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Jacqueline Sousa Guimaraes e outros x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda e outros

ID: 300193841

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805610-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOUSA GUIMARAES LUIS ANTONIO MARTINS COSTA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANNA CHALITA ABOU CHAKRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805610-10.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIS ANTONIO MARTINS COSTA e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805610-10.2025.8.20.0000 Polo ativo LUIS ANTONIO MARTINS COSTA e outros Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA - ME e outros Advogado(s): JANNA CHALITA ABOU CHAKRA, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários incidentes sobre veículo após entrega à empresa ré. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de intimação da parte devedora para adimplir débitos incidentes sobre veículo objeto do acordo homologado. O recurso busca reconhecer que as obrigações tributárias geradas após a entrega do veículo são de responsabilidade da agravada, bem como o descumprimento do acordo pela parte ré, pleiteando a imposição de multa e a declaração de responsabilidade pelas dívidas em nome dos agravantes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os débitos tributários incidentes sobre o veículo após a entrega aos réus são de responsabilidade da empresa agravada; (ii) estabelecer se houve descumprimento da obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência do veículo; (iii) determinar se há interesse recursal quanto à multa diária já anteriormente fixada. III. Razões de decidir 3. O pedido de imposição de multa diária já havia sido acolhido em decisão anterior, de forma que a decisão agravada apenas reconheceu a prejudicialidade da nova análise, inexistindo interesse recursal nessa parte. 4. A análise sistemática do acordo homologado revela que coube aos agravantes entregar o veículo com documentação completa e regularizada para viabilizar a transferência, sendo da empresa ré a obrigação de efetivá-la junto ao DETRAN. 5. O acordo atribui expressamente à parte ré o ônus pelas despesas administrativas para a transferência do veículo, reforçando que a obrigação dos autores se limitou à entrega da posse e documentos. 6. Os débitos tributários (IPVA, licenciamento e taxa de bombeiros) gerados após a entrega do veículo não podem ser imputados aos agravantes, pois decorrem do inadimplemento da obrigação de transferência pela empresa agravada. 7. A alegação da empresa quanto à impossibilidade de localizar o veículo não é suficiente para afastar sua obrigação, especialmente diante da informação da concessionária de que o bem se encontra recolhido em suas dependências e foi comunicado à fabricante. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por LUIS ANTONIO MARTINS COSTA e outra, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto em desfavor de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outra (processo nº 0853449-78.2016.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 11ª Vara Cível de Natal, que considerou incabível o “pedido de intimação da parte devedora para efetivar o adimplemento dos débitos incidentes sobre o veículo objeto da lide junto ao DETRAN”. Alegou que: “analisando o acordo firmado entre as partes (documento de ID nº 9259831) em sua cláusula 2.2, verifica-se que o agravante se incumbiu de deixar as agravadas na posse do veículo (juntamente com a documentação para a sua regularização) e estas assumiram a obrigação de custear as despesas administrativas com a transferência para seu nome”; “as obrigações de fazer assumidas pelo agravante no acordo firmado com as agravadas se perfectibilizou em 17 de março de 2017, não havendo que se falar de descumprimento de sua parte”; “o Termo de Acordo é bastante claro no sentido de que a obrigação do agravante seria em transferir a posse do veículo para a agravada, com a finalidade desta, as suas expensas, transferir o automóvel para seu nome”; “o agravante somente se responsabilizou pelo pagamento das MULTAS referentes ao período de 29 de julho a 20 de outubro de 2016 e de 13 de fevereiro de 2017 até 16 de março de 2017”; “os débitos existentes em nome do agravado, inclusive alguns já inscrito em dívida ativa do Estado do RN, são referentes a período posterior à tradição do veículo às agravadas – concernentes ao IPVA, taxas de licenciamento e de bombeiros dos anos de 2017 a 2022”; “nenhum dos débitos descrito acima, que se frise, são posteriores à tradição do veículo objeto da presente contenda, ficou sob a responsabilidade do agravado, não lhe podendo ser imputada tal obrigação”; “o descumprimento do acordo por parte das agravadas está causando prejuízos irreversíveis ao agravado, o que não pode perdurar”. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para: “d.1) confirmar o pleito liminar e determinar que as agravadas, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento dos débitos existentes em nome do agravante referente ao veículo C4 Lounge THP EXC BVA 16V, ano modelo e fabricação 2016, placa QGG 8125 e o transfira para o seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); d.2) Declararem o descumprimento da obrigação de fazer assumida pelas agravadas e, consequentemente, reconhecer como devida a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrada no despacho de ID nº 87597081; d.3) Declarar que as dívidas constantes em nome do agravante, referentes ao veículo C4 Lounge THP EXC BVA 16V, ano modelo e fabricação 2016, placa QGG 8125 são de responsabilidade das agravadas”. Deferido o pleito antecipatório para reconhecer que o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o veículo objeto da lide, gerados após a entrega do veículo pelos agravantes, é obrigação imputada à agravada PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e decorrente do acordo homologado na origem, devendo integrar as medidas executórias no cumprimento de sentença. As agravadas apresentam contraminutas em que postularam o desprovimento do agravo. Inicialmente, deve ser esclarecido que a decisão agravada considerou prejudicado o pedido de aplicação da multa diária tão somente porque a sanção já havia sido estipulada no ID 87597081, incidente desde a data da intimação pessoal da parte obrigada, após esgotado o prazo concedido para a parte devedora “cumprir os termos do acordo homologado”. É o que deixou expresso a juíza: “a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer já foi fixada por este Juízo no despacho de ID nº 87597081, sendo, portanto, aplicável a partir da data da intimação pessoal da parte devedora para cumprir com a obrigação, de forma que resta prejudicada a análise do pedido de aplicação da mencionada multa”. Não há, pois, interesse recursal nessa questão, sobretudo porque a prejudicialidade não se dirigiu ao direito, mas ao pleito reiterado. Resta o exame da responsabilidade pelo pagamento dos débitos ainda pendentes, relativos ao veículo objeto da lide. O processo de conhecimento girou em torno da pretensão redibitória dos agravantes, em decorrência dos recorrentes vícios apresentados no automóvel após serviços em recall divulgado pelos fornecedores. A lide foi extinta por homologação de acordo extrajudicial (ID 9259831), no qual o réu e agravado PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA se comprometeu a reembolsar o valor de R$ 84.000,00 mediante a devolução do bem. Para tanto, outras obrigações foram estipuladas. Ficou sob responsabilidade dos agravantes proceder a transferência do veículo para a posse e propriedade da empresa signatária do acordo, devendo entregar o veículo no mesmo endereço de onde foi retirado, ou seja, nas dependências da corré VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA – ME, acompanhado da documentação pertinente, incluído o “Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida por autenticidade em nome de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA”. Em que pese a imputação de obrigação aos agravantes de proceder à transferência para a “propriedade da ré” (cláusula “2”) induzir à interpretação de que deveriam se responsabilizar pelos trâmites administrativos junto ao órgão de trânsito, o inteiro teor do acordo, analisado em conjunto, torna incontroverso que apenas caberia aos autores entregarem o veículo pronto para a transferência, acompanhado de toda a documentação necessária. Isso porque, se deveriam os autores deixar o bem nas dependências da concessionária junto ao DUT preenchido e assinado, por decorrência lógica caberia à parte demandada, em posse do veículo e do documento de transferência, procurar o DETRAN para concluir a operação. Tal constatação é corroborada pela cláusula “2.2”, que estabelece que “as devidas despesas para transferência do veículo na esfera administrativa, junto aos órgãos de trânsito, correrão por conta da parte Ré”. A mesma cláusula evidencia que caberia aos agravantes o custeio de eventuais multas geradas nos períodos de 29/07/2016 a 20/10/2016 e 13/02/2017 até o prazo de 10 dias corridos contados da quitação do valor de R$ 84.000,00, quando o automóvel permaneceu em sua posse. Os elementos evidenciam que todas as obrigações estipuladas em face dos recorrentes foram devidamente cumpridas. A fabricante, por sua vez, não deu cumprimento à obrigação de realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN, que permaneceu gerando débitos tributários em nome dos autores. As dívidas cobradas, algumas delas inscritas em dívida ativa, se referem a IPVA, licenciamento e taxa de corpo de bombeiros vencidas em datas posteriores à entrega do bem. Diversamente do que foi afirmado na decisão agravada, não estão incluídas nas despesas cujo pagamento foi imputado aos agravantes, estas limitadas a eventuais multas nos períodos já destacados. Portanto, o cumprimento da sentença homologatória compreende não apenas a obrigação de proceder à transferência do veículo para o nome da PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, mas também o pagamento de débitos supervenientes ao recebimento do bem, eis que indevidamente cobrados em face dos autores, justamente em razão da não satisfação da obrigação que competia à empresa. A alegação da empresa executada de que se tornou impossível efetuar a transferência do veículo por ter paradeiro desconhecido não deve servir de escudo ao cumprimento da obrigação. A concessionária VICTOIRE AUTOMOVEIS LTDA – ME asseverou em petição presente no ID 98042522 que o automóvel está desde a data do recebimento recolhido em suas dependências e, ainda, que comunicou o fato à fabricante, o que demonstrou mediante imagem de conversas por e-mail e chat privado. Ante o exposto, voto por prover o recurso para confirmar a decisão que reconheceu que o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o veículo objeto da lide, gerados após a entrega do veículo pelos agravantes, é obrigação imputada à agravada PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e decorrente do acordo homologado na origem, devendo integrar as medidas executórias no cumprimento de sentença. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Lucia Fernandes De Medeiros

