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Processo nº 0039706-79.2025.8.17.2001

ID: 283161456

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0039706-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LIMA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039706-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROSIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: SEVERINO DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204239994 , conforme segue transcrito abaixo: " DA AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL Constata-se que, embora tenha sido autuado o presente feito, não consta nos autos a petição inicial propriamente dita, mas apenas documentos avulsos, o que inviabiliza a análise dos pedidos e fundamentos da demanda. Dessa forma, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, promovendo a juntada da petição inicial completa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. DA PREVENÇÃO Verifica-se que a parte autora protocolou anteriormente a ação registrada sob o nº 0024943-10.2024.8.17.2001, a qual tramitou perante a Seção A da 34ª Vara Cível da Capital deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo sido extinta sem resolução do mérito. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos acerca da eventual prevenção daquele juízo para o presente feito, sob pena de reconhecimento da competência daquele juízo e, por consequência, a remessa imediata dos autos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 28 de maio de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0043198-79.2025.8.17.2001

ID: 313701516

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043198-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE DUARTE NETO SILVANA TAVARES DE ARAUJO GOUVEIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO HENRIQUE CHAVES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURO HENRIQUE CHAVES BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043198-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL HENRIQUE DUARTE NETO, SILVANA TAVARES DE ARAUJO GOUVEIA RÉU: RODOTUR TURISMO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207749680, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19/08/2025, às 9 horas (art. 334, caput, do CPC/2015), a ser realizada pela Central de Audiências deste Fórum Rodolfo Aureliano (5º Andar, Ala Norte). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Cite-se a parte demandada, com as advertências de que: 1. poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sejam as partes esclarecidas e advertidas de que: 1. a participação à audiência designada é obrigatória, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Frustrada a tentativa de citação e intimação da parte demandada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2025. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053771-79.2025.8.17.2001

ID: 314267458

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053771-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0053771-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES PAULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 28 de junho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Paulo Erik Dias Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316784187

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055032-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ERIK DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0055032-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO ERIK DIAS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 3 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0017202-79.2025.8.17.2001

ID: 262765767

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017202-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIRIUS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017202-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: SIRIUS FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO(A): ADL - INDUSTRIA DE DERIVADOS DE LATICINIOS LTDA, JAMILLE DE ABREU OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201024157, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sirius Fomento Mercantil Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de ADL Indústria de Derivados de Laticínios Ltda. e Jamille de Abreu Oliveira Monteiro, igualmente qualificadas, visando à satisfação de crédito decorrente de Contrato Particular de Confissão de Dívida, o qual instruiu a exordial como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Após o regular processamento inicial do feito, as partes manifestaram-se nos autos, notadamente os executados, informando a composição amigável da controvérsia por meio da celebração de instrumento de acordo com novo parcelamento da dívida, já havendo, inclusive, o adimplemento da primeira parcela, conforme comprovante de pagamento acostado. No bojo da referida petição, requereu-se, de forma expressa e consensual, a homologação judicial do acordo entabulado e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, requerendo-se, por fim, a posterior extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, III, “b”, do mesmo diploma legal. Analisando o conteúdo dos autos, constata-se que a transação firmada entre os litigantes preenche todos os requisitos legais, revelando-se válida, eficaz e apta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Não há, nos autos, qualquer indício de vício de vontade, ilicitude do objeto ou desrespeito a preceito de ordem pública, o que impõe a sua chancela judicial. Assim, a transação representa a autocomposição da controvérsia e traduz a manifestação volitiva das partes no sentido de compor o conflito instaurado, revestindo-se de força vinculativa, com respaldo jurídico no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se a homologação da transação celebrada, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos, inclusive quanto à quitação parcial e ao parcelamento do saldo remanescente; DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; REVOGO o despacho proferido sob o ID.199705220. Em consonância com o disposto no art. 922 do CPC, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva de que poderão ser desarquivados mediante simples petição, em caso de inadimplemento do acordo homologado, ficando resguardado o direito de prosseguimento da execução pelo saldo eventualmente remanescente. Custas processuais satisfeitas. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data de validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0033304-79.2025.8.17.2001

