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Processo nº 0839118-20.2025.8.10.0001

ID: 295623778

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839118-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

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FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0839118-20.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autora: MICHELLE SILVA PINTO Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 1847, - até 1997/1998, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-300 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Rua Doutor Plínio Barreto, 365, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01313-020 Telefone(s): (11)4004-4400 - (08)0077-9900 - (11)3191-4153 - (98)4003-0495 - (11)3016-8836 - (11)3191-4000 - (00)4004-4400 - (11)3149-8305 - (01)1319-1400 - (11)3191-4039 - (11)3191-4300 - (11)4191-2456 - (11)5083-7289 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MICHELLE SILVA PINTO, visando compelir a operadora de plano de saúde HUMANAS SAÚDE a proceder, de forma imediata, ao reembolso dos valores despendidos com honorários médicos referentes a procedimentos cirúrgicos reparadores realizados em virtude de sequelas oriundas de cirurgia bariátrica realizada anteriormente. Alega a parte autora que, após a realização da cirurgia bariátrica, sobrevieram complicações e sequelas típicas, a exigir intervenções reparadoras. Sustenta, ainda, que buscou atendimento junto ao único cirurgião plástico credenciado ao plano, o qual, segundo a narrativa inicial, teria sido negligente na avaliação clínica, razão pela qual a autora optou por realizar os procedimentos com profissional não credenciado, arcando com os respectivos honorários, requerendo, agora, o reembolso das despesas. Posteriormente, a autora atravessa petição nos autos informando que arcou com os gastos decorrentes do honorários do cirurgião plástico Dr. Antônio Vieira D. Filho, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), reiterando a apreciação do pedido liminar no tocante à imediata restituição desse valor. Decido. Da gratuidade da Justiça. Defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça (art. 98, CPC), vez que elementos nos autos não subtraem a presunção da hipossuficiência, em específico condição financeira apta a fazer frente ao pagamento das custas processuais, conforme documentos de id 147813623. O Novo Código Civil (Lei nº 13.105/2015), quando trata da tutela antecipada, a insere na modalidade da tutela de urgência que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme disposto nos seus artigos 294 e seguintes. Quanto às modalidades de tutela de urgência, existe a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Especificamente quanto à concessão da tutela antecipada pretendida pela requerente, o art. 300 do CPC/2015 prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. I - Da probabilidade do direito: O pedido de reembolso integral carece de dilação probatória, a fim de que os motivos que determinaram a recusa do plano de saúde à cobertura reclamada sejam devidamente esclarecidos e, em consequência, analisado o eventual direito de reembolso postulado pela autora. II- Do perigo de Dano. No caso em análise, não há comprovação de pronto do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de situação emergencial em que possa ser concedida a tutela de urgência para o imediato ressarcimento dos gastos já despendidos pela autora para a sua cirurgia executada. Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido da tutela de urgência. Cite-se e Intime-se. Verificado que a parte autora indica não possuir interesse na audiência de conciliação, bem como as partes a qualquer momento podem transigir, cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc). Para fins de servir como mandado, seguem os dados: Autor: MICHELLE SILVA PINTO MICHELLE SILVA PINTO Rua dos Afogados, 660, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-020 Telefone(s): (98)9812-7994 Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 1847, - até 1997/1998, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-300 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Rua Doutor Plínio Barreto, 365, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01313-020 Telefone(s): (11)4004-4400 - (08)0077-9900 - (11)3191-4153 - (98)4003-0495 - (11)3016-8836 - (11)3191-4000 - (00)4004-4400 - (11)3149-8305 - (01)1319-1400 - (11)3191-4039 - (11)3191-4300 - (11)4191-2456 - (11)5083-7289 São Luis/MA, data do sistema ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo PORTMAG-GCGJ 719/2025

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Processo nº 0857354-20.2025.8.10.0001

ID: 312575693

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857354-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ZENILTON VIEIRA