ID: 331956364

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812206-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA FERNANDES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0812206-10.2025.8.20.0000. Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia/RN (0800300-29.2025.8.20.5139). Agravante(s): Banco Itau BMG Consignado S.A. Advogado(a/s): Roberto Dorea Pessoa. Agravado(a/s): Lucia Fernandes de Medeiros. Advogado(a/s): . Relator: Desembargador Cornélio Alves. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Itau BMG Consignado S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela provisória de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” nº 0800300-29.2025.8.20.5139, ajuizada em desfavor de Lucia Fernandes de Medeiros, promoveu o saneamento do feito e determinou a realização de prova pericial, nos termos do comando judicial a seguir transcrito (ID 32408740): “(…) Ante o exposto, DECLARO saneado o processo. Determino o sorteio de Perito Grafotécnico para avaliar a autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s), com ônus de arcar com os honorários periciais sobre a ré. Em relação aos honorários periciais, fixo a quantia de R$ 413,24, conforme o valor previsto para a referida perícia na PORTARIA N° 1.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. Entre em contato com o perito pelo contato indicado no credenciamento (e-mail ou telefone), solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse em realizar o exame pericial e fazendo constar a observação que o contato não conduz a nomeação automática do profissional, que somente deve realizar o exame após identificado o depósito dos honorários periciais. Caso o perito não responda ao contato ou apresente proposta de honorários em valor acima do fixado, sorteie-se novo(s) profissional(is) até que sobrevenha algum interessado pelo valor proposto ou até que se obtenha o máximo de 3 (três) propostas. Após a apresentação da(s) proposta(s), intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) Manifestarem-se sobre o perito sorteado, apontando eventuais impedimentos ou suspeições; b) Apresentarem quesitos complementares, caso desejem; c) No caso da ré, realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento da causa no estado em que se encontra.” Em seu arrazoado (ID 32408739), a parte agravante alega, em síntese, que: i) “cumpre ressaltar, que o ônus da prova cabe ao autor, tendo em vista sua alegação de que a assinatura aposta no contrato é falsa”; ii) O tema 1.061 do STJ estabeleceu que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova”; iii) “ante o conjunto probatório dos autos, capaz de proporcionar elementos suficientes de prova para demonstração da validade do negócio jurídico, torna-se dispensável a produção de prova pericial, nos termos do art. 472, do CPC”; e iv) Caso seja mantida a prova pericial, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é exclusiva da parte autora, uma vez que sequer foi requerida a perícia pela agravante. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento “para que seja definitivamente cassada a decisão guerreada”. Junta guia de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante de pagamento (ID 32408741 e ID 32408742). É o que importa relatar. Decido. Recurso regularmente interposto, dele conheço, ressalvada a possibilidade de posterior reanálise dos requisitos de admissibilidade recursal. De acordo com o que preceitua a regra insculpida no art. 1.019, inciso I, do CPC, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir suspensividade ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que não merece ser deferido o efeito pretendido. Cuidam os autos, na origem, de pretensão deduzida pela parte agravada objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de indébito e indenização por danos morais. Analisando os elementos constantes do caderno processual, verifica-se que foi determinada a realização de perícia grafotécnica, tendo sido imputado ao banco agravante o ônus de provar a autenticidade do contrato colacionado à peça de bloqueio. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e estando a demanda fundada na alegação de negativa de contratação, revela-se perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do disposto no art. 419, II, do CPC, incumbe ao banco recorrente, que foi quem apresentou o contrato aos autos, comprovar a veracidade da assinatura aposta no instrumento negocial, a fim de demonstrar a regularidade da contratação. Por oportuno, registre-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1061, fixou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Dessa forma, quanto à inversão do encargo probatório, a decisão recorrida encontra-se em simetria com o precedente qualificado da Corte Superior e com a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA contra decisão que determinou que a agravante arcasse com os honorários da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, no valor de R$ 3.000,00, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante deve arcar com os honorários da perícia grafotécnica requerida pela parte autora, considerando a inversão do ônus da prova nas relações de consumo e a impugnação de assinatura em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, haja vista tratar-se de relação em que a demandada figura como fornecedora de serviços e a demandante como destinatária. 4. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o julgador detém o poder de dirigir o curso processual e a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, podendo determinar, inclusive, de ofício, sua produção. 5. Conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil, cabe ao agravante, que foi quem trouxe aos autos o contrato, comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a veracidade da assinatura. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1846649/MA, pela sistemática de IRDR (Tema 1061), definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (…).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805630-98.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025) Noutro vértice, tratando-se o ônus da prova de uma faculdade processual, o Código de Processo Civil prevê as consequências cabíveis quanto à incumbência probatória das partes, devendo cada uma assumir os riscos inerentes ao exercício, ou não, do onus probandi. Esclareça-se, por especial relevância, que a utilidade da produção probatória, ou mesmo a própria valoração dos elementos constantes dos autos, não fica ao alvedrio das partes, competindo ao Magistrado, enquanto destinatário das provas e responsável pela condução da instrução processual, avaliar a necessidade da realização do exame pericial (arts. 139, 370 e 371, do CPC). Daí porque não se vislumbra, prima facie, qualquer equívoco na decisão impugnada. No ponto, eventual desinteresse da casa bancária na produção da perícia grafotécnica deve ser manifestado na instância originária, não cabendo a esta Corte decidir matéria não submetida à apreciação do Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Logo, em análise perfunctória da controvérsia, desponta sem plausibilidade as razões vertidas pela instituição agravante, a ensejar, por ora, a manutenção da decisão recorrida. Ausente a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), despiciendo é o exame do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), dada a imprescindibilidade da presença simultânea de ambos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

