Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0020845-06.2022.5.04.0403"

Município De São Francisco De Itabapoana x Aldinei De Brito Rangel Cia Ltda e outros

ID: 296170578

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020845-18.2012.8.19.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Polo Passivo:

ALDINEI DE BRITO RANGEL CIA LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE…

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Município De São Francisco De Itabapoana x Aldinei De Brito Rangel Cia Ltda e outros

ID: 315460211

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020845-18.2012.8.19.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Polo Passivo:

ALDINEI DE BRITO RANGEL CIA LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020845-18.2012.8.19.0070 Assunto: Taxas - Outras / Munici… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020845-18.2012.8.19.0070 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0020845-18.2012.8.19.0070 Protocolo: 3204/2025.00231314 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ALDINEI DE BRITO RANGEL CIA LTDA Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do exequente em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários perseguidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do Município em execução fiscal distribuída há mais de 10 anos na qual não foi promovida a citação do executado enseja a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Processo distribuído em 2012. Morosidade que não pode ser atribuída exclusivamente ao judiciário. 4. Inércia da municipalidade por período superior a 10 (dez) anos, entre o ajuizamento e a sentença que extinguiu o feito, é suficiente para o reconhecimento da prescrição.5. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, que deve ser interpretada à luz do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 6º sobre o dever de cooperação.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido.___________________Dispositivo relevante citado: CTN, art. 174; CPC, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Lilia Barcelos e outros x Lucilene Reis Da Silva e outros

ID: 258319286

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020845-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIA BARCELOS VERA BARCELLOS

Polo Passivo:

LUCILENE REIS DA SILVA MEMORINA RAINHO ROSANA BARCELLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JANAINA DE BARROS CAMARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020845-77.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020845-77.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Ação: 0084051-34.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00209688 AGTE: LILIA BARCELOS AGTE: VERA BARCELLOS ADVOGADO: THIAGO VASCONCELOS RODRIGUES OAB/CE-035405 AGDO: ROSANA BARCELLOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MEMORINA RAINHO ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA OAB/RJ-131026 AGDO: LUCILENE REIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARRICO MARINHO DE SOUZA (PE026730) Relator: DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão do juízo orfanológico que indeferiu o levantamento de valores (quinhões) antes da retificação do esboço de partilha. Inconformismo das herdeiras. É cediço que o juiz poderá deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem (parágrafo único do artigo 647, § único, do CPC). Juízo orfanológico que indeferiu o levantamento de valores (quinhões) antes da retificação do esboço de partilha, sob o fundamento de que devem ser cumpridas as demais determinações contidas na decisão de index 001861. Necessidade de o esboço de partilha conter todos os bens deixados pelo falecido, inclusive aqueles já recebidos pelos herdeiros no curso do processo. Na hipótese da existência de outros bens impõe-se a dilação probatória, vedada em sede de inventário. Incidência do artigo 612 do CPC. Inexistência nos autos dos requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão que se pretende reformar devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da súmula n.º 59 do TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, IV, do CPC.

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