ID: 259423878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033304-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0033304-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDO DIAS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Não sendo formulado pedido de tutela de urgência, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 18 de abril de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Jocinei Dos Santos x Sintiitel - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Instalações Telefonicas Do Estado Do Paraná e outros

ID: 300370246

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062969-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAçõES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANá WALDOMIRO FERREIRA FILHO WALDOMIRO FERREIRA FILHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA KUBASKI DE ARAUJO

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DANIEL PRATES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0062969-59.2025.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 14ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: JOCINEI DOS SANTOS. AGRAVADOS: SINTIITEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE INSTALAÇÕES TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. VISTOS ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de seq. 15.1/origem, proferida 1 nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E/OU DE EXIGIR CONTAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº. 0021567-32.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. Analisando o presente recurso, contudo, verifica-se que ele não está afeto à competência desta c. Câmara Cível, contrariamente ao que constou do Termo de Distribuição de seq. 3.1. Como se sabe, o critério desde há muito consolidado neste e. Tribunal de Justiça para definição da competência de seus órgãos julgadores repousa no pedido e na causa de pedir contidos na petição inicial (DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. AIRVALDO STELA ALVES - Órgão Especial - DJ de 3-8- 2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012). No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se que a demanda tem por objeto a anulação de um contrato de prestação de serviços advocatícios estabelecido entre as partes, bem como a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos (seq. 1.2/origem). 1 Pelo(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito Erick Antônio Gomes.Ora, como se sabe, o contrato de prestação de serviços advocatícios possui tipicidade e regulamentação próprias (arts. 22 a 26 da Lei n.º 8.906/1994) e não se confunde com o contrato de prestação de serviços em geral (arts. 593 a 609 do CC), sendo que somente este último encontra-se abrangido pela competência desta c. Câmara. Assim, dada a natureza do pedido e da causa de pedir postos em discussão, a qual não encontra amparo em nenhuma área de especialização dentre os órgãos julgadores desta e. Corte, entendo que o presente recurso deveria ser analisado pelas Câmaras com competência residual, conforme estabelecido no art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização; Esse, aliás, tem sido o entendimento manifestado pela d. 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA C, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-61.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.11.2024) (destaquei)EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DEMANDA LASTREADA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DISCIPLINADO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE DIFEREM DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA ESPECIALIZAÇÃO NO RITJPR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004220-46.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.01.2025) (destaquei) Não se olvida da competência desta c. Câmara para apreciação de tais recursos residuais, todavia, sendo de competência comum entre todos os órgãos julgadores, há de ser observada a equanimidade no procedimento de distribuição. 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 179, §1º, do RITJPR, determino o retorno destes autos ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição) para redistribuição a uma das Câmaras competentes, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator

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Processo nº 0039706-79.2025.8.17.2001

