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Ana Claudia Gomes Da Silva Quirino x Ambito Administração De Bens Próprios e outros

ID: 306465318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

AMBITO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS VITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliár… Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual e pleito indenizatório por alegados vícios construtivos que envolve contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, na qual se verifica a existência de mútuos instrumentos contratuais interligados, incluindo contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia tendo a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora. A questão que se apresenta refere-se à necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, considerando sua posição de credora fiduciária na operação imobiliária objeto da pretensão rescisória. A matéria encontra substrato na teoria do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. No caso em análise, verifico que a pretensão autoral visa à rescisão do contrato de compra e venda encartado aos autos, o qual se encontra intimamente vinculado ao financiamento habitacional pelo programa Casa Verde e Amarela, trazendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, conforme documentação acostada a fls. 28/61. Não se deve ignorar que em operações imobiliárias com financiamento bancário estabelece-se uma relação jurídica triangular entre comprador-mutuário, vendedor e instituição financeira, criando-se vínculos contratuais interdependentes que não podem ser ignorados quando da análise de eventual rescisão contratual. No contrato em análise, inegavelmente que eventual invalidade ou rescisão do contrato firmado com as requeridas deles afetará a CEF. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC. 5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a suapossedireta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9. Recurso especial não provido (REsp 1.992.178/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022). No caso sub judice, observo que a alienação fiduciária em garantia confere à CEF direito real de propriedade sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, estando tal direito diretamente vinculado ao adimplemento do contrato de mútuo. A eventual rescisão do contrato envolvendo as requeridas, sem a participação da instituição financeira, poderia comprometer a eficácia da decisão judicial e causar prejuízo ao direito de propriedade da credora fiduciária. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, adquirido por meio do programa Casa Verde e Amarela Litisconsórcio passivo necessário Obrigatoriedade de intervenção da Caixa Econômica Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Recurso provido (TJSP, Ap. 1013386-19.2022.8.26.0161, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Simões de Almeida, j. 19.11.2024). Ante o exposto, considerando que a rescisão pretendida envolve contratos coligados dos quais a CEF é parte essencial na qualidade de credora fiduciária, e que existe evidente risco de prejuízo aos seus direitos reais sobre o imóvel, bem como à eficácia da eventual sentença rescisória, DETERMINO à parte autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Alcidea Neide Da Silva Feitosa e outros x La Hotels Empreendimentos 1 Ltda. e outros

ID: 257471696

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023767-80.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDEA NEIDE DA SILVA FEITOSA CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S

Polo Passivo:

LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. MARIA DAS GRACAS PRADO TAVARES

Despacho

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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LUCAS NUNES CHAMA

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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LUCAS NUNES CHAMA