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. Processo nº 0857354-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: … Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. Processo nº 0857354-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DAS MERCES FERREIRA Advogado(a(s)): Advogado(s) do reclamante: ZENILTON VIEIRA (OAB 9845-MA) Parte requerida: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - DECISÃO: DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Maria das Mercês Ferreira, idosa de 93 anos, contra Hapvida Assistência Médica S/A., com o objetivo de compelir a parte ré a, de forma imediata, autorizar a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme expressa recomendação médica, sob pena de grave risco à sua saúde e à própria vida. A autora afirma ser beneficiária do plano de saúde da requerida, com mensalidades em dia, e relata que, após atendimento médico ocorrido em 23/06/2024, foi diagnosticada com início de infarto agudo do miocárdio e comprometimento pulmonar, permanecendo desde então em quadro de observação. Sustentou ainda que o relatório médico (ID 152548371) é claro ao recomendar internação em UTI para compensação clínica cardiológica e antibioticoterapia venosa, com monitoramento contínuo. Ainda assim, o plano de saúde negou a autorização sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual (ID 152548370), o que motivou o ajuizamento da presente ação. A parte autora também requereu os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que é aposentada e não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID152548368 ) e da presunção de veracidade que dela decorre, não infirmada por elementos em sentido contrário. No que se refere ao pedido de tutela antecipada de urgência, seu deferimento exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a impossibilidade de a decisão causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, a probabilidade do direito está demonstrada na documentação acostada, especialmente no relatório médico que indica de forma objetiva e fundamentada a necessidade urgente da internação em UTI (ID 152548371), situação que se enquadra como emergência médica nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõe às operadoras de plano de saúde a obrigação de cobertura nos casos que impliquem risco imediato à vida ou lesões irreparáveis ao paciente, independentemente do prazo de carência. A jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, orienta no sentido da ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência e emergência, especialmente em se tratando de pessoa idosa em estado crítico de saúde, como é hipótese dos autos. O perigo de dano está evidente e iminente, considerando-se que a ausência de tratamento imediato em ambiente de UTI pode causar agravamento irreversível do quadro clínico da paciente, com risco real de óbito. O deferimento da antecipação da tutela de urgência não ocasionará qualquer tipo de dano irreparável ou de difícil reparação. Contrariamente, se indeferida a situação de saúde da parte autora se agravará, ocasionando maiores prejuízos para as duas partes. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela de urgência determinando à a ré, Hapvida Assistência Médica S/A., providencie a autorização da internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com cobertura integral de todos os procedimentos médicos necessários e que estejam dentro da cobertura contratual, inclusive em hospital da rede não credenciada, caso não haja disponibilidade imediata na rede própria ou conveniada. Assino o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento integra desta decisão, fixando a multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o caso de descumprimento, dobrando esse valor a cada três dias, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. Intimem-se, com urgência, inclusive por meio eletrônico, na forma do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Verificado que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na audiência de conciliação, e considerando que as partes podem transigir a qualquer momento, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial. Sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício, conforme o caso, podendo ser utilizada qualquer forma célere e eficaz de comunicação (e-mail institucional, WhatsApp, oficial de justiça, entre outros), em regime de urgência. São Luís, 27 de junho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 945/2025

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Processo nº 0854056-20.2025.8.10.0001

