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Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 277491295

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004-13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFA-TO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário responsável técnico no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Pugnou pela concessão liminar da segurança, juntando documentos. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante, especialmente para cumprir o item 16; b) notificar a autoridade coatora para apresentar as informações no prazo legal; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o Ministério Público Federal – MPF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se tem interesse em intervir. Em caso positivo, haverá intimação para tanto no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 5001681-88.2021.4.03.6328

ID: 276703463

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001681-88.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID VILLAR ANDORFATO

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIE BRATFISCH REGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CID VILLAR ANDORFATO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, objetivando a baixa do seu registro e declaração de inexigibilidade de todas as anuidades e qualquer cobrança pendente e futura, além da condenação do Réu em danos morais em razão da negativação de seu nome. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar cancelada a inscrição do Autor perante o Réu a partir de 17 de novembro de 2011, bem assim cancelar as anuidades e suas parcelas com fato gerador posterior a essa data. Condenou reciprocamente as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da outra fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sobre cujo montante incidirão correção monetária e juros conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal veiculado pela Resolução nº 784, de 2022, do e. Conselho da Justiça Federal e eventuais sucessoras. Entretanto, sendo o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Apela o Conselho-réu sustenta, em síntese, que enquanto não cancelado o registro profissional são devidas as anuidades que vierem a vencer, observada a prescrição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001681-88.2021.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A APELADO: CID VILLAR ANDORFATO PARTE RE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ALINE MARIE BRATFISCH REGO - SP313240-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, o apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 17/11/2011. Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - O apelado solicitou o cancelamento de sua inscrição perante o CRA em 17/11/2011. - Indevidas, pois, as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento de cancelamento do registro. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 1006180-74.2025.4.01.4300