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0023767-80.2017.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0023767-80.2017.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ALCIDEA NEIDE DA SILVA FEITOSA EXEQUENTE: CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S Advogado(s) do reclamante: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR, RODOLFO MEIRA ROESSING, LUCAS NUNES CHAMA Nome: ALCIDEA NEIDE DA SILVA FEITOSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CAVALCANTE, PEREIRA & ASSOCIADOS - ADVOCACIA S/S Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 1165, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-240 REQUERIDO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PRADO TAVARES Advogado(s) do reclamado: RODOLFO MEIRA ROESSING, LUCAS NUNES CHAMA, MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR Nome: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA. Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 1538, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-030 Nome: MARIA DAS GRACAS PRADO TAVARES Endereço: Travessa Apinagés, 131, Apto 1401, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-080 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Certifique-se se a impugnação foi apresentada tempestivamente. Caso positivo, intime-se a Exequente para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 15 dias. Caso negativo, retornem-se conclusos. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072809154000000000069160190 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809154100000000069160191 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072809154100000000069160192 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072809154200000000069160193 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809154200000000069160194 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809154200000000069160195 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072809154300000000069160196 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072809154300000000069160197 1DOC 001 00237678020178140301 VL 7 AO 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VL 7 AO 8_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072809155100000000069160216 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072809155100000000069160217 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072809155100000000069160218 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072809155200000000069160219 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072809155200000000069160220 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809155300000000069160221 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809155300000000069160222 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072809155300000000069160223 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072809155400000000069160224 DOC 0010 00237678020178140301 VL 7 AO 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Documento de Migração 22072809161700000000069160880 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809161700000000069160881 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809161700000000069160882 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072809161800000000069160883 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072809161800000000069160884 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072809161900000000069160885 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809161900000000069160886 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809161900000000069160887 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072809162000000000069160888 DOC 005 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0009.pdf 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Documento de Migração 22072809163000000000069160916 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072809163000000000069160917 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072809163100000000069160918 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072809163100000000069160919 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072809163200000000069160920 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072809163200000000069160921 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072809163300000000069160922 DOC 007 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072809163300000000069160923 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809163400000000069160924 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809163400000000069160925 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072809163500000000069160926 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072809163500000000069160927 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072809163600000000069160928 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072809163600000000069161079 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072809163700000000069161080 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072809163700000000069161081 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072809163800000000069161082 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072809163800000000069161083 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072809163900000000069161084 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072809163900000000069161085 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072809164000000000069161086 DOC 008 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072809164000000000069161087 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0001.pdf Documento de Migração 22072809164000000000069161088 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072809164100000000069161089 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072809164100000000069161090 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072809164200000000069161091 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072809164200000000069161092 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072809164300000000069161093 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072809164300000000069161094 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072809164400000000069161095 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072809164400000000069161096 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072809164500000000069161097 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072809164500000000069161098 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072809164600000000069161099 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072809164600000000069161100 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072809164700000000069161101 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072809164700000000069161102 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072809164800000000069161103 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072809164800000000069161104 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072809164900000000069161105 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0019.pdf Documento de Migração 22072809164900000000069161106 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0020.pdf Documento de Migração 22072809165000000000069161107 DOC 009 00237678020178140301 VL 7 AO 8_parte_0021.pdf Documento de Migração 22072809165000000000069161108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111009330694300000077481308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111009330694300000077481308 Manifestação quanto a digitalização Petição 22111816515477100000077999876 Requerida apontou inconsistências etc. após migrados dos Autos para o PJe Certidão 23050820365130700000087477756 01- MIDIA VOL 08 FL 2244- Fantastico - Roupa de Cama - Hoteis_parte_0001.mp4 Documento de Migração 23051615223300000000087970603 01- MIDIA VOL 08 FL 2244- Fantastico - Roupa de Cama - Hoteis_parte_0002.mp4 Documento de Migração 23051615223400000000087970604 01- MIDIA VOL 08 FL 2244- Fantastico - Roupa de Cama - Hoteis_parte_0003.mp4 Documento de Migração 23051615223600000000087970605 01- MIDIA VOL 08 FL 2244- Fantastico - Roupa de Cama - Hoteis_parte_0004.mp4 Documento de Migração 23051615223700000000087970606 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. 3. Soft Inn Batista Campos - Laudo Pericial - 0023767-80.2017.8.14.0301 Documento de Migração 23051615223700000000087970607 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. 3. Soft Inn Batista Campos - Laudo Pericial - 0023767-80.2017.8.14.0301 Documento de Migração 23051615223700000000087970608 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. 3. Soft Inn Batista Campos - Laudo Pericial - 0023767-80.2017.8.14.0301 Documento de Migração 23051615223800000000087970609 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. 