Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0023767-04.2023.8.26.0506"

Autoridade Policial x Danilo Bomfim Silva

ID: 259821273

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0023767-23.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

DANILO BOMFIM SILVA

Despacho

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202521901231 NÚMERO ÚNICO: 0023767-23.2025.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : DANILO BOMFIM SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SI…

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Jose Carlos Dos Santos x Partido Comunista Brasileiro - Pcb

ID: 280621655

Tribunal: TJSE Órgão: 15ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008467-26.2022.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB

Despacho

Advogados:

RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202211500196 NÚMERO ÚNICO: 0008467-26.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO : PARTIDO COMUN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202211500196 NÚMERO ÚNICO: 0008467-26.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADV. : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE EXECUTADO : PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB DECISÃO/DESPACHO....: OBSERVO PETIÇÃO DO EXEQUENTE ACOSTADA AO FEITO NA DATA DE 05/11/2024 PUGNANDO POR PESQUISAS DE BENS DO EXECUTADO VIA SREI, CNIB. RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, CAGED, E CENSEC, ALÉM DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERASAJUD E CENPROT. POIS BEM. DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO - CNIB A INDISPONIBILIDADE DE BENS, COMO SE SABE É MEDIDA EXTREMA, TANTO QUE O LEGISLADOR, QUANDO QUIS PERMITI-LA, A ESTAMPOU EM ARTIGOS LEGAIS, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM O CTN, ENFIM, EM CASOS EM QUE HÁ FLAGRANTE INTERESSE PÚBLICO. O CASO TRATADO NOS AUTOS, PORÉM, ENVOLVE INTERESSES PARTICULARES. VEJA-SE QUE, EM PROCESSOS TRIBUTÁRIOS, TAL MEDIDA SEQUER É CABÍVEL DE PRONTO, DEVENDO-SE OBSERVAR REQUISITOS IMPOSTOS EM JURISPRUDÊNCIA, A EXEMPLO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 SP (2013/0118318-6). ASSIM SENDO, ESTAS FERRAMENTAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE DIVERSA, DA SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES, NÃO PODENDO SUBVERTER A ORDEM DE SUA CONSAGRAÇÃO. ASSIM, INDEFIRO A PRETENSÃO, POIS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O PRÓPRIO SISTEMA DELIMITA OS CASOS DE INCIDÊNCIA, COMO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CPIS, SUSEP, ETC. DA PESQUISA DE IMÓVEIS DO EXECUTADO - SREI INDEFIRO O PLEITO RETRO, PROTOCOLADO EM 24/02/2025 E FORMULANDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA SREI SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, ANTE A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TANTO, COMPETINDO AO AUTOR DILIGENCIAR NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, BUSCANDO ACERCA DE EVENTUAIS IMÓVEIS CADASTRADOS E PARA TAL FINALIDADE FOI IMPLEMENTADO O SISTEMA DE CONSULTAS CERISE, MEDIANTE O QUAL É POSSÍVEL TER ACESSO AOS SERVIÇOS CARTORIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, POR MEIO ELETRÔNICO, ENTRE ELES A RECEPÇÃO E ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATOS E ESCRITURAS, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, A PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E A VISUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS ON-LINE ENTRE OUTROS CONFORME INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CERISE. DESTACO, ENTRETANTO, QUE CONFORME ORIENTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO SEI 0023767-03.2023.8.25.8825 A PLATAFORMA CERISE FOI DESCONTINUADA E NO SEU LUGAR A PARTE INTERESSADA DEVE ACESSAR A NOVA PLATAFORMA DE CONSULTAS DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ( ONR ) NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTPS://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR/E REALIZAR SEU CADASTRO, PODENDO EFETUAR CONSULTAS DE IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA EM CARTÓRIOS DE TODO O PAÍS, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESTE PODER JUDICIÁRIO. DA CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG INDEFIRO O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG, EIS QUE O MESMO É UMA INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO, QUE TAMBÉM AUXILIA A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NACIONAL, UTILIZADO USUALMENTE PELOS JUÍZOS CRIMINAIS DIANTE DAS INFORMAÇÕES PELO MESMO ALCANÇADAS QUE SE MOSTRAM MUITO ALÉM DAS INFORMAÇÕES AQUI PLEITEADAS. O CASO TRA

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