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Processo nº 0862113-27.2025.8.10.0001

ID: 322715156

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862113-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0862113-27.2025.8.10.0001 Promov… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO 4.0 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo n. 0862113-27.2025.8.10.0001 Promovente: BANCO C6 S.A. Advogado do Demandante: Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Promovido: DENNYS MARTINS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido tutela antecipada, movida por BANCO C6 S.A. em desfavor de DENNYS MARTINS PEREIRA, em que a parte autora alega ter o requerido firmado com a referida instituição contrato de financiamento, por meio de Cédula de Crédito Bancário sob o nº AU0001043594, garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo da "Marca: TOYOTA Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIESEL AUT. Ano Fabricação: 2020 Cor: PRATA Chassi: 8AJBA3CDXM1646277 Placa: PTX7A93 RENAVAM: 1248310435", obrigando-se o requerido a pagar em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, contudo teria deixado de cumprir com os pagamentos a partir da parcela nº 13, com vencimento em 30/03/2025, incorrendo em mora. A inicial veio instruída com documentos. Decido. Com efeito, dispõe o art. 3o do Decreto-Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Além disso, o STJ, em recente decisão, aprovou a seguinte tese no TEMA 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No presente caso, fora enviada para o endereço constante do contrato, retornando com a informação de endereço desconhecido", o que não é suficiente para obstar a constituição da mora. Desse modo, analisando o caso, em sede de cognição sumária, com base no Decreto-Lei 911/69, verifico que presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que demonstrado o negócio jurídico pactuado entre as partes com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, apresentando o autor a cédula de crédito bancário, e também o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento no endereço da parte requerida constante do contrato, constituindo o devedor em mora, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerido por BANCO C6 S.A., para BUSCA e APREENSÃO do veículo acima descrito, devendo o devedor entregar o bem e seus respectivos documentos, bem como para nomear depositário o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso. No prazo de 05 (cinco) dias corridos, após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Se a parte requerida não satisfizer a obrigação de pagar mencionada acima, no prazo apontado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso do autor, credor fiduciário, vender a coisa a terceiros, deverá prestar contas ao requerido, de acordo com o art. 2° do Decreto-lei 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, ficando advertido de que se não o fizer, serão aplicados os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344), com exceção das hipóteses previstas no art. 345 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito – Respondendo pelo 2º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 – Alienação Fiduciária PORTARIA-TJ – 21712025

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Processo nº 0812352-27.2025.8.10.0001

ID: 255751467

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812352-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

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MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LEANDRO DA COSTA LOPES

