SE as partes para regularização processual, no mesmo prazo, caso necessário; INTIMEM-SE as partes para atualizarem seus dados e de seus procuradores no mesmo prazo; Em caso de pedido de gratuidade judiciária por pessoa jurídica (Súmulas nº 5 TJPE e nº 481 STJ), DETERMINO a comprovação da impossibilidade financeira mediante documentação contábil atualizada; CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas devidas; Em se tratando de tutela de urgência, as partes deverão informar fatos novos relevantes no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis; INTIMEM-SE as partes para informarem eventual perda superveniente de objeto do recurso no mesmo prazo. Recomendo que as partes incluam em suas manifestações a indicação precisa de documentos essenciais com seus respectivos IDs no sistema PJe e, quando pertinente, os precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, práticas que têm se mostrado valiosas para o célere e adequado julgamento dos feitos. A Diretoria Cível deverá proceder às intimações com urgência. Findo o prazo, façam-me os autos imediatamente conclusos para Decisão. O não cumprimento das determinações no prazo estabelecido poderá ensejar a preclusão de direitos e o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Recife, data da assinatura. Nalva Cristina B. Campello Santos Desembargadora Substituta Relatora ♦

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Processo nº 8024965-17.2025.8.05.0000

ID: 321961539

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 8024965-17.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM CARVALHO DE SANTANA

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JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8024965-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8024965-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): JOSE ROUSTAING OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA53611-A), YASMIM CARVALHO DE SANTANA (OAB:BA66129-A) REU: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, contra decisão que não acolheu a ação anulatória de n. 8020896-95.2022.8.05.0080, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Afirma a autora, em síntese, a necessidade de desconstituição da decisão proferida, pois "[...] não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, o que configura violação manifesta de norma jurídica processual." (sic) (ID. 81631333). Argumenta , ainda, que "[...] a decisão rescindenda também violou o art. 186 do CPC [...]" (sic). Assim sendo, requer a concessão de tutela de urgência para "[...] suspender os efeitos da decisão rescindenda e determinar o prosseguimento do processo nº 8020896-95.2022.8.05.0080, com o reconhecimento da nulidade da sentença proferida no processo original (nº 0007569-45.2010.8.05.0080)". No mérito, pleiteia a procedência do pedido rescisório para desconstituir a decisão proferida nos autos do processo nº 8020896-95.2022.8.05.0080, com novo julgamento da causa. Sinopse ex lege, DECIDO: A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC deve observar a presença cumulativa dos requisitos concernentes à probabilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entende-se que não foram demonstrados os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada. Dos termos da decisão hostilizada, nota-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Dito isso, e considerando os termos da decisão rescindenda, malgrado a relevância da fundamentação deduzida nas razões do recurso, em sede de cognição sumária, entendo não restar evidenciado no presente momento processual a presença do risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação, reforçado pelo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a propositura da presente ação. Por derradeiro, importante esclarecer que a presente decisão, ato processual de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem novo decisum. Ante ao exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. Comunique-se ao referido juízo o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor. Solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados à presente ação e que tenha repercussão no seu desate. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC, atribuo à presente decisão força de mandado e ofício para todos os fins. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 7 de julho de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS V

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Processo nº 0001479-10.2024.8.26.0318