3. Soft Inn Batista Campos - Laudo Pericial - 0023767-80.2017.8.14.0301 Documento de Migração 23051615223800000000087970610 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Ata - Assembleia do Condominio - Soft Inn BC.pdf Documento de Migração 23051615223800000000087970611 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - AVCB-2016-PA-SoftInnBC.pdf Documento de Migração 23051615223800000000087970612 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Argumentacao-tecnica-processo-SIBBC.pdf Documento de Migração 23051615223900000000087970613 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615223900000000087970614 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615223900000000087970615 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615224000000000087970616 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615224000000000087970617 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615224100000000087970618 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - Laudo Falcao Bauer - SIBC_parte_0006.pdf Documento de Migração 23051615224100000000087970619 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 1. Recebidos dos Reus - SPDA SIBBC.PDF Documento de Migração 23051615224100000000087970620 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 2. Ata - Reuniao de Investidores - Soft Inn BC.pdf Documento de Migração 23051615224100000000087970621 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 3. Convencao do Condominio - Soft Inn_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224100000000087970622 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 3. Convencao do Condominio - Soft Inn_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970623 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 3. Convencao do Condominio - Soft Inn_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970624 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- 4. Certidao - Convencao do Condominio - Soft Inn.pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970625 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- ART - Execucao - Incendio [Osvaldo].pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970626 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- ART - Execucao - Obra [Francisco].pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970627 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- AVCB_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224200000000087970628 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- AVCB_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615224300000000087974229 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- BC - Habite-se - Bombeiros.pdf Documento de Migração 23051615224300000000087974230 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- BC - Habite-se - SEURB.pdf Documento de Migração 23051615224300000000087974231 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 1 DIA - 14.05.pdf Documento de Migração 23051615224300000000087974232 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 2 DIA - 15.05.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974233 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 3 DIA - 16.05 BLOQUEADOS.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974234 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 3 DIA - 16.05.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974235 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 4 DIA - 17.05 - LIVRES.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974236 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 4 DIA - 17.05.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974237 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 5 DIA - 18.05 LIVRES.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974238 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CHEK-LIST 5 DIA - 18.05.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974239 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CORPO DE BOMBEIROS-Memorial De Calculo - HOTEL.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974240 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- CORPO DE BOMBEIROS-Memorial Descritivo - HOTEL.pdf Documento de Migração 23051615224400000000087974241 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Contrato de Administracao do Condominio - Soft Inn BC.pdf Documento de Migração 23051615224500000000087974242 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Laudo de Monitoramento do Ruido_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224500000000087974243 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- NF e Proposta - Servitech - MB (Parcela 1).pdf Documento de Migração 23051615224500000000087974244 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- NF e Proposta - Servitech - MB (Parcela 2).pdf Documento de Migração 23051615224500000000087974245 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- NFs - Ar-condicionado_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224600000000087974246 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- NFs - Ar-condicionado_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615224600000000087974247 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Processo AVCB 2017-2018_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224600000000087974248 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Processo AVCB 2017-2018_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615224600000000087974249 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Proposta - Tancredi Engenharia - BHG.pdf Documento de Migração 23051615224600000000087974250 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Relatorio MTE.pdf Documento de Migração 23051615224700000000087974251 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Start UP - Stemac - 5510.pdf Documento de Migração 23051615224700000000087974252 02- MIDIA VOL 09 FL 2661- Termo de Entrega do Imovel - Soft Inn BC.pdf Documento de Migração 23051615224700000000087974253 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615224700000000087974254 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615224800000000087974255 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615224800000000087974256 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615224900000000087974257 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615224900000000087974258 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0006.pdf Documento de Migração 23051615225000000000087974259 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0007.pdf Documento de Migração 23051615225000000000087974260 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0008.pdf Documento de Migração 23051615225000000000087974261 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0009.pdf Documento de Migração 23051615225100000000087974262 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0010.pdf Documento de Migração 23051615225100000000087974263 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0011.pdf Documento de Migração 23051615225200000000087974264 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0012.pdf Documento de Migração 23051615225200000000087974265 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0013.pdf Documento de Migração 23051615225200000000087974266 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0014.pdf Documento de Migração 23051615225300000000087974267 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0015.pdf Documento de Migração 23051615225300000000087974268 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0016.pdf Documento de Migração 23051615225400000000087974269 03- 00237678020178140301 VL 01_parte_0017.pdf Documento de Migração 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23051615230200000000087974340 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615230200000000087974341 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615230300000000087974342 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615230300000000087974343 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0006.pdf Documento de Migração 23051615230400000000087974344 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0007.pdf Documento de Migração 23051615230400000000087974345 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0008.pdf Documento de Migração 23051615230500000000087974346 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0009.pdf Documento de Migração 23051615230500000000087974347 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0010.pdf Documento de Migração 23051615230500000000087974348 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0011.pdf Documento de Migração 23051615230600000000087974349 04- 00237678020178140301 VL 02_parte_0012.pdf Documento de Migração 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23051615233100000000087974410 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0015.pdf Documento de Migração 23051615233100000000087974411 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0016.pdf Documento de Migração 23051615233100000000087974412 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0017.pdf Documento de Migração 23051615233200000000087974413 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0018.pdf Documento de Migração 23051615233200000000087974414 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0019.pdf Documento de Migração 23051615233300000000087974415 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0020.pdf Documento de Migração 23051615233300000000087974416 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0021.pdf Documento de Migração 23051615233300000000087974417 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0022.pdf Documento de Migração 23051615233400000000087974418 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0023.pdf Documento de Migração 23051615233400000000087974419 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0024.pdf Documento de Migração 23051615233500000000087974420 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0025.pdf