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Processo nº 0845009-78.2025.8.20.5001

ID: 306827470

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845009-78.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES JANAINA MARIA FERNANDES GUEDES QUEIROZ LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA LUZIA HENRIQUE FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYANA JAMILLA FERREIRA FIGUEIREDO DE SA

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ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845009-78.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845009-78.2025.8.20.5001 AUTOR: LUZIA HENRIQUE FERNANDES GUEDES, JANAINA MARIA FERNANDES GUEDES QUEIROZ REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LUZIA HENRIQUE FERNANDES GUEDES, representada por sua curadora JANAINA MARIA FERNANDES GUEDES QUEIROZ, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. Em síntese, alega a demandante que é aposentada e foi diagnosticada com doença de Alzheimer, tendo sido reconhecida administrativamente a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, implementada em março de 2025, mas o deferimento não contemplou a data de início da doença, ocorrida em janeiro de 2014, de modo que busca o reconhecimento do direito à isenção desde janeiro de 2014 e à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Em Decisão de ID 155353079, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal reconheceu a incompetência para processar e julgar a demanda, por envolver matéria tributária e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer o direito da demandante à isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária incidentes sobre aposentadoria, desde a data de início da doença de Alzheimer, ocorrida em janeiro de 2014, com a restituição dos valores pagos indevidamente. Ocorre que a ação foi proposta por pessoa física, a qual atribuiu à causa o valor de R$ 39.470,77 (trinta nove mil quatrocentos e setenta reais e setenta e sete centavos), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso concreto, mostra-se imperiosa a observância da previsão contida nos artigos 2°, caput e §4°, 5º, I, todos da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Embora a parte autora seja pessoa física curatelada, a Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, autoriza a participação de pessoas físicas como partes, sem restrição quanto à condição de incapacidade, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre Juízo de Vara da Fazenda Pública e Juízo de Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitando-se dúvida quanto à possibilidade de pessoa relativamente incapaz figurar como autora de ação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.II - Questão em Discussão: Definição da competência para processar e julgar ação proposta por autora representada por curadora, tendo em vista a ausência de vedação expressa na Lei nº 12.153/2009 à atuação de incapazes representados no polo ativo.III - Razões de Decidir:1. A Lei nº 12.153/2009 não contém vedação semelhante à do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 quanto à atuação de incapazes.2. A ausência de restrição específica revela a intenção do legislador de permitir o acesso de pessoas incapazes, devidamente representadas, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.3. A jurisprudência admite a atuação de incapazes representados quando presentes os requisitos legais do rito especial.4. A demanda trata de matéria de direito, sem complexidade probatória ou valor excessivo, compatível com a competência do Juizado.IV - Dispositivo e Tese: Procedência do conflito. Tese: É admissível a atuação de pessoa incapaz, devidamente representada, no polo ativo de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na ausência de vedação legal expressa. (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0804058-10.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DO ESTADO. MAIOR INCAPAZ CONSTANDO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA LEI 12.153/09. DEMANDA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECER DO FEITO (3º JESP DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL). (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0805674-20.2025.8.20.0000, Des. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ NO JUÍZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, referente a ação de obrigação de fazer envolvendo pessoa incapaz como parte no polo ativo. II - Questão em Discussão: 2. Possibilidade de tramitação de processos com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Razões de Decidir: 3. A Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, autoriza a participação de pessoas físicas como partes, sem restrição quanto à condição de incapacidade. 4. É assegurada a possibilidade de incapazes litigarem nesses foros, desde que devidamente representados ou assistidos. 5. A aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 somente ocorre na ausência de regramento específico, o que não é o caso. IV - Dispositivo e Tese: 6. Conflito improcedente. Tese de Julgamento: É possível a tramitação de ações com incapazes como partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que estes sejam representados ou assistidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12153/2009, artigo 5º, I. (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0815916-72.2024.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) Desse modo, a ação deverá ser dirigida ao Juízo competente para apreciar a causa, conforme os critérios legais previstos, não cabendo a escolha livre da parte ou mesmo o redirecionamento pelo Judiciário, que implique modificação de tais critérios, em respeito ao princípio do Juiz Natural, notadamente por se tratar de norma cogente, porquanto de ordem pública. Com efeito, a discussão sobre a cobrança de tributo não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto, o art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, embora exclua expressamente as ações de execução fiscal de seu rol de competência, silencia quanto às ações ordinárias que tratem da matéria tributária. A propósito, insta colacionar precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE ENVOLVE NÃO SOMENTE A TUTELA IMPEDITIVA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, MAS IGUALMENTE DISCUTE A ALÍQUOTA DE ICMS APLICADA NA CONTA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). ÓRGÃO JUDICIÁRIO DOTADO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATALRN (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0815015-41.2023.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 22/03/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE ENVOLVE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). ÓRGÃO JUDICIÁRIO DOTADO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATALRN (SUSCITANTE). JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0815222-74.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023). Em sendo assim, considerando o valor atribuído à causa e o ajuizamento da ação por pessoa física, na vigência da Lei nº 12.153/2009 - que prevê a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos – e, enfim, o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 5º, inciso I, da citada Lei, não há dúvida que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda. Em face do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal, devendo a Secretaria desta Vara proceder à redistribuição do presente feito, por sorteio, através do sistema PJE. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-23.2024.8.10.0000