ID: 313334387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006180-74.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006180-74.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE MAPA TO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0003-32) e BRASFOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 30.591.681/0004- 13) contra ato do SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – SFATO/MAPA, objetivando a obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao MAPA, bem como a autorização para continuar exercendo normalmente suas atividades, sem ser molestada pela impetrada em razão da ausência de registro da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/TO e da manutenção de médico veterinário no estabelecimento. 2. Em apertada síntese, a impetrante assevera que: a) atua no comércio varejista de produtos de veterinários e agropecuários; b) a comercialização dos produtos agropecuários não se confunde com a atividade básica reservada ao médico veterinário, o qual implica clinicar, prestar assistência técnica a animais, planejar a defesa sanitária, inspecionar e fiscalizar estabelecimentos industriais e outras práticas previstas nos artigos 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68; c) a autoridade exige, como condição para expedição de licença para funcionamento, o cadastro de responsável técnico com registro no CRMV, com fundamento no Decretos nº 467/1969 e 5.053/2004; d) há inconstitucionalidade no Decreto n.º 5.053/04, que regulamenta a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, uma vez que a exigência lá contida somente poderia ser feita através de lei formal, e não por decreto; e) já obteve decisão que afastou a necessidade de inscrição junto ao CRMV nos autos do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300, na 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo o registro suspenso. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 2188123632). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2188462935). 5. A União requereu ingresso no feito (Id. 2189228026). 6. Notificada, a autoridade se limitou a informar sobre o cumprimento da ordem judicial, juntando comprovante (Id. 2190167316 e 2190167581). 7. A impetrante não se manifestou sobre o Juízo 100% digital. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 10. Por ocasião do exame do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. O cerne da questão debatida nestes autos é a necessidade, ou não, de a empresa impetrante ter um médico veterinário como responsável técnico para fins de obtenção da licença expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. 7. Com efeito, a necessidade de registro junto ao CRMV já foi afastada, conforme sentença de mérito no bojo do processo n. 1005502-93.2025.4.01.4300. Ocorre que tal sentença vincula apenas o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins - CRMV/TO. Sendo assim, havendo exigência do registro da empresa no CRMV como condição de liberação da licença de competência do MAPA/TO, esta nova ação se mostra necessária. 8. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 9. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese relativa ao Tema nº 616, em sede de recursos repetitivos, nos seguintes termos: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (REsp 1338942, 1ª Seção, Relator Ministro OG FERNANDES, Julgado em 26/04/2017) 10. No caso dos autos, a impetrante exerce apenas comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários em geral e não há, portanto, necessidade de contratação de profissional da Medicina Veterinária. 11. Esse é o entendimento pacificado na hodierna jurisprudência: TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE RAÇÕES E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. Na hipótese, o objeto social da empresa apelada - comércio de rações e produtos veterinários - não envolve atividades relacionadas com a área de medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta egrégia Corte. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0002700-86.2016.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017) TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio de insumos agropecuários, ferragens, material para jardinagem, material para floricultura, sementes em geral, artesanato, rações para animais, acessórios pet e materiais para irrigação, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (TRF-4 - AG: 50210159720144040000 5021015-97.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 28/10/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29/10/2014) TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (TRF-4 - APELREEX: 50609311820134047100 RS 5060931-18.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/05/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/05/2014) TRF4 - RENONVAÇÃO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA – MAPA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. Sendo a atividade da empresa o comércio varejista de produtos agropecuários, sem manipulação de fórmulas e/ou tratamento e acondicionamento de animais, não está obrigada em proceder registro junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico, com a finalidade de obter a renovação de registro (licença de funcionamento) junto ao ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. (AC 3095520094047211/SC, rel. Min. Jorge Antonio Maurique, 4ª T., j. 24/11/2010). TRF3 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÕES, ARTIGOS PARA ANIMAIS E ANIMAIS VIVOS PARA CRIAÇÃO DOMÉSTICA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que tem por objeto o comércio varejista de rações, artigos para animais e animais vivos para criação doméstica, não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária, razão pela qual se faz desnecessário seu registro no Conselho Regional Medicina Veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Manutenção da decisão impugnada, a qual se fundamentou em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria trazida aos autos. 