ID: 293016173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001479-10.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE GOES ZABALIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 0001479-10.2024.8.26.0318 (processo principal 0007569-54.2012.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Helena de Goes Zabalia - Vistos. … Processo 0001479-10.2024.8.26.0318 (processo principal 0007569-54.2012.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Helena de Goes Zabalia - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, interpôs a presente impugnação ao cumprimento de sentença de valores em face de MARIA HELENA DE GOÊS ZABALIN, alegando, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente calculou utilizando juros moratórios da poupança com IPCA-E, ao invés de utilizar a SELIC, após a edição da Emenda Constitucional nº113, bem como utilizou após maio de 2012 a taxa fixa de 0,5% ao invés da variação de 70% da taxa Selic . Portanto, o valor devido é de do principal é de R$ 4.278,91. Assim, requer que os cálculos sejam realizados nos termos da EC nº113/2021 após o dia 08/12/2021, bem como de acordo com o Tema 810 do STF (p.98/100). A parte credora apresentou resposta requerendo a rejeição da impugnação (p.108). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação é procedente. A decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo fixou os índices de juros e correção monetária com base no Tema 810 do STF (p.34/36). Portanto, a correção monetária deve ter incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora devem incidir desde a cit ação, de acordo com o índice de remuneração aplicável à caderneta de poupança (p.36). De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.177/91, inciso II (na redação dada pela Lei nº 12.703/2012), a remuneração da poupança será de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Portanto, incorreta a utilização de percentual fixo de 0,5% a.m referente ao juros de mora. Com relação à aplicação da Emenda Constitucional nº 113, o fato é que a partir de 09/12/2021, data em que foi publicada e que entrou em vigor a referida emenda, os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. A norma constitucional tem aplicabilidade imediata aos títulos executivos ainda não quitados, inclusive aos formados antes de sua vigência, o que não é o caso, pois o trânsito em julgado processo ocorreu 30/01/2024 (p.41). Diante disso, corretos os cálculos apresentados pelo executado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para afastar o excesso de execução e fixar como valor total devido o montante de R$ 322.536,86, válido para 01/03/2025, conforme planilha de p.104. Em face da sucumbência, a parte exequente arcará com os honorários advocatícios desta fase que fixo em 10% da diferença cobrada neste cumprimento de sentença, observada a condição do artigo 98 § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Thaina Sakamae Onaga x Fabio Rodrigo De Almeida e outros

ID: 322669280

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-58.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAINA SAKAMAE ONAGA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO DE ALMEIDA JULIANA VITAL BARBOSA VITAL INTERCâMBIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0007569-58.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autor(s): THAINA SAKAMAE ONAGA Réu(s): Fabio Rodrigo de Almeida Juliana Vital Barbosa VITAL INTERCÂMBIOS LTDA Vistos etc... 1.1. Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.2. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 1.3. Advirto que o não cumprimento do item 1.2, implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

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Rossana Regia De Souza Almeida x Jose Geraldo Dos Santos

ID: 295183682

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014389-44.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAQUEL CAROLINE VIANA SCHUTZE

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PATRICIA MÉRI DRIESEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0014389-44.2019.8.16.0182 Exequente(s): ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA representado(a) por RAQUEL CAROLINE VIANA SCHUTZE Executado(s): JOSE GERALDO DOS SANTOS 1. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão da ausência de bens penhoráveis. Aduziu, em síntese, a ocorrência de omissão, posto que houve a localização de veículo. Recebo os tempestivos embargos, porém deixo de acolher as razões expostas. De fato, houve localização de determinado veículo através do sistema RENAJUD, conforme mov. 119. No entanto, não houve a localização física do bem, embora a parte exequente tenha sido intimada sobre o retorno negativo do mandado de penhora. Na ocasião, optou pelo requerimento de novas buscas por sistemas disponíveis em juízo, sem indicar novo endereço para localização do referido. O resultado positivo da penhora RENAJUD não afasta a necessidade de localização física do veículo, ressaltando que se trata de bem móvel, cuja propriedade se transfere pela tradição. Conforme se observa, por diversas vezes foram realizadas diligências no intuito de localizar bens penhoráveis de propriedade da ré e, ainda, localizar o veículo penhorado via RENAJUD. Todas as diligências cabíveis e pertinentes foram promovidas pelo juízo, entretanto não se mostraram eficazes para a perfectibilização da penhora. Sobre o assunto, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução.3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020) - g.n. Conforme já exposto, trata-se de ação que tramita desde 2019, sendo realizadas todas as diligências possíveis pelo juízo para localização de bens. Consigno, novamente, que se trata de ônus exclusivo da credora a indicação de bens e a respectiva localização. O descumprimento, inclusive, é causa de extinção da ação, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, considerando o exposto, entendo que os embargos opostos visam unicamente a reforma da sentença, razão pela qual deixo de acolher as razões. 2. Cumpra-se o disposto no artigo 60¹ da Portaria 02/2025 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito ¹ Art. 60. Apresentado recurso inominado, certificar sobre a tempestividade e o preparo, e fazer conclusão se: (...)