ID: 306148580

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14295) AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal. A parte executada alegou impenhorabilidade da verba por se tratar de remuneração de natureza alimentar e suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) saber se está caracterizada, de plano, a prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação defensiva nesta fase do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4. A análise da prescrição intercorrente exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC depende de prova inequívoca quanto à sua natureza salarial. 2. A prescrição intercorrente demanda instrução probatória e não pode ser reconhecida de plano na fase inicial do cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1818813/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA, em 25/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 15/01/2024 (Id. 109776502 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dra. Talita de Castro Barreto, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0810876-80.2019.8.10.0027, ajuizado em 03/12/2019, por Raimundo João Machado, assim decidiu: “(…) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos motivos acima esposados. Transitada a presente decisão, como já postulada a liberação de valores, a expedição de alvará dos valores já depositados, de já fica autorizada. Expedidos, intime-se a parte autora, via sistema, para levantar o alvará em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a última atualização de cálculos (R$ 201.034,65), que subtraído o valor liberado nesta ordem (R$ 10.859,85), há crédito remanescente no importe de R$ 190.174,80 (cento e noventa mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pelos quais deve prosseguir a demanda. Assim, atenta a penhora do imóvel de matrícula 7247, Livro 2-RG (id 26216290 página 3), mais precisamente seu valor, intime-se o devedor para, em 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não haja prejuízo ao Exequente (inteligência do Art. 847, CPC). Por fim, em tendo o Credor requerido a certidão de dívida, fica autorizada sua expedição mediante o recolhimento das respectivas taxas, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33502890, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) houve a constrição da quantia R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), feita em sua conta bancária perante o Banco do Brasil - que é por onde recebe seu salário como servidor do município de Fernando Falcão/MA – imediatamente convertido em depósito judicial, sem que respeitado o procedimento legal previsto para tanto. O Agravante, em face do bloqueio, manejou impugnação da penhora, alegando, nulidade absoluta, a ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição, apoiando-se na diretriz fixada no inciso IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Sem levar em conta os argumentos delineados, o juízo a quo entendeu de rejeitar a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada.” Aduz mais, que “(…) é assalariado – conforme comprovado documentalmente - e que não tem outra fonte de renda que não sejam os vencimentos que aufere em razão de sua função no serviço público de Fernando Falcão, de sorte que se afigura simples paralogismo considerar que os valores não decorrem de salário, descoladas de quaisquer evidências ou de mínimos elementos que demonstrem o contrário. Não obstante, convém notar que a causa em tela não atrai a incidência de qualquer excepcionalidade inserida em lei, ou mesmo por entendimento jurisprudencial sobre o tema.” Alega também, que “(…) No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre depósito em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, ainda que considerados os parâmetros da época, de sorte que incidente a impenhorabilidade absoluta.” Sustenta ainda, que “(…) O caso é de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, com prazo prescricional trienal (CC, art. 206, §3º, VIII). Colhe-se do feito que a ação veio a ser proposta 1 ano após vencida a dívida, virtualmente dentro do lapso retromencionado. Transitado em julgado em agosto de 2009, o agravado só veio promover expediente executivo após 7 meses, verificando-se frustrada primeira tentativa de penhora em agosto de 2013 até que, no último dia 26 de abril de 2022, veio a se encontrar bens passíveis de penhora.” Com esses argumentos, requer: “(...) a reforma do decisório atacado para: a. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada, liberando-se ao agravante a parcela impenhorável objeto de bloqueio via SISBJAUD. b. Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, confirmando o desbloqueio dos valores da agravante ou a devolução do numerário. c. O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito." No Id. 33520340, consta despacho desta Relatoria, proferido em 28/02/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 33788710 e 33788716, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 35539519) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Raimundo João Machado, visando o recebimento de honorários advocatícios, no qual foi determinada a penhora da quantia de R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal, sendo que em impugnação, a parte executada alegou a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza salarial e estar protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que indeferiu a perícia contábil solicitada pelo Banco do Brasil, que argumenta ser necessária para verificar a correção dos valores do PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que penhora valores, e que a agravante sustenta serem de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos, bem como do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Juiz de 1º grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a agravante sustente que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não encontrei nos autos, de forma inequívoca, a informação que a quantia constrita se enquadra na regra de impenhorabilidade, tampouco que se encontrava depositada em caderneta de poupança, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Do mesmo modo, a alegação de prescrição intercorrente demanda ampla análise fático-probatória, não sendo possível sua verificação de plano nesta fase processual, sem a devida instrução, de modo que trata-se de questão que deve ser examinada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Assim, revela-se prudente a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, garantindo-se a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Por todo o exposto, reafirma-se a correção da decisão agravada, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido de tutela antecipada, permitindo que a análise das questões controvertidas seja feita de forma aprofundada no curso regular do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0801036-88.2023.8.15.0731

ID: 258028601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801036-88.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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JOSÉ DIAS NETO

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ALICE ROMEU DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARROS DE VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801036-88.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar] AUTOR: RAFAEL SILVA MACHADO, FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO REU: F8 - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, PRATICA ADMINISTRADORA SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por RAFAEL SILVA MACHADO E FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, qualificados nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por eles, alegando omissão, afirmando que é preciso que a sentença se manifeste expressamente, considerando que as vagas de garagens foram legalmente compradas juntamente ao imóvel quando do primeiro contrato de compra e venda celebrado entre o primeiro adquirente e a construtora, logo, este claramente deve prevalecer sobre os demais, uma vez que as vagas de garagens são acessórias ao imóvel, não podendo serem vendidas separadamente. Requer o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que sejam sanadas a omissão apontada para que que seja julgada procedente a lide, fazendo jus os Embargantes as duas vagas de garagens adquiridas no primeiro contrato de compra e venda do imóvel (109389691). O OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, qualificados nos autos, também opôs embargos de declaração (id. 109392886), alegando omissão no julgado, haja vista que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais por parte do condomínio OCEAN, afirmando que também deve ser ressarcida juntamente com as custas, uma vez que são despesas processuais e em razão do princípio da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, incluir na condenação dos Promovidos, o ressarcimento da despesa com os honorários periciais adiantados. Já CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, opôs os embargos de declaração (id. 109394049), alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e não houve condenação dos réus em honorários de sucumbência . Intimadas as partes para apresentarem as contrarrazões, a PRÁTICA ASSESSORIA CONDOMINIAL, apresentou as contrarrazões pugnando pelo não acolhimento de todos os embargos interpostos (id. 110267080). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. A respeito dos embargos de declaração, o CPC assim dispõe: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretendem os embargantes RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Pois bem, após exame detido do feito, infere-se não haver qualquer omissão ou contradição, porquanto, da leitura da sentença, observa-se que de fato os embargantes adquiriram o imóvel mediante contrato de compra e venda com apenas uma única vaga de garagem, inclusive demonstrando através de imagem printada na parte em que os contratos de compra e venda tanto pelos embargantes quanto pelo primeiro adquirente, contém apenas uma vaga de garagem. Veja-se: Desta maneira, verifica-se que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado. Em relação aos embargos opostos pelo Condomínio OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE, alegando omissão no julgado, afirmando que foi efetuado o adiantamento dos honorários periciais e que este deve ser ressarcido juntamente com as custas, igualmente não merece prosperar. Para elucidar os argumentos do embargante, transcreve-se a ementa produzida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1807831, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). No referido julgado, o STJ concluiu que a “inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.”, bem como esclareceu que “se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte”. É importante destacar ainda que o adiantamento dos honorários periciais é regido, em regra, pelo Art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º . § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Nos termos do dispositivo acima citado, tendo sido a prova pericial requerida somente pela parte autora nos autos da ação conjunta de nº 0803670-57.2023.815.0731, é de sua responsabilidade o pagamento dos honorários. Quanto aos embargos opostos por CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE, síndica do condomínio, alegando omissão da sentença tendo em vista que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sem condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais, o Código de Processo Civil adota os princípios da demanda e causalidade, sendo certo que o ônus de sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação. Ensina Nelson Nery Júnior: "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ( Código de Processo Civil Anotado, Editora: RT, 9ª edição, 2006, p. 192). No caso dos autos, em relação à síndica do condomínio, não houve controvérsia, haja vista que logo, os autores reconheceram a ilegitimidade e emendaram a inicial para que o condomínio integrasse o polo passivo da demanda (id. 76408346). Como é sabido, em demandas em que não há litígio, uma vez requeridas são logo atendidas, não há controvérsia. Assim, são incabíveis os honorários de sucumbência. Desta feita, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelas partes embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. Portanto, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada. DISPOSITIVO. Isto posto, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável à espécie, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por RAFAEL SILVA MACHADO e FABYOLLA VANESSA TAVARES E SILVA MACHADO, OCEAN DREAM INTERMARES RESIDENCE e CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônicas. Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.