Documento de Migração 23051615233500000000087974421 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0026.pdf Documento de Migração 23051615233500000000087974422 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0027.pdf Documento de Migração 23051615233600000000087974423 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0028.pdf Documento de Migração 23051615233600000000087974424 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0029.pdf Documento de Migração 23051615233700000000087974425 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0030.pdf Documento de Migração 23051615233700000000087974426 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0031.pdf Documento de Migração 23051615233700000000087974427 06- 00237678020178140301 VL 04_parte_0032.pdf Documento de Migração 23051615233800000000087974428 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615233800000000087974429 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615233900000000087974430 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615233900000000087974431 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615233900000000087974432 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615234000000000087974433 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0006.pdf Documento de Migração 23051615234000000000087974434 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0007.pdf Documento de Migração 23051615234100000000087974435 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0008.pdf Documento de Migração 23051615234100000000087974436 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0009.pdf Documento de Migração 23051615234100000000087974437 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0010.pdf Documento de Migração 23051615234200000000087974438 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0011.pdf Documento de Migração 23051615234200000000087974439 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0012.pdf Documento de Migração 23051615234300000000087974440 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0013.pdf Documento de Migração 23051615234300000000087974441 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0014.pdf Documento de Migração 23051615234300000000087974442 07- 00237678020178140301 VL 05_parte_0015.pdf Documento de Migração 23051615234400000000087974443 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615234400000000087974444 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615234400000000087974445 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615234500000000087974446 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615234500000000087974447 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615234600000000087974448 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0006.pdf Documento de Migração 23051615234600000000087974449 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0007.pdf Documento de Migração 23051615234700000000087974450 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0008.pdf Documento de Migração 23051615234700000000087974451 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0009.pdf Documento de Migração 23051615234700000000087974452 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0010.pdf Documento de Migração 23051615234800000000087974453 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0011.pdf Documento de Migração 23051615234800000000087974454 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0012.pdf Documento de Migração 23051615234900000000087974455 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0013.pdf Documento de Migração 23051615234900000000087974456 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0014.pdf Documento de Migração 23051615234900000000087974457 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0015.pdf Documento de Migração 23051615235000000000087974458 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0016.pdf Documento de Migração 23051615235000000000087974459 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0017.pdf Documento de Migração 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23051615235500000000087974470 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0028.pdf Documento de Migração 23051615235500000000087974471 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0029.pdf Documento de Migração 23051615235600000000087974472 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0030.pdf Documento de Migração 23051615235600000000087974473 08- 00237678020178140301 VL 06_parte_0031.pdf Documento de Migração 23051615235600000000087974474 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615235700000000087974475 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615235700000000087974476 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615235700000000087974477 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615235800000000087974478 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0005.pdf Documento de Migração 23051615235800000000087974579 09- 00237678020178140301 VL 07_parte_0006.pdf Documento de Migração 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23051615242400000000087974740 10- 00237678020178140301 VL 08_parte_0044.pdf Documento de Migração 23051615242500000000087974741 10- 00237678020178140301 VL 08_parte_0045.pdf Documento de Migração 23051615242500000000087974742 10- 00237678020178140301 VL 08_parte_0046.pdf Documento de Migração 23051615242600000000087974743 10- 00237678020178140301 VL 08_parte_0047.pdf Documento de Migração 23051615242600000000087974744 10- 00237678020178140301 VL 08_parte_0048.pdf Documento de Migração 23051615242600000000087974745 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0001.pdf Documento de Migração 23051615242600000000087974746 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0002.pdf Documento de Migração 23051615242700000000087974747 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0003.pdf Documento de Migração 23051615242700000000087974748 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0004.pdf Documento de Migração 23051615242800000000087974749 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0005.pdf Documento de Migração 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23051615243200000000087974760 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0016.pdf Documento de Migração 23051615243300000000087974761 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0017.pdf Documento de Migração 23051615243300000000087974762 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0018.pdf Documento de Migração 23051615243300000000087974763 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0019.pdf Documento de Migração 23051615243400000000087974764 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0020.pdf Documento de Migração 23051615243400000000087974765 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0021.pdf Documento de Migração 23051615243500000000087974766 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0022.pdf Documento de Migração 23051615243500000000087974767 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0023.pdf Documento de Migração 23051615243500000000087974768 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0024.pdf Documento de Migração 23051615243600000000087974769 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0025.pdf Documento de Migração 23051615243600000000087974770 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0026.pdf Documento de Migração 23051615243700000000087974771 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0027.pdf Documento de Migração 23051615243700000000087974772 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0028.pdf Documento de Migração 23051615243700000000087974773 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0029.pdf Documento de Migração 23051615243800000000087974774 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0030.pdf Documento de Migração 23051615243800000000087974775 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0031.pdf Documento de Migração 23051615243900000000087974776 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0032.pdf Documento de Migração 23051615243900000000087974777 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0033.pdf Documento de Migração 23051615243900000000087974778 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0034.pdf Documento de Migração 23051615244000000000087974829 11- 00237678020178140301 VL 09_parte_0035.pdf Documento de Migração 23051615244000000000087974830 Petição requerendo expedição de A.R. Petição 23052310384635700000088370583 CUSTAS INTERMEDIARIAS PAGAS Documento de Comprovação 23052310384683900000088370585 Intimação Intimação 23060513544768000000089186958 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062712051967200000090379308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062712094280300000090381811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062712094280300000090381811 Petição Petição 23070418364563000000090856898 AR Identificação de AR 23080706482211900000092725337 AR Identificação de AR 23080706482220800000092725338 Habilitação nos autos Petição 23091314052393500000094784843 Comprovante de residência Maria das Graças Documento de Comprovação 23091314052437100000094784844 Petição Petição 23092710101982900000095572598 Procuração - Maria das Graças Documento de Comprovação 23092710102034100000095575538

