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Paulo Sergio Marçal x Apparecida Appolari Consoni e outros

ID: 335258141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-45.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MARçAL

Polo Passivo:

APPARECIDA APPOLARI CONSONI JOSE VANDERLEI CONSONI NEIRE DE PAULA GOMES CONSONI ROSA MARIA PASQUALOTTO CONSONI SERGIO LUIZ CONSONI

Despacho

Advogados:

DAIRUS RUSSO

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DAIRUS RUSSO

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DAIRUS RUSSO

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DAIRUS RUSSO

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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DESPACHO Nº 1002182-45.2020.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Francielle Dias Da Silva x Massa Falida De Vagner Borges Dias - Me

ID: 335496175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002182-64.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE VAGNER BORGES DIAS - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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ADRIANO MACEDO RODRIGUES

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Processo 1002182-64.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francielle Dias da Silva - Massa Falida de Vagner Borges Dias - Me - Manuel Antonio Angulo Lopez - Isto po…

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B. R. M. B. e outros x R. A. B.

ID: 338964276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001729-47.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. B. L. F. M. B.

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ARICEU MORTARI

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PATRICIA DANIELA DOJAS

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Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R…

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Processo nº 1002182-92.2020.4.01.4003

ID: 283352377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-92.2020.4.01.4003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANONET LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002182-92.2020.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-92.2020.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002182-92.2020.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-92.2020.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:FLORIANONET LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA - CE27662-A e MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA - CE36393-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002182-92.2020.4.01.4003 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Floriano/PI, que julgou procedente o pedido formulado por FLORIANONET LTDA - ME na ação de cobrança indevida c/c pedido de tutela de urgência, reconhecendo a nulidade da cobrança de valor correspondente à segunda parcela de autorização de uso de radiofrequências, após pedido de renúncia administrativa não analisado pela autarquia. A sentença consignou que, protocolado o pedido de renúncia pela autora em 23/12/2019, não mais se justificaria a cobrança da parcela vencida em 24/07/2020, diante da inércia da ANATEL. Aplicou-se o entendimento de que a renúncia impede a exigência de valores supervenientes ao seu protocolo. Em suas razões de apelação, a ANATEL sustenta a validade da cobrança, alegando que a renúncia não exime o autorizado das obrigações assumidas, conforme o parágrafo único do art. 142 da LGT. Aduz, ainda, que a autora permanece inadimplente com obrigação contratual assumida voluntariamente. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002182-92.2020.4.01.4003 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão central dos autos reside em aferir a legalidade da cobrança de valor correspondente à parcela vencida em 24/07/2020, relativa à autorização de uso de radiofrequências concedida à empresa FLORIANONET LTDA - ME, após esta haver protocolado pedido formal de renúncia junto à ANATEL em 23/12/2019. Nos termos do art. 142 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), “Renúncia é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização”, sendo certo que “a renúncia não será causa para punição do autorizado” (parágrafo único). A jurisprudência em casos semelhantes, como no acórdão do TRF-4 (AC 5022812-80.2021.4.04.7205/SC, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 28/06/2024), indica que, uma vez protocolado o pedido de renúncia, os valores que tenham vencimento posterior não podem ser exigidos pela administração. Veja-se: ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. RENÚNCIA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Na forma do disposto no parágrafo único do artigo 142 da Lei nº 9.472/97, a renúncia não será causa para punição do autorizado . 2. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel. (Precedentes desta Corte) (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50228128020214047205 SC, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, TERCEIRA TURMA) Não se ignora que o parágrafo único do art. 142 estabelece que a renúncia não exonera o autorizado de suas obrigações com terceiros. Todavia, esta previsão deve ser interpretada de forma sistemática e conforme a Constituição, especialmente os princípios da razoabilidade, eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Além disso, a documentação acostada aos autos comprova que o pedido de renúncia parcial foi protocolado desde 04/10/2019 e reiterado em 23/12/2019 e 08/05/2020, sem resposta da ANATEL até o vencimento da segunda parcela do contrato em 24/07/2020 (Id's 278030645, 278030648 e 278030653). Restou, assim, caracterizada omissão administrativa relevante, a ensejar responsabilização objetiva do Estado por violação ao princípio da eficiência e à cláusula constitucional da duração razoável do processo administrativo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, entendo que a ausência de manifestação da Administração Pública sobre o pedido de renúncia, mesmo diante da sua protocolização formal e documentada, configura comportamento omissivo violador do princípio da boa-fé administrativa (arts. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99 e 37, caput, da CF/88). A inércia administrativa da ANATEL em dar seguimento ao processo de extinção de outorga, mesmo diante de pedido formal e documentado da parte autora/apelada, impede que se lhe impute mora e obrigação pecuniária que decorre exclusivamente da omissão da autarquia. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 142 da Lei Geral das Telecomunicações alegada em contrarrazões, cumpre destacar que o controle difuso, embora viável, exige que o juízo de incompatibilidade seja imprescindível à solução da lide, o que não se verifica no presente caso. A solução do conflito restou satisfeita pela aplicação dos princípios contratuais e administrativos, sendo desnecessário afastar a norma em questão. Em face do exposto, nego provimento à apelação da ANATEL, mantendo integralmente a sentença recorrida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 25.330,63) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002182-92.2020.4.01.4003 Processo de origem: 1002182-92.2020.4.01.4003 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: FLORIANONET LTDA - ME EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA. RENÚNCIA FORMAL. EXIGIBILIDADE DE PARCELA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC) 1. A renúncia ao direito de uso de radiofrequência, formalmente protocolada perante a ANATEL antes do vencimento da obrigação pecuniária contratual, impede a exigibilidade de parcela vinculada ao objeto renunciado, nos termos do art. 142, caput, da Lei nº 9.472/1997. 2. A ausência de resposta administrativa ao pedido de renúncia, mesmo diante de reiteradas manifestações da prestadora, configura omissão relevante, em afronta aos princípios da boa-fé, da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) e da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 3. A interpretação sistemática do parágrafo único do art. 142 da LGT impõe que as obrigações com terceiros mencionadas não incluam débitos exigidos exclusivamente em razão da inércia do poder público quanto à formalização da extinção da outorga. 4. Inviável o controle difuso de constitucionalidade do referido dispositivo legal quando a solução da controvérsia independe do seu afastamento formal, bastando a aplicação dos princípios constitucionais e contratuais ao caso concreto. 5. Recurso desprovido. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Pessego Transportes Ltda x Vagner Francisco Alves