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INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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PROCESSO: 0812352-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - OAB/MA25441, DEISE TAINARA D… PROCESSO: 0812352-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - OAB/MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - OAB/MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - OAB/MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - OAB/MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - OAB/MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - OABMA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - OAB/MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - OAB/MA19674, THALES DA COSTA LOPES - OAB/MA6512-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por G. M. S., representada por sua genitora C. C. M. em desfavor de T. F. S., devidamente qualificados nos autos. Afirma a demandante que as partes realizaram um acordo judicial, perante o 1º Vara da Família, sob o n.º 55554-39.2015.8.10.0001, no qual restou consignado que o requerido arcaria com o pagamento de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado diretamente na conta bancária da representante da menor; mais a metade das despesas com material e fardamento escolares. Aduz que, o percentual de outrora fixado não é suficiente para suprir as necessidades da menor. Ademais, informa que o requerido exerce atividade de motorista de aplicativo (UBER) e demonstra boa condição financeira. Dessa forma, move a presente demanda, a fim de que, os alimentos sejam majorados para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. É o relatório. Decido. A concessão da Tutela Provisória de Urgência, na novel Legislação Processual, exige o preenchimento dos seguintes requisitos (artigo 300, do CPC): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta caracterizada com a plausibilidade da existência do direito, através da análise dos elementos que evidenciem a verossimilhança da narrativa autoral; por sua vez, o perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano ao bem juridicamente protegido. A princípio, não vislumbro a perigo de dano do direito que o requerente alega na petição exordial. É cediço que é condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do binômio necessidade/possibilidade, existente quando do momento da fixação do encargo. Para tanto, colaciono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Não cabe majorar alimentos provisórios anteriormente fixados, sem nenhuma prova, e aliás, sem também qualquer alegação, de prova sobre a possibilidade do alimentante em pagar valor maior. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075210856, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/11/2017). (TJ-RS - AI: 70075210856 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - ALIMENTOS - JURISDIÇÃO - EQUIDADE - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE ALIMENTAR - CAPACIDADE FINANCEIRA - ONUS DA PROVA - ALIMENTADO. - Os alimentos se inserem na jurisdição de equidade, devendo ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o binômio necessidade/possibilidade - Cumpre ao alimentado o ônus da prova da sua necessidade em razão da incapacidade de autossubsistência ou a capacidade financeira do alimentante - Não havendo prova da modificação da situação econômico-financeira do alimentante e/ou ausência das necessidades do alimentado não há fundamento para a revisão. (TJ-MG - AI: 10000210562369001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021) Os alimentos devidos aos filhos podem ser revistos a qualquer tempo, seja para reduzi-los, seja para majorá-los, contudo, deve ser demonstrada a necessidade de sua revisão com provas da diminuição da capacidade de provê-los ou a necessidade de aumentá-los. À vista do exposto, com esteio no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, do CPC). Designo o dia 18 de junho de 2025, às 09h30, para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada na sala de audiências da 3ª vara da Família, localizada no 4º andar do Fórum Des. Sarney Costa, nesta Capital, de forma presencial. Cite-se e Intime-se o Alimentante, Via Mandado, Carta Precatória ou Digital, com advertência de que a CONTESTAÇÃO, caso não haja conciliação, será apresentada em audiência, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se as partes da designação feita, advertindo-as que o não comparecimento da representante legal da requerente determina o arquivamento do pedido e a ausência do requerido importa em revelia. Advirtam-se que as partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4°, do CPC). Intimações e expedientes necessários. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. São Luís, 10/04/2025. Josana Araujo Farias Braga Juíza de Direito Auxiliar funcionando pela 3ª Vara da Família.

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Processo nº 0817687-27.2025.8.10.0001

ID: 339729369

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817687-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0817687-27.2025.8.10.0001 [Assistência Judiciária Gratuita] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BAR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0817687-27.2025.8.10.0001 [Assistência Judiciária Gratuita] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR BARROS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RONNEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS (OAB 15508-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos etc. Altere-se o assunto para "Empréstimo Consignado". Trata-se de ação que tem por objeto a discussão acerca da validade de contrato de Empréstimo Consignado/RMC/RCC. Considerando-se a recente admissão do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5/TJMA, em trâmite sob o número único 0827453-44.2024.8.10.0000, cuja discussão envolve a matéria controvertida nestes autos, especificamente as fraudes em empréstimos consignados, impõe-se a suspensão do presente feito, nos exatos termos do que foi deliberado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Veja-se: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. - grifou-se. Diante disso e conforme o art. 982, I, do CPC, bem como o art. 564 e incisos, do Regimento Interno do TJMA, a admissão do incidente impõe a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto da revisão da tese jurídica. Destaca-se: Art. 982, CPC. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. Art. 564, RITJMA. Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá todos os processos pendentes no Estado, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente; II – poderá requisitar informações ao juízo onde tramita o processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestará no prazo de 15 (quinze) dias; III – intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. §1° A suspensão de que trata o inciso I do caput deste artigo será comunicada a todos os juízos de direito e juizados especiais vinculados ao Tribunal de Justiça. §2° Durante a suspensão, os pedidos de tutela de urgência serão dirigidos ao juízo onde tramita o processo suspenso. §3° Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado de que trata o art. 562 deste Regimento poderá requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão de direito objeto do incidente instaurado. §4° O prazo de suspensão previsto no inciso I do caput deste artigo é de 1 (um) ano, dentro do qual o incidente deverá ser julgado, sob pena de cessação da suspensão, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. §5° Cessa também a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso extraordinário ou recurso especial contra a decisão proferida no incidente. - grifou-se. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até o julgamento final do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica no IRDR nº 5/TJMA (nº 0827453-44.2024.8.10.0000) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. ARAME, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0845720-27.2025.8.10.0001