4. Agravo legal improvido. (AC 2122/SP, rel. Des. Fed. Mairan Maia, 6º T., 24/04/2014). TRF3 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de que não cabe a exigência de inscrição e registro no CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, senão que, em relação a pessoas, físicas ou jurídicas, cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. 2. O registro é obrigatório apenas às entidades cujo objeto social seja relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Desse modo, não apenas o médico veterinário é obrigado ao registro, como igualmente a entidade, mas quando o seu objeto social seja, por exemplo, (1) a clínica veterinária, (2) a medicina veterinária, (3) a assistência técnica e sanitária de animais, (4) o planejamento e a execução da defesa sanitária e animal, (5) a direção técnica, a inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica, (6) a peritagem animal, (7) a inseminação artificial de animais etc. Todavia, não se pode concluir, extensivamente, que toda a entidade, que desenvolva atividades com animais ou com produtos de origem animal, esteja compelida, igualmente, a registro no Conselho de Medicina Veterinária. 3. Ainda que necessária a inspeção sanitária ou a prestação de serviço ou acompanhamento da criação por médico veterinário, o registro é exigível apenas deste profissional técnico e não da empresa que comercializa animais vivos e produtos veterinários, como assentado na legislação e jurisprudência consolidada. 4. Legalmente inexigível o registro, não se cogita da contratação de médico veterinário como responsável técnico pelo estabelecimento. 5. Agravo inominado desprovido. (AMS 3823/SP, rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, 3ª T., 08/05/2014). TRF5 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 2. O estabelecimento que se dedica à comercialização de produtos veterinários e agropecuários não exerce atividade elencada no rol dos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517 /68, ou seja, atividade de medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Pelo princípio da sucumbência, serão devidos honorários em favor da parte vencedora. Hipótese em que há de ser corrigido erro material na sentença, condenando o CRMV na verba advocatícia (ali fixada em R$ 500,00), e não a embargante. 4. Apelação do CRMV desprovida. Recurso da embargante provido. (AC 12260320124058000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, 3ª T., j. 27/03/2014). 12. Registro que, com efeito, o Decreto n.º 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, violando não só o princípio da legalidade como também o da hierarquia das leis, em afronta à Constituição Federal. É sabido que a norma hierarquicamente inferior deve obediência à lei, de modo que aquela não pode modificar, alterar ou revogar preceitos desta. Logo, se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não cabe ao decreto fazê-lo (Precedente: AC 5941/SP, j. 19/12/2013). 13. Nesse sentido: TRF3 - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III – Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04, bem como no Decreto-Lei n. 467/69. IV - Apelação improvida. (AC 20143, rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 26/07/2012). TRF4 - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. O comércio varejista de rações para animais domésticos e a prestação de serviços de banho, corte de pelo, higiene e embelezamento, tosquia e tosa de animais domésticos não se enquadram como atividades privativas relacionadas à medicina veterinária, estas elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Assim, não está obrigada a empresa que exerce referidas atividades, por força de Lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, ou a contratar médico veterinário como responsável técnico. (REEX 5060931- 18.2013.404.7100, rel. Min. Fernando Quadros da Silva, p; 15/05/2014). 14. O perigo da demora está configurado, ante a necessidade da emissão da certidão para regular prosseguimento da atividade empresarial. 15. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR tão somente para determinar à autoridade impetrada que conceda às empresas impetrantes a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 16. Determino a intimação das partes acerca do interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seu(s) advogado(s) deverão informar e-mails e telefones celulares”. 11. Entendo que as razões declinadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com fundamento na motivaçãoper relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: (12.1) DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda à empresa impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico – médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos. 13. Defiro o ingresso da União no feito. 14. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. 17. Reitero a ordem para intimação das partes acerca do interesse em aderirem ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, a parte e seu advogado devem fornecer e-mail e telefone celular. A inércia implicará na adesão automática. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar apenas a impetrante e a União acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Renato Chagas Correa Da Silva x Elpidio Soares Baleeiro Carvalho