ID: 280900735

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

FABIO BARAO DA SILVA

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JONAS PEREIRA ALVES

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 RECORRENTE: PESSEGO TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 RECORRENTE: PESSEGO TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: VAGNER FRANCISCO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23997be proferida nos autos. ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PESSEGO TRANSPORTES LTDA JONAS PEREIRA ALVES (SP147812) Recorrido: Advogado(s): VAGNER FRANCISCO ALVES FABIO BARAO DA SILVA (SP249992) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (SP268187) RECURSO DE: PESSEGO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 97835cc; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 26580aa). Regular a representação processual (Id 76ba848). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a5f41a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FRANCISCO ALVES

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Pessego Transportes Ltda x Vagner Francisco Alves

ID: 280900757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002182-73.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VAGNER FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

FABIO BARAO DA SILVA

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JONAS PEREIRA ALVES

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 RECORRENTE: PESSEGO TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 RECORRENTE: PESSEGO TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: VAGNER FRANCISCO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23997be proferida nos autos. ROT 1002182-73.2023.5.02.0609 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PESSEGO TRANSPORTES LTDA JONAS PEREIRA ALVES (SP147812) Recorrido: Advogado(s): VAGNER FRANCISCO ALVES FABIO BARAO DA SILVA (SP249992) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (SP268187) RECURSO DE: PESSEGO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 97835cc; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 26580aa). Regular a representação processual (Id 76ba848). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7a5f41a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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D. R. G. x A. A. M. I. S. A.

ID: 307994529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-38.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. R. G.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002173-38.2021.8.26.0009 (processo principal 1002182-51.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - D.R.G. - A.A.M.I. - Cumpra a exequente o item 3 da decisão de folhas …

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José Eduardo Da Silva e outros x Edson Penachioni e outros

ID: 307780413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002182-21.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON PENACHIONI JOSé SILVESTRE ROMILDA ANTONIO BARRETO

Intimação

Advogados:

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

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PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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ELIEZER DA FONSECA

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Processo 1002182-21.2019.8.26.0019 - Usucapião - Usufruto - José Eduardo da Silva - - Maria Aparecida da Silva - José Silvestre - - Romilda Antonio Barreto - - Edson Penachioni e outro - ANTONIO …

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Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros x Espólio De Osmar Jose Da Silva

ID: 307418235

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002182-62.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OSMAR JOSE DA SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Processo: 1002182-62.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Juiz …

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Processo nº 1002182-08.2025.8.26.0505

ID: 301344844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002182-08.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MENESES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA CONCEIÇÃO GOMES

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Processo 1002182-08.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fabio Meneses Costa - Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, reconhecendo a i…

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