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Processo nº 0802021-10.2025.8.20.0000

ID: 309216474

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802021-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802021-10.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA NILCA LOPES FERNANDES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802021-10.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA NILCA LOPES FERNANDES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA A NOVA MOEDA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PERDA ESTABILIZADA EM JULHO DE 1994. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidores públicos estaduais contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença coletiva, que homologou o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), fixando os percentuais de perda remuneratória com base na média salarial de novembro/1993 a fevereiro/1994 e tendo como parâmetro de comparação o mês de julho/1994, data da conversão oficial da URV em Real. Os agravantes pleitearam a adoção do mês de março/1994 como marco para apuração da perda salarial e a prevalência do maior valor entre a média dos meses anteriores e o valor de fevereiro/1994, conforme art. 22, § 2º, da Lei n. 8.880/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aferição da perda remuneratória deve ter como marco o mês de março/1994 ou julho/1994; (ii) estabelecer se a decisão homologatória do laudo da COJUD desrespeitou o título executivo judicial e a tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Estadual tem adotado o mês de julho/1994, data de conversão oficial da URV em Real, como marco temporal legítimo para identificação da chamada "perda estabilizada", a qual enseja reparação pecuniária. 4. Antes de julho/1994, os vencimentos eram pagos em Cruzeiro Real, e a URV era apenas índice de conversão sem força cogente de pagamento, não sendo possível considerar março/1994 como marco definitivo da perda. 5. A perda salarial somente pode ser indenizada se restar comprovada sua estabilidade nos meses subsequentes, conforme interpretação dominante do RE 561.836/RN pelo TJRN. 6. A COJUD utilizou metodologia compatível com o art. 22 da Lei n. 8.880/1994, comparando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 com os vencimentos de março a julho/1994, assegurando análise continuada da possível perda. 7. A simples constatação de perda nominal em março/1994 não gera, por si só, efeitos financeiros, sendo necessário demonstrar continuidade da perda até o marco de estabilização, em julho/1994. 8. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência reiterada do Tribunal e observou o devido processo legal e o comando do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aferição da perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV deve considerar o mês de julho/1994 como marco temporal de consolidação da perda estabilizada. 2. A perda salarial apurada em março/1994 somente gera efeitos financeiros se demonstrada sua manutenção até a conversão definitiva da URV em Real. 3. A metodologia de cálculo que compara a média de vencimentos entre novembro/1993 e fevereiro/1994 com os valores recebidos até julho/1994 está em conformidade com o art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e com a tese firmada no RE 561.836/RN. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994, art. 22, caput e § 2º; Lei n. 9.069/1995, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.09.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NILCA LOPES FERNANDES, MARIA GEUCIONE CORTES, MARIA DO SOCORRO SOUZA, MAXIMO JUNIOR REBOUÇAS e MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS COSTA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença n. 0807276-83.2022.8.20.5001 ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, homologou o laudo contábil da Contadoria Judicial (COJUD), fixando o percentual de perda remuneratória com base no comparativo entre a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 e os vencimentos posteriores, tendo como referência o mês de julho/1994, data da conversão de URV em Real. Alegaram os agravantes que a decisão agravada violou os parâmetros legais estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/1994, ao considerar como marco para aferição das perdas salariais a conversão de URV em Real, ocorrida em julho/1994, e não a conversão de Cruzeiro Real em URV, que teve como marco legal o mês de março/1994. Apontaram que a decisão proferida desconsiderou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, segundo a qual eventual perda salarial decorrente da equivocada conversão monetária deve ser apurada em percentual a partir do mês de março/1994 e somente poderá ser compensada por reestruturação da carreira, sendo vedada a compensação por aumentos salariais genéricos. Afirmaram que o juízo de primeiro grau fixou como parâmetro a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 para aferição das perdas, ignorando que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, o valor pago em fevereiro/1994 deve prevalecer, quando superior à média aritmética. Apontaram, ainda, que o laudo da COJUD reconheceu a perda percentual dos liquidantes em março/1994, tendo indicado os seguintes percentuais: -36,5776% para MARIA NILCA LOPES FERNANDES, MARIA DO SOCORRO SOUZA e MARIA GEUCIONE CORTES; -36,5773% para MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS COSTA; e -46,0227% para MAXIMO JUNIOR REBOUCAS. Defenderam que o Juízo a quo, ao homologar o laudo pericial com base na remuneração de julho/1994, afastou-se do título executivo judicial transitado em julgado e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a apuração da perda deve se dar com base na remuneração de março/1994 e deve subsistir até a reestruturação da carreira, ocorrida com a edição da Lei Complementar Estadual n. 322/2006 para os professores e n. 432/2010 para os demais servidores da educação. Requereram, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a fixação do percentual de perda remuneratória com base na remuneração de março/1994, conforme apontado no laudo da COJUD. Contrarrazões apresentadas no Id 30735575. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30827104). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pelo afastamento da metodologia de cálculo homologada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ao argumento de que a conversão das remunerações dos servidores públicos estaduais para a Unidade Real de Valor (URV) deveria ter como marco o mês de março de 1994, e não julho daquele ano, como considerado pelo Juízo a quo. Os agravantes alegaram que a decisão agravada desconsiderou o comando sentencial exarado na ação coletiva n. 0002901-43.1999.8.20.0001, bem como contrariou os critérios legais fixados no art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n. 561.836/RN, que reconhece o direito à incorporação de perdas remuneratórias eventualmente ocorridas em razão da conversão monetária implementada com o advento do Plano Real. Afirmaram, ainda, que o laudo da Contadoria Judicial – COJUD demonstrou a existência de perdas nominais nos vencimentos de março de 1994, razão pela qual pleitearam a homologação dos percentuais ali apurados como base para a execução individual, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia contábil. Não lhes assiste razão. A controvérsia posta nos autos não é inédita, tendo sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Segunda Câmara Cível, inclusive no julgamento de agravos de instrumento oriundos de liquidações individuais da mesma sentença coletiva mencionada pelos agravantes, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto técnico, e seguiu metodologia consagrada na jurisprudência deste Tribunal, a qual tem adotado, como parâmetro válido para aferição da chamada “perda estabilizada”, o mês de julho de 1994, momento em que o Real passou a ser moeda de curso forçado, conforme o art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.069/1995. Cumpre observar que, antes dessa data, os vencimentos dos servidores continuavam sendo pagos em Cruzeiro Real, sendo a URV utilizada apenas como índice de conversão e referência monetária para contenção inflacionária, mas sem força cogente como meio de pagamento. Por esse motivo, não se pode admitir, de forma isolada, a fixação de março de 1994 como marco definitivo de estabilização da perda remuneratória. Ressalte-se que a COJUD adotou metodologia de cálculo respaldada no art. 22 da Lei n. 8.880/1994, considerando a média dos valores nominais pagos de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, convertidos em URV, e comparando-os com os valores recebidos de março a julho do mesmo ano, observando se a diferença verificada nesses meses se manteve ou não. Tal sistemática leva em conta tanto a média legalmente prevista quanto a análise da manutenção da perda no tempo, sendo esta a única capaz de configurar a lesão indenizável com efeitos financeiros permanentes. Importa destacar que os julgados proferidos por esta Corte de Justiça, ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, têm enfatizado que a perda salarial eventualmente verificada em março de 1994 só enseja reparação pecuniária se se mantiver de forma estável nos meses subsequentes, notadamente a partir de julho daquele ano. Nesse sentido, vem se consolidando o entendimento de que é imprescindível a identificação de uma “perda estabilizada” para que se configure violação ao direito adquirido à irredutibilidade salarial. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a simples constatação de variação negativa nos vencimentos no mês de março de 1994, isoladamente considerada, não é suficiente para gerar efeitos financeiros em favor do servidor público, sendo necessária a demonstração de que tal perda se consolidou a partir da entrada em vigor da nova moeda. Nesse ponto, os julgados têm reafirmado a validade da metodologia empregada pela COJUD, exatamente como foi feita na hipótese dos autos. No presente caso, a decisão agravada reproduz, inclusive, trecho de precedente desta Corte que chancela a adoção do mês de julho de 1994 como marco legítimo da perda consolidada, com base na transição normativa e na realidade inflacionária da época, o que confere coerência sistêmica à decisão proferida no Juízo de primeiro grau. Não se desconhece que há laudos judiciais que apontam perdas percentuais nominais em março de 1994, mas é certo que tais dados devem ser analisados dentro de uma perspectiva de continuidade temporal, e a ausência de manutenção dessa perda nos meses seguintes conduz, conforme a orientação jurisprudencial pacificada, à inexistência de crédito a ser reconhecido em favor do servidor. Assim, a decisão agravada, ao homologar o laudo da COJUD e afastar a tese dos agravantes, atuou em consonância com o devido processo legal, respeitou a ampla defesa e aplicou corretamente a legislação vigente, além de observar os entendimentos consolidados tanto no âmbito deste Tribunal quanto da Suprema Corte. Por todo exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802021-10.2025.8.20.0000