ID: 323329947

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-10.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALCIR ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-10.2024.8.22.0003 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO ADVOGADO DO RECORRIDO: ALCIR ALVES, OAB nº RO1630A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual alegou ter sido negativado e protestado por parcela quitada de financiamento de dívida com a requerida. Requereu a declaração de inexistência dos débitos referente às parcelas dos meses 12/2023 e 01/2024, excluindo as negativações incidentes, indenização por danos materiais no valor de R$24,19, pelos gastos decorrentes do protesto, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00. Tutela de urgência concedida determinando a exclusão da negativação. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que os débitos foram pagos em atraso, e que foram encaminhados ao cartório de protesto antes da quitação, sendo de responsabilidade do devedor requerer o cancelamento da cobrança e custear os emolumentos e taxas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução do mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. 1. Do mérito A lide versa sobre inequívoca relação de consumo e será, portanto, analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do regramento geral disciplinado pelo Código de Processo Civil. O autor, ensejando demonstrar fato constitutivo do direito alegado, apresentou demonstrativo de parcelamento e quitação de dívida de energia (Id 104065484 e 104065491), certidão positiva de protesto (Id 104065485, p. 1), recibo de pagamento de taxas e emolumentos cartorários (Id 104065485, p. 3), certidão do sistema SPC mencionando a existência dos protestos (Id 104065487) e comprovantes de pagamento das parcelas, efetuado em 26/02/2024 (Id 104065489). A requerida, por sua vez, sustentou que os débitos foram encaminhados ao cartório de protesto antes do pagamento das faturas, não podendo ser responsabilizada pela anotação após o pagamento. Infere-se do extrato de parcelas do financiamento, que os 2 débitos protestados possuem o valor de R$135,07, cada, venceram em 12/12/2023 e 11/01/2024, e foram quitados em 26/02/2024. Já a efetivação do protesto das prestações ocorreu em 01/03/2024, ou seja, 4 dias após o pagamento. Ocorre que, havendo pagamento da dívida antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o documento de dívida, isentando o devedor de tal responsabilidade, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.492/97. Tendo a requerida deixado de proceder a retirada do documento de dívida antes que houvesse protesto, deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, ainda que o débito tenha sido quitado em atraso. Nesse contexto é entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor e, portanto à concessionária-apelante, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a concessionária-apelante tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08025331720228120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) A manutenção do protesto indevido gera direito à indenização por danos morais, visto que descredibiliza o consumidor perante terceiros, maculando suas relações negociais. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, dentre outros quesitos, as peculiaridades do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e a capacidade financeira das partes. Considerando o caso concreto, entendo como justa a fixação do valor de R$4.000,00 a título de danos morais, servindo como espécie de alento ao autor e reprimenda à requerida para que não torne a incorrer na conduta. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC para: a) Declarar a inexigibilidade das parcelas de financiamento referente aos meses 12/2023 e 01/2024; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$24,19, relativo ao pagamento de taxas e emolumentos cartorários, corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data do desembolso (10/04/2024) até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) (atualizados nesta data, consoante a Súmula n. 362 do STJ), aplicando-se os juros com taxa SELIC, a partir da data desta sentença, sem cumulação com correção monetária (STJ - REsp: 1981002 RS 2022/0008082-4). Confirmo a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Incide na hipótese a inversão do ônus da prova por imposição legal - ope legis -, decorrente do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados, o que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. São os fatos relevantes da demanda, a existência de dívida que foi devidamente parcelada em 30 meses. O pagamento das parcelas 24 e 25 com vencimento nos dias 12/12/2023 e 10/01/2024 respectivamente, tal pagamento se deu com atraso, especificamente no dia 26/02/2024 (Id 25003335). Por fim, o protesto indevido no dia 01/03/2024, uma vez que o consumidor já tinha adimplido a dívida quatro dias antes do protesto. Assim, tenho que configurado o protesto indevido, ante dívida paga, mesmo que com atraso. A contrario sensu, seria legítima a inscrição do protesto se ocorrida antes do pagamento do título em atraso. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa (dano moral puro), de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome indevidamente protestado, mesmo após o pagamento da fatura questionada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de confirmar a tutela antecipada concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou comprovado nos autos que a autora quitou o débito referente à fatura do mês de abril de 2024 antes da efetivação do protesto, o que evidencia falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que não reconheceu o pagamento realizado. O protesto indevido de dívida quitada configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente a honra e o crédito da consumidora. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal para casos semelhantes. A sentença não extrapolou os limites do pedido, tendo apenas adequado a decisão aos elementos probatórios constantes dos autos, em consonância com a informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida de débito já quitado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. O dano moral decorrente de protesto indevido configura-se in re ipsa, sendo presumido pela prática do ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se estiver dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, art. 944; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7009234-28.2019.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 22.04.2021; STJ, Súmula 362. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001890-84.2024.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 21/05/2025) Por fim, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais está devidamente dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como observou as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, voto para conhecer e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que quitou, em 26/02/2024, duas parcelas vencidas de financiamento de dívida (referentes a 12/2023 e 01/2024), e, mesmo após o pagamento, foi indevidamente protestado em 01/03/2024. Requereu declaração de inexigibilidade das parcelas, indenização por danos materiais (R$24,19) e danos morais (R$10.000,00). A sentença acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência dos débitos, condenando a requerida ao ressarcimento dos custos cartorários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4. Restou comprovado nos autos que o autor quitou as parcelas do financiamento em 26/02/2024 e que, apesar disso, a concessionária deixou de requerer a retirada do título apresentado a protesto, o qual foi efetivado quatro dias depois, em 01/03/2024. 5. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.492/97, o credor pode — e deve — requerer a retirada do documento antes da lavratura do protesto, especialmente em caso de pagamento prévio, sob pena de responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O protesto de dívida já paga configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente o crédito e a honra do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 5001945-25.2021.8.08.0026

