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Processo nº 5003835-56.2025.4.02.5103

ID: 278452676

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003835-56.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ1… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003835-56.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDUARDA BARRETO LACERDA GOMES em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (CREA/RJ), objetivando a interrupção do registro profissional da autora no CREA/RJ. Afirma a demandante, graduada em Engenharia, ter requerido o cancelamento de seu registro profissional no CREA/RJ, em 22/03/2024, tendo em vista que não exercia atividade exclusiva de engenheira. Alega que, mesmo seguindo o procedimento correto e tendo apresentado as comprovações pertinentes, a solicitação lhe foi negada, com fundamento no art. 30 da Resolução CONFEA nº 1.007, de 2003. Gratuidade de justiça indeferida no evento 5.1 . Custas integralmente recolhidas no evento 8.2 . É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). Trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento de direito à interrupção de seu registro profissional, em razão de não estar exercendo atividade privativa de engenheiro, direito este negado pelo CREA/RJ. Das disposições da Resolução nº 1.007/03 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), que dispõe sobre o registro profissional, destacam-se as seguintes: "CAPÍTULO V DA INTERRUPÇÃO DO REGISTRO Art. 30. A interrupção do registro é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão e que atenda às seguintes condições: I – esteja em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, inclusive aquelas referentes ao ano do requerimento; II – não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea; e III – não conste como autuado em processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional ou das Leis n.os 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, em tramitação no Sistema Confea/Crea". Um dos requisitos para a interrupção do registro profissional é a ausência do exercício de atividade para a qual seja exigida formação/título de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA. Segundo a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, as atividades privativas de tais profissionais são as seguintes: "Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões". A demandante, contudo, afirmou que em seu atual emprego como "gerente sênior", na empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. ( 1.16 ), não desempenha quaisquer das atividades próprias de engenheira. A declaração juntada pela empresa empregradora, atesta que ela é "responsável por executar projetos que tem como objetivo oferecer a clientes da EY, dentre outras, as seguintes soluções: (i) análise e mapeamento de riscos regulatórios e de fraude; (ii) desenvolvimento, implementação e avaliação de programas de compliance; (iii) revisão de políticas corporativas para melhor adequação as leis e normas anticorrupção nacionais e internacionais " - ev. ( 1.16 ). Afiança a declaração que, para realizar seu trabalho, sua empregada Maria Eduarda possui as seguintes atribuições: Verifica-se, de fato, que as atividades desempenhadas pela autora estão muito mais centradas na coleta, análise e interpretação de dados para entender o cenário econômico e as tendências do mercado, atividades que não não privativas de um engenheiro. Nesse diapasão, deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante, consoante disposto no art. 1º da Lei 6.839/80: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se desarrazoado o indeferimento administrativo do requerimento formulado pela autora ( 1.11 ), fundamentado no fato de que a autora "utilizou os conhecimentos adquiridos na graduação ocupar cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea conforme o Art. 30 item II da Resolução Confea Nº 1007/2003." Tendo em vista o não desempenho de atividade para a qual fosse exigida formação profissional em engenharia, não havia qualquer óbice para o deferimento do pedido de interrupção do registro. Corroborando tal entendimento, colaciona-se a seguinte ementa, a qual, mutatis mutandis, pode ser aplicada ao caso em tela: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CARGO DE DIRETOR COMERCIAL. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIA, ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, PROJETOS E PLANOS DE VENDAS. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 2. As atividades exercidas pelo apelado no cargo de Diretor Comercial são voltadas para a área administrativa e de vendas, que não se inserem no rol de atividades ligadas à área de Engenharia, Agronomia ou Arquitetura, motivo pelo qual não está sujeito à inscrição perante o CREA. 3. Nesse sentido: No caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja o comércio de bebidas, é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. Ou seja, sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. ( AgRg no REsp 820.835/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008). 4. Apelação não provida (TRF da 1ª Região, Sétima Turma, AC: 10051327420194013400, Rel. Hercules Fajoses, Data de Julgamento: 20.10.20) (grifei) O periculum in mora resta demonstrado nas advertências de cobrança pelo Conselho Fiscalizatório quanto às anuidades devidas pela autora em face da não interrupção do registro, conforme demonstrado no evento 1.9 . Sendo assim, reconheço também o direito ao não pagamento de anuidade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 22/03/2024, razão pelo a qual declaro suspensa a exigibilidade da obrigação até o julgamento da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a inscrição da autora junto ao CREA, bem como para determinar ao réu que se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de anuidades devidas a partir de 03/2024, até a decisão final da lide. Cite-se. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0008082-02.2017.8.26.0268"

Processo nº 5003835-56.2025.4.02.5103