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Processo nº 1020715-12.2025.8.26.0506

ID: 327193792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020715-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alime… Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alimentos (e pensão alimentícia avoenga), guarda, regulamentação de visitas, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Por sentença homologatória de 18.12.23, o réu se obrigou a prestar alimentos ao coautor Théo no valor equivalente a 53% do salário mínimo (fls. 63/68, 72/73). Embora as necessidades do filho, com cinco anos de idade (fls. 16), sejam presumidas, até certa medida, pela própria idade, para a alteração do valor da pensão alimentícia devem ser analisadas também as possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. Quando constituída a obrigação alimentar o réu foi qualificado como educador, a mesma função que exerceria atualmente, não tendo a parte autora comprovado, de plano, quais eram os ganhos do alimentante àquela época e os atuais. Assim, se tiver havido melhora da capacidade financeira do réu, isso demandará regular instrução probatória, não estando presente, até aqui, o requisito da probabilidade do direito, para, de plano, serem majorados os alimentos, indeferindo-se, pois, a tutela de urgência, nos termos também do parecer do representante do Ministério Público (fls. 76). 4. O requerimento de concessão de guarda unilateral para a coautora Fernanda restou prejudicado, uma vez que já lhe foi concedida nos autos nº 1029948-04.2023.8.26.0506, que tramitou perante a 3ª Vara da Família dessa comarca (fls. 63/68, 72/73). 5. Conforme mencionado na inicial, dispõe a Súmula nº. 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.". Mas isso exige ação própria contra os avôs, com prévia impossibilidade configurada de o devedor de primeiro grau prestar alimentos, como condição para a demanda contra os parentes de segundo grau. No caso, essa impossibilidade não está configurada, tanto que o alimentando está postulando aumento do encargo, e não execução de eventuais verbas que estivessem em atraso e tendo mostrado que não conseguiu recebê-las. Mais recentemente, assim foi decidido também no E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 1.698, primeira parte, do Código Civil. Obrigação dos avós que é sucessiva ou complementar Genitor que, de acordo com informações prestadas pelo próprio autor, possui condições de arcar com os alimentos Mera alegação de que o genitor está residindo em outro país, cujo endereço o requerente desconhece, que não permite impor aos avós paternos a obrigação de lhe pagar alimentos Ação revisional ou execução de alimentos que sequer foram ajuizadas Sentença mantida Recurso desprovido(Apelação Cível 1020513-26.2019.8.26.0577; Relatora DesaClara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; j. 05/07/2022; v.u.). Ademais, o caso, se alegou ter o genitor capacidade para prestar alimentos, com uma renda mensal aproximada de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 mensais (fls. 4), tanto que a ação foi dirigida contra ele, como haveria mesmo de ser, embora se tenha postulado também a citação dos avôs paternos, sem qualificá-los. Assim, e para não haver dúvida, indefiro liminarmente a petição inicial quanto aos avôs paternos do autor, por falta de legitimidade passiva, com base no art. 330, II e 485, VI do CPC. 6. Após atendimento ao item 4, para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 8. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Maria Teresa De Oliveira Zanetti Balbo x Daniela Fernanda Julieta Braga De Medeiros Zanetti