ID: 314259528

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0854056-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0854056-20.2025.… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0854056-20.2025.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental de Obrigação de Fazer, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de São Luís, requerendo: Obrigações de fazer: a) Executar obras de infraestrutura de drenagem de águas pluviais na Rua dos Magistrados e adjacências, interligando à rede subterrânea, com prazo a ser fixado em sentença, sob pena de multa diária revertida ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. b) Realizar fiscalizações regulares na mesma área, para impedir interferências que obstruam o escoamento de águas pluviais, também sob pena de multa diária. Indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 500.000,00, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Além disso, requer: a ) Citação do réu para apresentar defesa; b) Produção de provas (documental, pericial e testemunhal); c) Adoção do rito comum (art. 318 do CPC); d) Realização de audiências de forma virtual ou híbrida; e) Reconhecimento da isenção de custas e emolumentos (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Valor da causa: R$ 5.000,00 (arbitrado). CITE-SE e INTIME-SE o Município de São Luís para tomar conhecimento da presente ação e no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, conforme preceitua o art. 335 do Código de Processo Civil (observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública). Advirta-se que, nos termos do art. 344 do CPC, não sendo apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Serve o presente despacho como mandado de citação e intimação. São Luís, data da assinatura eletrônica. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís ADVERTÊNCIAS i. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ii. No momento da Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. iii. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. iv. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. v. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do Código de Processo Civil) vi. Segue anexa cópia do da decisão/despacho judicial. vii. Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061616353185200000140773834 ACP - Inicial - IC nº 40.2022 - Drenagem - rua dos magistrados- olho dagua Documento Diverso 25061616353194500000140773840 Protocolo_022223_500_2021-1 Documento Diverso 25061616353207700000140775848 Protocolo_022223_500_2021-2 Documento Diverso 25061616353214500000140775851 Protocolo_022223_500_2021-3 Documento Diverso 25061616353234700000140775859 Protocolo_022223_500_2021-4 Documento Diverso 25061616353262900000140775864 Protocolo_022223_500_2021-5 Documento Diverso 25061616353293600000140775870 Protocolo_022223_500_2021-6 Documento Diverso 25061616353329900000140775877 Protocolo_022223_500_2021-7 Documento Diverso 25061616353367600000140775887 Protocolo_022223_500_2021-8 Documento Diverso 25061616353400200000140776800 Protocolo_022223_500_2021-9 Documento Diverso 25061616353432400000140776808 Protocolo_022223_500_2021-10 Documento Diverso 25061616353473200000140776814 Protocolo_022223_500_2021-11 Documento Diverso 25061616353495300000140776817

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Processo nº 0847751-20.2025.8.10.0001

ID: 316109978

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847751-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847751-20.2025.8.10.0001 Requerente: JOSEFA GONCALVES BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0847751-20.2025.8.10.0001 Requerente: JOSEFA GONCALVES BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, PROCON, notificação extrajudicial, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como "reclame aqui", "proteste", ou e-mails enviados, sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resistida ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 (trinta) dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0855511-20.2025.8.10.0001

ID: 318927446

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855511-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SERENO FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SERENO FURTADO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855511-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0855511-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIRIELE F. DA SILVA - ME Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SERENO FURTADO - MA10512-A REU: QR ENERGIA SOLAR LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MEIRIELE F. DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº: 22.425.628/0001-71, em desfavor de QR ENERGIA SOLAR SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 42.582.073/0001-89; partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, consigne-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). A interpretação do art. 98 do CPC não se limita apenas às pessoas físicas como detentoras do direito à assistência judiciária gratuita, sendo pacífico o entendimento de que é possível que o mencionado benefício alcance as pessoas jurídicas. Contudo, a presunção de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC) não se estende à pessoa jurídica automaticamente, sendo necessário a comprovação de elementos que fundamentam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ou seja, para o STJ, a presunção de pobreza é relativa, sendo necessária a efetiva demonstração da precariedade de sua situação financeira (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). Na mesma esteira, a Súmula 481 do STJ solidificou o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inexiste, portanto, a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa jurídica. Ademais, mesmo que a parte autora seja entidade com ou sem fins lucrativos, a qualificação não faz presumir a precariedade financeira alegada, logo, devendo comprovar que a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência (STJ - AgInt no AREsp: 1794905 SP 2020/0310230-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). No caso presente, observa-se que não foram juntados documentos hábeis para afastar a presunção da hipossuficiência financeira deste para arcar com as despesas processuais, no presente momento. Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º, do CPC. Em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessa que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos provas que demonstrem, de modo fundamentado, a sua hipossuficiência e a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento (extrato bancário, balancete dos três últimos meses, entre outros) ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC). Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC). Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça restará indeferido, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento artigo 485, IV, do CPC, e sucessiva baixa na distribuição. Recolhidas as custas ou havendo manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para DESPACHO INICIAL. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0855899-20.2025.8.10.0001