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A. J. F. Dos S. x P. R. F. Dos S.

ID: 279048397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007569-07.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. F. DOS S.

Polo Passivo:

P. R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO VENANCIO QUEIROZ

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IREMI MIGUEL KIESLAREK

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FRANCISCO ALVES DE LIMA

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ADV: Iremi Miguel Kieslarek (OAB 103753/SP), Francisco Alves de Lima (OAB 55120/SP), Thiago Venancio Queiroz (OAB 476272/SP) Processo 0007569-07.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação … ADV: Iremi Miguel Kieslarek (OAB 103753/SP), Francisco Alves de Lima (OAB 55120/SP), Thiago Venancio Queiroz (OAB 476272/SP) Processo 0007569-07.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. J. F. dos S. - Exectdo: P. R. F. dos S. - Vistos. A exequente foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento integral do acordo pelo executado e quedou-se inerte, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita à extinção da execução pela satisfação da obrigação, conforme autoriza o art. 111 do Código Civil. JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a distribuição do ônus dasucumbência, condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, observada, se for o caso, a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que os honorários desucumbênciapertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso tenha atuado nos autos advogado(a,s) nomeado(a,s) nos termos convênio DPE/OAB elabore-se a certidão de honorários. Apresente o(a) patrono(a) o RGI, se o caso. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Processo nº 1009870-10.2024.8.26.0229

ID: 300515176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009870-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS COLINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1009870-10.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Recanto das Colinas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - ROSANGELA MIRANDA DA SILVA, CPF 38719865856, cujo valor da causa é: R$ 5.212,48(CINCO MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB 455282/SP)

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Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

ID: 323293398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501757-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de se… Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Ante o exposto, por tais fundamentos, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas a Adriano dos Santos Barbosa aos patamares de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa e reduzir o valor imposto à sua pessoa a título de indenização mínima por danos morais causados à vítima C. F. R. S., ao montante de R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Adriano dos Santos Barbosa, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 6 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Gabriel Da Mota Eduardo x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 305198300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-43.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA MOTA EDUARDO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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CRISLAINE MACHADO PARREIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0007569-43.2024.8.16.0017 1. Relatório: Inicial (ev. 1.1). Contestação da Ré Unimed Montes Claros (ev. 51) e Contestação da Ré AllCAre (ev. 53). Impugnação às contestações (ev. 63). Intimados para especificarem as provas, apenas a Ré Unimed (ev. 68) e a Autora se manifestaram (ev. 69) e ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial (ev. 75) e nova manifestação da AllCare (ev. 78). Relatados, decido: 2. Tratando-se de plano de saúde, aplica-se o CDC, em face evidência de relação de consumo, pois o segurado é destinatário final do produto/serviço (plano de saúde) fornecido pela RÉ (fornecedora), havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se também o princípio da inversão do ônus da prova, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes à espécie as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços e produtos, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. A relação discutida nos autos é de consumo e, de acordo com as peculiaridades do caso em análise, as regras atinentes à inversão do ônus da prova são as previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na decisão singular. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042046-80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.10.2023) 3. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão às partes, pois ambas são consideradas fornecedoras do produto, nos termos do art. 18, do CDC, de forma que a responsabilidade delas é solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. QUESTÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRETORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE COBERTURA PRONTAMENTE REATIVADA POR DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002372-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.04.2025). 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, passo a fixação dos pontos controvertidos, que, no presente caso, dizem respeito a: possibilidade de rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde e atendimento aos requisitos da Lei 9.656/98. 5. Intimem-se as partes sobre a manifestação da Ré ALLCARE (ev. 78), a fim de proporcionar o contraditório, após, considerando que nenhuma das partes tem interesse na dilação probatória, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, anuncio o julgamento antecipado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 0573175-5, Rel. Lidia Maejima, J. em 20/05/2009) 5.1 Intimem-se as partes para as alegações finais e, na sequência, voltem-me conclusos para sentença. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

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