ID: 331185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006668-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

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ISABELA FACTORI DANDARO

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HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Juliet… Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - Vistos. Fls. 277/281: conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Isto porque, como bem sustentando pela embargante, a Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, no que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à atualização monetária e aos juros, conforme interpretação fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, e quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do critério de juros e correção monetária aplicável às obrigações pecuniárias até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e (ii) a interpretação do artigo 406 do Código Civil na redação dada pela referida lei, com o abatimento do IPCA da SELIC para o cálculo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, fixou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como taxa de juros legal nas relações civis, por englobar tanto atualização monetária quanto juros moratórios. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não se admite a aplicação de outro critério de correção monetária, conforme artigo 389, caput, do Código Civil, para evitar sobreposição com a SELIC. Com a nova redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, a SELIC continua a ser a taxa de juros aplicável, porém deve ser abatido o valor correspondente ao IPCA, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. O entendimento consolidado no REsp 1.795.982/SP, ainda que sem efeito vinculante, deve ser observado, à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, considerando sua relevância na orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Até a geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério único de juros moratórios e atualização monetária, sem acréscimo de outro índice de correção. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados com base na SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (redação original e nova dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, EREsp 727.842/SP, Corte Especial; STJ, Temas repetitivos 99 e 112.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004828-44.2023.8.26.0704; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por fim, deve ser fixada a data da apropriação dos valores pela ré como o início de incidência de ambos consectários, tudo nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que a sentença fica assim alterada: No que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação, sendo que, no caso, ambos os consectários devem ter como termo inicial a data da apropriação dos valores pela ré, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela autora, apurando saldo devedor da ré de R$ 589.643,57, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação, e descontado da cota da requerida nos bens do inventário e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida em seus exatos termos a sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Intimem-se. - ADV: JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

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União - Fazenda Nacional x Alisson Rodrigo De Aguiar e outros

ID: 260933029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0036058-58.2015.4.01.3800

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ALISSON RODRIGO DE AGUIAR ANDREIA DE AQUINO AGUIAR RODOALISSON TRANSPORTES LTDA