ID: 295438562

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001945-25.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001945-25.2021.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001945-25.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM APELADO: AGUINALDO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM com vistas à anulação de r. sentença de Id nº 13395184, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de AGUINALDO RODRIGUES, julgou extinta a execução, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC. Em suas razões recursais (ID 13395185), o Município de Itapemirim sustenta, em síntese, que: (i) Inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ; (ii) o valor mínimo para execução está previsto na legislação municipal, respeitando sua autonomia federativa; (iii) não há impedimento legal para que o Município cobre seus créditos de pequeno valor; e (iv) não houve qualquer ato de negligência do Município no trâmite processual. Diante de tais argumentos, pugna pela nulidade da r. sentença, a fim de que o feito siga o seu regular processamento na origem. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual na origem. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Antes de apreciar o recurso, transcrevo, in litteris, a Sentença apelada: “[...] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2021, não tendo sequer se alcançado êxito na citação da parte executada (ID nº 23352680), estando também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados, não havendo, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 - CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...]” (ID 13395184) Portanto, cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário, o que, considerando os reiterados precedentes desta Corte sobre a questão, faço de forma monocrática. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s /n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” “§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o valor de R$ 1.798,48 (um mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), à época do ajuizamento da ação . Porém, quanto ao MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, o Decreto Municipal nº 20.440/2024 fixava o valor mínimo para fins de cobrança judicial do crédito tributário ou não tributário à quantia de R$ 1.781,16 (um mil setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Desse modo, verifica-se que, de acordo com a Legislação Municipal, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais difere daquele fixado pela Resolução 547/2024 do CNJ, prevalecendo a autonomia legislativa municipal nos termos da Constituição Federal. Assim, a interpretação dos casos, apenas poderá pautar-se no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referidos no §1º, art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, se não houver lei própria do ente público exequente fixando valor diverso. Nessa ordem de ideias, deve se respeitar o valor estabelecido pelo ente federado como limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o item 1 do Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE. 1 - Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômicas daquele município, não há como pretender classificar como irrisório e afastar o interesse de agir do Fisco na tentativa de satisfação do débito. 2 - Havendo a comprovação das tentativas administrativas de recebimento do débito, a realização do protesto efetivo do valor devido e a existência d e lei municipal estabelecendo o limite de renúncia tributária, deve prosseguir o feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000652020248130166 1.0000.24.177819-0/001, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 12/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.a. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado .b. No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. c. Ademais, nos moldes do § 1º, do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não verificada a ausência de movimentação útil por mais de 1 (um) ano, descabe extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir. (TJ-PR 00009928720238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Em evolução, o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024, do CNJ, prevê que só serão extintas as execuções fiscais “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, o que não verifica-se no caso concreto. Assim, merece ser anulada a r. sentença, de modo a permitir o prosseguimento da execução fiscal na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença guerreada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Publique-se esta decisão na íntegra e, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, sem descurar das baixas de estilo no sistema de distribuição desta Corte, de forma a permitir seu regular prosseguimento. Diligencie-se. Vitória (ES), 05 de maio de 2025 DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 312562448

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-84.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0008082-84.2014.8.16.0004 Parte Autora: XS3 SEGUROS S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) seus segurados sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou a segurada; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento R$2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 34.1, alegando em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub- rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 38.1. Decisão de mov. 45.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva , é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná , o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g .: (AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pagos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 12 de 12

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Processo nº 1002604-13.2019.4.01.4000

ID: 315052398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002604-13.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303

Acórdão

Advogados:

EDILSON DE SOUZA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A, GUILHERME NORONHA SANTOS - PI19591-A e FRANCISCA ZELMA LIMA CAVALCANTE - PI16826-A POLO PASSIVO:ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON DE SOUZA BARRETO - SE8427-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança 1002604-13.2019.4.01.4000, concedeu a segurança pleiteada por Antonio Diego de Sousa Fialho, afastando a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRMV/PI, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação documental suficiente, a impossibilidade de dilação probatória, a necessidade de realização de distinguishing em relação ao precedente do REsp 1.338.942/SP, além de alegar litigância de má-fé da parte impetrante, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho e das obrigações daí decorrentes. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação e a remessa necessária. A questão objeto do recurso se concentra na necessidade da impetrante, ora apelada, realizar o registro no Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), além do pagamento de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Colhe-se da sentença que a empresa autora atua no "comércio varejista de medicamentos veterinários; animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas", e que foi autuada em razão da sua atividade principal: comércio varejista de medicamentos veterinários. Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas o reconhecimento da inexigibilidade do registro no CRMV/PI observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA, ACYR AVELINO DO LAGO FILHO APELADO: ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 Advogado(s) do reclamado: EDILSON DE SOUZA BARRETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. TEMAS 616 E 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), bem como a cobrança de anuidades e multas pelo respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se empresa cuja atividade básica envolve o comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas está obrigada a realizar registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como sujeitar-se às obrigações acessórias, tais como pagamento de anuidades e contratação de profissional habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios em razão da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros. A Lei 5.517/1968 define as atividades privativas do médico veterinário e, consequentemente, os estabelecimentos obrigados a se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.338.942/SP, fixou as teses jurídicas nos Temas 616 e 617, estabelecendo que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, sendo inexigível o registro no respectivo Conselho Regional, bem como a contratação de profissional habilitado. 5. A empresa impetrante exerce atividade comercial varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, além de ferragens e ferramentas. Tais atividades não configuram exercício privativo da medicina veterinária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1040489-04.2022.4.01.3500