ID: 320208671

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855899-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO MOREIRA

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VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2495 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br P… VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2495 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº : 0855899-20.2025.8.10.0001 (MB) Parte autora : ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA Parte ré : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Rosangela Aparecida de Oliveira Moreira, contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, objetivando o fornecimento do medicamento Denosumabe (Prolia® 60 mg, subcutâneo, a cada 6 meses), prescrito para o tratamento de neoplasia maligna de mama (câncer de mama reincidente), conforme relatório médico anexado. Consta dos autos que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama reincidente no início de 2025, tendo sido submetida, no ano de 2024, a duas cirurgias de alta complexidade, consistentes em mastectomia bilateral e, posteriormente, retirada de uma das próteses mamárias em decorrência de grave infecção e rejeição. A prescrição do medicamento Denosumabe (Prolia®) foi feita por equipe médica que acompanha a autora há mais de dez anos, com a finalidade de prevenir a perda óssea induzida pelo tratamento quimioterápico e pela supressão hormonal decorrente da terapia contra o câncer. A indicação contempla administração da medicação a cada seis meses pelo prazo de cinco anos. A operadora, no entanto, recusou-se a autorizar o fornecimento, sob alegação de exclusão contratual de cobertura para tal procedimento(ID152132084). A nota técnica nº 370278 do NATJUS (ID153488334), teve indicação favorável à utilização do medicamento do fármaco Denosumabe (Prolia®) para o caso da autora, reconhecendo a sua eficácia e adequação no tratamento pretendido. A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Relatado passo à decisão. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. A documentação que acompanha a petição inicial e a própria qualificação da parte autora não infirmam a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, observa-se que a parte autora mantém vínculo com a operadora ré há mais de 26 anos, sempre adimplente, mesmo sendo de elevado custo. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual genérica, revela-se abusiva, sobretudo diante da natureza essencial da medicação prescrita e da urgência no início do tratamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo prescrição médica fundamentada, a operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do beneficiário, ainda que o medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS (STJ, AgInt no REsp 1.889.704/SP). Ademais, foi juntada aos autos nota técnica nº 370278 favorável do NATJUS, corroborando a indicação do Denosumabe (Prolia®) para pacientes com neoplasia maligna de mama submetidas a mastectomia e tratamento hormonal, com vistas a evitar osteoporose e fraturas graves. Quanto ao perigo de dano, este está patente. A ausência do início imediato da medicação pode comprometer de forma severa a integridade óssea da autora, expondo-a a risco de fraturas, dor crônica, limitações funcionais irreversíveis e, eventualmente, comprometimento da eficácia do próprio tratamento oncológico, o que configura situação de urgência médica. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência determinando à autorize e forneça o medicamento Denosumabe (Prolia® 60 mg), via subcutânea, a ser ministrado a cada 6 (seis) meses, conforme prescrição médica, pelo prazo determinado pelo profissional assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assino o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento desta decisão. Serve esta decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc), a ser cumprido em regime de urgência.. São Luís, 8 de julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo - Port. 1.121/2025 Parte Autora: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA Endereço: Rua das Mitras, Jardim Renascença, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65075-770 Parte Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Endereço: Avenida dos Holandeses, Calhau, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)2109-2100 - (61)3212-5106 - (61)3212-5126

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Processo nº 0829030-20.2025.8.10.0001