80

Advogados:

ROBSON ROBERTO DE AGUIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036058-58.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOALISSON TRANSPORTES LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036058-58.2015.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RODOALISSON TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: ANDREIA DE AQUINO AGUIAR EXECUTADO: ALISSON RODRIGO DE AGUIAR ADVOGADO(A): ROBSON ROBERTO DE AGUIAR (OAB MG135150) PERITO: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA EDITAL Nº 380002074440 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de maio de 2025, com encerramento as 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de maio de 2025, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes .com.br. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) Imóvel Urbano, constituído pelos lotes nº 01 (um), 02 (dois), 03 (três), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze), da quadra no 31 (trinta e um), do bairro Vera Cruz, em Contagem/MG, com área, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva. Imóvel matriculado sob o nº. 131.617 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG; 02) Imóvel Urbano, constituído pelos lotes nº 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove) e 10 (dez), da quadra no 31 (trinta e um), do Bairro Vera Cruz, neste em Contagem/MG. Imóvel matriculado sob o nº 131.618 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG. Obs.: Conforme auto de avaliação a área constituída pelos quatorze lotes é contínua, que segundo o Sr. Alisson, tem 5.488 m² aproximadamente. Há no local a construção de escritório em alvenaria, com seis salas, dois banheiros, em razoável estado de conservação, o telhado (cobertura) do galpão metálico, que havia no local, foi retirado. EVENTO 201 - OUT2 (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.134.400,00 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), em 22 de setembro de 2023. EVENTO 201 - OUT2 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.567.200,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos reais). EVENTO 219 (Decisão) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 78.715,62 (setenta e oito mil, setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), em 07 de março de 2025. EVENTO 248 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. EVENTO 201 - OUT2 DEPOSITÁRIO: ALISSON RODRIGO DE AGUIAR, MG6-151.632, CPF: 863.811.806-68, com endereço na Rua 5, 80, Jardim Vera Cruz, Contagem/MG. (Executado). EVENTO 136 - AUTOPENHORADEPOSIT2 ÔNUS: 01) Consta ajuizamento de ação, autos nº. 583.00.2011.174071-8; Indisponibilidade nos autos nº. 0441484-30.2012.8.13.0079 (0079120441484), em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0036058-58.2015.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara da Fazenda Federal de Contagem/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº. 0002243-20.2011.5.03.0131, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0431129-24.2013.8.13.0079, em trâmite na 3ª Vara Empresarial de Contagem/MG; Penhora nos autos nº. 0023767-02.2010.4.01.3800, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. EVENTO 233 - ANEXO3 02) Consta ajuizamento de ação, autos nº. 583.00.2011.174071-8; Indisponibilidade nos autos nº. 0441484-30.2012.8.13.0079 (0079120441484), em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0036058-58.2015.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara da Fazenda Federal de Contagem/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº. 0002243-20.2011.5.03.0131, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 0431129-24.2013.8.13.0079, em trâmite na 3ª Vara Empresarial de Contagem/MG; Penhora nos autos nº. 0023767-02.2010.4.01.3800, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. EVENTO 233 - ANEXO4 O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).. Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, mediante depósito em juízo, ou a leiloeira, que deverá providenciar o depósito judicial em 1 dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br. e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado, ANDREIA DE AQUINO AGUIAR e ALISSON RODRIGO DE AGUIAR e seus cônjuges se casados forem, RODOALISSON TRANSPORTES LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 164502749924 Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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Processo nº 1063607-04.2023.8.26.0506

ID: 327115200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1063607-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUZA SILVA FABIANE COSTA DA SILVA JANE JACQUELINE DA SILVA GRESPAN JOELMA SILVA BUENO JUCARLOS COSTA DA SILVA MARCIO JOSE SILVA RAQUEL COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - … Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - - Jane Jacqueline da Silva Grespan - - Joelma Silva Bueno - - Raquel Costa da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.371/380 como emenda à inicial. Anote. Processe-se sob o rito de Arrolamento Sumário. Encaminhe-se o feito ao Distribuidor para correção da classe processual. 2) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 3) INVENTARIANTE Nomeio, Antonia de Souza Silva, inventariante dos bens havidos do espólio de Geraldo Gonçalves da Silva, independente de compromisso. 4) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 5) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 6) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 7) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 8) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 9) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 10) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 11) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 12) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP)

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Monica Candido Da Silva x Dream House e outros

ID: 318683904

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003561-91.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DREAM HOUSE MÓVEIS B P LTDA- LOJA BOM PASTOR

Sentença

Advogados:

