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"0008082-08.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 32 de 46

Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 276676289

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Decisão Liminar Vistos. O autor, Alef Castro Braga, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alega que, apesar de ter solicitado a migração do plano de saúde para São José dos Pinhais/PR, a ré não efetivou a alteração contratual, deixando-o sem cobertura médica. O autor necessita urgentemente de um equipamento CPAP para tratamento de apneia do sono grave, conforme laudo médico anexado. II. Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: Relação de Consumo: Conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo, onde o autor é o consumidor e a ré, fornecedora de serviços. O contrato de adesão, por sua natureza, deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do CDC. Falha na Prestação de Serviço: A omissão da ré em não realizar a migração do plano, mesmo após solicitações reiteradas, configura falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A responsabilidade é objetiva, não exigindo prova de culpa, apenas o nexo causal entre a falha e o dano sofrido. Boa-fé Contratual: A ré violou o dever de boa-fé objetiva, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da alteração de abrangência geográfica do plano, essencial para que pudesse utilizar o serviço em sua nova localidade de residência. Perigo de Dano: Urgência Médica: O laudo médico, assinado digitalmente, atesta a necessidade urgente do uso do CPAP para evitar complicações graves, como isquemia cerebral e coronariana. A ausência de cobertura coloca em risco a saúde e a integridade física do autor, configurando perigo de dano irreparável. Direito à Saúde: A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, garante o direito à saúde como um direito social fundamental. A negativa de cobertura pela ré atenta contra esse direito, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). III. Da Decisão Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que Notre Dame Intermédica Saúde S.A.: a) Proceda imediatamente à migração do plano de saúde do autor para o Estado do Paraná, garantindo cobertura efetiva em sua atual localidade de residência. b) Habilite, em caráter de urgência, a cobertura do tratamento de apneia do sono grave (CID G47.3), incluindo o fornecimento integral do equipamento CPAP, conforme prescrição médica. c) Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para assegurar a efetividade da medida. Deve ser a requerida ser intimada pessoalmente nos termos da súmula 410 do STJ São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Girlandia Dantas Pereira x Sandra Maria Silveira

ID: 295681187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-64.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANDIA DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JANDER DE FREITAS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-64.2025.8.26.0577 (processo principal 1002656-54.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Girlandia Dantas Pereira - Sandra Maria Silveira - réu reve…

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Processo nº 0008082-23.2025.4.05.8001

ID: 299219783

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-23.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

KARINE AGDA DANTAS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008082-23.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA ALEXANDRA PEREIRA DOS S…

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Processo nº 0008082-61.2010.4.03.6301

ID: 310967068

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-61.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008082-61.2010.4.03.6301 AUTOR: ADILIA AMALIA NOGUEIRA DE SA REU…

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Processo nº 0008082-36.2025.8.17.8201

ID: 275943840

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-36.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA REJANE FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318…

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Processo nº 0008082-52.2025.8.27.2706

ID: 275638951

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-52.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO BORGES LEAL

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0008082-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR : ANISIO BORGES LEAL ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Mantenha-se a decisão do evento 6. Remetam-se…

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Processo nº 0008082-08.2025.4.05.8200

ID: 275267245

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-08.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0008082-08.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILDA BALBINO DA SILVA Advoga…

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E. M. S. e outros x J. A. C. e outros

ID: 326078159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004330-65.2019.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. L. A. M.

Polo Passivo:

J. A. C. R. R. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUBSILLER FORMICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIAS JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004330-65.2019.8.26.0619 (processo principal 0008082-65.2007.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Adoção de Criança - E.M.S. - - L.A.M. - J.A.C. - - R.R.C. - Vistos. Com cópia dos doc…

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Processo nº 0008082-14.2018.8.26.0576

ID: 309386856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-14.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-14.2018.8.26.0576 (processo principal 1011710-96.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.G.S. - Aceito a cls. em 09 de junho de 2025 Cumpra-se o disposto no artigo …

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A. G. S. x D. R. Da S.

ID: 325254561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008082-14.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S.

Polo Passivo:

D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008082-14.2018.8.26.0576 (processo principal 1011710-96.2015.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.G.S. - D.R.S. - Aceito a cls. em 09 de junho de 2025 Cumpra-se o disposto…

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