ID: 309218590

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802021-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802021-10.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA NILCA LOPES FERNANDES e outros … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802021-10.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA NILCA LOPES FERNANDES e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA A NOVA MOEDA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PERDA ESTABILIZADA EM JULHO DE 1994. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidores públicos estaduais contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença coletiva, que homologou o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), fixando os percentuais de perda remuneratória com base na média salarial de novembro/1993 a fevereiro/1994 e tendo como parâmetro de comparação o mês de julho/1994, data da conversão oficial da URV em Real. Os agravantes pleitearam a adoção do mês de março/1994 como marco para apuração da perda salarial e a prevalência do maior valor entre a média dos meses anteriores e o valor de fevereiro/1994, conforme art. 22, § 2º, da Lei n. 8.880/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aferição da perda remuneratória deve ter como marco o mês de março/1994 ou julho/1994; (ii) estabelecer se a decisão homologatória do laudo da COJUD desrespeitou o título executivo judicial e a tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Estadual tem adotado o mês de julho/1994, data de conversão oficial da URV em Real, como marco temporal legítimo para identificação da chamada "perda estabilizada", a qual enseja reparação pecuniária. 4. Antes de julho/1994, os vencimentos eram pagos em Cruzeiro Real, e a URV era apenas índice de conversão sem força cogente de pagamento, não sendo possível considerar março/1994 como marco definitivo da perda. 5. A perda salarial somente pode ser indenizada se restar comprovada sua estabilidade nos meses subsequentes, conforme interpretação dominante do RE 561.836/RN pelo TJRN. 6. A COJUD utilizou metodologia compatível com o art. 22 da Lei n. 8.880/1994, comparando a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 com os vencimentos de março a julho/1994, assegurando análise continuada da possível perda. 7. A simples constatação de perda nominal em março/1994 não gera, por si só, efeitos financeiros, sendo necessário demonstrar continuidade da perda até o marco de estabilização, em julho/1994. 8. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência reiterada do Tribunal e observou o devido processo legal e o comando do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aferição da perda remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV deve considerar o mês de julho/1994 como marco temporal de consolidação da perda estabilizada. 2. A perda salarial apurada em março/1994 somente gera efeitos financeiros se demonstrada sua manutenção até a conversão definitiva da URV em Real. 3. A metodologia de cálculo que compara a média de vencimentos entre novembro/1993 e fevereiro/1994 com os valores recebidos até julho/1994 está em conformidade com o art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e com a tese firmada no RE 561.836/RN. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.880/1994, art. 22, caput e § 2º; Lei n. 9.069/1995, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.09.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NILCA LOPES FERNANDES, MARIA GEUCIONE CORTES, MARIA DO SOCORRO SOUZA, MAXIMO JUNIOR REBOUÇAS e MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS COSTA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da liquidação de sentença n. 0807276-83.2022.8.20.5001 ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, homologou o laudo contábil da Contadoria Judicial (COJUD), fixando o percentual de perda remuneratória com base no comparativo entre a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 e os vencimentos posteriores, tendo como referência o mês de julho/1994, data da conversão de URV em Real. Alegaram os agravantes que a decisão agravada violou os parâmetros legais estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/1994, ao considerar como marco para aferição das perdas salariais a conversão de URV em Real, ocorrida em julho/1994, e não a conversão de Cruzeiro Real em URV, que teve como marco legal o mês de março/1994. Apontaram que a decisão proferida desconsiderou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, segundo a qual eventual perda salarial decorrente da equivocada conversão monetária deve ser apurada em percentual a partir do mês de março/1994 e somente poderá ser compensada por reestruturação da carreira, sendo vedada a compensação por aumentos salariais genéricos. Afirmaram que o juízo de primeiro grau fixou como parâmetro a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 para aferição das perdas, ignorando que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, o valor pago em fevereiro/1994 deve prevalecer, quando superior à média aritmética. Apontaram, ainda, que o laudo da COJUD reconheceu a perda percentual dos liquidantes em março/1994, tendo indicado os seguintes percentuais: -36,5776% para MARIA NILCA LOPES FERNANDES, MARIA DO SOCORRO SOUZA e MARIA GEUCIONE CORTES; -36,5773% para MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS COSTA; e -46,0227% para MAXIMO JUNIOR REBOUCAS. Defenderam que o Juízo a quo, ao homologar o laudo pericial com base na remuneração de julho/1994, afastou-se do título executivo judicial transitado em julgado e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a apuração da perda deve se dar com base na remuneração de março/1994 e deve subsistir até a reestruturação da carreira, ocorrida com a edição da Lei Complementar Estadual n. 322/2006 para os professores e n. 432/2010 para os demais servidores da educação. Requereram, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a fixação do percentual de perda remuneratória com base na remuneração de março/1994, conforme apontado no laudo da COJUD. Contrarrazões apresentadas no Id 30735575. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30827104). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pelo afastamento da metodologia de cálculo homologada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, ao argumento de que a conversão das remunerações dos servidores públicos estaduais para a Unidade Real de Valor (URV) deveria ter como marco o mês de março de 1994, e não julho daquele ano, como considerado pelo Juízo a quo. Os agravantes alegaram que a decisão agravada desconsiderou o comando sentencial exarado na ação coletiva n. 0002901-43.1999.8.20.0001, bem como contrariou os critérios legais fixados no art. 22 da Lei n. 8.880/1994 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n. 561.836/RN, que reconhece o direito à incorporação de perdas remuneratórias eventualmente ocorridas em razão da conversão monetária implementada com o advento do Plano Real. Afirmaram, ainda, que o laudo da Contadoria Judicial – COJUD demonstrou a existência de perdas nominais nos vencimentos de março de 1994, razão pela qual pleitearam a homologação dos percentuais ali apurados como base para a execução individual, ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia contábil. Não lhes assiste razão. A controvérsia posta nos autos não é inédita, tendo sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Segunda Câmara Cível, inclusive no julgamento de agravos de instrumento oriundos de liquidações individuais da mesma sentença coletiva mencionada pelos agravantes, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Norte – SINTE/RN. