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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364303

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364312

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIANS FERNANDES SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364319

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILLIANS FERNANDES SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191572

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191573

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Henri De Oliveira Pavon x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 259626089

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-77.2023.8.12.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRI DE OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS RAMOS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri de Oliveira Pavon - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Henri de Oliveira Pavon em face de Hapvida Assistência Médica S.A, ambos qualificados nos autos, e o faço para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 450,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (21/09/2022 - f. 30), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pelo requerente e 30% (trinta por cento) pela requerida. A título de honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar aos procuradores da requerida o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno a requerida pagar aos procuradores do requerente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC), e que a exigibilidade está suspensa em relação ao requerente, ante a gratuidade da justiça concedida (f. 77), consoante estabelece o art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0801969-45.2024.8.14.0055

ID: 256376843

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel do Guamá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-45.2024.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J E B NETTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0801969-45.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0801969-45.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Advogado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR OAB: PA21004-B Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: ANDERSON DA SILVA E SILVA Nome: ANDERSON DA SILVA E SILVA Endereço: Rua Presidente Medici, 219, Perpetuo Socorro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Em audiência de conciliação realizada na presente data, a parte executada devidamente intimada não compareceu. Nos termos do que já constou na decisão anterior, a ausência da parte executada ao ato implica no imediato prosseguimento da execução. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, podendo desde já requerer providências executivas, inclusive a penhora de bens da parte executada, indicando, se possível, bens passíveis de constrição. Ressalto que, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 117 do FONAJE, somente serão admitidos embargos à execução após a garantia do juízo. Fica mantida a exigência de apresentação da planilha atualizada do débito pelo exequente, nos moldes do art. 798, parágrafo único, do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. P.R.I.C. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, __________, Josiel Cordeiro de Oliveira, Auxiliar Judiciário, digitei e conferi. DISPENSADA A ASSINATURA DOS DEMAIS, conforme Art. 25, Resolução nº 185/2013, do CNJ. SERÁ ESTA ATA ASSINADA DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO.

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Ana Lucia Ranquini Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 294606973

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804200-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA RANQUINI SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

VANESSA FELICIANO SILVA

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UBIRATAN TAVARES LOPES

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SIGISFREDO HOEPERS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804200-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA RANQUINI SIQUEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos etc. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Ana Lucia Ranquini Siqueira em face de Banco BMG S/A. A autora alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC), acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado comum. Sustenta que houve vício de consentimento e prática abusiva por parte do réu, requerendo a conversão do contrato em empréstimo consignado, a suspensão dos descontos e indenização pelos danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A gratuidade de justiça foi deferida, e não foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC/2015. O réu apresentou contestação, na qual impugna os fatos narrados na exordial, defende a legalidade do contrato de cartão consignado e requer a improcedência dos pedidos. As partes foram devidamente intimadas e não manifestaram interesse na produção de provas orais ou periciais. Não houve requerimento de audiência de instrução e julgamento. A lide versa essencialmente sobre matéria de direito e de prova documental já produzida. Passo, assim, ao saneamento do feito, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há irregularidades processuais a sanar. A petição inicial foi emendada nos termos determinados, e a contestação foi tempestiva. Nos termos do art. 357, II, do CPC/2015, as controvérsias relevantes dizem respeito a: (i) a existência de vício de consentimento na contratação da reserva de margem consignável (RMC); (ii) a abusividade das cláusulas contratuais e legalidade dos descontos efetivados; (iii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum; (iv) a existência de dano moral indenizável. Considerando que não houve requerimento de produção de outras provas além das documentais, os autos encontram-se devidamente instruídos, e a matéria é predominantemente de direito, declaro encerrada a fase instrutória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais, por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC/2015; Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Renimeri Jacintho Vieira

ID: 322082522

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814676-08.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RENIMERI JACINTHO VIEIRA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814676-08.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: RENIMERI JACINTHO VIEIRA Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Portanto, ao cartório para retirar a sigilo do feito.. As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 192591681 ), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 192591684). Sendo assim, amparada no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência dominante do TJERJ, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º, o Dec. Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato. Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide. Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69). Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0801969-05.2023.8.10.0051

ID: 291419903

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-05.2023.8.10.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 02/07/2025 às 10:00 horas PROCESSO Nº: 0801969-05.2023.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) PROMOVIDO: 3DO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Destinatário: OOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de conciliação, designada para o dia 02/07/2025 às 10:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC, situado FAESF, no endereço Rua Abílio Monteiro n. 1751, Pedreiras, devendo comparecer acompanhado da parte autora. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 150190650. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar o Link abaixo, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link www.tjma.jus.br/link/1cejusc_Pedsala1 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” (Whatsapp- (99) 98184-1555) Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 5 de junho de 2025 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara Por ordem do MM Juiz de Direito

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