ALOYSIO SILVA JUNIOR

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THAMARA FREIRE DE MATOS

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Trata-se de ação proposta por MÔNICA CANDIDO DE SIQUEIRA em face de DREAM HOUSE e MÓVEIS B P LTDA- LOJA BOM PASTOR. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu junto à ré um colchão CASAL BOM PAST… Trata-se de ação proposta por MÔNICA CANDIDO DE SIQUEIRA em face de DREAM HOUSE e MÓVEIS B P LTDA- LOJA BOM PASTOR. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu junto à ré um colchão CASAL BOM PASTOR NIPON D28 158X198X34 MALHA BRANCO no valor de R$2.650; cama BOX CASAL DREAMBOX CLASSIC TOP BAU 158X40 CORINO MARROM, no valor de R$1.200, e uma CABECEIRA DREAMBOX ALICE 158 CORINO MARROM, no valor de R$ 250,00, totalizando o valor de R$ 4.100. Aduz que a entrega foi realizada no dia 24/01/2022 sem maiores problemas e dificuldades. No dia seguinte, a autora notou que o baú estava com uma abertura estranha na parte da frente da cama, e seu esposo entrou em contato com a funcionária Priscila, para tirar algumas dúvidas. Afirma que além da cama, o colchão também apresentou diferença na qualidade, estava afundando, e também solicitou a troca. Sendo assim, a funcionária Priscila, deu entrada no pedido de avaliação técnica, um funcionário compareceu a casa da autora e constatou que os produtos estavam realmente fora do padrão de qualidade e escolhido pela autora, e solicitou a troca de ambos produtos. Salienta que após a troca dos produtos, a cama box veio em perfeitas condições, porém o colchão veio ainda mais ¿fofo¿, que toda vez que deita, rola para cima de seu marido, o que vem incomodando muito o casal, acordando diversas vezes na noite. Aduz que novamente a autora entrou em contato com a vendedora, relatando o ocorrido, acreditando que haviam feito a entrega de um outro colchão, pois havia muita diferença na densidade. Salienta que a autora chegou a voltar na loja física e testar novamente a mesma cama, e lá, inacreditavelmente a cama suporta a autora e seu marido perfeitamente, sem nenhum afundamento, o que não acontece com a cama que está em sua residência. Alega que a vendedora solicitou uma nova verificação técnica, para analisar o afundamento da espuma e possibilidade de nova troca, que ocorreu no dia 05/04/2022. Na avaliação foi constatado pelo técnico um afundamento de 3cm e que não era normal para uso do produto de apenas 15 dias. o dia 07/05/2022, a autora recebeu uma ligação da 1ª Ré, recebendo a informação que a troca do produto não foi autorizada, que segundo avaliação técnica não foi constatado nenhuma irregularidade no produto. Diante da negativa via telefone a autora solicitou protocolo de atendimento, bem como, que a negativa fosse enviada via pdf ou e-mail, com as devidas explicações que foi repassado pelo telefone. A ré enviou um e-mail alegando que a autora estava reclamando de deformações no colchão e teve seu pedido negado. vejamos: Ocorre que a reclamação da autora é no afundamento da espuma do colchão e não em deformações no produto. Visivelmente o colchão está perfeito. Trata-se de qualidade do produto. Retornou a reclamar, mas nada foi feito. A Ré insiste em prejudicar a autora. Continua a narrativa, informando chegou a tentar trocar o produto por outro de maior valor, mas nem assim a Ré aceitou efetuar a troca. Aduz que chegou a tentar trocar o produto por outro de maior valor, mas nem assim a Ré aceitou efetuar a troca. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado que a ré efetue o estorno do valor pago pelo produto; seja feita a perícia imediata no colchão; que o Réu seja condenado a restituir o valor pago pelo produto, no valor de R$2.650,00; a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$15.000,00. À fl. 72, deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Contestação apresentada por DRN ¿ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LIMITA, fls. 93/103. Impugnada a gratuidade de justiça. No mérito, prestou toda assistência técnica e sempre tentou resolver a questão de forma pacífica. Assim sendo, para melhor expor os fatos, faz-se mister a reprodução de uma síntese apertada e verdadeira dos fatos que se sucederam. Informa que após a reclamação, solicitou os produtos ao fabricante e, no dia 18/03/2022 substituiu integralmente os produtos. Ocorre que no dia 04/04/2022, a demandante volta a fazer contato com a empresa, alegando que os produtos deixados em sua residência em substituição, ostentavam os mesmos defeitos. Já a empresa, primeira demandada, tratou de instaurar ¿os ¿ ordem de serviço. em seguida solicitou novos produtos para serem enviados a residência da demandante em substituição. foi então que a fábrica, passou a afirmar que não autorizava a substituição, pois, os produtos estariam em perfeito estado, ou seja, não estariam contaminados com vício. Desse modo, a negativa se deu pela fábrica. Requer a improcedência. Réplica, fls. 120/123. À fl. 126, decretada a revelia da segunda ré. À fl. 147, determinada a inversão do ônus da prova. À fl. 170, decisão saneadora. À fl. 174, determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos produtos e serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo. Do contexto probatório coligido, a compra do produto mostra-se documentalmente provada, na forma relatada, conforme nota fiscal de fls. 26. Quanto à alegação de existência de vício no produto, invertido o ônus da prova não foi requerido pela parte ré a realização da prova pericial, a fim de esclarecer a controvérsia sobre o tema. Sendo assim, as rés não produziram prova que demonstrasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhes incumbia, a teor dos artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade, in casu, funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem exerce atividade no mercado de consumo deve responder pelos vícios ou defeitos do serviço, independentemente de culpa. Ainda, faz-se mister reforçar que a relação contratual ora deflagrada em juízo amolda-se à esfera consumerista, eis que, de um lado, tem-se fornecedor de serviço e, por outro, um consumidor, na qualidade de destinatário final desta atividade, nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 8078/90. Destarte, o peculiar regramento deste microssistema jurídico confere, dentre outras garantias basilares, o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais suportados pelo consumidor, o direito à informação clara e precisa dos serviços prestados, bem como a facilitação de seus meios de defesa. Frise-se que tais mecanismos visam promover o reequilíbrio da relação jurídica, diante da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, jurídica e econômica do consumidor, aferida claramente neste caso. Dessa maneira, considero comprovado o vício do produto e a não solução administrativa, na forma do artigo 18, § 1º, do CDC, pelo que aberta a possibilidade do exercício do direito potestativo de escolha pela troca do bem, devolução do valor ou abatimento do preço. Neste caso, aplica-se o disposto no art. 18, §1º, inciso I, do CDC, para que a parte ré substitua o produto defeituoso por outro em perfeitas condições de uso. O desrespeito do direito da parte autora enquanto consumidora, através da resistência injustificada em resolver o problema aqui evidentemente demonstrado, traduz medida abusiva praticada pelas rés, expondo a parte autora a longo período sem poder fazer uso do bem de consumo adquirido. Configurados, portanto, os danos morais, tendo em vista que os fatos extrapolaram a esfera objetiva, atingindo o psiquismo da parte autora. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando a Autora a troca do aparelho celular defeituoso por outro igual ou superior, ou, alternativamente, a devolução do valor pago com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que condenou a Ré a promover a substituição do aparelho celular indicado na petição inicial por modelo igual ou superior, no prazo de cinco dias, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, além dos ônus da sucumbência. Apelação da Ré. Apelante, em sede recursal, não nega o problema apresentado no aparelho celular, o que evidencia falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizar, sustentando, tão somente, que o dano moral não ficou comprovado. Dano moral configurado, tendo em vista que não pode ser descartado quando o inadimplemento contratual é acompanhado de circunstâncias que agravam a situação do contratante leal e, no caso dos autos, o descaso e indiferença no tratamento conferido à consumidora, que se viu privada do produto adquirido, não logrou obter a sua substituição ou a devolução do valor pago, em clara afronta ao Código do Consumidor, não pode ser considerado como contratempo normal do cotidiano. Quantum da indenização que comporta redução para melhor se adequar a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, revelando-se o valor de R$ 5.000,00, mais compatível com a repercussão dos fatos narrados. Provimento parcial da apelação. (0009949-83.2015.8.19.0045 ¿ APELACAO - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 03/03/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MÓVEIS. DEMORA PARA TROCA E MONTAGEM. DNAOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Sentença de procedência. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois, o artigo 18 do CDC prevê a responsabilidade objetiva pelo vício do produto, além da solidariedade entre todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, sendo certo que o produto foi comercializado pelo réu. Incontroversa a falha na prestação do serviço, em razão da demora em substituir os produtos defeituosos, bem como em efetuar a respectiva montagem. Danos morais. Não é o vício do produto que o causa, mas sim a conduta do fornecedor. Na espécie, além de a autora ter ficado privada de usufruir de produtos, que certamente lhe proporcionaria mais conforto, perdeu considerável tempo útil na tentativa inexitosa de resolução da questão administrativamente. Razoável a verba indenizatória fixada, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Corte. Súmula 343 TJERJ. Artigos 1.011 c/c 932, inciso IV, 'a', do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (0023767-82.2012.8.19.0021 ¿ APELACAO - DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 28/03/2016 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Registre-se, por fim, que o dever de indenizar repousa na ideia de construção do homem moral, pois através deste dever é que possibilitará uma mudança de conduta em virtude da prática de atos ilícitos. Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima dos danos suportados. Reputo, portanto, adequada ao caso a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1. Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$2.650,00 (dois mil, seiscentos cinquenta reais), a título de indenização pelo dano material, acrescido de correção monetária, segundo os índices oficiais da CGJ, a contar da data do respectivo pagamento efetuado pelo consumidor, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes, nos termos do Provimento 02/2013.

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