ID: 299091340

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0845720-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0845720-27.2025.8.10.0001 Parte requerente: LUCIENE SANTOS VIEIRA Parte requerida: … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0845720-27.2025.8.10.0001 Parte requerente: LUCIENE SANTOS VIEIRA Parte requerida: SENTENÇA Versa o presente feito sobre ação de retificação de registro de nascimento, neste ato convertida em suprimento ajuizada por Luciene Santos Vieira, qualificada na peça vestibular, onde requer o suprimento do seu assento de nascimento, o qual teria sido lavrado perante o cartório de registro civil da 3ª Zona de São Luís-MA. Em síntese, a autora declara que, ao necessitar de segunda via da sua certidão de nascimento, foi informada pelas serventias extrajudiciais de São Luís de que seu assento não foi encontrado em seus acervos, conforme atestado nas certidões negativas juntadas sob ID 149501727. Assim, vem por meio deste requerer o suprimento do registro de nascimento, para dar continuidade aos atos da sua vida civil. A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, sob ID 149501073, com destaque para cópias do RG, CPF, CTPS, título eleitoral, certidão de óbito do genitor, ficha de identificação da genitora, além de certidões negativas emitidas pelos cartórios de registro civil de São Luís-MA. Deferida a gratuidade da justiça sob ID 149666904, determinando-se a juntada da ficha de identificação civil da autora e posterior remessa dos autos ao Ministério Público. Manifestação do Ministério Público juntada sob ID 149662575, por meio da qual a representante do parquet alegou desinteresse no presente feito. Juntada ficha de identificação em ID 150574289. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe salientar que o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, em seu art. 205-A, §1º, incluído por meio do Provimento nº 177 de 15 de agosto de 2024, distingue e define os procedimentos de restauração e suprimento. Assim, lê-se: Art. 205-A. Sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na Seção I deste Capítulo, aplica-se à restauração e ao suprimento de atos e livros no Registro Civil das Pessoas Naturais o disposto nesta Seção. § 1º Para efeito desta Seção, considera-se: I – atos do registro civil: registros, averbações e anotações; II – restauração: procedimento previsto para regularização de casos em que, por conta de extravio ou danificação total ou parcial de folhas do livro do registro civil das pessoas naturais, tenham-se tornado inviáveis a leitura do ato e a respectiva emissão de certidão; III – suprimento: procedimento previsto para suprir: a) dados que não foram inseridos no ato do registro civil quando de sua lavratura, apesar de obrigatórios ou recomendáveis (suprimento parcial do ato); b) ato cuja lavratura no livro competente não se consumou, apesar de ter sido objeto de certidão entregue a terceiros (suprimento total do ato). Obedecidas as formalidades legais, cabe o acolhimento da pretensão deduzida na inicial pela parte requerente, pois as provas documentais constantes nos autos, notadamente as certidões negativas dos cartórios de registro civil, comprovam que efetivamente não consta o assento de nascimento em seus acervos, embora tenha sido constatado que seus cadastros de RG e CPF foram expedidos, fato que atesta a existência do assento em determinado momento no decurso temporal, ainda que sua lavratura não tenha sido efetivamente consumada. Sendo inconcebível em nosso ordenamento jurídico a inexistência de registro de nascimento de pessoa viva ou já falecida, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu assento seja suprido ou restaurado, conforme preleciona o artigo 109 da Lei 6.015/73, abaixo: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório... ... § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.” O pedido encontra-se instruído com os documentos necessários para seu deferimento, destacando-se cópias do RG e CPF, além de demais documentos de identificação expedidos com base no referido assento. Portanto, não resta dúvida da ausência do registro de nascimento, merecendo ser suprido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos, da Lei 6.015/73, pelo que determino ao cartório de registro civil da 3ª Zona de São luís-MA, que proceda ao suprimento do registro civil de nascimento de Luciene Santos Vieira, brasileira, do sexo feminino, natural de São Luís-MA, nascida em 05/11/1965, filha de Moises Batista Vieira e Rita Santos Vieira, com demais dados indicados na petição inicial. Expeça-se mandado para os devidos fins. Deferida a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC, isentando o demandante de custas judiciais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE RESTAURAÇÃO/SUPRIMENTO DE ASSENTO CIVIL, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DO RG, PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO REGISTRAL. São Luís, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0802534-54.2025.8.10.0000

