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Ione Cit De Miranda Garcia x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260523883

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020845-87.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IONE CIT DE MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUEDES RAMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020845-87.2010.8.16.0129 Processo: 0020845-87.2010.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IONE CIT DE MIRANDA GARCIA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de embargos de declaração oposto pela ré OI S.A em face da decisão de mov. 132.1 que fixou os honorários periciais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando apresentar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ainda quando o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Analisando os embargos de declaração opostos, não vislumbro quaisquer alegações que apontem a ocorrência das citadas hipóteses do artigo 1.022 na r. decisão de mov. 132.1. Nota-se que a pretensão é de rediscutir a matéria. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022, DO NCPC. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme prevê o art. 1.022, do NCPC (lei 13.105/15), contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ausentes quaisquer das hipóteses mencionadas, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida. (TJ-MG - ED: 10000160536611002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/03/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2017) Ante o exposto, verifico que a decisão atacada não apresenta qualquer ponto de omissão, a não ser mero inconformismo da parte ré, ora embargante, que pretende, efetivamente, a reforma da decisão, por discordar de seus fundamentos. Portanto, ausentes os requisitos intrínsecos dos embargos manejados, deixo de conhecê-los. Intimem-se o perito para que se manifeste acerca da decisão de mov. 132.1, sob pena de substituição, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Leandro Felipe Rodrigues e outros x Agco Do Brasil Comercio E Industria Ltda

ID: 280700333

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020845-53.2024.5.04.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FELIPE RODRIGUES PEDRO EDMUNDO BOLL JUNIOR

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS MANTOVANI SORGATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020845-53.2024.5.04.0203 : LEANDRO FELIPE RODRIGUES : AGCO DO BRASIL COMERCIO E I…

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1ª Vara Federal De Passo Fundo e outros x Elias Melo Fagundes e outros

ID: 320158226

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020845-47.2018.5.04.0661

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO CRVA/DETRAN-RS PASSO FUNDO DETRAN/RS - A/C: DIVISãO DE VEíCULOS - COORDENADORIAS DE CADASTROS EVANDRO ROCCHI RONIEL DA SILVA BARBISAN SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL- SEFAZ SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS MELO FAGUNDES G. A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA GISELI APARECIDA RITTERBUSCH ISOLETE DECARLI PIZZATO JADIR ESTELIO DA COSTA J E DA COSTA & CIA LTDA - EPP JULIO CRISTIANO HECK LEANDRO PIZZATO TAYNAH DE CAMPOS PIZZATO

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PASSO FUNDO ATOrd 0020845-47.2018.5.04.0661 RECLAMANTE: TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: J E DA COSTA & CIA…

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1ª Vara Federal De Passo Fundo e outros x Elias Melo Fagundes e outros

ID: 320158248

Tribunal: TRT4 Órgão: CEJUSC JT PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020845-47.2018.5.04.0661

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PRATA/RS 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO CRVA/DETRAN-RS PASSO FUNDO DETRAN/RS - A/C: DIVISãO DE VEíCULOS - COORDENADORIAS DE CADASTROS EVANDRO ROCCHI RONIEL DA SILVA BARBISAN SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL- SEFAZ SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIAS MELO FAGUNDES G. A. INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA GISELI APARECIDA RITTERBUSCH ISOLETE DECARLI PIZZATO JADIR ESTELIO DA COSTA J E DA COSTA & CIA LTDA - EPP JULIO CRISTIANO HECK LEANDRO PIZZATO TAYNAH DE CAMPOS PIZZATO

Notificação

Advogados:

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO CEJUSC JT PASSO FUNDO ATOrd 0020845-47.2018.5.04.0661 RECLAMANTE: TIAGO DE OLIVEIRA RECLAMADO: J E DA COSTA & CIA…

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Cristina Moreira Brauch e outros x Pavioli S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 259179267

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020845-30.2022.5.04.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MOREIRA BRAUCH EDUARDO KACZYNSKI JOSE FELIPE DE SOUZA PATINES

Polo Passivo:

PAVIOLI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE MELO MANSUR CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA KASSIA NESKE UNFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020845-30.2022.5.04.0201 : JOSE FELIPE DE SOUZA PATINES : PAVIOLI S/A - EM RECUPE…

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Processo nº 0020845-68.2023.8.17.9000

ID: 258129578

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 2º (2TN42G-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020845-68.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 do 2º Grau de Jurisdição - empréstimo consignado e cartão de crédito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020845-68.2023.8.17.9000 RELATORA: KATHYA GOMES V…

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Processo nº 0020845-68.2023.8.17.9000

ID: 258129579

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 2º (2TN42G-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020845-68.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICLEIDE DE OLIVEIRA LEITE BARBOSA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 do 2º Grau de Jurisdição - empréstimo consignado e cartão de crédito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020845-68.2023.8.17.9000 RELATORA: KATHYA GOMES V…

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Clay Luiz Panosso e outros x Pgl Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 332921187

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020845-14.2024.5.04.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO RENATA RIBAS DE AGUIAR RIBEIRO

Polo Passivo:

PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA BARROS BASTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UNGARETTI TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020845-14.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: RENATA RIBAS DE AGUIAR RIBEIRO REC…

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Clay Luiz Panosso e outros x Pgl Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 332921195

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020845-14.2024.5.04.0701

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO RENATA RIBAS DE AGUIAR RIBEIRO

Polo Passivo:

PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA BARROS BASTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UNGARETTI TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020845-14.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: RENATA RIBAS DE AGUIAR RIBEIRO REC…

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Colombari Sociedade I. De Advocacia x Luciene Da Silva

ID: 298925097

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020845-75.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBARI SOCIEDADE I. DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCIENE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LAÍS SALVI RECHE LODI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0020845-75.2023.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.284,15 Exequente(s): COLOMBARI SOCIEDA…

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