ID: 255733307

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829030-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829030-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829030-20.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXIA MOURAO ALVES CARVALHAL Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - MA21899 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO id. 145869889: Nesta oportunidade, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. A audiência de conciliação poderá ser realizada tanto presencialmente, quanto virtualmente, devendo a Secretaria Judicial de logo informar o link de acesso, com observação de que, em caso de opção presencial, deverá ser apresentado comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Poder Judiciário, conforme Portaria nº. 885/2022. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo "número do documento" o número 25040118303862200000134762133. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data registrada no sistema. Juiz Humberto Alves Junior Titular de Pindaré Mirim, funcionando pela 9ª Vara Cível, conforme Portaria CGJ nº 1343/2025. CERTIFICO que a Audiência de Conciliação por Videoconferência/presencial foi designada para o dia 16/06/2025 às 11:00, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da referida audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4. No campo “usuário” insira o seu nome e no campo “senha”, digite “ tjma1234 ”. Observe as seguintes recomendações: 1 – No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 – Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Contato CEJUSC: (98) 2055-2726 - email: 1cejusc-slz@tjma.jus.br São Luís/MA, 10 de abril de 2025. GISELE SORAIA MORAES RIBEIRO Servidora da SEJUD Cível Matrícula 174375.

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Processo nº 0862689-20.2025.8.10.0001

ID: 333619199

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862689-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0862689-20.2025.8.10.0001 (ME/F) Parte autora : Neuza Alves de Oliveira Silva Parte ré : Estado Do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação … AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo nº : 0862689-20.2025.8.10.0001 (ME/F) Parte autora : Neuza Alves de Oliveira Silva Parte ré : Estado Do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Neuza Alves de Oliveira Silva, representada por Sara Alves Fonseca contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na qual requereu que os réus sejam compelidos a procederem à sua transferência da UPA da Cidade Operária, onde se encontra internada, para um leito em hospital público de alta complexidade com suporte oncológico, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento; ação distribuída em 10/07/2025. Alegou a parte autora que foi internada na UPA da Cidade Operária em 04/07/2025, com quadro grave de insuficiência respiratória aguda, saturação de 88% em ar ambiente, cianose de extremidades e suspeita de neoplasia pulmonar, sendo intubada e mantida sob ventilação mecânica, com diagnóstico de Edema Agudo de Pulmão Hipertensivo (EAP-H), Choque Séptico de foco pulmonar e Adenocarcinoma pulmonar in situ, conforme evidenciado por Tomografia de Tórax (23/01/25) e exame histopatológico, que revelou nódulo pulmonar sólido com contornos espiculados e focos sugestivos de neoplasia secundária. Destacou que a necessidade urgente de transferência de leito para UTI Oncológica para continuidade do tratamento e investigação complementar, incluindo imuno-histoquímica para confirmação diagnóstica. Concedida a antecipação da tutela de urgência em 11/07/2025, com o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento da obrigação (ID 154192414). O Município de São Luís se manifestou acostando o Despacho Doc nº 98406/2025 - SEMUS, noticiando que, foi liberado o leito nº 51 da UTI 2 do Hospital do Câncer Aldenora Bello, em 11/07/2025, em favor da autora, sendo transferida no mesmo dia da liberação, conforme anexo (ID 154838647 – págs. 10-12). Realizada diligência por esta Unidade Judicial, o filho da autora confirmou a informação da transferência pleiteada, sendo realizada para o Hospital do Câncer Aldenora Belo em 11/07/2025. Por fim, destacou não haver mais interesse no processo. (ID 155117931). Diante disso, o Defensor Público, representante judicial da autora, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito (ID 154882123). Relatado, passo a fundamentação. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, desde a admissão da demandante na UPA da Cidade Operaria, até sua transferência para o Hospital do Câncer Aldenora Belo, ambos sob a gestão estadual. Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público. O objeto da demanda era a transferência da demandante para leito em hospital público de alta complexidade com suporte oncologico, juntamente com os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento. Ocorre que, a parte autora comunicou o cumprimento do objeto da demanda, tendo em vista que a transferência postulada foi devidamente realizada para o Hospital Aldenora Bello em 11/07/2025, conforme anexos (IDs 155117931 e 154882123), acresentando não ter mais interesse processual, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo em virtude da satisfação da pretensão estampada na inicial, o que era o objeto desta demanda, acarretando a ausência superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando que a regulação para transferência ocorreu em 05/07/2025 (ID 154190240 – pág. 02), foi deferida decisão antecipatória em 11/07/2025 (ID 154192414) e a transferência pretendida ocorreu em 11/07/2025 (ID 155117931 e 154882123), ou seja, no mesmo dia da decisão judicial que antecipou a tutela e apenas seis dias após a data da regulação, isto implica dizer que a demanda da parte autora se concluiu em função das atividades burocráticas da Central de Regulação de Leitos, não em função da decisão judicial ou, mesmo, da necessidade da instauração da ação, motivo pelos quais não são devidos os honorários. Desse modo, decido o seguinte: a) declaro a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo; b) declaro evidenciada a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto; c) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da audiência de conciliação agendada pelo CEJUSC Saúde para 30/07/2025, às 09:00, conforme certidão (ID 154281765). Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. São Luís, 22 de Julho de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0851340-20.2025.8.10.0001