ID: 294390355

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802534-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802534-54.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0808375-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: D.… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802534-54.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0808375-27.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: D. L. L. M., REPRESENTADO POR THAYNARA LIMA FURTADO MARTINS E RAFAEL RANI SANTOS MARTINS ADVOGADO DO AGRAVANTE: PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA – OAB/MA Nº 12.935 AGRAVADO: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE PACIENTE AUTISTA. TROCA DE CLÍNICA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COMPROVADA. INTERESSE DO MENOR. PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO ATENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESSA EXTENSÃO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. A substituição de prestadores por operadora de plano de saúde deve observar a equivalência do serviço e a continuidade do atendimento, nos termos da legislação e das normas da ANS. Não comprovada a capacidade da clínica substituta em oferecer todas as terapias prescritas, mostra-se legítima a manutenção do tratamento no local onde se iniciou, ainda que fora da rede, por conta e responsabilidade da operadora. O direito à saúde, especialmente no caso de criança com transtorno do espectro autista, prevalece sobre limitações contratuais, conforme precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento conhecido e provido, nessa extensão prejudicado o agravo interno. DECISÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nessa extensão, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por D. L. L. M., menor impúbere representado por sua genitora, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Humana Assistência Médica Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A parte agravante sustenta que o menor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo submetido a tratamento multidisciplinar na Clínica Acolher, onde teria estabelecido vínculo terapêutico. Narra que a operadora de saúde, de forma unilateral, determinou a transferência para outra unidade (Centro Integrado de Neurodesenvolvimento – CIN), que não possui carga horária compatível com a prescrição médica nem profissionais para todas as terapias indicadas. Aduz que a mudança imposta compromete a continuidade do tratamento e requer a concessão de medida liminar para assegurar a manutenção das terapias na clínica de origem ou, alternativamente, o custeio do tratamento em rede particular. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, com base na existência de prova inequívoca do prejuízo alegado. Contra referida decisão HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA interpôs Agravo Interno, o qual será analisado em counjunto. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento foram apresentadas pela operadora agravada, sustentando a legalidade da substituição do prestador e a existência de estrutura suficiente para o atendimento no novo local. Parecer Ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo, adequado e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, merece acolhida a pretensão recursal. Explico. Imperioso ratificar o pedido liminar deferido em cognição sumária, consonante com a análise mais aprofundada dos documentos acostados ao recurso que permite constatar que a clínica substituta não está oferecendo todos os atendimentos prescritos ao menor, conforme relatórios médicos e comprovantes de agenda terapêutica. Conforme jurisprudência consolidada, a substituição de prestador pela operadora é possível, desde que assegurado atendimento equivalente e sem prejuízo ao usuário. No caso, não restou demonstrada a equivalência entre os serviços prestados pela Clínica Acolher e os ofertados pelo CIN, especialmente no tocante à carga horária e às especialidades necessárias ao desenvolvimento da criança. O risco de regressão no quadro clínico do menor, diante da interrupção ou da redução da terapia, configura perigo de dano grave e de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O direito à saúde da criança, além disso, está resguardado pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo responsabilidade da operadora garantir o tratamento adequado, conforme prescrição médica. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar o restabelecimento do tratamento nas mesmas condições anteriormente oferecidas ou, em caso de inexistência de prestador credenciado apto, o custeio do serviço em clínica particular. Ante o exposto, com amparo na fundamentação retro e elementos presentes nos autos, ratifico o deferimento liminar, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar que a operadora de saúde restabeleça, no prazo de cinco dias úteis, o tratamento do menor com base nas terapias indicadas pelo médico assistente, preferencialmente em clínica da rede credenciada, ou, na impossibilidade, em estabelecimento particular, com ônus da agravada. Nessa extensão, julgo prejudicado o Agravo Interno. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0836020-27.2025.8.10.0001