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto técnico, e seguiu metodologia consagrada na jurisprudência deste Tribunal, a qual tem adotado, como parâmetro válido para aferição da chamada “perda estabilizada”, o mês de julho de 1994, momento em que o Real passou a ser moeda de curso forçado, conforme o art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.069/1995. Cumpre observar que, antes dessa data, os vencimentos dos servidores continuavam sendo pagos em Cruzeiro Real, sendo a URV utilizada apenas como índice de conversão e referência monetária para contenção inflacionária, mas sem força cogente como meio de pagamento. Por esse motivo, não se pode admitir, de forma isolada, a fixação de março de 1994 como marco definitivo de estabilização da perda remuneratória. Ressalte-se que a COJUD adotou metodologia de cálculo respaldada no art. 22 da Lei n. 8.880/1994, considerando a média dos valores nominais pagos de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, convertidos em URV, e comparando-os com os valores recebidos de março a julho do mesmo ano, observando se a diferença verificada nesses meses se manteve ou não. Tal sistemática leva em conta tanto a média legalmente prevista quanto a análise da manutenção da perda no tempo, sendo esta a única capaz de configurar a lesão indenizável com efeitos financeiros permanentes. Importa destacar que os julgados proferidos por esta Corte de Justiça, ao interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, têm enfatizado que a perda salarial eventualmente verificada em março de 1994 só enseja reparação pecuniária se se mantiver de forma estável nos meses subsequentes, notadamente a partir de julho daquele ano. Nesse sentido, vem se consolidando o entendimento de que é imprescindível a identificação de uma “perda estabilizada” para que se configure violação ao direito adquirido à irredutibilidade salarial. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a simples constatação de variação negativa nos vencimentos no mês de março de 1994, isoladamente considerada, não é suficiente para gerar efeitos financeiros em favor do servidor público, sendo necessária a demonstração de que tal perda se consolidou a partir da entrada em vigor da nova moeda. Nesse ponto, os julgados têm reafirmado a validade da metodologia empregada pela COJUD, exatamente como foi feita na hipótese dos autos. No presente caso, a decisão agravada reproduz, inclusive, trecho de precedente desta Corte que chancela a adoção do mês de julho de 1994 como marco legítimo da perda consolidada, com base na transição normativa e na realidade inflacionária da época, o que confere coerência sistêmica à decisão proferida no Juízo de primeiro grau. Não se desconhece que há laudos judiciais que apontam perdas percentuais nominais em março de 1994, mas é certo que tais dados devem ser analisados dentro de uma perspectiva de continuidade temporal, e a ausência de manutenção dessa perda nos meses seguintes conduz, conforme a orientação jurisprudencial pacificada, à inexistência de crédito a ser reconhecido em favor do servidor. Assim, a decisão agravada, ao homologar o laudo da COJUD e afastar a tese dos agravantes, atuou em consonância com o devido processo legal, respeitou a ampla defesa e aplicou corretamente a legislação vigente, além de observar os entendimentos consolidados tanto no âmbito deste Tribunal quanto da Suprema Corte. Por todo exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803670-04.2021.8.18.0033

ID: 328587538

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-04.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: WILSON CARLOS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILSON CARLOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outros processos ajuizados pelo autor, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, afirma que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado pelo requerente, que teria recebido o valor contratado, sem realizar qualquer devolução. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica ao ID: 26863240. No curso do processo sobreveio o falecimento da parte autora, sendo requerida a habilitação de herdeiros ao ID: 63286374. Instado, o réu manifestou concordância com o pedido de habilitação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES No presente caso, tratando-se de demanda de natureza patrimonial, há a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do autor falecido. Ademais, verifica-se que os requerentes apresentaram a documentação necessária para comprovar o vínculo sucessório, não havendo impugnação por parte da ré, que expressamente manifestou concordância com a habilitação. Assim, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos, e determino a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como autores MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA. Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação das questões preliminares. II.1. Da conexão Alega o requerido a existência de conexão, em razão do ajuizamento de outros processos pelo mesmo autor. Verifico que tal alegação não deve prosperar. Os fatos discutidos neste feito divergem e se fundam em contratos/cobranças distintas das discutidas nos demais feitos. Ou seja, embora todos os processos envolvam as mesmas partes, tratam-se de relações jurídicas distintas, que geraram demandas diversas, possuindo cada uma sua própria causa de pedir e pedido. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJ-MG - AC: 10000210474441001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Por tais razões, deixo de reconhecer a conexão deste feito como os demais processos opostos pela autora contra a ré. II.2. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade. Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos. Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” É de se ressaltar, ainda, que a mera oposição de digital do polegar direito da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas no contrato, não tem o fito de comprovar a regularidade da avença ora questionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO . NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato firmado por pessoa que não souber ler, nem escrever, deverá observar a forma prescrita em lei, a qual exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante disposição do artigo 595 do Código Civil. 2 . No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, mas sem a assinatura a rogo. 3. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, situação não vista na espécie. 4 . É devida a restituição do indébito na forma simples, e não dobrada, quando não demonstrada conduta deliberada do fornecedor voltada à violação de direitos do consumidor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54633169220218090026, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais cominados pela legislação civil, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade. E, por não estar amparado em contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor, a configurar a falha na prestação de serviço pelo réu. Logo, não há como se afastar a sua responsabilidade civil. Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela autora combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000664-37.2021.8.11 .0053, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo, devidamente corrigida monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Autorizo, após a apuração do quantum devido, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e comprovadamente disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047928