ID: 317190955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040489-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HIDEKI TAKEDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ALVES REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS HIDEKI TAKEDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES REZENDE - GO38845-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Marcos Hideki Takeda ME, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o CRMV/GO, bem como afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve registro voluntário por parte da empresa autora, o que tornaria indevida a restituição das anuidades pagas. Argumenta ainda pela necessidade de contratação de responsável técnico, com base na natureza da atividade exercida e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás deve ser resolvida à luz do art. 1º da Lei 6.839/80, segundo o qual o registro em conselho profissional será determinado pela atividade básica da empresa. No caso em exame, conforme consta da sentença e das provas dos autos, o objeto da empresa é o “comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários”. Não se trata, portanto, de atividade típica ou essencialmente vinculada à prática da medicina veterinária, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, tampouco de atividade descrita no Decreto 70.206/72 como de execução direta de serviços veterinários. Nessa perspectiva, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO, bem como ao afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. A existência de registro no Conselho de fiscalização profissional gera a obrigação de pagar a contribuição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. Apresentado pedido de cancelamento, não pode mais ser exigido o pagamento da contribuição, quando demonstrado que o registro não era obrigatório. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa que desenvolve atividade de comércio de pescados e frutos do mar não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº da Lei nº 5.517/68. 4. Apelação não provida. (AC 0013650-93.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Embora não estivesse obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nem ao pagamento de anuidades e eventuais multas impostas pelo órgão, a autora realizou o registro, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Verifica-se dos autos que a inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO decorreu de iniciativa voluntária da própria autora, que formalizou requerimento de registro no ano de 1999 (ID 417254705). A alegação de que o registro teria sido efetuado sob coerção indireta não se sustenta, porquanto desprovida de elementos probatórios concretos aptos a desconstituir a documentação acostada pelo Conselho, a qual evidencia a regularidade formal do procedimento administrativo de inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CRMV/GO torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provid(AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Assim, havendo registro voluntário e ausência de requerimento de cancelamento da inscrição até o ajuizamento da ação, mostra-se indevida a restituição dos valores quitados a título de anuidade, ainda que posterior decisão judicial tenha reconhecido a desnecessidade de manutenção da inscrição. Reforma-se, pois, a sentença, apenas nesse ponto, para afastar a condenação da autarquia à repetição do indébito. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação, tão somente para afastar a condenação à restituição das contribuições pagas, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: MARCOS HIDEKI TAKEDA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALVES REZENDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA AQUARISMO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI 12.514/2011. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como afastou a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico. Determinou, ainda, a restituição das anuidades recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, em razão da sua atividade básica; ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de anuidades, considerando o registro voluntário da empresa e a ausência de pedido de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante o conselho de fiscalização profissional deve observar o critério da atividade básica da empresa, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980. 4. A empresa autora tem como objeto social o comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários, atividade que não configura prestação de serviços veterinários, tampouco se enquadra entre aquelas privativas de profissional médico veterinário, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 e do Decreto 70.206/1972. 5. Assim, é inexigível a inscrição da empresa no CRMV/GO, bem como a exigência de contratação de responsável técnico. 6. No entanto, verifica-se que o registro perante o conselho foi voluntariamente requerido pela empresa no ano de 1999, não havendo prova de coação nem pedido de cancelamento antes do ajuizamento da ação. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a simples existência de inscrição ativa no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ainda que posteriormente declarada a inexigibilidade da inscrição, não é cabível a restituição das anuidades pagas durante a vigência do registro ativo, salvo se houver comprovação de pedido formal de cancelamento anterior. 9. Diante disso, reforma-se a sentença apenas quanto à condenação à restituição de valores pagos a título de anuidades, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e da contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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LEONARDO SOARES CORREIA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES CORREIA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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