ID: 277328756

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0836020-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RYAN VICTOR SILVA VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836020-27.2025.8.10.0001 Parte requerente: RYAN VICTOR SILVA VIEGAS Parte requerid… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0836020-27.2025.8.10.0001 Parte requerente: RYAN VICTOR SILVA VIEGAS Parte requerida: SENTENÇA Trata-se de ação de alteração de registro de nascimento ajuizada por Ryan Victor Silva Viegas, requerendo a retificação do designativo de sexo no seu assento de nascimento, a fim de adequá-lo ao seu gênero de identificação. A parte requerente narra que desde a mais tenra idade tem percepção de si como não-binario, tendo sofrido preconceito por não se identificar enquanto pertencente ao gênero masculino ou feminino. Requer, portanto, a alteração do gênero de "masculino" para "não-binário". Petição inicial juntada sob ID 147055143, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, com destaque para documentos pessoais de identidade, certidão de nascimento, atestados de antecedentes criminais. Deferida a gratuidade da justiça sob ID 147144635, determinando-se a remessa do processo ao Ministério Público. Em manifestação, sob ID 147149773, a representante do parquet declarou a desnecessidade de intervenção da instituição na demanda. Processo concluso. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de alteração de registro de nascimento, onde a parte autora pugna pela utilização de sexo que lhe permita adequada identificação social. Esta disposição tem seu alcance ampliado pelo provimento n. 149, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê em seu artigo 516: Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida. No presente caso, proposta a demanda em juízo e considerando a celeridade do procedimento de jurisdição voluntária, entendo ser mais benéfico à autora o julgamento imediato do pedido, em que pese a evidente possibilidade de satisfação da pretensão na esfera administrativa. De outro prisma, o não atendimento da demanda pela via judicial, em tese, pode configurar infração ao princípio da inafastabilidade da juridição, previsto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema da identidade de gênero e alteração de registro civil, assim dispõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela dispensa de cirurgia corretiva de sexo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente. (ADI 4275, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019). Acerca do gênero, o papel que cabe ao presente juízo é de reconhecê-lo e não de constituí-lo, averiguando os ditames legais e a segurança jurídica, em nome do interesse público dos registros civis. A requerente afirma que vive plenamente sua identidade de gênero nas relações sociais, não cabendo maiores questionamentos, em respeito ao princípio da autonomia da vontade do indivíduo, restando devidamente justificada sua pretensão. Portanto, a manutenção do sexo "masculino" em seu registro de nascimento, geraria incompatibilidade entre a realidade e os seus documentos pessoais. Por fim, cabe destacar que as provas documentais constantes nos autos, comprovam que não há prejuízo a terceiros quanto a alteração desejada e não há objeção de qualquer natureza ao deferimento do pedido, ressaltando a juntada de certidões negativas criminais, antecedentes policiais e certidões negativas de protesto de títulos. Isto posto, diante das provas produzidas, nos termos dos artigos 56 e 109, da Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de Registro civil da 1ª Zona de São Luís que proceda à alteração do gênero da parte autora de “masculino” para "não-binário", no assento de nascimento lavrado sob a matrícula n. 13117, fls. 121-F, livro A-24. Expeça-se o competente mandado para os fins devidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, com as devidas cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES AO ATO REGISTRAL. São Luís, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0832431-27.2025.8.10.0001

ID: 258793469

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832431-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA ALMEIDA

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LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