ID: 301335928

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0039706-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LIMA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810214 Processo nº 0039706-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROSIVALDO BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: SEVERINO DIAS DA SILVA DECISÃO Em sede de ações de Usucapião, em havendo identidade de partes e de pedidos, para além de eventual similitude a respeito da causa de pedir remota, indubitavelmente estar-se-á diante de prevenção do juízo da ação primeva. A relação processual desenvolvida nestes autos e a travada no processo nº 0024943-10.2024.8.17.2001, o qual tramitou perante a Seção A da 34ª Vara Cível da Capital e foi extinto sem resolução do mérito, têm o escopo de reconhecimento da usucapião sobre idêntico imóvel. A situação elencada importa no reconhecimento da prevenção do juízo da ação originária, sob pena de grave afronta ao princípio do juiz natural. Entendimento que é amplamente compartilhado pela jurisprudência, da qual citam-se os seguintes excertos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REPETIÇÃO DE DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação de usucapião n° XXXXX-87.2023.8.06.0001, notadamente em razão de preexistir um feito idêntico, que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual se encontra arquivado, haja vista o trânsito em julgado de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. O art. 286, II, do CPC, determina a distribuição por dependência das causas que representem reiteração do pedido anteriormente extinto sem resolução de mérito. 3. No presente caso, restando inconteste que a demanda originária é repetição da Ação de Usucapião ajuizada anteriormente e extinta sem resolução de mérito (processo n° XXXXX-78.2007.8.06.0001), inclusive com identidade de partes e objeto, há de se respeitar a distribuição por dependência ao juízo suscitante, que recebera o processo anterior, como medida para evitar eventual burla à distribuição, preservando o princípio do juiz natural. 4. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Cerará, por unanimidade, em conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE. Conflito de competência 1321-28.2023.8.06.0000. 1ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Raimundo Nonato Silva Santos. Data do julgamento 17 de maio de 2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Consoante a regra insculpida no art. 253, II, do Código de Processo Civil, a extinção sem julgamento do mérito de processo anteriormente proposto formaliza a competência funcional do órgão, a qual, por ser absoluta, não tem como ser afastada, haja vista a prevenção do juízo para os feitos posteriores em que reiterado o pedido. 2. Recurso desprovido. (TJDFT. Ag. Inst. XXXXX-62.2014.8.07.0000. Des Rel. Mario-Zam Belmiro. 3ª Turma Cível. Portanto, em face do exposto, reconheço a prevenção e, por consequência, determino a redistribuição da presente demanda para o juízo da Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, em louvor ao princípio do juízo natural, com as homenagens e cautelas de estilo. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Banco Votorantim S/A x Mayara Rafaella Freitas De Vasconcelos

ID: 291603604

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000130-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

MAYARA RAFAELLA FREITAS DE VASCONCELOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000130-79.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: MAYARA RAFAELLA FREITAS DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205102096, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Foram opostos embargos de declaração contra a sentença de extinção sob alegação de regularidade do contrato e cláusula de garantia estabelecida nas condições gerais do contrato registrado em cartório. Ainda não houve citação do demandado. FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos por tempestivos. Analisando o processo entendo que assiste razão ao embargante tendo em vista a regularidade na emissão da cédula de crédito bancária assinada pela parte ré e garantia prevista nas condições gerais do contrato registrado em cartório. Por outro lado, o CPC, no art. 485, § 7º, autoriza o juízo de retratação “em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo”. Apesar de o juízo de retratação está previsto para a apelação, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, deve ser aplicado ao presente caso, que trata de embargos de declaração. Confira-se a jurisprudência (destacado e no que interessa): “[...] 5. No caso concreto, há de ser mantida a decisão agravada que, após rejeitar os embargos de declaração da parte autora, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Apesar de o juízo de retratação está previsto para a apelação, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, deve ser aplicado ao presente caso, que trata de embargos de declaração. [...] (TRF-5 - AI: 08087313820214050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 2ª TURMA) Em tais considerações, acolho o pedido dos embargos de declaração para retratar da sentença e determinar o prosseguimento do processo, conforme adiante. ================= Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Dec. Lei nº 911/69 alterado pelos lei posteriores (10.931/2004, 13.043/2014), à consideração de inadimplemento de contrato de financiamento com o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. O inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Assim, comprovada a mora do mutuário-fiduciante pelo instrumento de notificação juntado aos autos, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do dispositivo legal citado, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Presentes os pressupostos necessários para sua concessão, DEFIRO a medida liminar requerida determinando que se expeça mandado para a busca e apreensão do bem referido na inicial, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora. Cumprida a liminar CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa, pena de revelia, facultado ao devedor, no prazo de cinco dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Quando cabível, recolham-se as custas de diligencia de busca e apreensão conforme previsão na lei de custas estaduais. P. Intime-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital), servirá como mandado. RECIFE, 24 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 5 de junho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0032043-79.2025.8.17.2001

ID: 318779083

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032043-79.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIDNEI VASCONCELOS LIRA RODRIGUES PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0032043-79.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SANTANA EXECUTADO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPACHO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça a favor da parte autora, tendo em vista que se trata de um cumprimento de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública. Intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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