ID: 341333019

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851340-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THALES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851340-20.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS REQUERENTES: D. de S. G. e J. M. G. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS proposto por D. de S. G. e J. M. G. , que declararam ter contraído matrimônio em 07 de dezembro de 1999, no Cartório de Registro Civil da 2ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, e que constituíram bens como patrimônio, o qual resolveram partilhar. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a partilha dos bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceram três filhos, hoje todos maiores e capazes; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Durante o matrimônio os divorciandos adquiriram 01 (Um) imóvel rural situado à Rua da Vitória, N° 16, no Bairro da Estiva, no Município de São Luís - Maranhão como consta no documento em anexo gerado pelo Governo do Estado do Maranhão. O referido bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, portanto, constitui patrimônio comum do casal. Contudo, em comum acordo e de forma amigável, o Sr. J. M. G. declara expressamente que cede, gratuitamente, a totalidade de seus direitos sobre o imóvel à Sra. D. de S. G. , ficando esta como única e exclusiva posse do bem. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos D. de S. G. e J. M. G. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 0300070155 1999 2 00030 083 0012742 34, contraído em 07 de dezembro de 1999, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de D. O. de S. ,. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos; Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal D. de S. G. e J. M. G. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0300070155 1999 2 00030 083 0012742 34, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0851340-20.2025.8.10.0001

ID: 341333025

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851340-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0851340-20.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS REQUERENTES: D. de S. G. e J. M. G. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS proposto por D. de S. G. e J. M. G. , que declararam ter contraído matrimônio em 07 de dezembro de 1999, no Cartório de Registro Civil da 2ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 03 (três) filhos, todos maiores e capazes, e que constituíram bens como patrimônio, o qual resolveram partilhar. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a partilha dos bens e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceram três filhos, hoje todos maiores e capazes; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: Durante o matrimônio os divorciandos adquiriram 01 (Um) imóvel rural situado à Rua da Vitória, N° 16, no Bairro da Estiva, no Município de São Luís - Maranhão como consta no documento em anexo gerado pelo Governo do Estado do Maranhão. O referido bem foi adquirido onerosamente durante o casamento, portanto, constitui patrimônio comum do casal. Contudo, em comum acordo e de forma amigável, o Sr. J. M. G. declara expressamente que cede, gratuitamente, a totalidade de seus direitos sobre o imóvel à Sra. D. de S. G. , ficando esta como única e exclusiva posse do bem. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos D. de S. G. e J. M. G. , solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 0300070155 1999 2 00030 083 0012742 34, contraído em 07 de dezembro de 1999, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de D. O. de S. ,. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos; Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal D. de S. G. e J. M. G. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la aos Cartórios respectivos. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0300070155 1999 2 00030 083 0012742 34, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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