Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0008082-08.2023.8.26.0004"

Processo nº 0008082-70.2015.4.01.3802

ID: 300731819

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008082-70.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIPCAM NICHINO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

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LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

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THIAGO CERAVOLO LAGUNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008082-70.2015.4.01.3802/MG EXEQUENTE : SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CERAVOLO LAGUNA (OAB SP182696) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQU…

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Processo nº 6003890-59.2025.4.06.0000

ID: 280781358

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003890-59.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES CINTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA

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Agravo de Instrumento Nº 6003890-59.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FABIO GOMES CINTRA ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA (OAB MG183946) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 6003890-59.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : FABIO GOMES CINTRA ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA (OAB MG183946) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fábio Gomes Cintra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de multa e de dispensa de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA/MG. O agravante sustenta ser microempresário individual, exercendo a atividade de comércio varejista de materiais de construção, e que, embora no passado tenha exercido a atividade de extração de areia, ela foi encerrada ainda no ano de 2013, com a devida transferência das licenças ambientais à terceira empresa. Afirma que, em dezembro de 2021, foi surpreendido com auto de infração lavrado pelo CREA/MG, impondo-lhe multa administrativa por ausência de registro de sua empresa junto ao Conselho, com fundamento no art. 59 da Lei nº 5.194/66. Aduz que o referido auto se baseou exclusivamente em dados constantes do CNPJ da empresa, os quais se encontram desatualizados desde 2005, sem qualquer fiscalização in loco. Requereu, na origem, a concessão de tutela de urgência para que o CREA/MG se abstivesse de adotar medidas coercitivas voltadas à exigência de registro e ao pagamento da multa aplicada. Contudo, o pedido foi indeferido pelo juízo a quo, ao fundamento de que a atividade principal constante no CNPJ diverge daquela alegada pelo autor, sendo necessária dilação probatória. No presente recurso, o agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, afirmando que permanece vulnerável à aplicação de novas penalidades, o que compromete o exercício regular de sua atividade profissional. Postula, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, com a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado ao CREA/MG que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas até o julgamento final da demanda. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo CREA/MG e a exigência de registro da empresa do autor junto ao referido conselho profissional. No presente recurso, a parte agravante sustenta que as atividades por ela exercidas não demandam conhecimentos técnicos ou especializados em engenharia, tratando-se de mero comércio varejista de materiais de construção, com entrega por meio de transporte próprio, não incidindo, portanto, na hipótese de obrigatoriedade de registro prevista na Lei nº 5.194/1966. Todavia, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, especialmente da ficha do CNPJ da empresa da parte autora, a atividade econômica principal registrada é a de extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado , atividade esta que, em tese, se insere no campo de atuação fiscalizatória do CREA. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO . REGISTRO. EXIGIBILIDADE. 1. A apelante suscita cerceamento ao direito de defesa, mas a matéria discutida nos autos versa somente sobre questão de direito, motivo pelo qual se deve afastar a necessidade de dilação probatória . 2. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (Sétima Turma, AC 0008082-74.2013.4 .01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 04/07/2014). 3. A apelante tem como atividade principal, conforme consta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado, as quais estão ligadas à área de Engenharia, obrigando à inscrição perante o CREA . 4. Nesse sentido: A parte autora é empresa mineradora, e tem como atividade principal a extração, britagem e comércio de produtos de calcário em geral (fl. 26). Assim, não tem como atividade básica à área química, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CRQ. [...] A empresa autora está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, o qual é o responsável pela fiscalização dos engenheiros de minas ou geólogos, profissionais estes que detêm as atribuições e responsabilidades técnicas exigidas para atuar na área de mineração. O art. 1º da Lei 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais (AC 0005290-82 .2016.4.01.3811, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 13/07/2018 PAG.) 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10018885020194014302, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 13/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2021 PAG PJe 19/04/2021 PAG) (destaquei) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária próprio da tutela antecipada recursal, a presença do primeiro requisito, dada a necessidade de instrução probatória quanto à real atividade desempenhada pela empresa agravante. Nesse exato sentido é a decisão agravada, segundo a qual “ não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória acerca da real atividade exercida pelo requerente, haja vista a atividade principal constante no CNPJ ser diferente daquela alegada pelo autor.” Dessa forma, não demonstrados de plano os requisitos autorizadores da medida pleiteada, especialmente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada até ulterior deliberação por ocasião do julgamento colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal . 2. Comunique-se ao juízo agravado. 3. Aguarde-se o transcurso do prazo para contrarrazões. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Belo Horizonte, data do sistema.

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