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SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832431-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832431-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO LEMOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SILVA ALMEIDA - OAB MA30064, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO OAB - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA -OAB MA14326-A, PAULO ROBERTO ALMEIDAOAB - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO OAB - MA5976-A REU: UNIMED SEGURADORA S/A, CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR DESPACHO Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, considera que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatício tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O mesmo diploma legal, em seu art. 99, § 2º, preconiza que o juiz “poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do requerente em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)(grifei). No âmbito da justiça local, a despeito de eventuais oscilações, o debate tem produzido entendimentos que se aproximam da tese de minimização dos obstáculos ao acesso à justiça, predominantemente o financeiro, significa suprimir as barreiras econômicas existentes entre o jurisdicionado e o Estado-juiz, a fim de se distribuir amplamente a justiça. Entretanto, a subversão desse direito constitucional, simplesmente por ser ele admitido através de simples afirmação, deve ser repudiada pelo Poder Judiciário, sob pena de se prejudicar todo o sistema. Nesse sentido, é possível extrair alguns requisitos reconhecidos como constituintes do indeferimento do benefício, ilustrados pelos julgados extraídos da jurisprudência da Corte Maranhense. Depreende-se que para inverter a presunção de hipossuficiência deverá o juiz firmar suas razões na valoração de elementos fáticos extraídos do processo, indeferindo o benefício em decisão fundamentada e não antes de conceder à parte requerente oportunidade para elidir o juízo de valor do magistrado. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O autor, JOSÉ FRANCISCO LEMOS (CPF/MF nº 269.083.283- 68), brasileiro, casado, metalúrgico, Rg. n.º 0188794120014/SSPMA, residente e domiciliado à Rua 01, Casa 20, Parque Irapoã, Planalto Anil, Pingão, Aurora, CEP nº 65.060-270, São Luís/MA , pleiteia à gratuidade da justiça, entretanto, não demonstra o seu estado de hipossuficiência. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial do Poder Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, aquelas pessoas que mais precisam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. Posto isso, determino a INTIMAÇÃO do autor para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, juntando documento (s) capaz(es) de demonstrá-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça à parte autora e obrigada a proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas processuais iniciais, facultado ao requerente, o pagamento do valor, em seis parcelas, atendendo ao que reza o § 2.º, do art. 23, Lei 12.193/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica indeferido, desde já, eventual pedido de recolhimento de custas ao final do processo, com arrimo no que preceitua o § 3.º do art. 23, Lei 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís -MA, data do sistema Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0818754-27.2025.8.10.0001

ID: 257696414

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818754-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818754-27.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818754-27.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 25 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0820597-27.2025.8.10.0001

ID: 305687842

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820597-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0820597-27.2025.8.10.0001 Requerente: J. C. D. J. L. L. Requerido: M. D. L. R. Vistos etc., … HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0820597-27.2025.8.10.0001 Requerente: J. C. D. J. L. L. Requerido: M. D. L. R. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166 do CPC), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 22020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/432141/prov_22020_0951.pdf), em seus arts. 1º, 14 e ss. Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL, onde as partes declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação, pois não mais comungam dos mesmos objetivos de vida e decidem romper AMIGAVELMENTE, os laços que os uniam. As partes apresentaram certidão de casamento comprovando que contraíram matrimônio em 09/03/2024 perante o Cartório da 1ª Zona - da Comarca de São Luís/MA, registrado sob a matrícula n. 03104702552024200010148000207501, e declararam que estão separados de fato há aproximadamente 02 (dois) meses. Assim, as partes, de forma consensual, requerem a homologação para o DIVÓRCIO, ficando de já acordado as questões atinentes à manutenção financeira, da responsabilidade compartilhada e da convivência parental dos filhos. Nestes termos, ambos requerem a decretação do divórcio com manutenção financeira dos filhos menores, assim como a responsabilidade compartilhada e direito de convivência e o consequente julgamento procedente do pedido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, conforme parecer de ID 148630335. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS (CRIANÇA/ADOLESCENTE) OU INCAPAZES: Da união entre os divorciandos nasceu D. B. D. L. D. J. L. C. nascido em: 07/06/2022. DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DOS FILHOS: De acordo com o princípio da autonomia da vontade das partes, As partes acordaram em audiência que o requerido contribuirá a título de pensão alimentícia para os filho menor com alimentos, medicamentos e quaisquer outros itens que se fizerem necessários a manutenção do menor. DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: Ficou convencionada pelas partes a GUARDA COMPARTILHADA para ambos os genitores, tendo a criança base residencial materna, cabendo a cada um dos responsáveis (genitor ou genitora), quando o(a) filho(a) estiver em sua companhia, os gastos com alimentação ou qualquer outro que se fizer necessário ao bom desenvolvimento do petiz, podendo o genitor tê-lo em sua companhia todos os finais de semana e feriados serão alternados entre ambos, bem como metade das férias escolares, ou quando se fizer necessário, respeitando sempre o melhor interesse e bem-estar do(a) infante, bastando apenas um contato telefônico entre os genitores para dispor acerca das adequações necessárias. DO FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR: As partes acordam que as despesas referentes ao fardamento e o material do início de cada eletivo serão divididas igualmente, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos genitores, a começar de janeiro de 2026. DA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: A requerente, Sra. J. C. D. J. L. L., solicitou ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja determinado ao oficial do Cartório do Registro Civil supracitado, para que este realize a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente J. C. D. J. L. C., bem como proceda a averbação do novo estado civil das partes. DOS BENS E DA PARTILHA: As partes declararam em audiência que NÃO constituíram bens na constância do casamento. DOS ALIMENTOS RECÍPROCOS: As partes dispensam alimentos entre si. DAS DÍVIDAS EM COMUM: As partes declaram que não possuem dívidas em comum. DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civil da 1ª Zona da Comarca de São Luís/MA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, com especial atenção a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira, qual seja: J. C. D. J. L. C. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 - Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2 - Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Sexta-feira, 16 de Maio de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0833304-27.2025.8.10.0001