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ZILNETE DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0803670-77.2024.8.15.0131

ID: 258047930

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-77.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: D… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-77.2024.8.15.0131 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Cajazeiras/PB Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: Zilnete dos Santos Lacerda Apelado: Banco Pan S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença do Juízo da Comarca de Cajazeiras que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da não apresentação, pela autora, dos extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, exigidos para complementação da inicial. A autora alegou impossibilidade de obter tais documentos e requereu o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de extratos bancários, exigidos pelo juízo a quo, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), os quais são aqueles que comprovam a causa de pedir ou os que a lei exige como essenciais à formação do ato processual. A exigência de documentos que se destinam à comprovação dos fatos alegados (prova do direito), como os extratos bancários requisitados no presente caso, não configura requisito de admissibilidade da ação, mas matéria de mérito, cuja ausência pode, no máximo, levar à improcedência do pedido, não ao indeferimento da inicial. A autora apresentou documentos suficientes à admissibilidade da ação, como extratos do INSS com registros de descontos vinculados ao contrato impugnado, e alegou claramente a inexistência de contratação, o que satisfaz os requisitos do art. 319 do CPC. A extinção do feito pela não apresentação de prova documental que poderia ser produzida no curso do processo ofende os princípios do devido processo legal, do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988) e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que documentos indispensáveis são apenas os essenciais à admissibilidade da ação, não se confundindo com os destinados à instrução do mérito (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários destinados à comprovação dos fatos alegados não configura motivo legítimo para o indeferimento da petição inicial. A petição inicial é admissível quando instruída com documentos que indicam a plausibilidade da narrativa e da pretensão deduzida. A extinção do processo por ausência de documentos de prova, e não de admissibilidade, afronta os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJCE, AC 0000046-27.2019.8.06.0148, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 04.03.2020; TJSP, ApCiv 1007107-75.2022.8.26.0077, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 07.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Zilnete dos Santos Lacerda contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cajazeiras, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil O juízo a quo, por meio dos despachos de ID 33633697 e ID 33633699, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial, apresentando os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a fim de demonstrar a ausência de recebimento de valores referentes ao contrato objeto da demanda. Diante da inércia, do não atendimento da determinação de emenda à inicial, com a apresentação dos extratos bancários pertencentes à autora, a Magistrada de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada autora apelou, sustentando que não poderia ser penalizada pela ausência dos extratos bancários, por não ter acesso aos mesmos, e requereu o regular prosseguimento da ação. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id. (33633767). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator A controvérsia devolvida à Corte reside em definir se há equívoco na sentença ao indeferir a petição inicial, em virtude da não juntada dos extratos da conta bancária da autora. A teor do que prescreve o art. 320 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhadas dos documentos indispensáveis à propositura da causa: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese não haver uma definição legal do que venha a ser documento indispensável à propositura da ação, necessário recorrer à doutrina que melhor cuidou de balizar o conceito. Segundo Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, são exemplos de tais documentos: " a) ação reivindicatória: escritura devidamente registrada; b) ação de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio: certidão de casamento; c) ação de alimentos, fundada na LA: certidão de nascimento ou outra prova de parentesco; d) ação desconstitutiva (de anulação, rescisão etc.) de contrato escrito: o instrumento do contrato; e) ação condenatória de obrigação de fazer, consistente em instituição de arbitragem (LArb 7º): o contrato do qual conste a cláusula compromissória ou compromisso arbitral; f) ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC 784): o título executivo. Documentos indispensáveis e indeferimento da petição inicial: A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação". (In Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 8890) Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).” (AgRg no AgRg no Resp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 05/11/2015). Veja-se, pois, que os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. No presente caso, verifica-se que a autora apresentou documentos como extrato de consignações do INSS, no qual constam descontos mensais vinculados ao contrato impugnado (nº 331975828-4), o que, por si só, é suficiente para ensejar o prosseguimento da demanda. A juntada de tais documentos, somada à alegação clara de ausência de contratação, atende, ao menos em sede inicial, ao requisito do art. 319 do CPC e ao princípio da boa-fé processual. Nesse contexto, entende-se que a exigência de que a autora faça juntar extratos bancários, em que teriam sido debitados os valores referentes ao contrato que afirma não ter anuído, não pode ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, mas meras provas do direito perseguido, cujo ônus poderá ser invertido em favor do consumidor - e não de condição de procedibilidade da ação. Entendimento contrário fere o direito de amplo acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, tornando sobremaneira oneroso o seu exercício. Outrossim, imperativo reconhecer que a extinção do feito por ausência de juntada dos extratos bancários fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Quanto a este aspecto, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISPENSABILIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carreiro de Melo Silva, contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ararendá/CE exarada nos autos da ação de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em desfavor Itaú Unibanco S/A e Banco Itaú Consignado S/A, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, pela inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de elementos indispensáveis para a análise do pedido. 2. Com efeito, a apelante apresentou emenda à inicial, argumentando que os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura do presente processo, uma vez que os extratos bancários em questão não estão elencados como elemento essencial no rol de exigências previsto no CPC. 3. Ademais, o Magistrado não deve se ater ao formalismo exacerbado, mas sim buscar a resolução da lide, seguindo o princípio da primazia do mérito. 4. Por fim, não resta dúvida de que o Magistrado a quo não agiu com acerto ao julgar extinta a lide pela não juntada de documentos dispensáveis como os extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE – AC n°: 0000046-27.2019.8.06.0148; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Ararenda; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ararendá; Data do julgamento: 04/03/2020; Data de registro: 04/03/2020) Justiça gratuita – Concessão do benefício – Presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC – Requisitos atendidos – Benefício concedido à apelante – Pretensão acolhida. Ação de cobrança – Inépcia da inicial – Inocorrência – Documentos essenciais à propositura da ação que não se confundem com aqueles destinados à prova dos fatos constitutivos do direito alegado – Preliminar afastada. Contrato bancário – Cartão de crédito – Ausência de juntada do instrumento contratual – Irrelevância – Ação suficientemente instruída com os extratos indicativos do histórico de utilização do cartão e respectivas faturas inadimplidas, além do demonstrativo de atualização e evolução do débito – Ônus dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigos 373, inciso I, e 434, ambos do CPC – Atendimento – Precedentes deste E. TJSP – Saldo devedor indicado nas faturas – Cobrança – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1007107-75.2022.8.26.0077; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Não há dúvida, assim, que a autora cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), daí porque incabível a exigência formulada pela magistrada e, por conseguinte, o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). Diante do exposto, Dou Provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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