ID: 260846879

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833304-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO SANTOS REIS JUNIOR

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GEORGE ELIAS SOARES CUTRIM

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833304-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833304-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEILA MARIA RIBEIRO SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: ARNALDO SANTOS REIS JUNIOR - OAB MA25381, GEORGE ELIAS SOARES CUTRIM - OAB MA27468 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LEILA MARIA RIBEIRO SOARES, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que a parte ré insiste em condicionar a transferência da titularidade à assunção de débitos pretéritos, vinculados ao nome da mãe da autora, já falecida. Alega que a parte ré cobra o valor de R$ 27.439,47 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Informa que a autora já tentou a regularização do serviço essencial de fornecimento de água no imóvel em questão, situado em Rua Celso Magalhães, nº 127, Centro, São Luís-MA, contudo sem sucesso. Assim, requer em sede de tutela o imediato reestabelecimento do fornecimento de água pela parte ré. No mérito, requer a procedência do pedido, com a condenação do requerido à confirmação da liminar, se deferida, com o reestabelecimento definitivo de água até o final da presente lide, bem como restituição do indébito e danos morais. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de pleito tutela de urgência, disposta no artigo 300 e seguintes do CPC/2015. Nesse sentido, a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da decisão, na forma do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Cumpre assentar ainda que para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência de veracidade das alegações e a possibilidade de dano. Pois bem. No caso em apreço, a probabilidade do direito está configurada, conforme fatura de ID. 146420736, em nome de Sra. Basilissa Ribeiro Soares, mãe da parte autora (ID. 146420747), que faleceu em 04/02/2008 (ID. 146420731). Outrossim, quanto à probabilidade do direito, há de se destacar, que os serviços prestados pela requerida são essenciais para a manutenção da vida da autora e de sua família, que tem por direito o acesso à prestação contínua do serviço de abastecimento prestado pela requerida. Noutro giro, no que se refere ao periculum in mora, não se pode olvidar que, por ser o fornecimento de água um serviço público essencial, a suspensão ou o fornecimento de água impropria para o consumo pode causar grave dano ao consumidor e sua família, sobretudo à saúde, de modo que, sem delongas, fica evidenciada a premência da pretensão autorial. CONCLUSÃO Por todo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO à parte ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO, que restabeleça o fornecimento de água, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, referente à matrícula 53104, do imóvel situado em Rua Celso Magalhães, nº 127, Centro, São Luís-MA, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor da parte autora. Na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC. Apresentada a contestação tempestivamente, INTIME-SE a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. São Luís – MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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